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Processo nº 1006494-14.2025.8.26.0477

ID: 324514334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BILHARES ARAPOCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALBINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006494-14.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bilhares Arapoca Ltda - VISTOS. Recebo a emenda à inicial (fls. 45/49). Anote-se. BILHARES ARAPOCA LTDA. aj… Processo 1006494-14.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bilhares Arapoca Ltda - VISTOS. Recebo a emenda à inicial (fls. 45/49). Anote-se. BILHARES ARAPOCA LTDA. ajuizou ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, alegando, em síntese, que uma mesa de sinuca de sua propriedade foi apreendida durante fiscalização municipal, no mês de setembro de 2023, sob alegação de ocupação irregular de passeio público. Explicou que se trata de empresa do ramo de locação de equipamentos de bilhar e, no momento da apreensão, referida mesa estava alugada para a "FJ DRINK'S", para uso dentro do referido estabelecimento. Sustentou ilegalidade da apreensão por ausência de previsão legal específica e abuso de direito na exigência de taxa para liberação do bem. Requereu, a concessão da tutela de urgência para restituição imediata do bem, independentemente do pagamento da taxa de R$879,18, exigida pela Administração Municipal. Pois bem. Exige a lei, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Cite-se, com as cautelas de praxe. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 236654/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP)

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Processo nº 1006494-50.2025.8.26.0077

ID: 327070564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-50.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CUNHA QUINTILIANO DE CAMARGO

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Processo 1006494-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana de Souza da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida … Processo 1006494-50.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana de Souza da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALINE CUNHA QUINTILIANO DE CAMARGO (OAB 526140/SP)

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Smartcred Securitizadora De Ativos S.A x Fabiana Tinajero Garcia Gogoni e outros

ID: 336966732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006494-11.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SMARTCRED SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A

Polo Passivo:

FABIANA TINAJERO GARCIA GOGONI FG COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONCRETO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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ANTONIO CARLOS DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006494-11.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Smartcred Securitizadora de Ativos S.a - FG Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli - - Fabiana Tina… Processo 1006494-11.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Smartcred Securitizadora de Ativos S.a - FG Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli - - Fabiana Tinajero Garcia Gogoni - Fls. 132: Infrutífera a conciliação (fls. 126), e decorrido o prazo para comprovação das tratativas entre as partes (fls. 132), passo a apreciar o pleito da parte exequente: 1) Defiro a pesquisa Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Tinajero Garcia Gogoni FG Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli Valor atualizado: R$ 35.031,10 Valor-Base: 10/04/2025 - fls. 135/136 Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP)

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Jeniffer Fernanda Dos Santos Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 297075840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-67.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FERNANDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006494-67.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jeniffer Fernanda dos Santos Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São… Processo 1006494-67.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jeniffer Fernanda dos Santos Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado e defiro a produção de prova pericial para que se avalie a existência de danos construtivos no imóvel da parte autora e sua extensão. Para tanto, nomeio a Sra. HELEN PATRICIA LIMA para realização da perícia. 2. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 2.147,16 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), valor máximo de 58 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 3. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pelo expert: 1) O imóvel da parte autora apresenta danos? Quais? 2) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? 3) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? 4) A autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? 5) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? 6) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? 7) Qual o custo dos reparos? 4. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários,Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram. 5. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1006494-54.2025.8.26.0302

ID: 311083328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006494-54.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006494-54.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Roberto Silvestre - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta … Processo 1006494-54.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Roberto Silvestre - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento dos alugueres e cumula a ação de despejo com rescisão contratual em razão dos sucessivos débitos que ocasionaram a extinção da garantia outrora estabelecida. Alegou que o contrato encontra-se desprovido de qualquer garantia, tendo em vista a exoneração da empresa garantidora em razão de inadimplemento contratual, estando os requeridos em débito com os alugueres desde a exoneração da garantidora que estava realizando os pagamentos previamente. Assim, requereu o despejo liminar da parte. O art. 59, § 1°, IX, da Lei n° 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. O documento de fls. 21/28 comprova a existência de relação locatícia entre as partes, bem como os débitos sucessivos apontados denotam a extinção da garantia outrora contratada, tendo o locatário sido notificado para que apresentasse nova garantia em substituição conforme comprovante de notificação pessoal às fls. 55. Assim, comprovada a existência de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), na medida em que a posteriori ausente a garantia anteriormente contratada, bem como da alegação de não pagamento dos aluguéis desde a exoneração da garantidora, presente encontra-se a hipótese do art. 59, inciso IX, da Lei de Locações, razão pela qual defiro a liminar para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, de rigor a prestação de CAUÇÃO equivalente a 03 meses de aluguel nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Desta feita, providencie a requerente o depósito da respectiva caução, no prazo de cinco dias, bem como das diligências necessárias ao cumprimento do mandado. Cumprida tal determinação, cite-se e intime-se a parte ré/locatária a desocupar voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de fazê-lo coercitivamente. No mesmo prazo, poderá a parte ré purgar a mora; se vier comprovante de depósito nesses termos, recolha-se o mandado. O oficial de justiça deverá reter o mandado e retornar ao local depois do prazo sob indicação da parte autora de que não houve purga da mora nem desocupação voluntária. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1006494-55.2025.8.26.0625

