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M. O. De C. x F. M. De C.

ID: 311171056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008367-51.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DE C.

Polo Passivo:

F. M. DE C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE FRANCISCO

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CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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Processo 1008367-51.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.C. - F.M.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido principal para: Confirmar o decreto de divórcio do casa… Processo 1008367-51.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.C. - F.M.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido principal para: Confirmar o decreto de divórcio do casal; Fixar a guarda compartilhada dos menoresS.O.deC.eM.O.deC.com residência no lar materno; Regulamentar as visitas paterna nos seguintes termos: aos finais de semana alternados (quinzenalmente), podendo o pai retirar as crianças às sexta-feiras às 18h00min e devolvendo aos domingos às 19h00min, ficando determinado ainda que em anos ímpares as crianças ficarão na companhia do pai no natal e da mãe no ano novo, invertendo-se nos anos pares; nos aniversários dos menores que caírem em anos ímpares, os mesmos ficarão com o pai e nos anos pares com a mãe; no dia dos pais com o genitor e no dia das mães com a genitora. Nas férias escolares, os filhos passarão a primeira metade com o genitor e a segunda com a genitora, invertendo-se no período seguinte. Considerando o histórico de violência doméstica entre os genitores e que eles não mantêm entre si relação amigável, possuindo a genitora medida protetiva de urgência contra o requerido,DETERMINOque o requerido buscará e entregará as crianças por meio de familiares ou pessoas de confiança, evitando contato pessoal ou por outro meio com a requerente. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa reconvenção para determinar a partilha de bens e valores (Imóvel situado na Rua Quatro, nº 535, bloco 04, apto. 302, no Jardim Nova Hortolândia, adquirido na constância do casamento com parcelas de financiamento ainda pendentes: 50% para cada cônjuge, incluindo direitos e obrigações do financiamento; Bens móveis existentes que guarnecem o imóvel, com exceção da geladeira adquirida pela autora após a separação: 50% para cada cônjuge; Veículo GM/Astra Millenium, placa DCY2B20, cor prata, adquirido na constância do casamento: 50% para cada cônjuge; Valores decorrentes do processo trabalhista nº 0010399-12.2022.5.15.0125 ajuizado pelo requerido, considerando que o vínculo trabalhista transcorreu integralmente durante o casamento (09/05/2016 a 16/12/2019): 50% para cada cônjuge) e fixar indenização por ocupação exclusiva do imóvel. Considerando que a autora vem ocupando sozinha o imóvel de propriedade do casal,RECONHEÇOo direito do requerido à percepção de metade do valor correspondente ao aluguel de imóvel do mesmo padrão, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, pelo período em que a requerente ocupar com exclusividade o imóvel. Ante a sucumbência recíproca, CONDENOautor e réu ao pagamento de 50% por cada, das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida às partes (art. 98, § 3º do CPC). DEFIROos benefícios da justiça gratuita ao réu e à parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de sentença. P.R.I. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP)

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Vanessa Oliveira Silva Gobbi Goulart x Banco Bradesco S.A.

ID: 306245469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-15.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA SILVA GOBBI GOULART

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAX PAULO LABS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1006039-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Oliveira Silva Gobbi Goulart - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1006039-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Oliveira Silva Gobbi Goulart - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por VANESSA OLIVEIRA SILVA GOBBI GOULART em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos ao contrato ora reconhecido como inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do reduzido valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC (fl. 184). Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MAX PAULO LABS (OAB 328255/SP)

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Processo nº 1006039-21.2025.8.26.0066

