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Processo nº 1501817-80.2024.8.26.0229

ID: 278878370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501817-80.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR OLIVEIRA VIANA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO ZANANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Zanandre (OAB 265351/SP) Processo 1501817-80.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ALDENIR OLIVEIRA VIANA - Vistos. Indefiro o pedido de reprodução simulada dos … ADV: Jose Eduardo Zanandre (OAB 265351/SP) Processo 1501817-80.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ALDENIR OLIVEIRA VIANA - Vistos. Indefiro o pedido de reprodução simulada dos fatos, tratando-se de diligência a cargo da autoridade policial, não tendo havido pedido na fase de inquérito. Não se trata, a toda evidência, de meio de prova a cargo do Juízo no curso do procedimento judicial. Ademais, o pedido é genérico e, nos termos do art. 7o do CPP, visa apenas aferir a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo. Em análise de mérito, o parâmetro é a certeza ou o in dubio pro reo. No mais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 10/09/2025, às 15h15, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos das testemunhas arroladas à fl. 207 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou, caso não consiga obter esses dados, manifestar impossibilidade para que se proceda à intimação pessoal. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 194 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública. Proceda-se à intimação das partes arroladas às fls. 169 e 207 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA), requisitando a vinda com urgência, do laudos requisitado (Corpo de Delito de Patrick Leoni de Oliveira Batista Aleixo). Na impossibilidade, que seja providenciado do laudo de exame de corpo de delito indireto da vítima com base no documento médico de fl. 43. Lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1007311-64.2025.8.26.0223

ID: 309807453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA MALAQUIAS LOPES DA SILVA ELAINE CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Passo a analis… Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Passo a analisar o pleito de tutela de urgência diante da gravidade do caso relatado. O objeto da lide é o recente movimento da judicialização da saúde, tanto na esfera pública (pleito de tratamentos) como na esfera privada (planos de saúde), este último o caso dos autos. A recusa e/ou atraso no atendimento das iminentes exigências da saúde dos cidadãos tem batido às portas dos magistrados brasileiros e provocou a origem do ativismo judiciário (criticado por alguns ou aclamado por outros). Longe de apontar um posicionamento nestes acalorados debates teóricos e jurisprudenciais, a presente decisão está fundamentada nos limites de cognição exigidos para a fase procedimental (cognição sumária) e na expressa previsão legislativa para os casos de urgência e risco de vida (caso dos autos: paciente com transtorno do espectro autista, com recomendação médica para tratamentos - fls. 24/28) Afinal, configurada a situação como de emergência, prima facie e sem prejuízo de posterior reavaliação, a recusa de cobertura da requerida não se afigura legítima, diante do aparente enquadramento nas hipóteses legais dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9656/98. A probabilidade do direito determinada como premissa legal do artigo 300 do novo Código de Processo Civil consiste no fato de que eventual cláusula limitadora pode ser abusiva, diante da especial condição de iminente risco à vida do autor. Ademais, em consonância com o novo regime processual de privilégio aos precedentes sumulares (artigo 927 do CPC), as Súmulas do E. TJSP abaixo descritas corroboram a "probabilidade do direito" exigida como premissa para a concessão da tutela de urgência: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do Procedimento . Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Presentes, pois, os requisitos legais autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações, a probabilidade do direito e dos fundamentos legais da pretensão e o evidente risco de demora (risco à saúde do paciente), de rigor a concessão da medida antecipatória para o fim de determinar que a requerida autorize e forneça os tratamentos conforme indicados pelo médico receitante (fls. 25) como: "Manter terapia multidisciplinar ABA 20 horas semanais em psicologia, terapia ocupacional, fonoterapia, musicoterapia, psicopedagogia, acompanhamento terapêutico" ou outro similar receitado pela sua médica, sob pena de multa diária de R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), desde a intimação da presente decisão. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório (artigo 300, §3 ºdo CPC/15) porque os eventuais custos do tratamento concedido poderão ser objeto de cobrança própria, em caso de improcedência da demanda. Anoto que a presente decisão pode ser reavaliada com a juntada da defesa e documentos pela parte requerida. Entretanto, diante da natural evolução da saúde do indivíduo, a parte autora deverá apresentar a cada noventa dias relatório médico circunstanciado, nos autos, até a ocasional realização da perícia, para manutenção da tutela antecipada. A ausência de apresentação significará a revogação da medida antecipatória, independentemente de nova intimação. Também deverá apresentar, mensalmente, a comprovação da quitação de sua obrigação contratual, sob pena das mesmas sanções. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o patrono da Autora providenciar a impressão em seu próprio escritório comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, em 05 (cinco) dias. 2 - Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo da decisão anterior. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Processo nº 1012355-80.2024.8.26.0229

