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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Maria Aparecida Correia

ID: 325139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-58.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEZAM FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Visto… Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 5.643,67, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS DEZAM FERNANDES (OAB 48335/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 0000882-48.2024.8.26.0348

ID: 312820546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-48.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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Processo 0000882-48.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 0019221-12.2011.8.26.0348) (processo principal 0019221-12.2011.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo A… Processo 0000882-48.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 0019221-12.2011.8.26.0348) (processo principal 0019221-12.2011.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. Fls. 114: Conforme demonstra a certidão de casamento juntada a fls. 110, a executada é casado com FABIO LUIS MARTINELLI DA SILVA SOUZA, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26/03/2009. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Desse modo, os bens comuns adquiridos após a constância do casamento, ainda que registrados em nome de somente um dos cônjuges, respondem pela dívida particular do outro, resguardada, contudo, a meação do cônjuge não devedor. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges e não revertendo em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens em comum a garantia fica reduzida ao limite da sua meação. (STJ, REsp nº 708.143/MA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 06/02/2007). No mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Realização de pesquisas pelo sistema RENAJUD e INFOJUD de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da executada, resguardada a sua meação Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens Viabilidade da pesquisa Precedentes deste TJSP Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2129138-20.2022.8.26.0000, da Comarca de Limeira, julgado em 28 de outubro de 2022, Desembargador Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Insurgência recursal da exequente - Cabimento - Executado que é casado sob o regime da comunhão parcial de bens e a dívida foi contraída após o matrimônio - Possibilidade de penhora, observada a meação e os bens particulares - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2186677-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Portanto, afigura-se possível a penhora de metade dos bens que venham a ser encontrados em nome do cônjuge da executada adquiridos a partir da data do casamento, considerando que todas as diligências realizadas visando a localização de bens em nome da executada restaram infrutíferas. Com tais ressalvas, defiro as pesquisas em nome do cônjuge da executada junto aos sistemas apontados: Renajud e Infojud. Após o recolhimento das taxas, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)

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Processo nº 0000882-48.2024.8.26.0348

ID: 312893168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-48.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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Processo 0000882-48.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 0019221-12.2011.8.26.0348) (processo principal 0019221-12.2011.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo A… Processo 0000882-48.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 0019221-12.2011.8.26.0348) (processo principal 0019221-12.2011.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. Fls. 114: Conforme demonstra a certidão de casamento juntada a fls. 110, a executada é casado com FABIO LUIS MARTINELLI DA SILVA SOUZA, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26/03/2009. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Desse modo, os bens comuns adquiridos após a constância do casamento, ainda que registrados em nome de somente um dos cônjuges, respondem pela dívida particular do outro, resguardada, contudo, a meação do cônjuge não devedor. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges e não revertendo em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens em comum a garantia fica reduzida ao limite da sua meação. (STJ, REsp nº 708.143/MA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 06/02/2007). No mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Realização de pesquisas pelo sistema RENAJUD e INFOJUD de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da executada, resguardada a sua meação Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens Viabilidade da pesquisa Precedentes deste TJSP Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2129138-20.2022.8.26.0000, da Comarca de Limeira, julgado em 28 de outubro de 2022, Desembargador Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado - Insurgência recursal da exequente - Cabimento - Executado que é casado sob o regime da comunhão parcial de bens e a dívida foi contraída após o matrimônio - Possibilidade de penhora, observada a meação e os bens particulares - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2186677-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Portanto, afigura-se possível a penhora de metade dos bens que venham a ser encontrados em nome do cônjuge da executada adquiridos a partir da data do casamento, considerando que todas as diligências realizadas visando a localização de bens em nome da executada restaram infrutíferas. Com tais ressalvas, defiro as pesquisas em nome do cônjuge da executada junto aos sistemas apontados: Renajud e Infojud. Após o recolhimento das taxas, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)

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R. A. Da S. x M. C. E. R. A.

ID: 277993557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012010-48.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

M. C. E. R. A.

Intimação

Advogados:

