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"1006970-30.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316027407

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL P.D.F.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO ULER CORREGLIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FAT…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316027421

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL P.D.F.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FAT…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259708424

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

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Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO ULER CORREGLIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6076ca5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante das petições de Ids 8a0c72a, 4b57f3d, 06433cf e 905cc4a, protocoladas pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque conforme os honorários contratuais apresentados pelo advogado (Id e348d23). São Paulo, 22 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259708399

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO

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FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006970-17.2023.5.02.0000 : PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6076ca5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante das petições de Ids 8a0c72a, 4b57f3d, 06433cf e 905cc4a, protocoladas pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. Nos termos do § 1º, do art. 6º, do Provimento GP 3/2023, anote-se o destaque conforme os honorários contratuais apresentados pelo advogado (Id e348d23). São Paulo, 22 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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ID: 324642251

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21dcf80 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FÁTIMA GERONIMO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) cessionário(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) cessionário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019) Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio anexas. Prazo para manifestação: 16/07/2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL R$ 52.209,87 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) cessionário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 30 meses como base de apuração. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes relativos aos/às honorários contratuais destacados/contribuições previdenciárias, fiscais e demais valores não disponíveis ao cedente, mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.D.F.G.

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ID: 324642265

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL P.D.F.G.

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FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21dcf80 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FÁTIMA GERONIMO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) cessionário(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) cessionário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019) Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio anexas. Prazo para manifestação: 16/07/2025 Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL R$ 52.209,87 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) cessionário(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 30 meses como base de apuração. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes relativos aos/às honorários contratuais destacados/contribuições previdenciárias, fiscais e demais valores não disponíveis ao cedente, mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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ID: 330967404

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL P.D.F.G.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf9e3a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO CESSIONÁRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da impugnação ( Id 34dfd7a) da cessionária à planilha de atualização e certidão de deságio Id 34dfd7a, requerendo a revogação da reserva de honorários contratuais e que estes sejam integrados ao seu crédito, alegando, em síntese, invalidade do contrato de honorários anexado aos autos, sem assinatura eletrônica e que o causídico atuou sempre em nome do sindicato. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Vistos. Petição da cessionária (ID 34dfd7a): Síntese: O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil apresentou impugnação à planilha de atualização e à certidão de deságio, requerendo a revogação da reserva de honorários contratuais, alegando, sem síntese invalidade do contrato por ausência de assinatura eletrônica. No mérito, impugna a reserva de 10% a título de honorários advocatícios contratuais, autorizada em favor de advogado que atuava em nome do sindicato (SITRAEMFA), sem contrato individual com a reclamante. Sustenta que o valor de R$ 11.036,84 deve ser reintegrado ao crédito da cessionária, aplicando-se o deságio de 40% sobre a totalidade. Requer, por fim, a retificação do alvará expedido para excluir provisoriamente o valor reservado até decisão definitiva sobre a verba honorária. É o relatório. DECISÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que, diante da apresentação do contrato de honorários do advogado da cedente, foi registrado nos autos a cessão de crédito e a reserva dos honorários (Id 6076ca5), restando consignado que os honorários advocatícios não são alcançados pela cessão de crédito, conforme expressa previsão do art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ. Para facilitar, transcrevo o texto: "§ 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, penhora registrada, honorários advocatícios parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver" (grifei). Conforme se afere da escritura de cessão de crédito (Id 7b7de2c), consta a reserva de eventuais honorários advocatícios contratuais. Segue print (com marcação) para facilitar a visualização: Foi trazido aos autos contrato de honorários advocatícios sob Id e348d23. Revela-se contraditória a previsão de reserva de eventuais honorários contratuais no instrumento de cessão de crédito, caso tais honorários efetivamente não existissem. Ou seja, não faria sentido incluir no instrumento de cessão a cláusula de reserva de honorários contratuais se inexistisse qualquer pacto nesse sentido. Em outras palavras, a própria menção à reserva de honorários no instrumento de cessão sugere a existência de contrato que os fundamenta. Até porque a cessionária, especializada na aquisição de direitos creditórios decorrentes de precatórios, certamente possui expertise para realizar as devidas validações jurídicas antes de formalizar a cessão. Logo, não haveria razão para incluir no instrumento de cessão a previsão de reserva de honorários advocatícios caso eles não existissem, sobretudo considerando que, segundo a própria alegação da cessionária, desde o início sabia que o reclamante esteve representado pelo sindicato. Todavia, diante da impugnação apresentada pela cessionária quanto à validade do referido contrato de honorários, sob a alegação de que o reclamante foi representado por sindicato durante toda a tramitação processual, determino a intimação dos patronos do reclamante para que se manifestem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330967380