ID: 294696955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012355-80.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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Processo 1012355-80.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - J.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a… Processo 1012355-80.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - J.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em que pese o instituto da guarda compartilhada transmutar-se em regra a partir da Lei 13.058/2014, mas nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, havendo elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e estando preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da medida inaudita altera parte, mas também inexistindo indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta do(a) requerente e a fim de evitar transtornos imediatos por uma mudança brusca da situação fática, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinação do regime de guarda unilateral do menor em caráter provisório à parte requerente. Dispensável a expedição de Termo de Guarda Provisória ante o legal exercício do Poder Familiar. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. Eventual insurgência contra a Decisão supra deve ser objeto de recurso próprio a ser manejado pela parte interessada na forma da lei. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 08/08/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Hortolândia - CEJUSC, situado à R. Sebastião Custódio de Oliveira, 20 - Remanso Campineiro, Hortolândia - SP, 13184-507. ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Deverá a SADM observar o cumprimento urgente do mandado (art 995 § 3º e 4º das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. Expeça-se o necessário à intimação das partes para comparecimento nas datas e horários designados. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP)

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Valdir Brito x Ernani Gomes Neto e outros

ID: 323928557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007311-74.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BRITO

Polo Passivo:

ERNANI GOMES NETO FLAVIO GALIMBERT ARRUK (ARRUK MOTORS LOCADORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA)

Intimação

Advogados:

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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HELIO LAGROTERIA JUNIOR

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FERNANDO FERNANDES NARCIZO

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Processo 1007311-74.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Brito - Flavio Galimbert Arruk (Arruk Motors Locadora de Veículos Automotores Ltda) - - Ernani Gome… Processo 1007311-74.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Brito - Flavio Galimbert Arruk (Arruk Motors Locadora de Veículos Automotores Ltda) - - Ernani Gomes Neto - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para, declarando a rescisão do contrato estabelecido entre as partes, condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, a título de multa contratual proporcional, o montante de R$17.250,30, sobre o qual deverá incidir correção monetária, desde 01.05.2020 (vencimento posterior à devolução das chaves), e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP)

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Processo nº 1012646-80.2024.8.26.0229

ID: 332517713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012646-80.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO APARECIDO BRIGATTI THAIS FERNANDA SANTOS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBA APARECIDA CASCIANO CORREA DA COSTA

