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Keyce Farias Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323099102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEYCE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MU… Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora que foi surpreendida pela inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, relatando que desconhece a origem dos débitos apontados pela parte ré, eis que não tem qualquer vínculo com a requerida. De seu turno, o réu sustenta que os débitos originaram-se de contratos junto ao Banco Bradesco S.A. e à DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A., cujos direitos de créditos foram cedidos à ora demandada. Em réplica, a parte autora alegou genericamente a ausência de vínculo com a ré, bem como a falta de notificação a respeito da cessão de crédito e da negativação. Pois bem. A ação é improcedente. Analisando os documentos encartados aos autos, é possível constatar que a parte ré comprovou a origem da dívida ora impugnada, decorrente da utilização de cartão de crédito contratado e utilizado pela autora. As dívidas foram objeto de cessão de crédito em favor da ré, que promoveu a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito como meio legítimo de cobrança. Note-se que, a parte autora não impugnou a relação jurídica existente com os cedentes dos créditos, tampouco deixou de reconhecer sua assinatura nos documentos apresentados (págs. 120/140). Lembre-se, nesse ponto, que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a ele notificada (art. 290, CC) e que fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292, CC), de modo que a comunicação não se trata de requisito de validade da cessão de crédito, tendo a finalidade de tão somente proteger o devedor, evitando que pague ao credor primitivo ou possibilitando que oponha ao cessionário eventuais exceções pessoais oponíveis ao cedente (art. 294, CC). Por certo, consoante o art. 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Em outras palavras, portanto, admite-se que o cessionário do crédito exerça atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor não tenha conhecimento. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: BANCO DE DADOS - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Sentença de improcedência Insurgência do requerente Descabimento Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito realizada, sendo certo que o autor deixou de comprovar a quitação do débito A juntada de documentos, ainda que tardia, comprovando a existência efetiva do débito faz prevalecer a verdade real sobre a formal, vez que o processo constitui instrumento de satisfação do direito, não sendo um fim em si mesmo Prevalência da verdade real, bem assim do livre convencimento motivado do magistrado Comprovação da cessão de crédito realizada Ademais, a validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP Alteração da verdade dos fatos Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação 1002311-30.2017.8.26.0396; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019, sem destaques no original) Sobre o tema, ademais, consulte-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017, sem destaques no original) Ademais, em sua réplica, além de não impugnar especificamente a origem das dívidas, a parte autora não comprovou documentalmente que as adimpliu. Como a parte ré provou a existência dos créditos, era da autora o ônus de produzir as provas dos pagamentos enquanto fatos extintivos daqueles direitos ao recebimentos dos valores devidos. Sem essas provas não há como acolher a versão da autora. Quanto à alegada ausência de comunicação da inscrição das dívidas, é certo que compete ao órgão mantenedor do cadastro efetuar a comunicação ao inscrito, nos termos da súmula 359 do STJ. Neste sentido: DANO MORAL Banco de dados - Alegação da autora de que a indenização é devida, pois o Banco réu não a notificou acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Não configuração de ato ilícito - Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação da inscrição do débito (cf. Súmula 359 do STJ) Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 1119981-12.2014.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnio ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Ademais, imperioso consignar que, conforme elementos encartados aos autos, a autora ostenta histórico de apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito, sendo certo que, diversamente do alegado na exordial, uma nova negativação não é algo que a surpreenda, tampouco que lhe causa grave prejuízo, o que também afasta a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a teor do disposto na Sumula n.° 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Logo, ausente ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em declaração de inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Mário Augusto Honorato De Souza x Banco Pan S/A