ID: 323330536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1006494-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Cristina da Silva - Vistos. 1- Fls. 124/125: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela au… Processo 1006494-55.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Cristina da Silva - Vistos. 1- Fls. 124/125: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora LUCIANA CRISTINA DA SILVA. Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, e a eles dou provimento, para anular a sentença proferida as fls. 121, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela falta de pagamento das custas iniciais; anote-se. Com efeito, embora não comprovado nos autos pela autora à interposição do agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, é certo que a r. Decisão monocrática proferida no recurso concedeu em seu favor o benefício (fls. 168/169); anote-se, incluindo-se a respectiva tarja. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

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Processo nº 1006494-21.2025.8.26.0604

ID: 310399588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006494-21.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006494-21.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam p… Processo 1006494-21.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006494-81.2025.8.26.0099

ID: 324373489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006494-81.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.L. - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de p… Processo 1006494-81.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.L. - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a inicial (pág. 11) possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte Autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração específica, assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. No silêncio o processo será extinto (art. 290 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Wagner Jose Perez

ID: 335394463

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006494-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAGNER JOSE PEREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006494-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Jose Perez - Magistrado(a) Rubens … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006494-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Jose Perez - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valmir Pereira dos Santos (OAB: 293203/SP) - Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB: 420995/SP)

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Ivair Terraplanagem Ltda.-Me x Aliança Do Brasil Seguros S/A e outros

ID: 334547452

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016388-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR TERRAPLANAGEM LTDA.-ME

Polo Passivo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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WELTON GONÇALVES BARBOZA

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FELIPE PEREZ SEGATO

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DESPACHO Nº 1016388-04.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016388-04.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ivair Terraplanagem Ltda.-me - Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Infere-se dos autos que a apelante IVAIR TERRAPLANAGEM LTDA-ME, no ato de interposição do recurso, solicitou o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 373/403). A gratuidade de justiça é a dispensa do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 98 do CPC/2015, cujos valores ficam em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Demanda, assim, apreciação pelo Poder Judiciário. Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, por sua vez, é o patrocínio gratuito da causa por advogado, que pode ser prestada tanto por órgãos estatais, como não estatais, e se dá apenas dentro do processo. A assistência jurídica, por fim, é conceito mais amplo, compreendendo a atuação judicial e também extrajudicial integral e gratuita na defesa daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV e art. 134 e seguintes, ambos da Constituição Federal, não demandando apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de exclusiva atribuição institucional daquela instituição a análise de seus requisitos no caso concreto. Especificamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o CPC/2015 traz dois regramentos. O primeiro está previsto no art. 98, § 3º, o qual preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a o reconhecimento da gratuidade, nos termos do § 3º, havendo, na declaração de pessoa natural, presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. O segundo refere-se ao regime da gratuidade à pessoa jurídica, a qual, ao contrário da pessoa natural, tem o dever de sempre comprovar fazer jus ao benefício, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao caso concreto, verifica-se que os documentos juntados indicam a existência de movimentação financeira, além de serem insuficientes à análise do pedido. Além disso, as custas iniciais foram recolhidas, e deve a apelante comprovar também a alteração da capacidade econômica, desde o ajuizamento da ação. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 15 dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: a) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica completa dos últimos 3 anos; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site do Banco Central do Brasil; c) Extratos de todas as contas correntes, de poupanças (inclusive em corretora de valores mobiliários) e de aplicações financeiras dos últimos 6 meses, constantes do item b; d) Documentos fiscais, contábeis e patrimoniais atuais; e) Demais documento que entender pertinentes. Com a resposta, intimem-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Felipe Perez Segato (OAB: 288729/SP) - Welton Gonçalves Barboza (OAB: 351352/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 5º andar

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