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Processo 1012646-80.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Otavio Aparecido Brigatti - - Thais Fernanda Santos Nobrega - Vistos. Recebo os embargos porque tempe… Processo 1012646-80.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Otavio Aparecido Brigatti - - Thais Fernanda Santos Nobrega - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Assim, retifico a sentença para que passe a constar da seguinte forma: "O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CódigodeProcesso Civil, haja vista ser desnecessária a produçãodeprovas em audiência, diante dareveliado requerido. Com efeito, considerando que a parte requerida foi citada validamente e, como não houve apresentaçãodecontestação no prazo legal, reconheço suarevelianos termos do artigo 344 do CPC. Presumida, portanto, a veracidade dos fatos alegados pelo requerente, e havendo elementos bastantes para corroborá-los (como cópia do boletimdeocorrência, fotografias e prova da adesão do autor à seguradora ré), é imperioso o acolhimento do pedidodecondenação da requerida ao pagamento daindenizaçãoprevista na apólicedesegurosdeacidente pessoais. Os documentos que instruíram a inicial indicam a ocorrência do acidentedetrânsito, os danos ocasionados noveículodescrito na petição e a ausência de pagamento daindenizaçãosecuritária aos autores. Verifica-se que, em 04/09/2023 houve registro da ocorrência (fls. 31) com o acionamento da proteção (fls. 40/42), e, somente em 19/12/2023 houve a recusa de cobertura pela ré, conforme notificação de fls. 34/39. O contrato de seguro prevê cobertura para danos materiais até R$ 30.000,00. O Boletim de Ocorrência relata o acidente ocorrido em 03/09/2023, com colisão em guardrail. A ré, por sua vez, não compareceu aos autos para contrapor as alegações do autor. Em notificação extrajudicial (34/39), negou a cobertura alegando alta velocidade e má condição dos pneus, mas, por sua revelia, não apresentou laudo técnico ou prova de descumprimento contratual pelos autores. Assim, ausente prova de exclusão contratual, sendo a negativa da ré indevida. Dessa forma, procede o pedido de ressarcimento no valor de R$ 9.185,00, com correção desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). O pedido de pagamento integral da apólice (R$ 30.000,00) não procedente, por ausência de perda total do veículo. Com relação aos valores do contrato de locação dos veículos pelos autores, verifica-se que demora da ré (110 dias para vistoria) e a negativa indevida causaram a paralisação do veículo por 260 dias, configurando nexo causal com o prejuízo. Os contratos de locação anexados aos autos comprovam os gastos, bem como a adesão dos réus como motoristas de aplicativos. A responsabilidade objetiva da ré abrange prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviço, incluindo despesas com locação. Por fim, o pedidodeindenizaçãopor danos morais também comporta acolhimento, haja vista que o autor se encontra há cercadenove meses absolutamente impossibilitadodeutilizar o veículo por ocasião do sinistro. Prevalece, assim, na matéria, o critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado,deacordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante.Detodo o mister anotar que aindenizaçãopor danos morais possui dupla finalidade, a saber,deum lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítimadeum ato ilícito, que sofreu uma lesãodecunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. Deoutro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposiçãodeuma multadecunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuitodeque fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nessa linha, "...a lição do mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, pp. 315-316, pode nos servirdenorte nessa penosa tarefadearbitrar o dano moral. Diz o preclaro mestre: 'Como tenho sustentado em minhas InstituiçõesdeDireito Civil (v. II, n.176), na reparação por danos morais estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fatodehaver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris, porém o meiodelhe oferecer oportunidadedeconseguir uma satisfaçãodequalquer espécie, sejadeordem intelectual ou moral, seja mesmodecunho material, o que pode ser obtido 'no fato'desaber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa edequalquer maneira o desejodevingança' ...". Claro, portanto, o dano moral, o qual quantifico, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a vítima, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado,deacordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante em R$ 5.000,00. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada em face de Sinappe - Sistema Nacional de Proteção de Pessoas, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento ao autor, a títulodeindenizaçãopor danos materiais, do valordeR$ 9.185,00, que deverá ser acrescidodeatualização monetária da data do desembolso, bem como dos juros legaisdemora, a partir da citação; b) ao reembolso dos valores despendidos com alugueres de veículos no período, totalizando R$15.584,31, a ser atualizado de cada pagamento, bem como dos juros legaisdemora, a partir da citação; c) ao pagamentodeR$ 5.000,00, a títulodeindenizaçãopor danos morais, que deverá ser acrescidodeatualização monetária da fixação e juros legaisdemora (1%, ao mês), a partir da publicação desta sentença. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C." Int. - ADV: ALBA APARECIDA CASCIANO CORREA DA COSTA (OAB 104361/SP), ALBA APARECIDA CASCIANO CORREA DA COSTA (OAB 104361/SP)

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Processo nº 1007311-64.2025.8.26.0223

ID: 302673272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA MALAQUIAS LOPES DA SILVA ELAINE CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Ao Ministério … Processo 1007311-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Clara Malaquias Lopes da Silva - - Elaine Cristiane Pereira da Silva - Vistos. 1 - Ao Ministério Público, com brevidade. Após, independentemente do cumprimento dos itens supra, tornem conclusos para análise da liminar. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos, determino que a parte autora (genitora) providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) juntar cópia do contrato (artigo 320 do CPC) e do pagamento das três últimas parcelas; C) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP)