ID: 310880664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-21.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 1006039-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais da Silva Ferreira - Vistos. Como o advogado Dr. Bruno de Souza encontra-se suspenso dos quadros da OAB, det… Processo 1006039-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais da Silva Ferreira - Vistos. Como o advogado Dr. Bruno de Souza encontra-se suspenso dos quadros da OAB, determino a regularização do substabelecimento para que seja sem reserva de poderes, conforme precedente abaixo do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP: PENA DE SUSPENSÃO - ADVOGADO INFRATOR TITULAR DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - EFEITOS. A penalidade de suspensão acarreta ao advogado infrator a interdição, enquanto perdurar, do exercício profissional, em todo território nacional. O exercício da atividade profissional se dá na pessoa do advogado e não na pessoa da sociedade. O mandato é outorgado pelo cliente ao advogado e não à sociedade. Logo, a pena de suspensão aplicada ao advogado titular não afeta a sociedade unipessoal. Todavia, os advogados empregados da sociedade unipessoal somente poderão atuar se mantiverem absoluta independência e se não permitirem, em hipótese alguma, que o sócio suspenso pratique, por seu intermédio, qualquer ato privativo de advogado, nem mesmo instruções, ou auxílio e coordenação, sob pena de incidirem na infração tipificada pelo art. 34, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado suspenso deve substabelecer os mandatos de todos os processos em andamento, sem reservas de poderes, obrigatoriamente comunicando ao cliente a situação. O substabelecimento pode ser firmado com prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. O advogado substabelecido poderá requerer o levantamento de valores depositados em conta judicial, solicitando sua transferência para conta bancária pertencente à sociedade unipessoal de advocacia, pois a pessoa jurídica não é afetada pela pena de suspensão, mas o dever de prestar contas quanto aos valores é do advogado que efetuar o levantamento independentemente de ter direcionado o valor levantado para conta pertencente à sociedade. Embora possível a transferência de valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados, a distribuição de honorários ao sócio suspenso somente pode se dar no tocante àqueles que tiverem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionais ao trabalho efetivado. Ou seja: essa transferência de valores, rigorosamente, se destina a despesas da sociedade e remuneração de empregados, advogados ou não. Mas não pode servir para pagamento de honorários e/ou distribuição de lucros ao advogado suspenso, especialmente em sociedade unipessoal (verdadeira contradição em termos criada por lei), salvo se tais valores tem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionalmente ao trabalho feito até então. Processo: E-6.064/2023 OAB/SP Intime-se. - ADV: TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES (OAB 457051/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP)

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Rodrigo Aidar Moreira x Marcos Erci Dos Santos e outros

ID: 293319123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018202-16.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

Polo Passivo:

MARCOS ERCI DOS SANTOS REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

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REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA

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LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0018202-16.2017.8.26.0071 (processo principal 1006039-89.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Comissão - Rodrigo Aidar Moreira - Reinaldo Roessle de Oliveira - - Marcos Erci dos San… Processo 0018202-16.2017.8.26.0071 (processo principal 1006039-89.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Comissão - Rodrigo Aidar Moreira - Reinaldo Roessle de Oliveira - - Marcos Erci dos Santos e outro - Vistos. P. 670/671: 1) Em se tratando de empresa individual (1º TACSO, AI 1105003-4, rel. Souza Oliveira, j. em 25/06/2002), defiro de plano o requerimento, não se cogitando de desconsideração e, por conseguinte, de necessária instauração de incidente. É que o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 23ª ed., Saraiva, 1º vol., nº 40, p. 74 ). Daí não haver distinção patrimonial, como já se pronunciou a jurisprudência: Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio (STJ, REsp nº 227.393/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira). Dito isso e incluída no polo passivo a pessoa jurídica REINALDO R OLIVEIRA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS (p. 676/677), prossiga-se. 2) Defiro a penhora do faturamento da empresa Reinaldo R Oliveira Imobiliária e Empreendimentos, no percentual máximo de 15% (quinze por cento), sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.1) Após o recolhimento da necessária despesa, intime-se o executado pessoa jurídica, por carta no endereço constante da ficha cadastral de p. 676/677. 2.2) Nomeio o representante legal da executada, Reinaldo Roessle de Oliveira, como depositário, nos ditames do art. 866, § 2° do CPC) e administrador (art. 869 do mesmo diploma legislativo), o qual deverá ser intimado para, em cinco dias, apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento (CPC, art. 863, §§ 1º e 2º), providências que deverão ser submetidas à aprovação judicial nesse quinquídio. O depositário deverá, ainda, prestar contas até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e depositar o referido percentual de faturamento em conta judicial, a fim de ser imputado no pagamento, tudo sob as penas e advertências da lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA (OAB 129231/SP), REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA (OAB 129231/SP)

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Processo nº 1006039-11.2025.8.26.0037

ID: 307467148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-11.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

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Processo 1006039-11.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Aparecido Dias - Vistos. 1 Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Considera… Processo 1006039-11.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Aparecido Dias - Vistos. 1 Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Considerando que o autor discute a contratação de empréstimo com garantia de FGTS Saque-Aniversário (fls. 25/33) por vício de consentimento, bem como que depositou em Juízo o valor integral do seu valor (R$ 9.049,60 - fls. 39/40), encontram-se presentes nos autos os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), ou seja, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nestes termos, concedo a tutela de urgência requerida, determinando à CEF - Caixa Econômica Federal a liberação integral do saldo da conta do autor DOUGLAS APARECIDO DIAS - CPF nº 306.971.168-59, vinculada ao FGTS, no prazo de cinco dias. Cópia desta decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo fixado, que deverá ser comunicado nos autos, cabendo ao autor seu encaminhamento, comprovando-se em cinco dias. 3 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII). Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313). Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça. Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 4 Cite-se pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP)

