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Eliane De Andrade Ruiz x Anthony Wong e outros

ID: 306158289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054448-51.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ANDRADE RUIZ

Polo Passivo:

ANTHONY WONG ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA MôNICA DE ALMEIDA WONG

Intimação

Advogados:

SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

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RENE FRANCISCO LOPES

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REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CESAR CRUZ GARCIA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

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Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de A… Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de Almeida Wong - - ANTHONY WONG - - MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA e outros - Casa Branca Participações e Empreendimentos Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. Mônica de Almeida Wong Espólio de Anthony Wong MAXILABOR DIAGNÓSTICOS S/C LTDA Valor atualizado: R$ 3.095.847,07 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Defiro, também, pesquisa de veiculos via RENAJUD e requisição da ultima declaração de imposto de renda via INFOJUD em nome dos executados, observando-se que o executado ANTHONY faleceu em 15/01/21: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. (CNPJ 51.188.069/0001-39); Anthony Wong (CPF 227.243.208-59); Monica de Almeida Wong (CPF 533.065.078-87); Maxilabor Diagnósticos Ltda. (CNPJ 03.941.124/0001-60). Defiro, ainda, a PENHORA no rosto dos autos Nº 1005467-65.2022.8.26.0100 da 5ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais créditos em favor de ESPOLIO de ANTHONY WONG, Carla Maria Cappelli Hess Von Gabriel Wong; Anthony Wong Jr; Anne Marie de Almeida Wong; até o valor de R$ R$ 3.095.847,07, servindo esta decisão de ofício. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Breno Guardia Cardoso x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 308921616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000865-15.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO GUARDIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 0000865-15.2025.8.26.0077 (processo principal 1005467-03.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Breno Guardia Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A -… Processo 0000865-15.2025.8.26.0077 (processo principal 1005467-03.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Breno Guardia Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/59 como aditamento à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005467-90.2025.8.26.0381

ID: 308314196

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NERES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ BABINI SAMPAIO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), THAINÁ BABINI SAMPAIO (OAB 451541/SP)

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Processo nº 1005467-66.2025.8.26.0292

ID: 300292719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-… Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que o débito apontado não é de sua responsabilidade, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer cobrança sobre o débito discutido nos autos, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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Processo nº 1005467-86.2023.8.26.0114

ID: 301178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005467-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MIRANDA PEREIRA TUANI DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações pr… Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações prestadas pelo Registro de Imóveis, não será será necessária a realização de perícia, por se tratar de imóvel perfeitamente individualizado em seus aspectos objetivos e subjetivos, de acordo com as medidas contidas nas matrículas nº 71.158 e 71.159, bem como da matrícula nº 10.610, no tocante à viela sanitária, todas do 2º RI. O tema relativo à construção e à indisponibilidade será examinado no momento oportuno. 2-CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE por carta, recolhidas as custas e ressalvada a gratuidade, relembrado que incumbe à parte autora apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP). 3-Deverá a Z. UPJ providenciar a inclusão de todas as partes a serem citadas no cadastro processual. Devem ser observadas as pessoas a serem citadas, considerando as informações prestadas pelo Registro Imobiliário: I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil); III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e V- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. VI-Eventuais interessados indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (detentores de direitos reais, garantias etc.) 4-Para os confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, a citação deverá ser endereçada ao endereço do imóvel confrontante, com o nome que constar dos autos (se houver) ou atual ocupante, sendo válida a citação recebida por qualquer pessoa que se encontre no local. 5- Se o pedido recair sobre unidade autônoma em condomínio edilício, NÃO será preciso citar os confrontantes (art. 246, § 3º , do CPC). 6-Poderá ser dispensada a citação caso os citandos acima elencados apresentem declaração de anuência, com firma reconhecida. 7-Cadastrem-se as FAZENDAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO como Terceiro Interessado; CNPJs: Município de Campinas, 51.885.242/0001-40 ; Estado de SP, 46.379.400/0001-50 ; União, 26.994.558/0001-23. Após, INTIMEM-SE as Fazendas municipal, estadual e federal PELO PORTAL ELETRÔNICO, para se manifestarem sobre eventuais interesses na causa. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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Sandra Mara Bruni x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj e outros

ID: 311748659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-85.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BRUNI

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de… Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto: (a) confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pelo Autor, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as Rés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Unimed-RIO) e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), na obrigação de fazer consistente no custeie a cobertura e aplicação do medicamento Xolair (Omalizumabe) 150mg - 2 ampolas 1 a cada 4 semanas, com aplicação em ambiente hospitalar ou com recurso para tratar anafilaxia e sob vigilância de 1 ou 2 horas após a aplicação, sempre mediante apresentação de receita atualizada a cada 6 meses, determinando-se, também, a possibilidade de fornecimento de medicamentos similares, de mesmo princípio ativo, desde que autorizado pelo médico responsável, sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (mil reais), até o limitada inicialmente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser majorada a pedido do interessado. Em razão da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). (b) JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com relação à Requerida UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios dessa Ré, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP), JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB 86713/RJ)

