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Processo nº 1006211-11.2025.8.26.0438

ID: 328529529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-11.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado e… Processo 1006211-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a apresentação de contratos, em nome da autora, que estão sob sua guarda do requerido. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006211-85.2025.8.26.0381

ID: 318922947

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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Processo 1006211-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Souza Lucas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1006211-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Souza Lucas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. JOÃO PEDRO LOPES DOS REIS. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 17. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 6- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

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Processo nº 1006211-16.2025.8.26.0016

ID: 328325910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-16.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KOSMIKA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA MARIA TONIETTO

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Processo 1006211-16.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Kosmika Distribuidora Ltda - Vistos. À fls. 65 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, tod… Processo 1006211-16.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Kosmika Distribuidora Ltda - Vistos. À fls. 65 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, todavia o prazo legal decorreu in albis. Não há lugar, in casu, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.ú., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AGATHA MARIA TONIETTO (OAB 69929/RS)

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J. C. V. x J. P. V.

ID: 306632819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003118-96.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

J. P. V.

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

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CAROLINA JOAQUIM BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003118-96.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003118-96.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: J. C. V. - Apelada: J. P. V. - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 71/73, cujo relatório se adota, que nos autos de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido. Insurge-se o autor (fls. 76/79). Sustenta que a autora Carolina ajuizou ação contra empresa Samsung pleiteando troca ou devolução do produto adquirido que, ao receber atualizações do próprio fabricante, apresentou vícios ocultos que o inutilizaram. Pleiteia o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 86, apontando que o recurso traz assuntos que não foram objeto da lide. É o relatório. O recurso é tempestivo, isento de preparo ante a gratuidade deferida, porém não comporta o conhecimento. As razões recursais são dissociadas da realidade dos autos, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Trata-se de peça que corresponde a aparente processo judicial diverso, que não diz respeito à hipótese discutida nos autos. Logo, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, com violação ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de que contrato impugnado foi firmado mediante fraude, devendo ser julgada procedente a ação. 2. Caso concreto: Autor que deixa de anexar à inicial os documentos essenciais à propositura da ação. Ordem de emenda descumprida. Extinção bem decretada. (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 3. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença: Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica. Violação do chamado princípio da dialeticidade. Inteligência do inciso III do art. 932 e dos incisos II e III do art. 1.010, ambos do CPC/15. 4. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1014747-81.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL SUCUMBÊNCIA I Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito Apelo da autora II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação III - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido".(TJSP;Apelação Cível 1017614-35.2023.8.26.0506; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) Apelação. Ação indenizatória por danos morais, em razão de inscrição indevida por contratação oriunda de fraude. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não merece ser conhecido. Razões recursais que estão manifestadamente dissociadas da discussão travada nos autos que versou especificamente sobre contratação fraudulenta de serviço de telefonia, com inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo referência a regularidade ou não de inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome". Recurso que não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.016, II e III, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007149-56.2022.8.26.0132; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Carolina Joaquim Batista dos Santos (OAB: 366014/SP) - Rita de Cassia Rocha Fioretti (OAB: 80002/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006211-61.2025.8.26.0292

ID: 301968854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GASPAR PIETRAROIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

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Processo 1006211-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Fabiana Gaspar Pietraroia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênci… Processo 1006211-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Fabiana Gaspar Pietraroia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Fabiana Gaspar Pietraroia em face de André Inácio da Silva e do Estado de São Paulo, alegando que foi proprietária do veículo GM/Meriva Expression, de placas EKT9C16, ano 2009/2010, cor PRATA, Renavam n.º 00201365316 e que este foi alienado, de modo que não se encontra mais na posse do veículo desde o dia 06 de Maio do ano 2024, conforme consta da certidão exarada pelo 2.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacareí - SP. Requer a tutela de urgência para que seja determinada a retirada de seu nome do CADIN, bem como a baixa do protesto existente junto ao 3º Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Jacareí, referente ao débito de IPVA de 2024 e 2025 (fls. 21). Ao final requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças referentes ao veículo, bem como seja o requerido André Inácio da Silva compelido a proceder a transferência do veículo para seu nome e que seja condenado a indenizar a autora por danos morais estimados em R$ 3.000,00( três mil reais). Com a inicial (fls. 01/17) vieram os documentos de fls. 18/26. Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). No caso dos autos, apesar dos fundamentos jurídicos externados, não é o caso de concessão da tutela de urgência pleiteada, pois não preenchidos os requisitos do art. 300, CPC/2015. Isto porque em análise preliminar, verifica-se que a documentação acostada aos autos demonstra que o veículo foi alienado somente em maio de 2024 (fls. 20). E, a princípio, se de fato a autora ainda figurava como proprietária do veículo na data de 1º de janeiro de 2024, é legítima a cobrança do imposto referente ao exercício de 2024, com a consequente inscrição em dívida ativa e protesto. E para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E no presente caso, por ora, não houve a demonstração da probabilidade do direito alegado, inexistindo fundamento jurídico idôneo que autorize a retirada no nome da autora do CADIN ou sustação do protesto com base no argumento apresentado. De outro canto, não vieram aos autos documentos que comprovem a existência de cobrança ou protestos referentes ao IPVA 2025. Por fim, é certo que, em análise perfunctória, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e, no caso em tela, entendo necessária instrução probatória para se verificar a possibilidade de afastamento destas presunções. Desta feita, não há elementos, no presente momento, para a concessão da antecipação da tutela provisória como pleiteada pela autora. Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Intime-se. Jacareí, 17 de junho de 2025. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)

