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Processo nº 1006970-35.2025.8.26.0127

ID: 301988312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURACY MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Processo nº 1006970-04.2025.8.26.0008

ID: 308668379

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006970-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SESI/DR/SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-04.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5033087-16.2024.8.24.0020 - 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma) - Sesi/dr/sc - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa E… Processo 1006970-04.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5033087-16.2024.8.24.0020 - 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma) - Sesi/dr/sc - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE RECONSIDERO o despacho supra. Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FABRÍCIA LEMSER MARTINS (OAB 9664/SC)

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L. Da S. P. x G. D. R.

ID: 331163447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P.

Polo Passivo:

G. D. R.

Intimação

Advogados:

VITTOR GABRIEL GOMES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS BERNARDO JÚNIOR

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Processo 1006970-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.P. - G.D.R. - Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Partes legítimas e bem represen… Processo 1006970-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.P. - G.D.R. - Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o período da união estável e a partilha de bens discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 05 dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:40 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 05 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUÍS BERNARDO JÚNIOR (OAB 510574/SP), VITTOR GABRIEL GOMES CORREA (OAB 472224/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 332257880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006970-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1006970-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - As… Processo 1006970-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A para a quantia de R$ 5.020,36, na classe I - Trabalhista; (ii) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 60,98, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Processo nº 1006970-35.2025.8.26.0127

ID: 321173393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACY MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta … Processo 1006970-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juracy Moreira do Nascimento - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. A respeito da alegação de impossibilidade de acesso ao REGISTRATO pelo atual nível da conta "gov.br", bastaria ao interessado solicitar o aumento do nível de sua conta gov.br de bronze para prata, o que pode ser feito no próprio aplicativo gov.br, seguindo as devidas orientações por lá, sem custos ou complexas exigências. Mais precisamente, bastaria ao interessado realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). É o que se extrai, inclusive, das razões dos seguintes acórdãos: TJSP; Agravo de Instrumento 2256210-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024 | TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Processo nº 1017834-30.2024.8.26.0625

ID: 291009809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017834-30.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SUZIGAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1017834-30.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Maria Aparecida Suzigan de Oliveira - Vistos. São embargos de declaração deduzidos … Processo 1017834-30.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Maria Aparecida Suzigan de Oliveira - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por FESP em relação à sentença proferida a fls. 141/149, reclamando omissão no julgado. Disse que deixou a sentença de enfrentar a questão da inaplicabilidade da coisa julgada dos autos da ação coletiva 1001391-23.2014.8.26.0053 no âmbito dos juizados especiais cíveis, à luz da interpretação dada pelo Tema 1.029 do STJ, com a consequente inaplicabilidade do IRDR Tema 05. Requereu, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 173/179). A parte embargada, devidamente intimada, alegou ausência do vício apontado, postulando a rejeição dos embargos (fls. 184). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito nego-lhes provimento, uma vez que não apresentou a sentença embargada qualquer vício apontado. Com efeito, em relação à aplicabilidade ao caso do entendimento firmado no Tema 1029 do STJ, anoto que se trata-se de pedido novo, uma vez que não formulou o embargante tal pretensão na impugnação apresentada. Ademais, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial para conhecimento desta demanda uma vez que não se trata de execução de título executivo formado em Ação Coletiva, mas de cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos, que devem ser reclamados pela via própria. Esse é o entendimento sumulado sobre o assunto: Súmula 271 do STF A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Tema nº 1.029 do STJ, dispõe: "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". Assim, considerando que se trata de ação autônoma de cobrança, em que pese o entendimento da parte embargante, não incide, no caso, o Tema acima mencionado. Nesse sentido: Policial Militar. Cobrança das diferenças dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) incidentes sobre verbas permanentes e eventuais, nos termos do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativado autor, após comprovação de filiação à associação impetrante. Limitação do objeto da demanda ao período quinquenal anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Não se tratando de execução da sentença proferida no mandado de segurança, não se aplica o Tema nº 1029 do STJ. Competência do Juizado Especial. Possibilidade de discussão da matéria de fundo pois o mandado de segurança apenas interrompe a prescrição mas não enseja coisa julgada nesta nova ação de cobrança. Verba GAP (Gratificação por Atividades de Polícia), verba ALE (Adicional de Local de Exercício) e verba AOL (Adicional Operacional de Localidade) de natureza permanente, devendo compor a base de cálculo do adicional temporal. Termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003208-50.2023.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:15/12/2023). (destaquei). Assim, há o inconformismo da parte embargante com a fundamentação lançada na sentença, não cabendo, para sua modificação, embargos de declaração, e sim recurso próprio. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 0008258-30.2024.8.26.0625

ID: 324844973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008258-30.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SUZIGAN RANGEL

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Processo 0008258-30.2024.8.26.0625 (processo principal 1004136-30.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24: recebo como emenda à petição inicial. 2) Na forma … Processo 0008258-30.2024.8.26.0625 (processo principal 1004136-30.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - Vistos. 1) Fls. 24: recebo como emenda à petição inicial. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada por mandado: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 34, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA SUZIGAN RANGEL (OAB 408563/SP)

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S. C. V. x I. De P. Dos S. P. Do M. De S. J. Da B. V. I.

ID: 331336641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004787-63.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. C. V.

Polo Passivo:

I. DE P. DOS S. P. DO M. DE S. J. DA B. V. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE PAIVA MUCIN

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ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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KELLY STEFANE BENEDITO VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004787-63.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: S. C. V. - Apelado: I. de P. dos S. P. do M. de S. J. da B. V. - I. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEBASTIANA COELHO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE OU ESTADO DE MISERABILIDADE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO PRESTADO PELO FALECIDO ERA SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO DEPENDENTE OU PARA O CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS.4. A RENDA PRÓPRIA DA APELANTE NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POIS O AUXÍLIO DA FILHA ERA ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR ESSA RENDA E GARANTIR ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE.5. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCLUINDO A MÃE COMO DEPENDENTE, COMPROVANTE DE MESMO DOMICÍLIO E CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE UMA DÉCADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO EXIGE EXCLUSIVIDADE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO SUBSTANCIAL E INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OU CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 656/92, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006970-34.2023.8.26.0053, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050767-02.2019.8.26.0053, REL. DES. LEME DE CAMPOS, J. 05/05/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045977-38.2020.8.26.0053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 05/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Stefane Benedito Vicente (OAB: 501666/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - Matheus de Paiva Mucin (OAB: 487133/SP) - 1º andar

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Vilmar Lucas Dos Santos x Mobitech Locadora De Veiculos Sa

ID: 333860295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

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Processo 1006970-25.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vilmar Lucas dos Santos - Mobitech Locadora de Veiculos Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1006970-25.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vilmar Lucas dos Santos - Mobitech Locadora de Veiculos Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: BEATRIZ SILVA DOS SANTOS (OAB 522954/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006970-43.2025.8.26.0286

ID: 323312839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO PRIETO LOPES

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Processo 1006970-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Aparecida Alves da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote… Processo 1006970-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Aparecida Alves da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. Restituição de valores movida por Margarida Aparecida Alves da Silva contra Banco Pan S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de novembro de 2022, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a emissão de cartão de crédito consignado com "reserva de margem consignável (RMC)". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em novembro de 2022. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2022. Todavia, a requerente demorou mais de dois anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de dois anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP)

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