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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Processo nº 1500118-09.2024.8.26.0438

ID: 280001701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500118-09.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. G. C.

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA

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ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

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ADV: Ana Beatriz de Camargo Castilho (OAB 183524/SP), Elizandra Candido de Souza (OAB 488862/SP) Processo 1500118-09.2024.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: R. A. G. C. - 3. Defiro … ADV: Ana Beatriz de Camargo Castilho (OAB 183524/SP), Elizandra Candido de Souza (OAB 488862/SP) Processo 1500118-09.2024.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: R. A. G. C. - 3. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 3.1. Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao ato, portando os respectivos documentos pessoais, advertindo-as de que, em caso de não comparecimento, poderão ser conduzidas coercitivamente, bem como poderá lhes ser imposta multa de 1 a 10 salários-mínimos (artigos 218 e 219 do CPP). Requisite-se o réu. Os mandados a serem expedidos deverão ser cumpridos pelo Sistema Urgente. 3.2. No tocante à(s) testemunha(s) que reside(m) fora da Comarca, determino que seja(m) expedida(s) carta(s) precatória(s) para que ela(s) seja(m) intimada(s) a comparecer(em) à sessão de julgamento. Com efeito, como é sabido, a vítima ou as testemunhas residentes fora da Comarca, ainda que arroladas com cláusula de imprescindibilidade, não estão obrigadas a comparecerem ao plenário do Tribunal do Júri para depor. Desse modo, a responsabilidade pela apresentação do ofendido ou das testemunhas é exclusivamente da acusação e da defesa, já que não há preceito legal que as obriguem a comparecer na sessão do Júri ou que sejam conduzidas coercitivamente. Assim, caso entenda ser indispensável o depoimento da vítima ou das testemunhas que não comparecerem à sessão de julgamento, poderão as partes requerer a leitura dos depoimentos por elas prestados anteriormente. 4. Ciência à Defesa dos documentos juntados pelo Ministério Público, fls. 378/431. 5. No que concerne à utilização de recursos audiovisuais em plenário, deverão as partes providenciar equipamentos compatíveis com a estrutura de que dispõe a sala de sessões plenárias e tomar outras medidas que entender necessárias. 6. Fica desde já autorizado, com fundamento no artigo 479 do CPP, que as partes, durante os debates, procedam à leitura de documentos ou à exibição de objetos (vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado), cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato que será submetida a apreciação e julgamento dos jurados (ou seja, disser respeito ao crime que será julgado) ou que, a despeito de não se referirem diretamente ao fato em discussão digam respeito ao agente (por exemplo, certidão de antecedentes do réu) (STJ - AgRg no REsp n. 1.552.793/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015). Para tanto, é necessário que a juntada e a ciência à parte contrária seja feita no prazo de 3 dias úteis, contados do dia designado para a sessão plenária. Como bem destaca Guilherme de Souza Nucci, computa-se o dia do julgamento (art. 798, § 1º, CPP). Assim, se este estiver designado para o dia 20, pode o documento ser apresentado para ciência, à parte contrária, até o dia 17. Logo, não são três dias inteiros (17, 18 e 19, devendo ser apresentado até o dia 16), mas sim a contagem normal do processo penal, partindo-se do dia do julgamento para trás, não se incluindo o primeiro, mas incluindo-se o último (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1115 - grifo meu). No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. [...] (AgRg no HC n. 602.291/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020 grifo meu). Desse modo, jornais, revistas, vídeos e demais documentos contendo reportagens sobre o caso em julgamento podem ser exibidas em plenário, desde que respeitado o disposto neste artigo (prazo e ciência da parte contrária). Em que pese haver emotividade e parcialidade nessas reportagens, não á como impedir a sua exibição aos jurados (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1116 grifo meu). Por outro lado, não será necessária a observância do tríduo legal em se tratando: a) da leitura de documentos extraídos dos autos do processo a que responde o acusado, haja vista que, nesse caso, não se trata de documento novo (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1113) (STJ REsp n. 1.445.392/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 27/6/2016); b) de documento ou objeto que não guardar relação direta com os fatos retratados nos autos e imputados ao agente, como é o caso de referências doutrinárias e repertórios jurisprudenciais que não digam respeito ao caso submetido a julgamento (STJ REsp n. 1.339.266/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.). Outrossim, com fundamento no § 3º, do artigo 473, do CPP, é perfeitamente admissível a exibição das mídias (gravações) contendo os depoimentos colhidos em Juízo, na 1ª fase do procedimento do Júri (formação da culpa), desde que: a) a referida prova não possa ser repetida em plenário (ex.: testemunhas inquiridas por carta precatória, falecidas ou em que estejam em local incerto ou não sabido); e b) a exibição seja feita aos jurados durante os debates. Discorrendo sobre o referido dispositivo legal, Guilherme de Souza Nucci esclarece que "restringiu-se, legalmente, a leitura de peças em plenário [...]. A partir de agora, as peças a serem lidas devem guardar relação com as provas colhidas por carta precatória (ex.: depoimentos de testemunhas tomadas em outra Comarca) ou com as provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, basicamente as que se constituem de exames periciais e outros documentos produzidos na fase de investigação policial. Se a parte desejar ler em voz alta o trecho de um depoimento de testemunha prestado em juízo, na fase de formação da culpa, v.g., pode fazê-lo, porém, utilizará o seu tempo de manifestação para tanto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 23. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 977 - grifo meu). No mesmo sentido, são os seguintes julgados: TJRS; Correição Parcial n.