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Estado De São Paulo e outros x Gerson Eduardo Hessel

ID: 310290849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009735-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

GERSON EDUARDO HESSEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Eduardo Hessel - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES APOSENTADOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE 11,08% NÃO CONCEDIDO EM 2016. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,08% CORRESPONDENTE AO REAJUSTE NÃO CONCEDIDO EM 2016, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPC-FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUSPENSO EM JANEIRO DE 2016 EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVE SER APLICADO APÓS O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010 CONDICIONA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM CASO DE DÉFICIT FINANCEIRO COMPROVADO.O REAJUSTE DE 11,08% FOI SUSPENSO EM 2016 EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015.COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016, O AUMENTO NO PERCENTUAL DE REPASSE RESTABELECEU O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA, SUPRIMINDO O FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO DO REAJUSTE.A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE REAJUSTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS E IMPLICA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, DIANTE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL PELO AUMENTO DO REPASSE DE CUSTAS DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. 2. A SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO SUBSISTE APÓS COMPROVADA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER RESTITUÍDO O PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. A NEGATIVA DE REAJUSTE EM CONTEXTO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010, ARTS. 12 E 51; LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015; LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020682-59.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 20.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024621-45.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002339-50.2023.8.26.0634, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Geraldo Ribeiro De Souza Lima

ID: 313351307

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008959-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MASCARENHAS MORAES

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 06 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO ESTÁ NA LISTA DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É O CASO DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, PODE RECAIR SOBRE A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, DEPENDENDO DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.4. A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O VALOR DO MEDICAMENTO ULTRAPASSAR 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA.5. NOS CASOS EM QUE O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, A DEMANDA DEVE SER DIRIGIDA AOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 6. NÃO É CASO DE SE AFASTAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.7. QUANTO AO MÉRITO, O STF, AO JULGAR O TEMA 06, DEFINIU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE DIVERSOS REQUISITOS.8. POR SEREM PRECEDENTES VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR OS RECENTES PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.9. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA CONDUZIDA COM BASE NAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF, ASSEGURANDO A CORRETA ANÁLISE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, É DEFINIDA COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ESPECÍFICO. 2. A UNIÃO É RESPONSÁVEL E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. ESTADOS E MUNICÍPIOS SÃO RESPONSÁVEIS E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - Douglas Mascarenhas Moraes (OAB: 247330/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Geraldo Ribeiro De Souza Lima

ID: 313373544

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008959-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MASCARENHAS MORAES

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008959-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Geraldo Ribeiro de Souza Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 06 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO ESTÁ NA LISTA DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É O CASO DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, PODE RECAIR SOBRE A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, DEPENDENDO DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.4. A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O VALOR DO MEDICAMENTO ULTRAPASSAR 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA.5. NOS CASOS EM QUE O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, A DEMANDA DEVE SER DIRIGIDA AOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 6. NÃO É CASO DE SE AFASTAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.7. QUANTO AO MÉRITO, O STF, AO JULGAR O TEMA 06, DEFINIU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE DIVERSOS REQUISITOS.8. POR SEREM PRECEDENTES VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR OS RECENTES PARÂMETROS DOS TEMAS 06 E 1.234, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.9. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA CONDUZIDA COM BASE NAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF, ASSEGURANDO A CORRETA ANÁLISE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, É DEFINIDA COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ESPECÍFICO. 2. A UNIÃO É RESPONSÁVEL E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. ESTADOS E MUNICÍPIOS SÃO RESPONSÁVEIS E A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO FOR INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - Douglas Mascarenhas Moraes (OAB: 247330/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. E. L. Da C. x A. B. De O. D.

ID: 335591977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-95.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. E. L. DA C.

Polo Passivo:

A. B. DE O. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA DAMIÃO

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: C. E. L. da C. - Apda/Apte: A. B. de O. D. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram parcial provimento ao recurso do réu e acolheram o apelo da parte autora, para fins de anulação parcial da sentença, nos termos do acórdão, por VU - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA MÃE, ASSEGURANDO O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR E ESTABELECENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU FOI CONDENADO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA, (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO PERNOITES, E (III) A SUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO FOI CONCEDIDA DEVIDO AO FORTE CONFLITO ENTRE AS PARTES, INVIABILIZANDO O DIÁLOGO NECESSÁRIO PARA DECISÕES CONJUNTAS SOBRE OS MENORES. 4. O REGIME DE VISITAS FOI AMPLIADO PARA INCLUIR PERNOITES, CONSIDERANDO O DIREITO DAS CRIANÇAS À CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBAS AS FAMÍLIAS. 5. A SENTENÇA FOI ANULADA PARCIALMENTE PARA PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, VISANDO UMA DECISÃO SEGURA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É INVIÁVEL EM CASOS DE CONFLITO ACIRRADO ENTRE OS GENITORES. 2. A DILAÇÃO PROBATÓRIA É ESSENCIAL PARA A CORRETA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.888.868/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.STJ, RESP Nº 7.267, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - Thaís Cristina de Oliveira Lima Damião (OAB: 448985/SP) - 4º andar

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