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Processo nº 1006883-74.2025.8.26.0161

ID: 293118173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DELFINO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobr… Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281329971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 4000206-07.2025.8.26.0248

ID: 294523687

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000206-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARBOZA MARCHI FERRARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA GUILHERME SISDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000206-07.2025.8.26.0248/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : PEDRO HENRIQUE BARBOZA MARCHI FERRARI ADVOGADO(A) : JESSICA GUILHERME SISDELLI (OAB SP411… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000206-07.2025.8.26.0248/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : PEDRO HENRIQUE BARBOZA MARCHI FERRARI ADVOGADO(A) : JESSICA GUILHERME SISDELLI (OAB SP411801) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 06/11/2025 15:00:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 1007368-07.2025.8.26.0248

ID: 313610248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007368-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. H. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GALESI DUCATTI

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Processo 1007368-07.2025.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M., registrado civilmente como M.E.F.H.S.M. - Vistos Trata-se de "Ação de Produção Antecipada de Provas" movida p… Processo 1007368-07.2025.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M., registrado civilmente como M.E.F.H.S.M. - Vistos Trata-se de "Ação de Produção Antecipada de Provas" movida por MICHAEL EDUARDO FERNANDO HAMILTON DOS SANTOS MACHADO em face de FLÁVIO OLIVEIRA DE BRITO. A produção antecipada de provas, contudo, constitui instituto processual de natureza cautelar, disciplinado pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil que visa assegurar a preservação de elementos probatórios que, pela sua natureza ou circunstâncias, correm risco de perecimento, deterioração ou que se mostram de difícil obtenção no curso do processo principal. O fundamento constitucional desta medida encontra respaldo no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A antecipação da produção de provas representa, assim, instrumento de efetivação desse direito fundamental, permitindo que a parte preserve elementos essenciais à demonstração de seus direitos antes mesmo do ajuizamento da demanda principal. O instituto diferencia-se substancialmente das medidas cautelares típicas por não objetivar a tutela de situações de urgência propriamente ditas, mas sim a preservação de meios de prova que, por sua natureza temporal ou circunstancial, podem tornar-se inacessíveis ou perdidos se não colhidos antecipadamente. Trata-se, portanto, de procedimento de natureza conservativa, destinado exclusivamente à formação de acervo probatório para eventual utilização em demanda futura. Os requisitos legais para a concessão da medida encontram-se expressamente previstos no artigo 381 do CPC, que estabelece três hipóteses autorizadoras: (i) a necessidade de exame de coisa que deva ser consumida ou deteriorada; (ii) a oitiva de testemunha que se encontre em local incerto ou de difícil acesso; e (iii) quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos. Fundamental destacar que a produção antecipada de provas não se confunde com outros institutos processuais, especialmente com as medidas cautelares de quebra de sigilo de dados e comunicações, que possuem natureza, pressupostos e procedimentos absolutamente distintos. Enquanto a primeira visa à preservação de elementos probatórios já existentes ou de fácil obtenção, a segunda constitui medida excepcional de invasão da privacidade, sujeita a requisitos constitucionais específicos e procedimento próprio. No caso em tela, salvo melhor juízo, verifica-se manifesta inadequação entre o procedimento eleito e os pedidos formulados, impondo-se a determinação de emenda à inicial para que o autor esclareça e justifique suas pretensões de forma tecnicamente adequada. Primeiramente, quanto aos fatos narrados, observa-se que o autor fundamenta sua pretensão em alegado descumprimento de cláusulas contratuais por parte do réu, especificamente violação de acordo de sócios que estabeleceria vedações à prestação de serviços a determinados clientes. Contudo, segundo ele proprio afirma na inicial, os elementos probatórios juntados aos autos (contratos, notificação extrajudicial, prints de e-mails e relatórios de acesso a licenças de software) seriam as provas que demonstrariam os fatos por ele alegados, de forma que possuiria ele, em tese, o acervo documental apto a embasar eventual demanda principal de natureza indenizatória ou cominatória. A alegação de que seria necessária a produção antecipada de provas