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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 279167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 1005822-61.2018.8.26.0344

ID: 329626618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005822-61.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MELEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESIA REGINA REZENDE GUANDALINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005822-61.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francisco Meleiro Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1005822-61.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francisco Meleiro Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, dado que a pretensão veiculada na inicial contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e prescinde de dilação probatória. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: KESIA REGINA REZENDE GUANDALINE (OAB 269906/SP)

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Karen Pessoa e outros x Rede D'Or São Luiz S/A. - Hospital E Maternidade São Luiz S/A. e outros

ID: 309993796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045632-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAREN PESSOA THIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A. - HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1045632-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago do Nascimento Araujo - - Karen Pessoa - Sul America Cia de Seguro Saude - - Rede D'or São Luiz… Processo 1045632-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago do Nascimento Araujo - - Karen Pessoa - Sul America Cia de Seguro Saude - - Rede D'or São Luiz S/a. - Hospital e Maternidade São Luiz S/a. - Vistos. THIAGO DO NASCIMENTO ARAUJO e KAREN PESSOA propuseram ação contra SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE e REDE DOR SÃO LUIZ S/A. com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento de indenização por danos morais. Afirmam, em síntese, ser a autora KAREN titular e o coautor THIAGO beneficiário de plano de saúde contratado perante a corré SUL AMÉRICA, tendo THIAGO sido submetido, em janeiro de 2024, a procedimento cirúrgico perante o hospital corréu conveniado. Afirma que tanto a internação como a cirurgia foram autorizadas pelo plano de saúde. Após a internação, foram surpreendidos com a cobrança de R$10.725,00 pelo hospital, referente ao uso de materiais durante a cirurgia em decorrência de negativa de custeio por parte da SUL AMÉRICA. Pleiteia, assim, seja a corré SUL AMÉRICA condenada a arcar com as despesas em aberto perante o hospital corréu, além da condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls. 12/46). A tutela de urgência foi concedida a fls. 48/49. Citada, a corré REDE D'OR apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora KAREN e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a cobrança dos valores se deu de maneira regular, ante a negativa de custeio pelo plano de saúde. No mais, rebateu a pretensão indenizatória moral e requereu a improcedência da demanda (fls. 90/113). Com a contestação, juntou documentos (fls. 114/188). Citada, a corré SUL AMÉRICA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora KAREN. No mérito, sustentou, em síntese, que a negativa ocorreu de maneira legítima, ante a observância do taxativo rol estabelecido pela ANS, afirmando que a recusa se deu após parecer fundamentado por junta médica, em observância à normativa setorial. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 189/216). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 217/378). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 382/394). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial (fls. 442/443). O Sr. Perito apresentou laudo pericial a fls. 618/627, tendo as partes manifestado-se a fls. 651/662. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital-corréu pois, é inegável a relação jurídica mantidas entre as partes, e a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de valor cobrado pelo hospital. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da coautora Karen, pois ela é titular do plano de saúde, e está sendo cobrada pelos valores ora discutidos, inclusive com notícia de restrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. No mérito, a demanda inicial é improcedente quanto a corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A e parcialmente procedente quanto à corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que o coautor THIAGO é beneficiário de plano de saúde operado pela corré SUL AMÉRICA. A prova técnica realizada nos autos foi esclarecedora, tendo o Sr. Perito concluído que "Os materiais solicitados e utilizados pelo cirurgião são de uso habitual em operações otorrinolaringoscópicas e são parte do arsenal tecnológico incorporado à prática médica. Facilitam os procedimentos, proporcionando maior segurança ao paciente. Por certo que as cirurgias indicadas poderiam prescindir dos recursos solicitados, porém, caracterizam um retrocesso no uso de equipamentos desenvolvidos para minimizar riscos e melhorar os resultados. (...) O que chama a atenção deste perito é de que toda a discussão se deu após a cirurgia já ter sido realizada, com sucesso. A operadora já havia autorizado o uso dos materiais em novembro de 2023 e não negou a internação de 14 de fevereiro de 2024. A cirurgia estava indicada, os materiais foram efetivamente utilizados, como solicitado pelo cirurgião" (fls. 627) . Verifica-se, portanto, que a negativa custeio de materiais, pela corré SULAMÉRICA, foi indevida, pois eles eram indispensáveis à realização da cirurgia, para tratamento do coautor THIAGO. Enfim, tendo em vista que os materiais constantes de fls. 44/46 ("canula de microdebridação" e "homostatico absorvível starsil") foram prescritos por médico capacitado que acompanha a situação da paciente e eram intrinsecamente ligados