WILMA MARQUES DOS SANTOS

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PAULO CESAR MICHELASI

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MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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ADV: Mauro Alexandre de Souza Apolinario (OAB 340768/SP), Paulo Cesar Michelasi (OAB 349726/SP), Wilma Marques dos Santos (OAB 361967/SP) Processo 1012010-48.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial… ADV: Mauro Alexandre de Souza Apolinario (OAB 340768/SP), Paulo Cesar Michelasi (OAB 349726/SP), Wilma Marques dos Santos (OAB 361967/SP) Processo 1012010-48.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. da S. - Reqda: M. C. E. R. A. - Vistos. Trago os autos à ordem com vistas à regularização processual. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerida. Anote-se. Em sequência, verifica-se que as partes vêm apresentando sucessivas petições nos autos, imputando-se reciprocamente condutas reprováveis e formulando acusações desprovidas de lastro probatório mínimo, em nada contribuindo para o deslinde da controvérsia, tampouco para a adequada condução do feito. Às fls. 494/503, o autor noticia suposto descumprimento do regime de convivência pela genitora, ora requerida, a qual apresentou resposta às fls. 510/513, rechaçando as alegações e aduzindo que o genitor estaria utilizando motocicleta para o transporte da infante durante os períodos de visita, pleiteando, em decorrência, a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a fim de que se apure a propriedade do referido veículo. Contudo, conforme consignado na decisão de fls. 518, eventual descumprimento do regime provisório de convivência deverá ser arguido e analisado no bojo de incidente próprio de cumprimento de decisão, não sendo passível de apreciação nestes autos principais. Ainda assim, observa-se nova manifestação da requerida às fls. 519/521, reiterando os mesmos argumentos, os quais foram objeto de réplica imediata pela parte autora (fls. 524/527), antes mesmo que este Juízo tivesse oportunidade de proceder à análise do que fora anteriormente articulado. Posteriormente, sobrevieram novas manifestações das partes (fls. 528/530, 531/533 e 534/536), despidas de qualquer requerimento útil à resolução da lide, limitando-se a acusações mútuas absolutamente impertinentes, conduta que não mais será tolerada por este Juízo. Não é demais lembrar que a presente demanda versa sobre alimentos, guarda e regulamentação de convivência, devendo este Juízo, com base no conjunto probatório constante dos autos, decidir segundo o superior interesse da menor. Nessa esteira, quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN, indefiro, por se tratar de diligência desnecessária e irrelevante ao deslinde da causa. Ainda que fosse comprovada a propriedade de motocicleta pelo genitor, tal fato, isoladamente, não autoriza a presunção de que o mesmo esteja utilizando referido veículo no transporte da criança, sendo insuficiente, pois, para embasar qualquer providência judicial. Advirto, por fim, que a reiteração de requerimentos já indeferidos, bem como a apresentação de manifestações desprovidas de conteúdo minimamente relevante ao deslinde do feito, poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil. Aguarde-se, no mais, a realização da prova técnica psicológica já determinada. Intime-se.

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Processo nº 0002987-39.2025.8.26.0032

ID: 305611732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002987-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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AMANDA MAZZEI ORÉFICE

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Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo título se origina dos autos nº 1006869-26.2024.8.26.0032. A executada apresentou impugnação às fls. 27-29. Sobreveio manifestação da exequente, concordando com os cálculos apresentados pela executada (fls. 36-37). É o relatório. FUNDAMENTO. Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, ACOLHO a impugnação ofertada às fls. 27-29 e reconheço o excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando como devido em favor da exequente/impugnada o valor apurado de R$ 7.404,13 (sete mil quatrocentos e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 30-31. Anoto que o reconhecimento do excesso de execução, com a concordância da parte exequente, teve como efeito prático o seu acolhimento. Assim, deve a exequente arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, em percentual proporcional à parte em que resultou vencida, em razão do princípio da causalidade, pois foi ela que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pela executada, que necessitou se valer de novo cálculo contábil para demonstrar que a credora estava cobrando verba inexigível, devendo ser remunerada pelo trabalho realizado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/SP: "Honorários advocatícios. Ação Ordinária de revisão de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconhece o excesso de execução, diante da concordância do exequente, autorizando a expedição de ofício requisitório. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3002649-86.2020.8.26.0000; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020, destaquei). "Agravo de Instrumento SPPREV Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela executada, com a expressa anuência da parte exequente Não arbitramento dos honorários advocatícios em favor da executada Cabimento Credor que exigiu da devedora a elaboração de perícia contábil/aritmética para demonstrar excesso de execução Atividade que deve ser remunerada Princípio da causalidade Art. 85, § 1º do Código de Processo Civil - Arbitramento a cargo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Provimento parcial do agravo para tal finalidade." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000308-59.2023.8.26.9061; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Pretensão de reforma da decisão para condenar a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 1º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Concordância da exequente com o pagamento da verba honorária. 4. Recurso provido para condenar a exequente ao pagamento dos honorários em 10% da diferença cobrada a maior." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 0000168-92.2023.8.26.0067; Relator(a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024, destaquei). Com efeito,em razão do acolhimento da presente impugnação e de acordo com o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, CONDENO a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 2.749,27). Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) exequente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por intermédio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e, em seguida, digitalizar e devidamente nomear os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I. principal líquido; II. desconto previdenciário (se houver no cálculo); III. assistência médica (se houver no cálculo); IV. juros (se houver no cálculo); V. individualização da verba honorária por credores(se houver); VI. custas, etc. Quando do peticionamento, é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo a parte se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber (partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente). Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 (trinta) dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Ângelo Francisco Rodrigues Serra x Elaine Cristina Guerreiro De Lima

ID: 292124956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-35.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO FRANCISCO RODRIGUES SERRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA GUERREIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Ângelo Francisco Rodrigues Serra e outros - Embargdo: Elaine Cristina Guerreiro de Lima e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO, DISCUTINDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CUJO INDEFERIMENTO É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO E OFENSA AOS ARTS. 515 E 520 DO CPC E 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DECLAROU A DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 101, 489, § 1º, 515, 520, 1022 E 1.029, § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP) - Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP) - Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - João Martins Neto (OAB: 213219/SP) - 4º andar