para "verificar o efetivo descumprimento das cláusulas contratuais" revela equívoco conceitual, uma vez que tal verificação constitui objeto de cognição do mérito da demanda principal, e não de procedimento conservativo de provas. O autor não demonstra, concretamente, qual prova específica correria risco de perecimento ou se tornaria inacessível caso não fosse antecipadamente produzida. Em segundo lugar, quanto ao direito aplicável, verifica-se que o pedido de tutela antecipada para consignação em pagamento de prestações mensais é absolutamente incompatível com o procedimento de produção antecipada de provas. Em verdade, sequer compreensível tal pretensão. A consignação em pagamento constitui instituto de direito material destinado à liberação do devedor quando há dúvida ou resistência do credor ao recebimento da prestação, disciplinado pelos artigos 334 a 345 do Código Civil e procedimentalmente pelos artigos 539 a 549 do CPC. Tal medida não guarda qualquer relação com a preservação de elementos probatórios, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa que demandaria ação autônoma própria ou pedido em demanda principal. O intuito de incluir tal pleito em ação de produção antecipada de provas foge por completo a finalidade deste procedimento específico. Mais grave ainda é o pedido de quebra de sigilo das comunicações do réu, que representa flagrante desvio de finalidade do procedimento eleito. A quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas constitui medida excepcional de restrição de direitos fundamentais (artigo 5º, X e XII, da CF), sujeita a pressupostos constitucionais específicos e procedimento próprio, regulamentado pela Lei nº 9.296/96 e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Tal medida não deve ser confundida com o procedimento especifico da produção antecipada de provas, que se destina exclusivamente à preservação de elementos probatórios já existentes ou facilmente acessíveis, e não à obtenção coativa de dados sigilosos mediante invasão da privacidade. O autor, salvo melhor juízo, acaba por confundir institutos processuais de natureza completamente diversa, pretendendo utilizar procedimento conservativo para fins investigativos típicos de medidas cautelares específicas. Ademais, o pedido genérico de "produção de prova documental, pericial e testemunhal" carece de especificação quanto aos elementos concretos que necessitariam ser antecipadamente preservados. O artigo 381 do CPC exige demonstração específica da necessidade de antecipação, seja pelo risco de perecimento, pela dificuldade de acesso ou pela aptidão para viabilizar autocomposição. Pedidos genéricos de "produção de provas" revelam incompreensão da finalidade do instituto e inadequação do procedimento eleito. Diante do exposto, verifica-se que a petição inicial apresenta vícios insanáveis de inadequação procedimental, misturando institutos de natureza diversa e formulando pedidos incompatíveis com a ação de produção antecipada de provas. Ante o exposto, determino ao autor a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que: a) esclareça e justifique especificamente qual prova necessita ser antecipadamente produzida, demonstrando concretamente o risco de perecimento, deterioração ou inacessibilidade; b) adeque seus pedidos à natureza conservativa da produção antecipada de provas, excluindo pretensões satisfativas (consignação em pagamento) e medidas invasivas de privacidade (quebra de sigilo); c) indique precisamente qual dos requisitos do artigo 381 do CPC fundamenta sua pretensão, demonstrando a adequação fática e jurídica; d) justifique a escolha do procedimento de produção antecipada de provas em detrimento de eventual ação principal de conhecimento, considerando o acervo probatório já disponível enumerado por sua petição inicial. Advirto que o não atendimento à presente determinação implicará indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC. Pontuo, por fim, que optando o autor por distribuição de ação de conhecimento, rito ordinário, deverá observar a competência absoluta da 1ª Vara Regional de Campinas, competente para julgar os processos relativos a direito de empresa das 4ª RAJ (Campinas) e 10ª RAJ (Sorocaba). Intime-se. - ADV: FERNANDO GALESI DUCATTI (OAB 262641/SP)

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Processo nº 4000594-07.2025.8.26.0248

ID: 331891906

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000594-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000594-07.2025.8.26.0248/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEMERSON WENDER PEREIRA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000594-07.2025.8.26.0248/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP484040) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 26/11/2025 11:00:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 1006883-60.2021.8.26.0405

ID: 329949160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006883-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

