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Associação De Desenvolvimento Educacional Csm x Stella Pires Grinberg Fonseca

ID: 304412995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006862-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CSM

Polo Passivo:

STELLA PIRES GRINBERG FONSECA

Intimação

Advogados:

WALTER VECHIATO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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Processo 0006862-34.2024.8.26.0361 (processo principal 1009857-37.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Desenvolvimento Educacional Csm - Stella Pires Gri… Processo 0006862-34.2024.8.26.0361 (processo principal 1009857-37.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Desenvolvimento Educacional Csm - Stella Pires Grinberg Fonseca - Vistos. O pedido de f. 57/62 será oportunamente apreciado, devendo ser reiterado na hipótese de bloqueio do referido valor impenhorável, com a juntada dos respectivos comprovantes. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: STELLA PIRES GRINBERG FONSECA, CPF 31312240881 Valor atualizado: R$ 17.753,79. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), WALTER VECHIATO JUNIOR (OAB 137390/SP)

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S. P. P. Da L. x D. D. L. Da L. e outros

ID: 315271661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022937-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. DA L.

Polo Passivo:

D. D. L. DA L. J. P. DA L. N.

Intimação

Advogados:

ROVANI CARLOS LOPES

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PRISCILA CASSIANO CANGUSSU LIMA

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CAMILA REGINA SANT´ANNA DEL GIOVANNINO

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Processo 1022937-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.P.P.L. - J.P.L.N. - - D.D.L.L. - Vistos. Fls. 235/239: Ciente quanto à réplica apresentada. Fls. 240: Ante a inércia da … Processo 1022937-34.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.P.P.L. - J.P.L.N. - - D.D.L.L. - Vistos. Fls. 235/239: Ciente quanto à réplica apresentada. Fls. 240: Ante a inércia da parte requerida, eis que deixou de apresentar os documentos determinados para comprovação da alegada hipossuficiência, INDEFIRO à parte requerida a gratuidade pretendida. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: CAMILA REGINA SANT´ANNA DEL GIOVANNINO (OAB 324256/SP), ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP), PRISCILA CASSIANO CANGUSSU LIMA (OAB 316548/SP), ROVANI CARLOS LOPES (OAB 224046/SP)

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Processo nº 1007514-34.2024.8.26.0361

ID: 278899355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007514-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA CARDOSO SIQUEIRA VALDOMIRO GONçALVES BAIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqu… ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqueira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) titular(es) de domínio: A) RUY MENDES REIS e GILDORA NÓBREGA DOS REIS, representados pelo Inventariante RUY MENDES REIS JÚNIOR. Endereço: fls. 02/03; B) LUIZ MACEDO BARROSO e sua esposa STELLA SYLVIA PASQUALINI BARROSO Endereço: fls. 02/03; C) GIL FERRAZ CAJADO DE OLIVEIRA e sua esposa THEREZINHA APARECIDA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA, representados pela Inventariante MARISA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA Endereço: fl. 02 D) GILBERTO MACEDO BARROSO e sua esposa ADALGISA SANTORO BARROSO Endereço: fls. 02/03 E) JOÃO CARLOS MACEDO BARROSO e sua esposa LILIA FRANCO BARROSO (ou LILIAN JUNQUEIRA FRANCO) Endereço: fls. 02/03 2 - Cite-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: A) SEBASTIÃO GONÇALVES BAIÃO Endereço: fl. 431; B) VITÓRIA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, primeiro parágrafo; C) CAMILA APARECIDA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, segundo parágrafo. 3 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) ORLANDO DA COSTA (LADO DIREITO - FL. 547) Endereço: fl. 547; B) JORGE HARADA (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 547; C) ENIO CARLOS ROCHA (METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547; D) ANA PAULA ALVES DE LIMA (OUTRA METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 4 -Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 564 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 5 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 6 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 564/565, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 7 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 8 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). 9 - Recolhidas as despesas postais (R$ 491,25 - FEDTJ - Código 120-1), expeçam-se as respectivas cartas unipaginadas (são 15 cartas unipaginadas ao custo de R$ 32,75 cada). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado através do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes 10 - Recolhidas as diligências destinadas ao Oficial de Justiça (09 UFESP's), expeçam-se os respectivos mandados. O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se.

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Processo nº 0004384-02.2025.8.26.0302

ID: 319731792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA SAVANA DANIEL

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BRUNO MARCOS SINHORILIO

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Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exeque… Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Patrícia Carneiro da Sila Ayres, que declarou dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio das partes, declarou partilha do único bem imóvel em 50% em prol de cada qual. Ressaltando-se que o cônjuge varão ficou com o imóvel, comprando os 50% da parte da cônjuge varoa, no importe de R$ 97.000,00 (50% do valor do imóvel), que seriam pagos à cônjuge varoa em 97 parcelas de R$ 1.000,00. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 17.781,12), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), BRUNO MARCOS SINHORILIO (OAB 448133/SP)

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Julio Da Costa Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329839111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido restituir a parte autora no importe de R$ 9.999,99, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cristiane Sabrina De Carvalho Salles