ao ato cirúrgico, não cabe à corré SUL AMÉRICA o estabelecimento dos moldes do tratamento que deve ser realizado, sobretudo em se tratando de materiais utilizados em contexto hospitalar, necessários para realização de cirurgia e tratamento de patologia. Agrava-se a situação quando sopesado que a negativa se deu em comportamento contraditório por parte da operadora de plano de saúde, levando em conta que ela inicialmente autorizou sem ressalvas os procedimentos e os materiais e, concluída a cirurgia, reverteu seu posicionamento. Por outro lado, a cobrança realizada pela corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A se deu em exercício regular de direito. Verifica-se que se trata de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços (fls. 406/423), prática usual em contextos de internação hospitalar, sobretudo porque não há inicialmente relação contratual direta entre os hospitais e operadoras de saúde, circunstância que motiva os hospitais a firmarem instrumentos contratuais como o dos autos, a fim de garantir eventual ressarcimento em casos de recusa pelos planos de saúde. Ao que consta, os valores cobrados são usuais para os medicamentos negados pelo plano de saúde, e não há evidência nos autos de que o hospital agiu em má-fé quando da celebração do contrato. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJSP: "Plano de saúde. Prestação de serviços hospitalares. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativa de cobertura de despesas hospitalares pelo plano de saúde. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o valor cobrado e condenar o plano de saúde e o hospital solidariamente a indenizar os danos morais sofridos pela autora decorrente da negativação de seu nome. Inconformismo do hospital. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade do hospital excluída. Autora que se obrigou perante o hospital a pagar as despesas não cobertas pelo plano de saúde. Cobrança efetuada pelo hospital que representa exercício regular de direito. Injusta recusa de cobertura do plano de saúde que não importa em responsabilidade solidária do hospital. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1005822-75.2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024). E também: "Apelação. Plano de saúde e atendimento hospitalar. Recusa da operadora de custeio de procedimento ECMO e cobrança realizada pelo hospital, com inclusão do nome do autor no banco de dados de inadimplentes. Responsabilidade da operadora reconhecida. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no rol ANS. Inadmissibilidade. Elemento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Rol que não tem caráter excludente, assegurando o tratamento mínimo devido no contrato. Nulidade da cláusula de exclusão. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Dever de cobertura reconhecido. Dano moral. Cobrança realizada pelo hospital ante recusa do plano de saúde de custeio do tratamento, determinando inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização. Condenação solidária do hospital pelo pagamento da indenização de dano moral. Inadmissibilidade. Reconhecimento da regularidade do contrato de prestação de serviços e do crédito. Exercício regular de direito na cobrança. Responsabilidade do autor pelo pagamento das despesas não custeadas pelo plano de saúde. Ausência de responsabilidade do hospital pela reparação de dano moral. Manutenção da decisão de suspensão da restrição de crédito e da inexigibilidade da cobrança em face do autor, considerando o reconhecimento da responsabilidade da corré pelo pagamento da despesa junto ao hospital. Recurso do plano de saúde desprovido e recurso do hospital parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10253760420198260002 SP 1025376-04.2019.8.26.0002, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 10/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, os autores têm direito à declaração de inexigibilidade do valor, imputando-se a obrigação de pagamento ao plano de saúde, diretamente ao hospital corréu. No mais, os demandantes também fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais pela corré SUL AMÉRICA. Conforme entende a jurisprudência, a negativa infundada para cobertura de materiais, por si só, não tem o condão de gerar abalo moral indenizável, mas, no presente caso, como mencionado, verifica-se que a operadora do plano de saúde reverteu seu posicionamento, após a cirurgia, sem qualquer justificativa, gerando incerteza e transtornos ao beneficiário. Ademais, em razão da inércia da mencionada corré, a coautora KAREN teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes (fls. 384). Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o valor do apontamento, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização no patamar pretendido de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelos demandantes. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda principal em relação à corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A, e procedentes os pedidos iniciais em relação à corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE para declarar a inexigibilidade do débito e para condená-la a: a) pagar diretamente à corré REDE DOR SÃO LUIZ S.A., nestes autos, a quantia de R$10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo vencimento, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, bem como eventuais outras despesas relativas ao período de internação do coautor THIAGO; e b) pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 48/49. Em razão da sucumbência, os autores pagarão as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da corré REDE DOR SÃO LUIZ S.A., que ora fixo em 10% (dez por cento) do atualizado valor da causa. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos autor, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Indústria Construções E Montagens Ingelec S/A - Incomisa x O Juizo