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Wendel Ferreira Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292268736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016469-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016469-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1006211-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016469-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1006211-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wendel Ferreira da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fl. 33/34: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434): -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1006211-60.2025.8.26.0066

ID: 316844172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTILIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

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Processo 1006211-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Martiliano de Jesus - DECIDO. 1.Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade n… Processo 1006211-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Martiliano de Jesus - DECIDO. 1.Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. Anote-se. 2. Os documentos que instruem os autos efetivamente demonstram que a parte autora está sofrendo desconto no seu benefício previdenciário em razão de débito que não reconhece. Encontrando-se sub judice a relação jurídica supostamente inexistente e diante do caráter alimentar do benefício, tutelado constitucionalmente, tenho por configurado os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Ademais, não se pode, neste momento processual, obrigar a parte autora a comprovar, de plano, que não contratou o empréstimo consignado em questão (R$ 13,20). Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinar que o INSS cesse/suspenda os descontos do benefício da parte autora das parcelas referentes aos empréstimos de contratos nº 622557503, 622657533, 626157682, 622257472, 624458244, 646735927, 634348474, oficiando-se para tanto, bem como para determinar ao requerido que se abstenha de inserir o nome e CPF do autor nos cadastros de inadimplentes com relação ao empréstimo consignado objeto desta lide. Esta decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 3.1. Ressalta-se que, desde já, fica a parte requerida obrigada a fornecer ao juízo juntamente com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sendo que eventual omissão será interpretada de modo desfavorável, assumindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o(s) documento(s) que não forem juntados com a contestação na forma do art. 400 do CPC, disso tudo constando mandado citatório. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Richard Aparecido Carrera Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315569677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-43.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD APARECIDO CARRERA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

YGOR EXPEDITO GONCALVES

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THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES

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JOSÉ CARLOS ZANETTI

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JOÃO MARCOS ARAUJO TOMÉ

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FLAVIO IGEL

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Processo 1006211-43.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Aparecido Carrera Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro - Vistos. 1. Tendo… Processo 1006211-43.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Aparecido Carrera Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro - Vistos. 1. Tendo em vista a comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte autora à solenidade, redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. 2. Cite-se/intime-se a correquerida Kiwi Intercambio Cultural e Turismo Ltda no endereço informado às fls. 93. A audiência virtual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU1NzY3NjgtODk0MC00MzYwLThjN2UtYmM2NGU4MGMxODlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES (OAB 168553/MG), JOÃO MARCOS ARAUJO TOMÉ (OAB 158063/MG), YGOR EXPEDITO GONCALVES (OAB 236749/MG), JOSÉ CARLOS ZANETTI (OAB 101976/MG)

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Glaucia Regina De Carvalho Barros x Jr Santos Construtora

ID: 277045515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-72.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