º 0364232-16.2015.8.21.7000; Relatora: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2015; TJMG; Apelação Criminal 1.0604.18.002215-3/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2021. 7. Para que o acusado seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri desta comarca, designo o dia 07 de agosto de 2025, às 09h30. 8. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. 9. Providenciem-se cópias deste relatório e da decisão de pronúncia para entrega aos jurados que comporão o Conselho de Sentença. 10. Observação: Nos ofícios requisitórios deverá constar que o estabelecimento prisional em que está o réu é quem deverá fornecer sua alimentação na data anotada para o julgamento popular, conforme instruções número 02/2013 do TJSP: INSTRUÇÕES Nº 02/2013 DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS INTERIOR O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DesembargadorDoutor IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, usando de suas atribuições, baixa as seguintes INSTRUÇÕES, disciplinando a realização de despesas decorrentes da Distribuição de Verbas para os Fóruns das Comarcas, Foros Distritais e Regionais do Interior. CAPÍTULO VI DA PESQUISA DE PREÇOS MATERIAIS E DESCONTO DO ICMS 26- Nas cotações destinadas à aquisição de alimentação nas Sessões de Júri devem constar as datas do Júri e número de pessoas que participam na alimentação, composto dos 07 jurados, testemunhas intimadas, ainda não dispensadas até o horário da alimentação e réus presos, somente quando a alimentação enviada pela Unidade Prisional se mostrar insuficiente. CAPÍTULO XIII DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO 62- Nas despesas com alimentação destinadas a Sessões de Júri, as pesquisas de preços deverão preencher os requisitos dispostos no artigo 26 destas Instruções, devendo o Fórum da Comarca, Foro Distrital ou Regional, restringir-se tão-somente a lanches simples, e, excepcionalmente, quando a sessão delongar-se, devem optar por refeições prontas, tipo marmitex, i.e., em quantidade precisa e a preços módicos, constando das faturas os valores per capita. 63- As despesas com alimentação nas Sessões de Júri ficam restritas aos 07 jurados do Conselho de Sentença, às testemunhas intimadas pelo E. Juiz do Júri, ainda não ouvidas e não liberadas até o horário da alimentação, assim como aos réus presos, mas somente nos casos excepcionais em que a alimentação encaminhada pela Secretaria de Administração Penitenciária se mostrar insuficiente, tendo em vista que os demais integrantes do Júri, ou já percebem auxílio-alimentação ou estão no exercício comum de suas funções. Parágrafo Único: Incumbe à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a despesa com alimentação dos reeducandos (presos) deixados nos fóruns cedo para audiência e sessões de júri, devendo ser acionada aquela Pasta mediante ofício às Unidades Prisionais, em tempo hábil, para que encaminhem os lanches e/ou refeições. 11. Da reavaliação da necessidade da prisão preventiva (artigo 316, § único, e 387, § 1º, ambos do CPP). Considerando-se que o presente processo veio da 2ª Vara desta Comarca, bem como o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, nesta oportunidade, passo a analisar se a custódia cautelar deve ou não ser mantida, conforme determina o artigo 316, § único, do CPP, bem como o Comunicado CG n.º 78/2020. No caso dos autos, continuam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública. Restou demonstrada a gravidade em concreto da infração cometida, bem como a periculosidade social do agente, haja vista que o delito em tese cometido pelo autor do fato foi praticado com violência mediante grave ameaça à pessoa. De acordo com os autos, o delito foi praticado mediante invasão do domicílio da vítima e tentativa de feminicídio dela na frente dos filhos, inclusive com violação de medida protetiva, o que revela perigo iminente de reiteração delitiva caso o custodiado venha a ser posto em liberdade. Como é sabido, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modo de execução, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, porquanto efetivamente coloca em risco a paz social e a credibilidade das instituições democráticas. Ademais, a forma de execução do delito por si só evidencia o grau de periculosidade do autor do fato, restando, pois, evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, entende-se por garantia da ordem pública expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...] extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 581/583 grifo meu). Por seu turno, leciona Renato Marcão que a fundamentação da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública deve lastrear-se na intranquilidade social causada pelo crime e/ou na demonstrada probabilidade da reiteração, a ponto de colocar em risco a paz social e a estabilidade das instituições democráticas. Revela-se, ademais, na periculosidade do agente concretamente demonstrada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito (MARCÃO, Renato. Curso de Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 739 grifo meu). No mesmo sentido são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Isso porque, nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já sinaliza para o grau de periculosidade do acusado (STF HC 137035, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017 grifo meu); Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Vedação. [...] 2. A gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi, e a propensão à reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública [...](STF HC 119630, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014 grifo meu). Do que foi exposto, conclui-se que há fundado receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, evidenciada pela existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a decretação da prisão preventiva. Ademais, verifica-se que a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP seriam inadequadas e inócuas. Destarte, considerando a gravidade (em concreto e em abstrato) do(s) crime(s), as circunstâncias fáticas acima narradas e as condições pessoais do autor do fato, a decretação da prisão preventiva mostra-se de rigor. Ante o exposto, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312, 313, 316, § único, e 387, § 1º, do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do imputado RUY AUGUSTO GUIRAO CASSEMIRO, qualificado nos autos. 12. Ciência ao Ministério Público. 13. Intimem-se. Cumpra-se.

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