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Jessica Schulz Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 326974908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SCHULZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007311-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jessica Schulz Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por … Processo 1007311-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jessica Schulz Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JESSICA SCHULZ NASCIMENTO em face de BANCO PAN S/A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a requerida contrato de financiamento no valor de R$ 37.491,09. Aduz ainda que neste contrato estão sendo cobrados mensalmente juros de inadimplência altíssimos de 2,94% A.M ao passo que na época da assinatura do contrato, era de 1,95% A.M, com a inclusão de juros, capitalização e demais encargos. Informa que diversas taxas oneraram o contrato em comento, incluindo tarifa de avaliação do bem, tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato, tarifa de seguro, bem como majoração abusiva do valor das parcelas. No mérito pleiteia pela procedência da ação para: a) Declarar abusivo o contrato firmado pelas partes, bem como, reconhecer a abusividade da estipulação da taxa mensal de juro remuneratório, devendo ser substituída pela taxa mensal divulgada pelo Banco Central para a referida modalidade de crédito para aquele período, qual seja, 1,95% A.M ao mês, além da restituição do valor cobrado a juro abusivo totalizado em R$ 18.992,40 (dezoito mil e novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); b) Redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; c) Sejam aplicados a taxa mensal de juro remuneratório, devendo ser substituída pela taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para a referida modalidade de crédito para aquele período de 1,95% A.M; d) Ressarcimento em dobro na quantia de R$ 18.992,40 (dezoito mil e novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); e) Ressarcimento da quantia de R$ 4.242,30 (quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), referente às tarifas cobradas; f) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Dá a causa o valor de R$ 23.234,70. Juntou documento às fls. 27/69. Citado para os termos da demanda, a ré apresentou contestação às folhas 80/115. Refuta os argumentos aduzidos pelo autora, defende a legitimidade dos encargos financeiros pactuados e pugna pela rejeição da demanda. Com a contestação vieram os documentos de folhas 121/148. Instada a se manifestar em réplica, a requerente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, observando-se que as questões postas em julgamento são de direito e, quanto aos fatos, a prova documental é suficiente à solução da controvérsia. As partes, de outro lado, especificamente instadas, por prova nenhuma se interessaram. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido: O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 1743654/GO, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021,DJe 15/12/2021). Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe16/12/2021) Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). O pedido de revisão de contratos é obviamente possível juridicamente, pois embora ao juiz não seja dado arvorar-se na condição de legislador para criar normas a partir da interpretação alternativa do direito, o arcabouço normativo que norteia o sistema financeiro não inviabiliza a revisão dos contratos para o expurgo de ilegalidades e abusividades comprovadas, sobretudo à luz do Código de Defesa do Consumidor, expresso neste sentido, e dos princípios gerais da boa-fé objetiva, da vedação do abuso do direito e da função social do contrato (estes, atualmente, positivados nos arts. 113, 187 e 421, do Código Civil de 2002), como já decidiu, acertadamente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça de empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp. 407097/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Ari Pangendler, 2ª Seção, J. 12/03/2003, DJ 29/09/2003, p. 142). No mesmo sentido: REsp 404.916, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 21.05.3003; REsp. 612.876/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 12.09/2005, p. 321. O que seja abusivo e ilegal, portanto, deve ser expurgado do contrato, e é sob esta ótica que será analisada a pretensão inicial. Os pedidos formulados, porém, não merecem acolhida no caso concreto. Com efeito, as prestações mensais estipuladas no contrato cuja revisão aqui é pretendida são em valor fixo e previamente conhecido pela autora que, mesmo não sendo expert em matemática financeira nem tendo conhecimento exato de como exatamente se compôs tal parcela, a ela se obrigou, ciente, isto sim, de sua condição financeira, sem reclamar ou pestanejar. A presente ação, então, foi inspirada na moda hodierna que se criou por quem pretende deturpar as disposições do CDC e sugerir que autoriza ele a aniquilação do princípio da força obrigatória dos contratos, do valor das convenções livremente firmadas, em suma, do valor da palavra empenhada, cerne de toda a estrutura de estado e de uma existência civilizada. A questão que diz com a soberania e autonomia da vontade da parte, capaz de contrair direitos e obrigações, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda e, como preleciona ORLANDO GOMES, ("CONTRATOS", 5ª ed., pág. 44) tem-se que: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação 'pacta sunt servanda'." A comparação entre o valor original dos empréstimos e o valor final da soma das contraprestações evidentemente não pode gerar resultados próximos, pois no exercício de sua atividade primordial, que é emprestar dinheiro, não poderia a requerida fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Observo, nesse diapasão, que o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla aos contratantes, fornecedores e consumidores, detentores