JR SANTOS CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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ADV: Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB 446601/SP) Processo 1006211-72.2023.8.26.0408 - Procedim… ADV: Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP), Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB 22942/PR), Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB 446601/SP) Processo 1006211-72.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glaucia Regina de Carvalho Barros - Reqdo: Jr Santos Construtora - 1- Intimado a juntar os documentos descritos na decisão às fls. 136, o autor juntou apenas: (i) DEFIS do exercício de 2.023 as fls. 144/147; (ii) DEFIS do exercício de 2.024 as fls. 148/151. A ausência dos relatórios do Registrato e dos extratos de movimentação de conta impede o juízo conhecer onde a parte mantém conta corrente, de pagamento, de investimento e se os volumes de movimentações financeiras nestas contas são compatíveis com a alegação de hipossuficiente. O não atendimento a ordem judicial é indício de ocultação de rendimentos. Em consequência, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. 2- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 3- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 4- Enfrento a questão preliminar ao mérito, de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, arguida em contestação, rejeitando-as. O "interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor; 2002, 6ª ed., São Paulo, RT, P. 256, nota 6 ao art. 3º). No caso em apreço, tal binômio está presente, pois o autor necessitou vir a juízo para pleitear a tutela ao seu hipotético direito e, ademais, utilizou-se da via adequada para tal fim. A impossibilidade jurídica do pedido não está mais no rol das condições da ação previstas no novo CPC e é evidente que inexecução contratual possibilita reparação de danos materiais e morais. 5- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 6- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais que Glaucia Regina de Carvalho Barros move contra JR Santos Construtora. Na inicial é afirmado que a autora contratou com o réu prestação de serviços de construção residencial no Loteamento de Chácaras Santa Maria, nesta cidade, com área total de 113,62 m2, obrigando-se à execução nos termos do projeto de construção, ou seja, apenas a estrutura da casa, com a cobertura de telhas. O valor da obra foi de R$150.000,00, tendo a autora já quitado R$140.000,00. Alega que após a assinatura do contrato e pagamentos feitos, as etapas da obra não foram realizadas, ficando assim até maio de 2023, quando já havia pago quase toda a obra. Diz que contratou profissional, o qual atestou que foi cumprido apenas 41% dos serviços prestados. Pleiteia a devolução de R$78.650,00. Pede dano moral na quantia de R$10.000,00, uma vez que ficou privada de utilizar o imóvel como lazer familiar, devido à má-fé do réu (fls. 1/3). O réu ofertou contestação (fls. 72/83). No mérito, diz que cumpriu substancialmente suas obrigações contratuais, haja vista que o projeto previa apenas a execução da estrutura básica da casas e parte hidráulica. Não procede a alegação da autora de que apenas 41% da obra foi realizada, não bastando o laudo unilateral por ela apresentado para comprovação do real progresso da obra. Afirma que apenas a cobertura de telhas, reboco e a parte hidráulica não foram concluídas e, por isso, 80% da obra foi executado. Diz que enfrentou inúmeras dificuldades durante a construção (climáticas e logísticas), impactando temporariamente o ritmo da obra. Diz que pretendeu concluir o contrato, mas foi impedido pela autora. Os equipamentos necessários à execução do projeto ficaram no local da obra e foram proibidos de serem retirados. A autora descumpriu suas obrigações contratuais, haja vista que pagou valores inferiores ao acordado, gerando dificuldade ao réu em usar os valores para concluir a obra. Não há que se falar em danos morais, pois não há evidências de sua intenção em causar prejuízos à autora, mas sim dificuldades operacionais enfrentadas durante a execução do projeto. Pede a devolução dos equipamentos deixados na obra. Requer a improcedência da ação. 7- As partes não controvertem quanto à realização de contrato para construção da residência. A controvérsia existente é a seguinte: o réu cumpriu integralmente o contrato? Se não, qual o percentual de construção foi realizado? Estabelecido o percentual, qual seria o valor da obra? Tem a autora direito a ser indenizado por danos materiais e morais? Nessa ordem, julgo pertinente as provas requeridas pelas partes. A autora requereu a produção de prova oral (fls. 132) e o réu requereu prova oral e pericial (fls. 133/135). Defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). 8 - A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a realização da prova pericial. 9 - Quanto aos documentos juntados pela autora as fls. 110/123, faço a seguinte consideração: a lei diz que os documentos devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), e a qualquer tempo se forem documentos novos (art. 435 do CPC) ou se se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses momentos processuais, devidamente comprovada a impossibilidade de juntá-los no momento adequado (art. 435, par. único, do CPC). Entretanto, a jurisprudência tem conferido interpretação mais elástica às normas processuais aludidas, compreendendo que, salvo aqueles indispensáveis para a propositura da demanda, "outros documentos, que não esses, podem ser juntados a qualquer tempo, mesmo em fase recursal, cabendo ao juiz apenas dar ciência ao adversário, permitindo-lhe que se manifeste no prazo de quinze dias" (Marcus Vinicius Rios Gonçalvez, in Direito Processual Civil, Esquematizado, 10a ed. 2019, p. 534). Confira a respeito um precedente: Ação de indenização. Indeferimento dos pleitos de realização de nova perícia e desentranhamento de documentos juntados após a contestação. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Perícia realizada sem intimação das partes prejuízos não são maiores do que aqueles que seriam causados pela anulação da perícia realizada alta probabilidade de que o local objeto da perícia não apresente mais as mesmas condições daquelas da data do acidente Magistrado que, quando da valoração da prova, irá considerar as circunstâncias em que foi produzida. Documentos juntados após a contestação possibilidade, desde que respeitado o princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 0211849-05.2011.8.26.0000; Relator Piva Rodrigues; 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP; dj 13/3/2012) - grifei. Logo, aceito os documentos juntados pela autora as fls. 110/123. Intime-se.

