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Processo nº 1005096-53.2023.8.26.0428

ID: 332721207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005096-53.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. R. G. DOS S. R. J. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA CLERES BECARI PEDRO

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Processo 1005096-53.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.R. - - G.S.R. - - E.S.R. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e com… Processo 1005096-53.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.R. - - G.S.R. - - E.S.R. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) ATRIBUIR à requerente a guarda unilateral de J. DOS. S. R., G. DOS S. R. e E. DOS. S. R.; b) FIXAR as visitas nos moldes da fundamentação; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos deste em caso de trabalho com vínculo, (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), PLR e verbas rescisórias, excetuando-se férias indenizadas e FGTS, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a importância de 70% do salário mínimo vigente á época do pagamento. Os depósitos deverão ser realizados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, a ser informada posteriormente. Sucumbente em maior parte, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, CPC. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual,a ser impressa e encaminhada (pela parte interessada) à empregadora do requerido(acima qualificado),para que esta proceda ao desconto da pensão alimentícia mensal devida. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à patrona nomeada (fls. 25/26). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Código de Processo Civil). Oportunamente, certificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos, devendo eventual cumprimento de sentença observar as regras do Provimento CG 16/2016 (Art. 1.285 a 1.289 das NGCGJ). - ADV: APARECIDA CLERES BECARI PEDRO (OAB 465650/SP), APARECIDA CLERES BECARI PEDRO (OAB 465650/SP), APARECIDA CLERES BECARI PEDRO (OAB 465650/SP), APARECIDA CLERES BECARI PEDRO (OAB 465650/SP)

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Elezani Martins Da Silva e outros x Estado De São Paulo

ID: 335848632

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003761-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEZANI MARTINS DA SILVA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ COELHO FARINA

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SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003761-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003761-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Elezani Martins da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento ao recurso oficial e deram à apelação da parte impetrante para o fim de conceder a segurança, V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO IPVA RELATIVO A FATOS GERADORES APÓS A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL PEUGEOT 308, ANO 2013/2014. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, DESOBRIGANDO O PAGAMENTO DO IPVA A PARTIR DE 2025. A IMPETRANTE RECORRE, ALEGANDO QUE O SINISTRO OCORREU EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022, DEVENDO A INEXIGIBILIDADE SER RECONHECIDA DESDE ENTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DATA A PARTIR DA QUAL O IPVA SE TORNA INEXIGÍVEL DEVIDO À PERDA TOTAL DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM 16/11/2022, COM PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES INDICAM QUE A PERDA TOTAL DO VEÍCULO CARACTERIZA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO OFICIAL DESPROVIDO E APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ANULANDO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS APÓS 16/11/2022. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA TOTAL DO VEÍCULO CARACTERIZA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DESDE A DATA DO SINISTRO. 2. A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL NÃO É CONDIÇÃO PARA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.606/89, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1053790-58.2016.8.26.0053, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 08.10.2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005096-92.2015.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 15.02.2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003718-67.2014.8.26.0302, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 09.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Marcelina Perez Valencia (OAB: 68702/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005096-04.2023.8.26.0024

ID: 307472516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005096-04.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO EDILSON JERÔNIMO DA SILVA

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Processo 1005096-04.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Bruno Ferreira Fonseca - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de be… Processo 1005096-04.2023.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Bruno Ferreira Fonseca - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para RENAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Renajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): MARCO ANTONIO FERREIRA JERONIMO LTDA, CNPJ 29701585000159. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: JOÃO EDILSON JERÔNIMO DA SILVA (OAB 335636/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Andreia Cristina Eugenio Neves