ID: 313956298

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010036-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE SABRINA DE CARVALHO SALLES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010036-34.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010036-34.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Cristiane Sabrina de Carvalho Salles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA BANCO VISANDO À CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POIS OBSTADO O FORNECIMENTO ESPONTÂNEO PELO PRÓPRIO BANCO E NECESSÁRIA A ANÁLISE DE SEU TEOR PARA CIÊNCIA E ANÁLISE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM DEZ DIAS. APELA O BANCO SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL ANTECIPAÇÃO DE PROVAS PARA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO E (II) SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE PROCESSUAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVA DO BANCO EM FORNECER O CONTRATO (INCLUSIVE RECORRENDO), SENDO LEGÍTIMA A VIA JUDICIAL PARA ALCANÇAR TAL FIM, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF E DOS ARTS. 381 E 399, III, DO CPC.4. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES É MEDIDA QUE ATENDE AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL, PERMITINDO À PARTE AUTORA OBTER ELEMENTOS PARA EVENTUAL DEMANDA PRINCIPAL, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO.5. NÃO HÁ VERBAS SUCUMBENCIAIS A REDUZIR, MAJORAR OU ISENTAR, POIS NÃO FORAM FIXADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUANDO DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO SOBRE CLÁUSULAS E ENCARGOS DO PACTO. 2. O CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E SUA EXIBIÇÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 381, 397, 399, III E 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18.02.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013456-34.2022.8.26.0001, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 04.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Anibal Almeida Garcia (OAB: 399284/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0005504-34.2024.8.26.0361

ID: 279698762

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005504-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ROBI CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

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ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à pr… ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à progressão de regime prisional para o aberto, torno sem efeito a decisão de folhas 212/215. Assim, passo a analisar o pleito de progressão ao regime aberto. Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de JAIR ROBI CRUZ. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. O requisito objetivo está satisfeito, pois o sentenciado JAIR ROBI CRUZ completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984, conforme cálculo juntado nos autos às folhas 100/103. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e o atestado de conduta carcerária. O exame criminológico também foi favorável e nada há nos autos que impeça a concessão do benefício. Assim, fica deferido o pedido de progressão ao regime aberto. Diante do exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de JAIR ROBI CRUZ, CPF: 48767162851, RG: 38.850.870, RJI: 234783929-58, ora recolhido no Centro de Detenção Provisória de Osasco II, mediante as condições abaixo: 1) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da soltura; 2) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; 3) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; 4) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; 5) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; 6) Não ingerir bebidas alcoólicas; 7) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 8) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art. 2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de JAIR ROBI CRUZ e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 0005504-34.2024.8.26.0361

ID: 279768397

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005504-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR ROBI CRUZ

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

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ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à pr… ADV: Felipe Conrado da Silva (OAB 412500/SP) Processo 0005504-34.2024.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR ROBI CRUZ - Vistos. Folha 219: ciente. Uma vez que o pedido defensivo refere-se à progressão de regime prisional para o aberto, torno sem efeito a decisão de folhas 212/215. Assim, passo a analisar o pleito de progressão ao regime aberto. Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor de JAIR ROBI CRUZ. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. O requisito objetivo está satisfeito, pois o sentenciado JAIR ROBI CRUZ completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984, conforme cálculo juntado nos autos às folhas 100/103. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e o atestado de conduta carcerária. O exame criminológico também foi favorável e nada há nos autos que impeça a concessão do benefício. Assim, fica deferido o pedido de progressão ao regime aberto. Diante do exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de JAIR ROBI CRUZ, CPF: 48767162851, RG: 38.850.870, RJI: 234783929-58, ora recolhido no Centro de Detenção Provisória de Osasco II, mediante as condições abaixo: 1) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da soltura; 2) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; 3) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; 4) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; 5) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; 6) Não ingerir bebidas alcoólicas; 7) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 8) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art. 2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de JAIR ROBI CRUZ e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1007029-86.2025.8.26.0009

ID: 297951797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, alegando o autor, em síntese, que nunca houver nenhuma relação jurídica com a requerida, mas que foi surpreendido com a existência de duas faturas em seu nome. Junta boletim de ocorrência. Em sede de tutela pede para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar qualquer cobrança em nome do Autor relacionada às linhas telefônicas indevidamente contratadas, bem como seja proibida de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão da tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil). O autor negou ter firmado com a ré o contrato que deu origem aos débitos, e, diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os débitos em nome do autor podem gerar a negativação do seu nome que, se indevida, pode gerar prejuízos e restrição a direitos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que se oficie à TIM para que proceda à suspensão dos débitos em nome do autor Marcos Diniz da Silva, CPF nº 100.412.118-04, até decisão ulterior. Servirá a presente de decisão como ofício, devendo a patrona do autor providenciar o encaminhamento desta decisão, devendo providenciar a juntada do protocolo no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Olsen Squarcine Neto x Carlos Pinheiro Palhares e outros

ID: 278826868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020900-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLSEN SQUARCINE NETO

Polo Passivo:

CARLOS PINHEIRO PALHARES GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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LAIS FERREIRA DE SANTANA

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GUILHERME SCHNUR ALVES NORONHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thais de Souza Castro (OAB 356860/SP), Lais Ferreira de Santana (OAB 410845/SP), Guilherme Schnur Alves Noronha (OAB 482735/SP) Processo 1020900-34.2024.… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thais de Souza Castro (OAB 356860/SP), Lais Ferreira de Santana (OAB 410845/SP), Guilherme Schnur Alves Noronha (OAB 482735/SP) Processo 1020900-34.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olsen Squarcine Neto - Reqdo: Grpqa Ltda - Quinto Andar, Carlos Pinheiro Palhares - Vistos. Diante do certificado à fl. 402, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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