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Raphael Lorenzo Monteiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 291659494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LORENZO MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

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Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos… Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que é correntista do banco réu desde 2002, utilizando a conta para sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Aduz que, embora tenha sempre mantido bom relacionamento com a instituição, em 2 de setembro de 2024, teve sua conta encerrada unilateralmente e sem aviso prévio, o que comprometeu gravemente sua atividade empresarial. Afirma que. ao contatar o gerente, foi informado de que não havia justificativa registrada para o encerramento, porém não conseguiu reativar a conta. Alega que a situação causou transtornos, humilhação e preocupação. Ante o exposto, requer a reativação da conta, com pedido de antecipação de tutela, e reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (pág. 51). Houve contestação (págs. 61/67). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar. Restou incontroverso nos autos o encerramento unilateral da conta corrente do autor pelo banco réu. A controvérsia versa sobre a regularidade da conduta e a ocorrência de danos morais indenizáveis. De início, há que se inverter o ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. O encerramento de conta bancária pela instituição financeira é possível desde que observada a notificação prévia do titular, conforme dispõem o art. 473, caput, do Código Civil e o art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. No caso em análise, pese embora afirme ter realizado referida comunicação, nada trouxe o réu que pudesse demonstrar sua alegação, limitando-se a apresentar um modelo de notificação que sequer contém os dados pessoais do autor, muito menos prova de seu recebimento. Além disso, não há qualquer indício de que o requerente utilizasse a conta para fins ilícitos, o que poderia eventualmente justificar um bloqueio imediato. Nesse cenário, inequívoco que a conduta por parte da instituição financeira não se amolda aos ditames legais, configurando séria falha na prestação do serviço, a atrair sua responsabilidade objetiva pelos danos infligidos ao consumidor, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deverá o banco promover a reativação da conta do autor. Quanto aos danos morais, reputo devidos. O encerramento abrupto de sua conta após anos de relacionamento com o banco, afetando a continuidade de sua atividade laborativa, conforme evidenciado pelos prints de aplicativo de mensagem colacionados aos autos, é suficiente para causar aflição que extrapola os meros aborrecimentos a que todos estamos sujeitos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a reativar o cartão de débito do coautor, pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de multa de R$10.000,00, custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, excesso no valor da indenização e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a legalidade do encerramento unilateral dos serviços bancários; (ii) apreciar sobre a configuração de dano moral e sobre o valor indenizatório arbitrado na sentença; (iii) analisar o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira é permitido, desde que observada a notificação prévia ao titular, conforme disposto no art. 473, caput, do Código Civil e no art. 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter notificado previamente o autor sobre o encerramento dos serviços bancários, evidenciando falha na prestação do serviço. A ausência de comunicação prévia caracteriza conduta ilícita da instituição financeira, ensejando o dever de indenizar os danos morais suportados pelos autores. O montante indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00) comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não comporta análise, pois não foi deduzido em primeiro grau, de modo que a sua apreciação nesse momento implicaria em supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida no mais a sentença recorrida. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia ao titular caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 473, caput; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023254-69.2023.8.26.0554, Rel. João Battaus Neto, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1035117-81.2023.8.26.0405, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 08.08.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002138-15.2023.8.26.0228; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Demonstrada, pois, a culpabilidade da empresa requerida, bem como o dano moral sofrido, resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Raphael Lorenzo Monteiro em face de Itaú Unibanco S/A, para o fim de determinar ao réu que promova a reativação da conta corrente 37494-7, agência 0039, de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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