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Carlos Jimenez Vasco x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324127262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005571-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JIMENEZ VASCO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005571-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carlos Jimenez Vasco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. CARLOS J… Processo 1005571-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carlos Jimenez Vasco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. CARLOS JIMENEZ VASCO ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, alegando, em resumo, que o autor reside na Rua Dom Antônio de Alvarenga, n° 54, casa 2- Vila Gumercindo, e o fornecimento de energia elétrica de sua região de domicílio é de responsabilidade da ré. Afirmou que não possui nenhum débito em atraso capaz de ensejar o corte, todavia, em 25/02/2025 foi surpreendido com o corte indevido de energia elétrica em sua residência sem que houvesse notificação e/ou inadimplência que o justificasse. Disse que ingressou na casa 02 em 12/2024 que já possuía fornecimento de energia quando da entrada e para passar a titularidade do serviço para seu nome na data de 09/01/2025 solicitou, pelo site da empresa, nova ligação e transferência da titularidade para o seu nome, recebendo confirmação por e-mail. Afirmou que recebeu fatura de energia elétrica referente à casa 01, que ele nunca habitou, mas que mesmo ciente do erro efetuou o pagamento para evitar o corte, efetuando reclamação junto à concessionária, obtendo como resposta que ocorreu erro sistêmico, após o que ocorreu o corte da energia. Disse que a ré admitiu o erro de cadastro causou a interrupção indevida do serviço na casa 02. Mencionou que formulou novo pedido de transferência e a energia foi reativada para a casa 02. Afirmou que o prazo de 5 dias úteis para religação indevida é excessivo, a qual deveria ser feita em 4 h, o que não foi cumprido. Mencionou que efetuou diversos protocolos e que está 03 dias sem energia. Alegou que sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para restabelecer a energia no imóvel e, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 75/104 e 108/131). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 132/133). A ré, citada (fl. 135/136), apresentou contestação (fls. 139/159), na qual discorreu sobre demanda predatória e requereu a apresentação de procuração com firma reconhecida e expedição de oficio à OAB. No mérito alegou, em resumo, que no dia 08/02/2024 a antiga responsável pela instalação 119729610 solicitou encerramento contratual, pois saiu do imóvel desde 12/2023, qual teve como retorno "Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição" no dia 12/02/2024. Aduziu que a ré deu toda a assistência ao demandante, sendo que, só não conseguiu cumprir com o restabelecimento prontamente, em razão de sua grande demanda, mas assim que foi possível, foi restabelecer os serviços na unidade consumidora do autor. Aduziu que agiu no regular exercício do seu direito ao suspender o fornecimento dos serviços de energia ante o inadimplemento do autor. Fez considerações acerca da inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Alegou que o autor não apresentou provas mínimas de suas alegações. Fez considerações sobre o ônus de sucumbência. Juntou documentos. Réplica (fls. 210/235), com documento. A não se manifestou sobre o documento juntado. O autor requereu o prosseguimento do feito (fls. 239). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Não vislumbro indícios de litigância predatória, logo indefiro o pedido da ré para determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida e expedição de oficio à OAB. Ressalto que a última medida pode ser realizada pela parte sem o concurso do Juízo. Pois bem. Inicialmente consigno que resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer conquanto há houve restabelecimento da energia elétrica na residência do autor. Quanto ao mais o pedido é procedente em parte. Com efeito, a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento deenergiaelétricatem natureza objetiva conforme artigo 37 § 6º da Constituição Federal, e por ser a relação estabelecida entre as partes de consumo (artigo 14). Destarte, responde a ré, sem perquirição de culpa, pelos prejuízos que, no exercício da sua atividade econômica, ocasione aos consumidores. Outrossim, na condição de concessionária do serviço público, a ré está obrigada a prestar serviço adequado, assim entendido como aquele que, entre outros aspectos, é oferecido de forma contínua. Conforme estabelece o artigo 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Feitas tais considerações, tratando-se de relação de consumo e tendo em vista que há, conforme documentação apresentada pelo autor, verossimilhança nas alegações iniciais a respeito de ter sido indevida a interrupção do serviço na casa 02 em que reside o autor, além de haver hipossuficiência probatória por parte do consumidor,invertoo ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CPC, de modo que competia à ré comprovar que regularidade do corte questionado na presente demanda. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, vez que sequer justificou de forma adequada o porquê de a casa 02 ter tido a energia interrompida, constando dos autos mero pedido de alteração de titularidade (vide fls. 63), tampouco apresentou faturas da unidade que demonstrem eventual inadimplência e aviso prévio acerca do corte. Logo, no contexto apresentado, a conclusão inevitável é que a interrupção da energia elétrica fora mesmo indevida. Outrossim, houve descabida e injustificada demora de 07 dias para religação do serviço (fls. 222 - fato introverso, pois não foi impugnado pela ré), que deveria ter ocorrido em 24 h consoante previsto no artigo 362, inciso IV daResolução1.000/2021 daAneel, restando, pois, patente a ocorrência de danos morais indenizáveis, conquanto inegável que a interrupção prolongada dos serviços essenciais da ré, gerou ao autor diversos constrangimentos e transtornos, que foram além do mero dissabor e afetaram, sobremaneira, sua dignidade, habitabilidade do lar e rotina. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, e ausência de prejuízos mais graves entendo por bem fixa-lo em R$ 7.500,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde esta data e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo comresoluçãodo mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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