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Processo nº 1006481-72.2025.8.26.0361

ID: 278889121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MOURA DA SILVA RIBEIRO GILDETE MELO DA SILVA SUELI MOURA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magda Maria da Costa (OAB 190271/SP) Processo 1006481-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Moura da Costa, Fátima Moura da Silva Ribeiro, Gildete Melo da Silva - 1- O art.… ADV: Magda Maria da Costa (OAB 190271/SP) Processo 1006481-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Moura da Costa, Fátima Moura da Silva Ribeiro, Gildete Melo da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

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Processo nº 1006481-28.2025.8.26.0020

ID: 275919792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006481-28.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MOURA GABRIEL RIBEIRO MOURA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PICCHI SILVESTRE

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ADV: Ana Paula Picchi Silvestre (OAB 223043/SP) Processo 1006481-28.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ana Paula da Silva Moura, Gabriel Ribeiro Moura Couto - Vistos. 1) Oportunamente, … ADV: Ana Paula Picchi Silvestre (OAB 223043/SP) Processo 1006481-28.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ana Paula da Silva Moura, Gabriel Ribeiro Moura Couto - Vistos. 1) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 2) Inviável a cumulação do pedido de declaração de união estável em processo de inventário e partilha, ante a incompatibilidade de procedimentos (artigo 327, §1º, III, do CPC). Poderá a autora promover a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, em processo autônomo. 3) Nada impede, eventualmente, (e por conta e risco da autora, caso não proponha a demanda específica), que a união estável possa ser reconhecida incidentalmente neste feito, o que, em análise preliminar, pode ser admitido, sem prejuízo da posterior juntada de documentação complementar para comprovar a união, e mediante a oitiva do Ministério Público. Aliás, o artigo 617, I, do CPC, confere legitimidade ao companheiro sobrevivente para a inventariança, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste. Ademais, tudo indica que ela se encontre na posse e administração dos bens da herança (artigos 615 e 616, I, do CPC). Assim sendo, para o cargo de inventariante nomeio a companheira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Providencie a inventariante nomeada, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 48/51; b) certidão negativa estadual; c) observada a incidência do tema 1074 do C. STJ ao caso concreto, poderá a inventariante providenciar o recolhimento do ITCMD, nos moldes previstos pela lei 10.705/00. d) recolhimento da taxa judiciária, de acordo com o valor do monte-mor. 5) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 6) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int

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Processo nº 1006481-45.2025.8.26.0079

ID: 320501802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006481-45.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI VERÔNICA PIRES

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Processo 1006481-45.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como raz… Processo 1006481-45.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Oficie-se à empregadora para os descontos, observando-se que ocorrerá o desconto a partir da citação do réu. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: GISELI VERÔNICA PIRES (OAB 318979/SP)

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Processo nº 1006481-64.2025.8.26.0590

ID: 324018152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006481-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Dias - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o(a) autor(a) pessoa … Processo 1006481-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Dias - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o(a) autor(a) pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 3. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 4. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Lucia Dias em face de Banco Votorantim S.A.. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos de empréstimo consignado que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de pagar de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em que pese o relato contido na petição inicial, entendo necessária a prévia instalação do contraditório para melhor elucidação dos fatos, considerando que os descontos ocorrem desde 02/06/2011. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 6. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006481-36.2025.8.26.0664

ID: 331592706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006481-36.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO & ASSESSORIA CONTABIL VITóRIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAMPOS MORETTIN

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FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