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Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiro… Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado E. L. da S. F., nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 dias, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 128/129). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para apresentar impugnação à penhora dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Proceda a serventia consulta aos sistemas ARISP, a fim de localizar bens em nome do devedor. 3. Proceda-se à inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. A pesquisa via RENAJUD já foi realizada, conforme resultado de fls. 106, de modo que resta indeferido o pedido. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, bloqueio de cartões de crédito, retenção de passaporte e etc, a jurisprudência pátria vem admitindo essas medidas extremas como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão desses expedientes a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se tratam de medidas excepcionalíssimas e que somente devem ser utilizadas após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.[3] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.[4] No presente caso concreto, após a realização de pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor (fls. 106, 107, 109/111), os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia à exequente a efetiva demonstração dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ele (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos nos autos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para deliberadamente impedir a satisfação do crédito do exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medidas coercitivas de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidades, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. Com os resultados das pesquisas acima deferidas, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS (OAB 431217/SP)

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Processo nº 1008241-07.2025.8.26.0248

ID: 335163249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008241-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DOMINGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS LIMA

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Processo 1008241-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danielle Domingues Martins - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, porquanto as provas… Processo 1008241-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danielle Domingues Martins - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, porquanto as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se reconheça que ela está passando por dificuldades financeiras, sobretudo porque os demonstrativos de pagamentos de fls.31/33 apontam que é comissária de bordo e recebe rendimento bruto de cerca de R$ 9.000,00, pelo que se denota que poderá arcar com as custas processuais, ainda mais quando contratou advogado para defender seus interesses, dispensando a atuação da Defensoria. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II - Considerando que a presente ação tem como objeto a apuração de falhas das instituições financeiras para reparação de prejuízos e que a causa de pedir que funda o pedido contra o Facebook é diversa e irá ocasionar tumulto processual acaso processado em razão da abertura da discussão acerca da obrigação da empresa em fornecer os dados, como é viável o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas ou de obrigação de fazer com essa específica finalidade, entendo que é o caso de excluir o Facebook do polo passivo da ação para evitar tumulto processual. O objeto da demanda deve ficar circunscrito à apuração de responsabilidade civil das instituições financeiras rés por falhas na segurança dos serviços prestados. Dessa forma, se a autora pretende obrigar o Facebook a fornecer os dados da pessoa que supostamente abriu a conta e que não deve ser a pessoa cujo nome foi usado, considerando que tem sido difícil conseguir dados com a empresa em outros processos e que isso levará a uma discussão que foge à responsabilização das instituições financeiras, entendo que não é o caso de processar a presente ação contra o Facebook conjuntamente, a fim de evitar confusão processual. Assim, com base no art. 330, II, do CPC, reconheço a ilegitimidade de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. e determino sua exclusão do polo passivo da ação, indeferindo de plano o processamento da ação em relação a ela. Proceda a serventia à exclusão da mencionada requerida do polo passivo, que deverá ser ocupado apenas por Banco C6 Bank S/A e Banco Itaú Unibanco S/A. III - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das transações fraudulentas objeto dos autos, assim como que os requeridos se abstenham de incluir o nome nos órgãos de proteção ao crédito e que seja determinado o bloqueio dos valores transferidos à conta do terceiro Eller dos Anjos de Souza Ribeiro, sob a alegação de que foi vítima de golpe praticado por falsos advogado e juiz. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300,caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, ainda que seja discutível a conduta da parte autora para efeitos de responsabilização da parte ré, como os documentos juntados evidenciam que ela recebeu mensagens via WhatsApp de pessoas que se identificaram como advogado e juiz, que foi realizada a transferência da quantia de R$ 12.099,97 para pessoa que ela alega desconhecer, entendo que deve ser presumida boa-fé nas alegações da parte autora no sentido de que foi vítima de um golpe. Desse modo, levando em conta que não é possível determinar suspensão de exigibilidade de pix, pois o dinheiro já foi transferido e não foi encontrado na conta de destino como mencionou a autora, entendo que é o caso apenas de suspender os descontos das parcelas do contrato firmado junto ao Banco Itaú Unibanco S/A., que não deverá realizar cobranças até decisão em contrário. Assim, determino que os bancos réus se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão das transações objeto dos autos, assim como determino a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo n.º 300049875, firmado em nome da autora Danielle Domingues Martins, independentemente de depósito do valor contratado. De outro lado, considerando que o titular da conta beneficiada não foi incluído no polo passivo da ação e que não é o caso de aditamento para inclusão sob pena de se causar tumulto processual e demora na análise das falhas cometidas pelas instituições financeiras, indefiro o pedido de bloqueio de valores transferidos à conta do terceiro Eller Anjos de Souza Ribeiro, pois essa medida atinge a esfera jurídica de terceiro que não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não pode ser alcançado por decisões proferidas neste processo. Além disso, observo que a presente ação tem natureza cível e tem como objeto a apuração de falhas das instituições financeiras, de forma que não é viável que as investigações sejam procedidas nestes autos para apuração dos beneficiários das transações, que, frise-se, muito provalmente não são as pessoas cujos nomes foram utilizados para a abertura das contas. O objeto da demanda deve ficar circunscrito à apuração de responsabilidade civil das instituições financeiras rés por falhas na segurança dos serviços prestados. Dessa forma, se a autora pretende responsabilizar pessoas físicas supostamente envolvidas nos fatos, deverá buscar as informações contra quem de direito para conseguir os dados, em ação própria e específica para esse fim e com base em causa de pedir diversa, a fim de evitar confusão processual. A inclusão desse terceiro aqui desvirtuaria o foco da controvérsia principal para que informações fossem buscadas com a finalidade de se apurar se de fato a pessoa que recebeu os valores é aquela cujo nome foi utilizado para a abertura da conta beneficiada, o que comprometeria a condução e celeridade do processo, especialmente porque é muito provável que os estelionatários tenham usado nome de terceiro e dificilmente eles serão encontrados para citação. Nesse passo, entendo que é o caso de determinar a suspensão das parcelas do empréstimo em sede de tutela de urgência. De outra banda, entendo que é o caso de determinar o aditamento da petição inicial para que a autora aponte com precisão a origem das transferências realizadas ao terceiro, com a indicação da conta, da titularidade, das datas em que ocorreram e do banco, assim como dos empréstimos e das transações que fizeram com que sua conta ficasse negativa. O apontamento com precisão dos valores é necessário para que seja possível que se analise os prejuízos suportados pela autora em cada um dos bancos, já que são dois os réus. Em razão disso, considerando a diversidade de documentos apresentados, determino que a autora indique os extratos que comprovam as transferências para os terceiros, com a finalidade de facilitar a comprovação de seus prejuízos, e as folhas onde eles estão nos autos, assim como dos empréstimos. Ademais, deverá ser apontado e comprovado o valor eventualmente já descontado a título de empréstimo, se existente, com a identificação do banco responsável, pois, como já dito, isso é necessário para a adequada individualização das transações que levaram aos prejuízos e de que banco partiram. Concedo o prazo de quinze dias para emenda. Na omissão, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). IV - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Comprovado o recolhimento das custas processuais e o aditamento da inicial, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 23 de julho de 2025 - ADV: FERNANDO DOS SANTOS LIMA (OAB 401239/SP)