ID: 303514275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004743-98.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA CONSTRUçõES E MONTAGENS INGELEC S/A - INCOMISA

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação

Advogados:

WALÉRIA SOUZA LIMA

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VITOR LUIZ COSTA

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VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO

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VANUSA APARECIDA ALVES

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAGNER PRADO LIMA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SIMONE MUNIZ DA CUNHA

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RUAN GONÇALVES DOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES

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RODRIGO ANDRADE VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO SILVEIRA FERREIRA

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MIERS

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO AMITAY KUTWAK

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RENATA DANTAS GAIA

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RAFAELA PENHA DE MEDEIROS

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RAFAELA PENHA DE MEDEIROS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA

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PAULO VALDOMIRO SILVA DE ARRUDA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NICOLE PAES ALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PEREIRA DE MORAES

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MOACIR ALVES DE ANDRADE

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MAURICIO LEAL DA SILVA

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MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCOS GONÇALVES E SILVA

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MARCO DELUIGGI

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MARCO ANTÔNIO NARCIZO GOMES

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MARCO ANTONIO GIAROLA DE CARVALHO

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MARCIA CORREIA

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MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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MARA CRISTINA BOLSON

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIS FERNANDO SILVA

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LUIS DANIEL ALVES PIRES

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LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIMARY ROMAO FLORES

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LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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JOSE KLECIO FERREIRA CEZARIO

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JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

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JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART

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JAMILE L.CAETANO

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IURE ANTONIO BARROS DE AMORIM

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ISABELA CARLA LIMA

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IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA

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HENRIQUE SARZI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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HELDER SOUZA LIMA

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME GUIDI LEITE

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GIZA HELENA COELHO

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS

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GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO

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FLAVIO PRATES BITENCOURT

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO

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FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ

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FELIPE CALIXTO MILKEN

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FABIO ABUL HISS

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ERICA BEZZATO DE MAGALHÃES

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EMERSON BUENO DOS SANTOS

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS

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DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA

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DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

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DENILSON JANDERSON TROMBETTA

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DEISIANE OLIVEIRA DA SILVA

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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DANILLO VIEIRA DE ANDRADE

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL NUNES ZAIDEN DE OLIVEIRA

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DANIEL NARDY MELO

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DANIEL HORN

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CESAR ATANASIO BORGES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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BRUNO LASAS LONG

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BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS

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ATHOS FREITAS FERNANDES SOUZA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANA FLÁVIA DE AZEVEDO RAMOS

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ANA CLARA DA SILVA

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ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS

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ALMIR POLYCARPO

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ALCIONE MARIA BUSCH

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AILTON ANTONIO DE MACÊDO PARANHOS