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BRENO FERREIRA TEIXEIRA

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Processo 1006481-36.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Organização & Assessoria Contabil Vitória Sociedade Simples Ltda – Me - Vistos. Trata-se de ação de execução de título… Processo 1006481-36.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Organização & Assessoria Contabil Vitória Sociedade Simples Ltda – Me - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cártulas de cheques devolvidas pelo banco sacado pelo motivo 22, indicando divergência ou insuficiência na assinatura do emitente. Há entendimento sedimentado na Jurisprudência que a devolução de cheque pelo motivo 22 retira a presunção de certeza e exigibilidade da obrigação nele estampada e, portanto, seu atributo de título executivo extrajudicial. Em tais hipóteses, admite-se ao credor a possibilidade de buscar a cobrança de seu crédito por meio de ação de conhecimento, que permite a instrução probatória para comprovar a autenticidade da assinatura. Outrossim, a ausência de assinatura válida no cheque torna o título nulo, e o ônus da prova da origem do crédito cabe ao autor da ação, que deve apresentar provas suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica que fundamenta a emissão. Execução por título extrajudicial - Cheque - Execução fundada em cheque devolvido pelo banco sacado pela alínea 22, consistente em "divergência ou falta de assinatura" - Circunstância que retira a necessária certeza do título - Evidente divergência da assinatura do embargante constante de seu documento pessoal, procuração e declaração de pobreza em comparação àquela atribuída a ele na cártula - Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do art. 783 do atual CPC - Carência da ação - Falta de interesse processual na modalidade de adequação - Anulada a execução, com fulcro no art. 803, I, do atual CPC - Sentença reformada - Embargos julgados procedentes - Apelo do embargante provido. (TJSP - 1010329-94.2020.8.26.0344, Relator(a): José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/08/2023, Data de Publicação: 29/08/2023) Recurso do embargado. Legitimidade do exequente verificada. Endosso em branco regularmente realizado. Arts. 17 e 19, § 1º, da Lei 7.357/85. Nulidade da execução. Cheques executados que foram devolvidos pelo motivo 22. Divergência na assinatura. Devolução que retira a certeza do título. Nulidade da execução. Art. 803, I, CPC. Precedentes do TJSP. Exequente que deve apresentar sua pretensão por via adequada que permita a instrução probatória em relação à autenticidade da assinatura atribuída ao executado. Procedência dos embargos que deve ser mantida por outro fundamento. Recurso do embargado desprovido. (Ap nº 1003079-56.2022.8.26.0597, de Sertãozinho, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. em 10.4.2023). Embargos à execução - Cheque devolvido pela alínea 22 - Divergência de assinatura - Ausência de título hábil para embasar a execução - Assinatura válida é requisito para a atribuição de força executiva do cheque - Crédito que pode ser cobrado por meio de ação de conhecimento - Execução extinta - Sentença de procedência dos embargos mantida - Recurso impróvido. (Ap nº 1068418-71.2017.8.26.0100, de São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PLÍNIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. em 29.9.2021). Apelação cível. Títulos de crédito. Embargos à execução julgados procedentes. Inconformismo da embargada. Cheque. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cheques devolvidos pela alínea 22, correspondente à divergência ou insuficiência de assinaturas. Assinaturas apostas nos títulos que são totalmente incongruentes com as demais assinaturas apostas nos documentos pessoais do embargante. Relação jurídica entre as partes que não restou suficientemente comprovada. Ausência de requisito essencial do cheque, que o torna nulo. Desnecessidade da realização de perícia grafotécnica. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (Ap nº 1013306-48.2020.8.26.0477, de Praia Grande, 19ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO, j. em 4.8.2021) Diante do exposto, determino à parte exequente que proceda à emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 dias, para adequa-lá ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: FERNANDO MARIANO DA ROCHA (OAB 202092/SP), BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA (OAB 355685/SP), BRENO FERREIRA TEIXEIRA (OAB 467604/SP), LETÍCIA CAMPOS MORETTIN (OAB 505597/SP)

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Processo nº 0000494-06.2025.8.26.0286

ID: 294162991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000494-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0000494-06.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação … Processo 0000494-06.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. Sustenta o autor que, no dia 31 de janeiro de 2025, foi até um terminal eletrônico do banco requerido para realizar um depósito em espécie, no valor de R$ 800,00, em sua conta. No entanto, no meio da operação, o terminal apresentou defeito, reteve as cédulas já depositadas e não creditou o valor correspondente na aplicação do autor, que requer, agora, ver indenizados os danos materiais e morais advindos do episódio. Pois bem. As alegações do autor são verossímeis, e vêm respaldadas pelo registro de boletim de ocorrência (fls. 9/10), fotos do terminal em que realizada a transação (fls. 36/38), impresso que demonstraria a anulação do depósito (fls. 39) e extrato da conta, demonstrando a ausência do crédito (fls. 40/43). Assim sendo, caberia ao banco, detentor do monopólio de informações técnicas acerca dos serviços disponibilizados no mercado, e nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, demonstrar que o serviço foi realizado sem qualquer defeito, de tal maneira a desmistificar as alegações do requerente. Poderia, por exemplo, ter juntado aos autos as gravações do sistema de segurança do banco, ou das câmeras havidas nos próprios terminais, ou ainda relatório acerca do funcionamento do equipamento, à vista da reclamação do requerente. Não o fez, de tal sorte a se presumir a veracidade das alegações do autor, que faz jus portanto, nos termos do artigo 14, do CDC, à restituição do valor de R$ 800,00, retido pela máquina sem o devido crédito, bem como do montante de R$ 30,00, referente a cópias tiradas para instruir a presente demanda (fls. 31). Quanto aos lucros cessantes, não há prova bastante de que o acontecido tenha afastado o autor do trabalho por tempo suficiente a justificá-los. Por fim, é caso de indenização por dano moral. Os extratos de conta de fls. 32 e 40/43 demonstram que o valor retido consubstanciava parte considerável no orçamento pessoal do autor (que, inclusive, ao que consta, teve de pedir empréstimo a parentes - fls. 33/35), de tal forma a se presumir que a sua supressão configurou ameaça ao mínimo existencial do requerente, caso de dano moral in re ipsa. Quanto ao valor indenizatório, fixo-o em R$ 3.000,00, suficiente a bem compensar a parte autora pelos abalos sofridos, sem que se tangencie o enriquecimento sem causa. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 830,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a partir da data do depósito/desembolso (fls. 31), conforme o caso; 2) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com juros legais e correção monetária correndo a partir da data de publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003959-06.2025.8.26.0286