ID: 315227587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005096-77.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA EUGENIO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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NATALIA GONÇALVES BACCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005096-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005096-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Marília - Apelante: Município de Marília - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreia Cristina Eugenio Neves - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE. DISPENSADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E PELO QUE SE EXTRAI DO CONTIDO NO § 2º, DO ART. 282, E NO ART. 488, DO CPC. 2. PLEITO VOLTADO À GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SALVAGUARDANDO A IMPETRANTE DE POTENCIAIS ATOS ADMINISTRATIVOS ANCORADOS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. 3. IMPETRANTE, CONTUDO, DESMUNICIADA DE LICENÇA SANITÁRIA DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA, BEM COMO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.4. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FUNCIONAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO LOCAL TRADUZ ILÍCITO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE SANÇÃO SEGUNDO AS POSTURAS MUNICIPAIS. 5. OS REMÉDIOS PROCESSUAIS, ASSIM COMO AS LIBERDADES PÚBLICAS, DEVEM SER SEMPRE INVOCADOS PARA UMA FINALIDADE ÉTICA E LÍCITA. NÃO HÁ SENTIDO ÉTICO, NEM JURÍDICO, NA DISCUSSÃO EM JUÍZO, ANTERIOR À PRÓPRIA AÇÃO DA AUTORIDADE, EM RELAÇÃO A FRAGMENTO DE ATIVIDADE EM SI MESMO REALIZADA À MARGEM DAS POSTURAS LOCAIS, DE TAL ARTE QUE A ALMEJADA MEDIDA PREVENTIVA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE ÉTICA QUE DEVE MARCAR AS POSTULAÇÕES EM JUÍZO.6. DÉFICIT DE INTERESSE PROCESSUAL, A IMPERAR A DENEGAÇÃO DA ORIGEM POR RECONHECIDA CARÊNCIA DA AÇÃO.5. DESFECHO DE ORIGEM REFORMADO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS PARA O FIM DE DENEGAR A PRETENDIDA SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Gonçalves Bacchi (OAB: 416220/SP) (Procurador) - Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar

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Antônio Ruano Júnior e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311122236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005096-43.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RUANO JúNIOR CAROLINA GONSALES RUANO MARIA CAROLINA PERES RUANO ROMULO PERES RUANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANE BAGAGÍ FARIA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1005096-43.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Romulo Peres Ruano - - Carolina Gonsales Ruano - - Antônio Ruano Júnior - - Maria Carolina Peres… Processo 1005096-43.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Romulo Peres Ruano - - Carolina Gonsales Ruano - - Antônio Ruano Júnior - - Maria Carolina Peres Ruano - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 27 de junho de 2025. - ADV: TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), TATIANE BAGAGÍ FARIA (OAB 393084/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1005096-78.2025.8.26.0009

ID: 281259798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005096-78.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WELSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1005096-78.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welson Luis da Silva - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anot… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1005096-78.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welson Luis da Silva - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, eis que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Além do mais, os documentos informados encontram-se classificados como sigilosos. Retire-se a tarja. 3. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O contrato foi, em tese, validamente celebrado entre as partes, não estando evidenciada a probabilidade do direito invocado, impondo-se o prévio estabelecimento do contraditório. A propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, uma vez que o negócio jurídico gera seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). Assim, caso a parte autora se torne inadimplente, não há como impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a eventual busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No mais, incabível o depósito da quantia controvertida - posto que o valor que a parte autora entende devido é diverso do contratado e insuficiente para afastar a mora - ou da integralidade da prestação - posto que sendo o réu instituição financeira não se vislumbra risco à parte autora em pagar as prestações diretamente ao banco e, ao final, se vencedora, pleitear o indébito. Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Juízo Ex Officio e outros x Tais Cristina Ferreira

ID: 294358144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042686-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS CRISTINA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Tais Cristina Ferreira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE SANCIONAR OU IMPEDIR O USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DESSES EQUIPAMENTOS PARA FINS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, E SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE, CONFORME A LEI Nº 9.782/1999, JUSTIFICANDO A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APESAR DA DECISÃO DO TRF 3ª REGIÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009, TAL ENTENDIMENTO É CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU POSSUIR A LICENÇA SANITÁRIA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS PARA REFORMAR A R. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: A ANVISA TEM COMPETÊNCIA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.782/1999, ARTS. 7º E 8º. RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002. LEI MUNICIPAL Nº 13.725/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.635.384/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 05/06/2023. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000075-48.2024.8.26.0271, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 10/02/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006873-15.2023.8.26.0609, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 27/03/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042456-91.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 19/06/2024. TRF 3ª REGIÃO, APCIV 5004261-44.2018.4.03.6119, REL. DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, JULGADO EM 22/01/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-96.2024.8.26.0564, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, JULGADO EM 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005096-62.2025.8.26.0176

ID: 313554981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005096-62.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA

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Processo 1005096-62.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ester Simone Bernardes Geraldi Oliveira - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação em razão da ida… Processo 1005096-62.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ester Simone Bernardes Geraldi Oliveira - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação em razão da idade. Anote-se. 2) Quanto ao pedido de de justiça por sua vez, deverá a parte autora comprovar a hipossuficiência alegada no prazo de 15 dias, juntando os seguintes documentos; a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Sem prejuízo, em síntese, alega a parte autora que foi vítima de estelionato ao ser persuadida a realizar um pagamento via boleto bancário no valor de R$ 1.250,00. Aduz, que ao notar a ação, realizou diversas tentativas a fim de que o boleto não fosse compensado, entretanto, após diversas falhas e dificuldades impostas pelo requerido Banco do Brasil, não pôde cancelar a transação. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar o bloqueio no valor de R$ 1.250,00, na conta do réu Guilherme Gabriel Lima Rezende CPF: 121.124.331-13, suposto recebedor do valor, ou caso, a tentativa reste infrutífera requer a constrição dos ativos financeiros dos bancos corréus de forma solidária. Compulsando os autos, vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto a alta probabilidade de golpe. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante disso, por estarem presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar, determinando o bloqueio via BACENJUD até o valor de 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), tão somente nas contas de Guilherme Gabriel Lima Rezende CPF: 121.124.331-13. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO e deverá ser encaminhada pela própria parte, devendo comprovar nos autos a protocolização, no prazo de 5 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA (OAB 403891/SP)

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A. B. x X. B. I. L.

ID: 323394277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005096-93.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

X. B. I. L.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1005096-93.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.B. - B.I. - Vistos. Porquanto julgado o agravo manejado pela autora, cessa o efeito suspensivo outrora conced… Processo 1005096-93.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.B. - B.I. - Vistos. Porquanto julgado o agravo manejado pela autora, cessa o efeito suspensivo outrora concedido pela Egrégia Instância. Não se olvida que a ré também manejou recurso de agravo, ao qual, contudo, não fora concedido efeito suspensivo. De rigor, assim, seja retomada a tramitação deste feito. Fica a autora ciente da manifestação de fls. 363/378 pela demandada, noticiando o cumprimento da ordem para retirada das publicações em desfavor da autora. Eventual manifestação poderá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. No mais, ressalto à parte requerida que este juízo, ao analisar a petição inicial deste feito, já analisou a existência de fundados indícios da ocorrência de ato ilícito, além do interesse devidamente motivado pela parte autora para obtenção dos registros para fins de investigação ou instrução probatória futura. Outrossim, delimitado o período dos registros pretendidos. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 22 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Dessa forma, deve a ré cumprir a decisão de fls. 137/138, fornecendo os dados cadastrais disponíveis, caso haja outros além daqueles já prestados, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias. Ademais, deve a ré fornecer todos os dados que possuir em relação aos perfis indicados pela autora, inclusive, endereços eletrônicos (e-mails) e números telefônicos. Ainda que a ré não seja obrigada e não guarde dados cadastrais de seus usuários, caso estes forneçam tais dados, mesmo que de forma espontânea, e a plataforma os detenha em seus bancos de dados, deve cumprir a ordem judicial e fornecer para identificação dos responsáveis pelas postagens. Por fim, a despeito das alegações da ré acerca dos perfis "rhodeheaven" ("lanabaldbieber") e "blancosenhora" ("selputastododia"), entendo que o mero registro dos perfis em território estrangeiro, por si só, não impede o fornecimento das informações pretendidas pela parte autora. A uma, porque não se pode desconsiderar a possibilidade de se tratar pessoa(s) residente(s) em território nacional, com utilização de mecanismos tecnológicos e mero registro de sua conta em estado estrangeiro para não dificultar sua localização. A duas, porque as postagens a que se faz menção, ao que tudo indica, aparentam estar em redigidas em vernáculo, ou seja, português brasileiro. A três e principalmente, porque lesões a direitos de pessoa brasileira ocorridas em território nacional são tutelados pela legislação brasileira, de tal sorte que sujeitos à jurisdição pátria, não se podendo utilizar de meros subterfúgios para evitar a responsabilização cível e/ou criminal de eventuais ofensores. Neste sentido: TUTELA ANTECEDENTE. Remoção de perfis falsos e difamatórios. Insurgência contra decisão que determinou a exclusão global. Manutenção. Acesso mediante a utilização de ferramentas notoriamente conhecidas que burlam o bloqueio. Não controvérsia quanto à ilicitude dos conteúdos. Lesão contra brasileira em território nacional são tutelados pela jurisdição brasileira. Art. 11 do Marco Civil. Precedentes. Ausência de violação aos princípios da soberania e territorialidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273657-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Portanto, enfrentadas e afastadas desde logo as alegações da ré, deve fornecer as informações exigidas pelo juízo, no prazo de dez dias fixado acima. Oportunamente, caso necessário, será a autora intimada para manifestação em réplica. Juntadas a manifestação da ré ou decorrido o prazo, tornem os autos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO (OAB 81565/PR), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP)

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Processo nº 1005096-23.2025.8.26.0577

ID: 328728047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005096-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1005096-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sérgio Alberto da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1005096-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sérgio Alberto da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias e dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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