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA

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ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo… Processo 1004743-98.2019.8.26.0445 (apensado ao processo 1005822-44.2021.8.26.0445) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Indústria Construções e Montagens Ingelec S/A - Incomisa - O Juizo - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - Guilherme Gomes Teodoro e outro - Banco Safra S/A - - TOTVS S.A. - - Nexa Recursos Minerais S.a. e outros - Sanny Transporte Comércio de Areia Eireli - - FÁBIO MENDES ALVES e outro - Sergio Alexandre Barbosa Neto - - Industria e Comercio de Colchões Terra - Eireli - Epp - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - Supergasbras Energia Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Manchester Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Polycarpo Advogados - - Evita Alimentação e serviços LTDA - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Sodexo Pass do Brasil Serviços de Gestão de Despesas e Frota Ltda., - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Sotreq S.a. - - Geremias Ferreira de Lima - - José Oliveira da Silva - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Darlington Henrique Gonçalves Pereira - - Souza Lima Segurança Patrimonial - - Olm Transportes Rodoviários de Cargas Ltda. - - Luiz Antonio Costa Vargas - - Planar Equipamentos e Logística Ltda. - - Laticinio Taquari Ltda - - Conselho Regional de Engenharia - - Procable Energia e Telecomunicações Sa - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Brasil BR Transporte e Locação Ltda M.E. - - Marcos Cruz da Gama - - Capi Engenharia Ltda - - Auto Posto Cidade Nova Pindamonhangaba Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Empresa de Transmissao de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - José Amarante de Medeiros - - Souto Correa Advogados - - Progel Projetos e Gestão Eletrica S/A Ltda Me - - Salvi Eletro Fittings Materiais Elétricos Ltda - - Oxigênio Portogás do Brasil Comércio de Gases Ltda Me - - Daniel José da Silva Matias - - Marcos Eduardo Dutra - - Rodolfo Rodrigues Rezende da Silva - - Cicero Venceslau dos Santos - - Belo Monte Transmissora de Energia Spe S.a - - Paulo Sérgio da Silva dos Santos - - Josias dos Santos Junior - - CG Locação Guindastes Ltda - - Fabio Fernandes Vital - - Furnas Centrais Eletricas Sa - - Rodolfo Silva Francisco - - Gabriel Magalhães Carvalho - - Rodrigo Andrade Veloso - - T&s – Serviços de Escavações Ltda - - Rodrigo Roy Nina Rocha - - Michel Rutiely de Almeida - - Jose Gabriel da Silva - - Benjamin Samuel dos Reis - - Jose Amaro Maciel Gomes - - Anderson Ferreira Felipe dos Santos - - José Silva dos Santos - - Kaizen Logística Ltda - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - Tarcisio Donizete da Silva - - Aldimar Passos de Andrade - - Joao Batista da Silva - - Wellington, registrado civilmente como Wellington Antonio Landim - - Crecio Eugenio de Mesquita - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Omega Brasil Operação e Manutenção S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - VALE CAMONHOES LTDA - - João Soler Janasco & Filhas Ltda Epp - - Cleiton Diogo Gameiro Cavalcanti - - Bemauto Caminhões Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Votorantim Cimentos S.a. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jakson Gomes da Silva - - Manuel Luiz Dantas Neto - - Engemac - Locacao de Maquinas Ltda – Me e outros - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL - Anderson Renato Nascimento Lima - - Shirley Rosa de Oliveira & Cia - - Milton Maradona da Silva Barros - - Josiel de Freitas Silva - - Elias Ferreira de Carvalho - - Tradimaq Ltda - - Sergio Fernandes Furtado - - Mw Guindastes Ltda Epp - - Comtrel Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - E. B. Alves ME - - Gilson Honório dos Santos Silva - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Atual Locação de Veículos e Serviços - ME - - San Sebastian & San Sebastian Ltda Me - - Oi S/A - - Valfrido Benevides Gonçalves - - Maria Fernandes dos Reis - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan - - Joaquim Antonio Lemes - - A Maria Refeição Ltda - - CG Locação Guindastes Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 8530/8531, uma vez que não há omissão na decisão atacada. Entretanto, passo a analisar o pedido de fls. 8435/8443. Verifica-se que a Recuperanda tem enfrentado determinações judiciais trabalhistas que ordenam o pagamento de créditos em desacordo com o Plano de Recuperação Judicial, violando os artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum. Tais pagamentos, se realizados, podem configurar fraude à recuperação judicial e até mesmo ensejar a conversão do processo em falência. A Administradora Judicial destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.041.721/RS e AgInt no REsp 2.089.080/RS), que firmou entendimento no sentido de que os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da novação imposta pelo plano homologado, devendo ser pagos nos termos e prazos nele estabelecidos, ainda que não tenham sido habilitados no processo. O Ministério Público concordou com o envio de ofícios aos juízos trabalhistas. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela Recuperanda e pela Administradora Judicial para que sejam expedidos ofícios aos Juízos Trabalhistas indicados nos autos (item 6 da fl. 8436), a fim de comunicar a impossibilidade de pagamento dos créditos trabalhistas em dissonância com o Plano de Recuperação Judicial, sob risco de responsabilização da Recuperanda por atos atentatórios ao processo de recuperação. Por fim, a Administradora Judicial requereu a fixação de remuneração adicional pelos serviços prestados após o encerramento da recuperação judicial, tendo em vista que continuou a ser demandada para atuar nos autos. Sobre o pedido de remuneração adicional, manifestem-se em 15 dias o Ministério Público e a Recuperanda. Servirá a presente decisão como ofício. Após, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), PHILLIPE FRANCO D. OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (OAB 109386/MG), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANILLO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 41699/PE), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), PHILLIPE FRANCO D. 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