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R. N. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312828657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

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MARCOS CEZAR BARSOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. N. de O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU O APELANTE E A GENITORA DO PODER FAMILIAR SOBRE TRÊS MENORES. O APELANTE ALEGA QUE SEMPRE SE PREOCUPOU COM AS FILHAS E QUE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CAUSOU SOFRIMENTO, DEFENDENDO QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXTREMA E QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ABANDONO E A INCAPACIDADE DO APELANTE DE PROVER UM AMBIENTE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO MENORES DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DE SUA INTEGRAL PROTEÇÃO.4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO SUFICIENTE PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, COM RECAÍDAS NO CONSUMO DE ÁLCOOL E FALTA DE ADESÃO AO TRATAMENTO, INVIABILIZANDO O DESACOLHIMENTO EM SEU FAVOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS QUANDO O GENITOR NÃO ASSEGURA A CRIAÇÃO NECESSÁRIA. 2. A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR EM TAIS CONDIÇÕES VIOLA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cezar Barsotti (OAB: 409268/SP) - Fernando Henrique Antunes (OAB: 352749/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006869-51.2025.8.26.0562

ID: 332839809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006869-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

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Processo 1006869-51.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Brandao Andrade - Vistos. Manifestada a desistência pela parte autora (fls. 188) em sede de Juizados Especi… Processo 1006869-51.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Brandao Andrade - Vistos. Manifestada a desistência pela parte autora (fls. 188) em sede de Juizados Especiais Cíveis, deve ser ela acolhida independentemente da concordância da parte adversa, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE. Assim sendo, homologo a desistência da ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 75,42, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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Processo nº 0002766-78.2025.8.26.0348

ID: 278860228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002766-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ITALO SILVA

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ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP) Processo 0002766-78.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: MARCELO GOMES DE MOURA - 1 - Trata-se de requerimento formulado por Marcelo … ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP) Processo 0002766-78.2025.8.26.0348 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: MARCELO GOMES DE MOURA - 1 - Trata-se de requerimento formulado por Marcelo Gomes de Moura, a fim de que seja isento do pagamento das taxas de remoção e estadia do veículo (fls. 19/21). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 24). O artigo 6º da Lei nº 6.575/78, previa estas isenções (remoção e estadia), se os veículos fossem recolhidos a depósito por ordem judicial ou os que estivessem à disposição da autoridade policial. Contudo, este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 13.160/15. Por sua vez, o artigo 271, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito, com a redação dada pela por esta lei (Lei nº 13.160/15), prevê que o veículo somente será restituído após o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, além de não dizer mais nada a respeito do depósito nos pátios por ordem judicial ou à disposição da autoridade policial. Em decorrência desta lacuna legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que se tratando de restituição de veículo automotor depositado em razão de processo criminal, a réu absolvido, é cabível a isenção de custas de remoção e estadia. Neste sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE ESTADIA E REMOÇÃO RÉU ABSOLVIDO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Criminal 1500598-25.2021.8.26.0621; Relator (a):Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). "MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de liberação de veículo sem o pagamento de despesas de remoção e pátio Possibilidade Impetrante absolvido Direito líquido e certo restabelecido ao interessado por esta Corte por liminar com índole satisfativa Segurança concedida quanto ao mérito Ratificada a medida liminar, para os fins determinados." (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2079743-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). O requerente foi absolvido e não teve culpa pela apreensão do seu veículo, aliás, no veículo Saveiro nem foi apreendida drogas (fls. 515/541 do processo principal nº 1500292-03.2024.8.26.0540 em apenso). Em razão do exposto, altero o meu entendimento anterior e defiro a isenção das custas de remoção, estadia e outras decorrentes desta apreensão criminal. Servirá a presente de ofício. 2 - Como o Ministério Público não se opôs à restituição do veículo para o requerente Marcelo (fls. 9/10), que é proprietário do veículo (fls. 4/5 e dos autos nº 0005829-48.2024.8.26.0348), ocorreu a preclusão lógica, desta maneira determino que a serventia certifique imediatamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 11 e expeça-se o ofício para a restituição do veículo para o requerente Marcelo, com a anotação de que foi deferido, nesta decisão, o pedido de isenção de pátio. No mais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1006869-26.2025.8.26.0344

ID: 275903302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FELIZARDO ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FONTANA DE TOLEDO

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ADV: Celso Fontana de Toledo (OAB 202593/SP) Processo 1006869-26.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Felizardo Orlando - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a … ADV: Celso Fontana de Toledo (OAB 202593/SP) Processo 1006869-26.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Felizardo Orlando - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a prioridade de tramitação ao presente feito. Os históricos de créditos juntados aos autos às págs. 19/26 dão conta que a parte requerente não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública, com arrimo na Deliberação 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, dispõe no art. 2º: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.). ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Assim, tendo em vista que não há cobrança de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, bem ainda em atenção ao fato de que a parte requerente não se enquadra dentre as hipóteses de concessão da gratuidade judiciária, indefiro o pedido. No mais, objetivando melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE, por carta com aviso de recebimento (AR), para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se e Cumpra-se.

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