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006970-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL P.D.F.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO ULER CORREGLIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006970-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf9e3a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13070/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189100-70.2006.5.02.0005 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006970-17.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: PATROCINIA DE FATIMA GERONIMO CESSIONÁRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da impugnação ( Id 34dfd7a) da cessionária à planilha de atualização e certidão de deságio Id 34dfd7a, requerendo a revogação da reserva de honorários contratuais e que estes sejam integrados ao seu crédito, alegando, em síntese, invalidade do contrato de honorários anexado aos autos, sem assinatura eletrônica e que o causídico atuou sempre em nome do sindicato. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Vistos. Petição da cessionária (ID 34dfd7a): Síntese: O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil apresentou impugnação à planilha de atualização e à certidão de deságio, requerendo a revogação da reserva de honorários contratuais, alegando, sem síntese invalidade do contrato por ausência de assinatura eletrônica. No mérito, impugna a reserva de 10% a título de honorários advocatícios contratuais, autorizada em favor de advogado que atuava em nome do sindicato (SITRAEMFA), sem contrato individual com a reclamante. Sustenta que o valor de R$ 11.036,84 deve ser reintegrado ao crédito da cessionária, aplicando-se o deságio de 40% sobre a totalidade. Requer, por fim, a retificação do alvará expedido para excluir provisoriamente o valor reservado até decisão definitiva sobre a verba honorária. É o relatório. DECISÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que, diante da apresentação do contrato de honorários do advogado da cedente, foi registrado nos autos a cessão de crédito e a reserva dos honorários (Id 6076ca5), restando consignado que os honorários advocatícios não são alcançados pela cessão de crédito, conforme expressa previsão do art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ. Para facilitar, transcrevo o texto: "§ 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, penhora registrada, honorários advocatícios parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver" (grifei). Conforme se afere da escritura de cessão de crédito (Id 7b7de2c), consta a reserva de eventuais honorários advocatícios contratuais. Segue print (com marcação) para facilitar a visualização: Foi trazido aos autos contrato de honorários advocatícios sob Id e348d23. Revela-se contraditória a previsão de reserva de eventuais honorários contratuais no instrumento de cessão de crédito, caso tais honorários efetivamente não existissem. Ou seja, não faria sentido incluir no instrumento de cessão a cláusula de reserva de honorários contratuais se inexistisse qualquer pacto nesse sentido. Em outras palavras, a própria menção à reserva de honorários no instrumento de cessão sugere a existência de contrato que os fundamenta. Até porque a cessionária, especializada na aquisição de direitos creditórios decorrentes de precatórios, certamente possui expertise para realizar as devidas validações jurídicas antes de formalizar a cessão. Logo, não haveria razão para incluir no instrumento de cessão a previsão de reserva de honorários advocatícios caso eles não existissem, sobretudo considerando que, segundo a própria alegação da cessionária, desde o início sabia que o reclamante esteve representado pelo sindicato. Todavia, diante da impugnação apresentada pela cessionária quanto à validade do referido contrato de honorários, sob a alegação de que o reclamante foi representado por sindicato durante toda a tramitação processual, determino a intimação dos patronos do reclamante para que se manifestem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.D.F.G.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1006970-30.2024.8.26.0625"

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