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Pasqualina Giannetta Maresciallo x Banco Sistema S.A

ID: 310461833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097322-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALINA GIANNETTA MARESCIALLO

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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SAMUEL BAETA PÓPOLI

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FERNANDO ANTÔNIO FONTANETTI

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GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097322-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097322-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Maracaí - Agravante: Pasqualina Giannetta Maresciallo e outro - Agravado: Banco Sistema S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PASQUALINA GIANNETTA MARESCIALLO E MICHELINA GIANETTA DE SÁ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA PERMITIR A INCLUSÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DA AVALISTA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA AVALISTA, FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES, CONFORME O ARTIGO 796 DO CPC, ADMITIDA A INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, COMO OCORRE NO CASO.4. OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA, CONFORME O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL.5. EXEQUENTE QUE CONSTATOU A MORTE DA AVALISTA QUANDO DA SUA CITAÇÃO, NÃO CONCRETIZADA. POSSIBILIDADE, ASSIM, DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO COMO EMENDA A INICIAL PARA A INCLUSÃO DAS HERDEIRAS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 796; CC, ART. 1.997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004567-25.2019.8.26.0347, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006039-86.2017.8.26.0038, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.04.2021.STJ, RESP N. 1.559.791/PB, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco do Nascimento Sobrinho (OAB: 152399/SP) - Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB: 209383/SP) - Luis Felipe de Almeida Pescada (OAB: 208670/SP) - Lucas Camilo Alcova Nogueira (OAB: 214348/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006039-61.2022.8.26.0604

ID: 292568539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006039-61.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

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MARCELO MAYER DINIZ

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Processo 1006039-61.2022.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.O.P., registrado civilmente como S.G.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de M.F.S., declarando-o(a) relativamen… Processo 1006039-61.2022.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.O.P., registrado civilmente como S.G.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de M.F.S., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) S.G.S (nome social: S.O.P) como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de M.F.S, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Processo nº 1006039-26.2025.8.26.0032

ID: 278272229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006039-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE SILVA YOKOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA MENDES

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ADV: Larissa Silva Mendes (OAB 384457/SP) Processo 1006039-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Silva Yokota - Vistos. Observo que o(s) título(s) acostado(s) aos autos… ADV: Larissa Silva Mendes (OAB 384457/SP) Processo 1006039-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Silva Yokota - Vistos. Observo que o(s) título(s) acostado(s) aos autos foi(ram) emitido(s) nominalmente a favor de pessoa jurídica. Porém, a regra geral é no sentido de que somente as pessoas físicas e capazes poderão demandar ativamente perante os JUIZADOS ESPECIAIS, excluindo-se também os "cessionários de direitos oriundos de pessoas jurídicas", consoante artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. O Ilustre Jurista Cândido Rangel Dinamarco, afirma na sua obra "Manual dos Juizados Cíveis" (Malheiros Editores, 2ª Edição, pg 84), ao tratar do assunto: "Os cessionários de direitos de pessoas jurídicas são impedidos de figurar como demandantes perante os juizados especiais (autor ou exeqüente: LJE, arts. 3º, § 1º, inc. II, e 8º, § 2º), porque o que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa; a lei quis, com essa exclusão, evitar uma fraude que, se não fosse a proibição, seria muito fácil. O cessionário terá, assim, somente a via do processo civil do Código, perante um juízo comum.". Diante de tal circunstância impõe-se a extinção do processo. Bem por isso, indefiro liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, a teor do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Renato Michelis x Bridgestone Do Brasil Industria E Comércio Ltda

ID: 335787300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006039-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MICHELIS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 1006039-34.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Michelis - Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda - Ante o exposto e p… Processo 1006039-34.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Michelis - Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Renato Michelis em face de Bridgestone do Brasil Industria e Comércio Ltda, com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95. Sem custas ou honorários, face a regra do artigo 55, da Lei nº 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1006039-07.2024.8.26.0082

ID: 335397601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006039-07.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CRUZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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Processo 1006039-07.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Marina Cruz de Campos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o pr… Processo 1006039-07.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Marina Cruz de Campos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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