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Processo nº 1007996-43.2025.8.26.0006

ID: 305910395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007996-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PAULIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1007996-43.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Edson Paulis - Vistos. 1 _ EDSON PAULIS ajuizou em 17/06/2025 "ação de imissão na posse c/c cobrança de indenização por ocupa… Processo 1007996-43.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Edson Paulis - Vistos. 1 _ EDSON PAULIS ajuizou em 17/06/2025 "ação de imissão na posse c/c cobrança de indenização por ocupação indevida (aluguéis)" em face de JULIANA FERREIRA LACERDA, relatando que o imóvel objeto do litígio foi objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária entre o requerido e a Caixa Econômica Federal e após o inadimplemento a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciante, nos termos da Lei nº 8.514/97. Em seguida, houve leilão extrajudicial, pelo qual o autor adquiriu o referido imóvel, razão pela qual, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, requerem a imissão na posse do imóvel. Conforme matrícula de fls. 12/21, o autor adquiriu o imóvel objeto do litígio, razão pela qual não se revela razoável que o adquirente seja privado da posse do bem imóvel que adquiriu, o que implicaria dano irreparável ou de difícil reparação. Posto isto, RECONHEÇO a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de IMITIR NA POSSE os autores, facultando à requerida e eventuais demais ocupantes o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória, mediante força policial inclusive. Expeça-se mandado, com urgência, a ser cumprido pelo "PLANTÃO". 2 _ Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Int. - ADV: DAVID RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR (OAB 52345DF)

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Processo nº 4001125-43.2025.8.26.0006

ID: 304122042

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001125-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE SILVA ESTECI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA ESTECI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001125-43.2025.8.26.0006/SP AUTOR : MARIA DA SAUDE SILVA ESTECI ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA ESTECI (OAB SP501860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispenso, em pr…

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Processo nº 1006056-43.2025.8.26.0006

ID: 306019276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006056-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. I. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA IANOVICH DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006056-43.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1006056-43.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/08/2025 às 11:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NDI0Yjg2ZjQtMTI2MS00ZGQwLWFiNjQtODJhYzMzYmRmN2M1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7Ca76d177d5a364fc9e9b908ddaea13b4e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638858729685733774%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=%2FeW1VyPmZCfgQXpQONFxwHYiAeSGxJgH9ImNgGAcOFo%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nada Mais. - ADV: DEBORA IANOVICH DOS SANTOS (OAB 314790/SP)

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Processo nº 1006056-43.2025.8.26.0006

ID: 307799009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006056-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. I. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA IANOVICH DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006056-43.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1006056-43.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/08/2025 às 09:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTAxOTA0MjktMWVlZC00NGFlLTljMTItOTE0MDE5YmEyZDU5%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7Ca89ae35d6a634ac5be2f08ddb258d134%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638862816710761160%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=GHcS7wATPK1J9%2B7%2F8NlG6FbOSQ72AXq5V9d%2BzEspdNk%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nada Mais. - ADV: DEBORA IANOVICH DOS SANTOS (OAB 314790/SP)

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Processo nº 4001222-43.2025.8.26.0006

ID: 307631686

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001222-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GIRAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001222-43.2025.8.26.0006/SP AUTOR : ELIAS GIRAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB SP503397) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispenso, em prim…

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Processo nº 4000640-43.2025.8.26.0006

ID: 278134986

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000640-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000640-43.2025.8.26.0006/SP AUTOR : EDIO APARECIDO DE FREITAS ADVOGADO(A) : PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA (OAB SP463042) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispenso,…

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Ranaldo José Da Silva x Debora Cristina Rocha De Oliveira

ID: 308860855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HETIANI ALESSANDRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ranaldo José da Silva - Debora Cristina Rocha de Oliveira e outros - Vistos…

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Processo nº 1005280-12.2025.8.26.0566

ID: 295822129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005280-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANCHES TUFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA MORSELI ARAGÃO BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-12.2025.8.26.0566 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vera Lucia Sanches Tufano - Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiros propostos em face de Banco do …

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Alonso Jose Martins x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 294051889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005280-76.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alonso Jose Martins x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 291680031

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-76.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005280-76.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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