ID: 338915079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. MÁRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA, qualificado nos auto… Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. MÁRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito e danos morais (tarifa de emissão) contra BANCO PAN S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado com o réu, entretanto, passou a perceber descontos mensais em sua aposentadoria referentes a faturas de cartão de crédito consignado, os quais afirma não ter contratado nem autorizado. Menciona ainda uma fatura de cartão debitada em 21 de julho de 2022, de R$ 15,00. Alega desconhecer a origem dos descontos e afirma que não houve manifestação válida de vontade que justificasse a contratação da modalidade. Requereu a declaração de inexistência do débito referente a tarifa do cartão de crédito, a repetição do indébito e a condenação do réu a pagar indenização por danos morais sugerida em R$ 10.000,00. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tomou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida a prioridade na tramitação e a gratuidade de justiça ao autor, o réu, citado, apresentou contestação na qual arguiu a preliminares de inépcia da inicial, de irregularidade na representação, de coisa julgada e de litigância abusiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o autor confirmou que firmou o contrato, afastando a possibilidade de fraude, sendo o documento regido de boa-fé, e os descontos expressamente descritos no contrato firmado entre as partes. Teceu outros comentários e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em coisa julgada em razão da ação de conhecimento nº 1006343-39.2024.8.26.0071, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Este juízo tomou a diligência e verificou que aquela ação, em que pese tenha se tratado do mesmo contrato discutido e mesmas partes nestes autos, versou sobre pedido de declaração de inexistência da contratação. Esta ação versa sobre declaração de nulidade da cobrança da tarifa de emissão do cartão cobrada uma única vez e de R$ 15,00, portanto, os pedidos são diversos, o que afasta a tese da coisa julgada. Nesse sentido: Coisa julgada - No caso dos autos não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, embora a primeira e a presente ação se refiram ao mesmo contrato e às mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos não são idênticos Como a presente ação tem por objeto pretensão não deduzida anteriormente, apesar de relativas ao mesmo contrato e às mesmas partes, é de se reconhecer que não existe identidade entre a causa de pedir próxima e os pedidos mediatos das duas ações e, consequentemente, de que não restou configurada coisa julgada, entre as duas ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 - Rejeição da arguição de coisa julgada Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido"(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005157-25.2018.8.26.0577, rel. Des.Rebello Pinho, j. 01.10.2018). A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, certo que os dados residenciais indicados e respectivos documentos pessoais são suficientes para demonstrar o domicílio e a qualificação da parte autora. Não se faz necessária a ouvida da parte autora para ratificar os termos da petição inicial e/ou de procuração, uma vez que avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento, até porque suposto fatiamento de ações nem sequer foi indicado ou demonstrado com indicações precisas e documentos. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des.Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Quanto ao mérito da causa, diz a parte autora que não avençou ou autorizou a cobrança de referida tarifa bancária para emissão do cartão de crédito, sendo irregulares as cobranças, no valor total de R$ 15,00, realizadas sob tal denominação nas faturas do cartão. O conjunto probatório, entretanto, demonstra inexistir plausibilidade na alegação de cobrança irregular de valores relativos à tarifa de emissão de cartão de crédito. É incontroverso que o autor contratou cartão de crédito consignado com o réu, ocasião em que autorizou a cobrança da tarifa de emissão do cartão, plenamente válida, uma vez que demonstrada a sua utilização para saques, afigura-se legítimo o desconto efetivado a tal título. Nesse cenário, demonstrando o contrato de páginas 166/183 a regularidade na cobrança e a inexistência de onerosidade excessiva na cobrança da referida tarifa de R$ 15,00, rejeita-se a pretensão do autor de inexigibilidade do débito. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória - Sentença de improcedência - tarifa de emissão de cartão de crédito - Respectivo contrato objeto de outra demanda declaratória de nulidade, julgada improcedente - Magnético utilizado para saque - Cobrança da taxa prevista no instrumento - Irresignação descabida - Apelo que banha à litigância de máfé - Sentença mantida - recurso desprovido, com advertência." (Apelação Cível 1001223-12.2022.8.26.0515; Rel: Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; j. em: 27/09/2023) "Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Alegação de abusividade na cobrança - Prescrição quinquenal reconhecida na sentença apelada - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes - Recurso provido, afastando a prescrição reconhecida na sentença. Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a lícita cobrança da tarifa de emissão de cartão de crédito no ano de 2017, no valor total de R$15,00, autorizando a sua cobrança nas faturas do cartão de crédito - Abusividade não evidenciada - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados-Recurso negado."(Apelação Cível 1000419-10.2023.8.26.0515; Rel:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. em: 13/06/2024) E diante do acima alegado, não há dano moral passível de indenização. Para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando- lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antônio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (páginas 103/105, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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