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ENIO PESSOA DE ANDRADE

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Processo nº 1504440-74.2020.8.26.0224

ID: 301528954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504440-74.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CALDAS LUIZ E S/MR

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1504440-74.2020.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Eduardo Caldas Luiz e S/mr - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eduardo Caldas Luiz e S/mr em execuçã… Processo 1504440-74.2020.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Eduardo Caldas Luiz e S/mr - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eduardo Caldas Luiz e S/mr em execução movida pelo Município de Guarulhos. Argumenta pela nulidade das CDAs e que a exequente aplicou taxa de juros para cálculo do IPTU em patamar superior ao legalmente permitido (taxa Selic), ou seja, as CDAs se encontram em desacordo com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 reconhecida pelo TJSP (processo nº 0170909-61.2012.8.26.0000). Requer a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, os recálculos pela municipalidade. Impugnação a exceção de pré-executividade. Defende a legalidade das cdas e a correção do lançamento do tributo. Requer a rejeição da exceção. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DA NULIDADE DA CDA Os atos realizados pelo Município para lançamento do crédito, possuem como atributos a presunção de legalidade, certeza e liquidez. Assim, incumbia a parte executada trazer aos autos elementos de prova hábeis a ilidir essa presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todos os requisitos dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. Além disso, a executada conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inexistente prejuízo para a defesa do contribuinte, não há de se falar em nulidade da CDA. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade Agravante que não logrou afastar, de plano, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA's que fundamentam o pedido CDA's que preenchem os requisitos legais (art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202, do CTN) Inexistência de defeitos nas CDA's que pudesse inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao crédito exequendo, que foi assegurado à executada Débito corrigido com juros de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo índice municipal - UFIB Legalidade dos índices - Decisão mantida Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255969-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Certidão de Dívida Ativa IPTU e taxa de lixo Exercício de 2010 a 2014 - Execução fiscal Extinção da execução decretada com fulcro no art. 485, IV, do CPC Impossibilidade Inexistência de nulidade Circunstâncias em que a nulidade da CDA não deve ser decretada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ 1° Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19.05.2003 AI n. 485.548-RJ) Hipótese em que não se configura qualquer óbice ao prosseguimento da execução CDA que goza de presunção de liquidez e certeza, regular e válida - Extinção afastada Recurso Provido. (TJSP; Apelação Cível 1500430-48.2016.8.26.0637; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 16/05/2017) Processual civil e tributário. Execução Fiscal. Vício formal da certidão de dívida ativa afastado. Inexistência de nulidade. I Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA listados no art.202 do CTN e nos artigos 2º e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados desde que tal providência não prejudique o direito de defesa do executado. (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº 2005.33.00.013.609-6/BA, rel. Juiz Carlos Augusto Pires Brandão convocado julgamento 28.08.2006, DJU 18.09.2006). A CDA encontra-se perfeitamente compreensível ao contribuinte. Não há que se falar em nulidade. DA TAXA DE JUROS - SELIC Quanto à alegação de inconstitucionalidade dos encargos de mora (IPCA + juros 1% am), inviável seu acolhimento in totum. O Tema nº 1.217 do E. Supremo Tribunal Fedral discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, conforme a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO FINANCEIRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078. TEMA1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. TESE LIMITADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RExtr. nº 1.346.152-RG-SP,rel. Min.Luiz Fux, j. 19/05/2022). Malgrado ainda não tenha sido julgado o tema, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de índice diverso da Selic: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005.INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO.EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1.Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública,mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, oque veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. 2.Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3.Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C doCPC. 4. A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). 5. No caso concreto, existe norma específica que disciplina a utilização da taxa Selic na esfera dos tributos relacionados à competência do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal7.738/1997). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg noREsp 1228193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe01/04/2011). Nesse mesmo sentido, o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento - Execução fiscal -Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2016 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de préexecutividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da EC nº 113, de 2021 Inconformismo do executado - Não acolhimento -Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos -Quitação do débito tributário não comprovada - Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic -Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2205049-38.2022.8.26.0000; Des. Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti; órgão julgador 18ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 28/02/2023). A legislação Municipal de Guarulhos elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, tudo dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios (art. 30 e 156 da Constituição Federal) e com observância do § 2º do artigo 97 do CTN. Os juros de mora, por sua vez, são exigidos à base de 1%, critério que encontra respaldo no artigo 161, § 1º do CTN. Nessas circunstâncias, até que sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito, permanece aplicável ao caso a legislação municipal. Todavia, cabe um limite temporal. No tocante à discussão a respeito de excesso de execução, decorrente dos critérios de correção monetária e de juros utilizados pela Municipalidade de Guarulhos, que resultariam em valores superiores aos que se obteria com a aplicação da taxa SELIC, assiste parcial razão ao excipiente. Com a promulgação da EC nº 113/2021, não há mais dúvidas de que os débitos municipais devem ser atualizados de acordo com a taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária. Assim estabelece o art. 3º da mencionada emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deste modo, após 09/12/2021, com a entrada em vigor da referida EC 113/2021, passa a incidir a taxa SELIC também em âmbito municipal, em substituição aos critérios anteriores utilizados pela Fazenda Municipal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. APELO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO-EXEQUENTE. (TJSP; Apelação Cível 1006883-40.2022.8.26.0562; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal Alegação de nulidade da CDA, por ser patente a inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC - Nulidade CDA Inocorrência - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC Desnecessária, por ora a substituição da CDA, que foram corrigidas até abril de 2018 - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230564-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO para determinar o recálculo da CDA, com a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária, a partir de 09 dezembro de 2021. Arcará o excepto com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo sobre o valor do proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente planilha com o recálculo do débito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Superado o prazo para interposição de recursos adequados, prossiga-se a execução. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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