ID: 278215569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUNTHER SCHENEIDER ROSANGELA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Santos Vieira (OAB 192647/SP) Processo 1003959-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Machado Schneider, Gunther Scheneider - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constitu… ADV: Renata Santos Vieira (OAB 192647/SP) Processo 1003959-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Machado Schneider, Gunther Scheneider - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 235/243 revela que a autora recebeu rendimentos tributáveis de pessoa física e do exterior no valor de R$ 195.883,03 (pg. 235 e pg. 242). Isso significa uma renda mensal superior a R$ 16.000,00. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1006481-13.2025.8.26.0510

ID: 323176452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006481-13.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1006481-13.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio proposta po… Processo 1006481-13.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.M. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio proposta por D.R.M. contra V.T.M.M., através da qual busca a decretação do divórcio e a partilha dos bens e dívidas adquiridas pelo casal. Sejam realizadas pesquisas pelo Sistema Arisp em busca da matrícula do imóvel de propriedade das partes, conforme mencionado na inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 11 de setembro de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

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Lee Supermercado Ltda x Banco Fibra S/A e outros

ID: 334744553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1006481-51.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEE SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

BANCO FIBRA S/A TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1006481-51.2023.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Lee Supermercado Ltda - Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - Vistos. Lee Supermercado Ltd… Processo 1006481-51.2023.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Lee Supermercado Ltda - Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - Vistos. Lee Supermercado Ltda ajuizou a presente Ação de Protesto - Ato / Negócio Jurídico em face de BANCO FIBRA S/A e Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Ltda, alegando, em síntese, que foram emitidas indevidamente as notas fiscais descritas na exordial. Os títulos foram levados a protesto. Pleiteia declaração de inexigibilidade dos débitos, cancelamento dos protestos e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela para suspensão dos efeitos dos protestos (fls. 40/41). Banco Fibra S/A ofertou contestação alegando, que recebeu a duplicata por endosso mandato. Sustenta ausência de responsabilidade. Impugna os pedidos da parte autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 69/90). Juntou documentos. TR Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Eireli ofertou contestação, alegando, em preliminares, gratuidade da justiça, conexão, falta dos documentos indispensáveis à propositura da ação e ilegitimidade passiva. Sustenta prejuízos em razão da pandemia. Impugna os pedidos da autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 230/333). Houve réplica. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. A instituição bancária tem legitimidade para figurar no polo passivo uma vez que, mesmo tratando-se de endosso mandato, não verificaram minimamente a regularidade das duplicatas emitidas. Os documentos juntados são suficientes para propositura da presente ação. Não há que se falar em conexão uma vez ausentes os requisitos do artigo 55 do CPC. No mérito a ação é procedente. Foram efetuados protestos e apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré conforme documentos juntados com a exordial e no decorrer do processo. A parte ré não comprovou a regularidade dos protestos e apontamentos efetuados. Desta forma, há que se reconhecer que a parte ré agiu indevidamente ao efetuar o protesto mencionado. A configuração do dano moral puro constitui-se pelo abalo de crédito gerado pela inscrição indevida, sem necessidade de comprovação de dano patrimonial. A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, e ocorre por mera compensação ou neutralização, e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Sobre o valor da indenização, não existe a obrigatoriedade de se observar parâmetros fixados em leis especiais, devendo o magistrado levar em consideração a situação econômica das partes, o grau de culpa etc. Nesse sentido: Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. (STJ - REsp. nº 208.795 - 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - DJU 23.08.99). Assim, considerando as condições econômicas da parte ré e o valor requerido na inicial, arbitro a indenização em R$5.000,00 por entender que essa quantia é suficiente para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RJTJESP 156/94 e RT 706/67), lembrando que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento e nem tampouco inexpressiva. Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declaro a inexistência de débito, determino a exclusão dos protestos e apontamentos efetuados pela parte ré, bem como condeno a parte requerida solidariamente a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar do protesto indevido. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Francisco Antonio Miguel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307756912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Bras… Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Certifico e dou fé que foi lançada movimentação pelo Administrador do Sistema informando a disponibilização da Decisão de fls. 104/106 no DJEN, conforme segue: Movimentações Data / Hora Movimentação 10/06/2025 11:54 Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002058-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1006481-40.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Antonio Miguel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo a presente cumprimento de sentença. Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP) - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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