do poder econômico ou não, aplicando-se indistintamente a qualquer pessoa capaz e que se proponha a assumir obrigações por meio de um contrato. Na relação estabelecida entre as partes, a requerida se comprometeu a emprestar dinheiro à autora, e de fato cumpriu sua promessa. A autora, por sua vez, se comprometeu a restituir-lhe o valor emprestado, com acréscimos, obviamente, pois a requerida não é entidade de benemerência, tendo como atividade a venda de dinheiro, no caso em 60 parcelas de R$ 1.382,07. Sabia a autora, ou deveria saber, pois o risco não faz parte do negócio celebrado entre as partes, de sua condição financeira e se poderia pagar as prestações que assumiu, repito, livremente. Reafirmando o óbvio ululante, anoto, para que dúvida não paire, que o valor do financiamento, ao final dos pagamentos, será nominalmente muito superior ao valor do dinheiro emprestado, pela singela circunstância de que não poderia esperar que o dinheiro lhe fosse disponibilizado graciosamente, e pelo valor das prestações, que com os encargos e taxas de juros vêm claramente apresentadas no contrato, poderia a autora vislumbrar a viabilidade ou não da contratação, a partir dos rendimentos que auferia. É que as instituições bancárias não são casas de caridade, aliás, estão longe disso, e de todos é conhecido a óbvia circunstância de que o empréstimo bancário é oneroso, e não há qualquer óbice que assim seja, pois a venda do dinheiro constitui, precipuamente, a atividade empresarial bancária e, como toda empresa, visa lucros, que aqui advêm dos chamados juros remuneratórios. Avilta o próprio conceito de boa-fé objetiva a busca de revisão de parcelas com valores nominais invariáveis assumidas livremente sob o argumento de aplicação equivocada de juros. A propósito, NELSON NERY JÚNIOR (in "Código Civil Comentado e legislação extravagante, 3ª ed., RT., p. 381), leciona: "A cláusula geral da boa-fé objetiva é norma jurídica que, entretanto, possui características próprias que a distinguem de outras normas jurídicas positivas. É uma ordem geral da lei ao juiz para que profira sentença, observando a lealdade e a boa-fé, segundo os usos e costumes, ou que simplesmente possa agir mediante juízo lógico de subsunção. Essa norma (cláusula geral de boa-fé objetiva) se diferencia das outras regras de direito positivo somente por duas circunstancias: a) primeiro por intermédio de sua indeterminação (daí porque cláusula geral); e b) pela referência não aos preceitos positivos, mas a mandamentos (lealdade e boa-fé) ou critérios (usos e costumes) sociais e metajurídicos. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar". No mesmo sentido o escólio de ARNALDO RIZZARDO (in Contratos, 3ª edição, Editora Forense, 2004, pág. 33): A probidade envolve a justiça, o equilíbrio, a comutatividade das prestações, enquanto a boa-fé exige a transferência e clareza das cláusulas. Como já referia Orlando Gomes, o princípio da boa-fé diz respeito mais à interpretação: 'Por ele se significa que o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade, ou dela inferível. Ademais, subentendem-se, no conteúdo do contrato, proposições que decorrem da natureza das obrigações contraídas, ou se impõem por força de uso regular e da própria equidade.'. Descabido falar-se em anatocismo, pois a dívida é composta dos valores nominais das contraprestações não pagas, com a incidência da correção monetária, os juros moratórios e da multa moratória, ou da comissão de permanência, como autoriza a lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. E se tudo o que se disse até aqui não bastasse, neste ponto encontra-se a matéria dirimida em sede de recurso especial repetitivo, sujeito ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme a expressiva ementa lavrada pela eminente Ministra Maria Isabel Galotti: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre ele passa a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxa de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada a taxa efetiva de juros e taxa nominal de jurosnão implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/19333. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de maneira expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessaextensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Como tenho decidido, a intervenção judicial nos contratos é medida absolutamente excepcional, na esteira do que dispõe o art. 421-A, e respectivo inciso III, do Código Civil, verbis: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). ... III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Discussão outrora intensa, não há atualmente espaço a maiores contemplações sobre o tema da limitação das taxas de juros praticadas por instituições financeiras e congêneres. O art. 192, § 3º, da Constituição da República, cuja eficácia contida e ausência de regulamentação lhe garantiram completa inutilidade, fora revogado pela Emenda Constitucional nº 40/03. A matéria, ademais, é objeto da Súmula Vinculante nº 07 (A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.) Tanto no Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, a compreensão de que é descabido se pretender limitar por via legal a taxa de juros praticados por instituições financeiras foi resumido nas Súmulas 596 e 382, que estabelecem: As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados na operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Obviamente isto não significa que as instituições financeiras são entes absolutamente imunes a qualquer controle ou mesmo que não há limite à sanha do lucro, restando a questão bem sintetizada em precedente vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, aplicando o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, decidiu: I. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (...) (Destaquei). Portanto, goste ou não a autora, os bancos estão autorizados a cobrar juros que superem aquele limite e certamente qualquer pessoa, por mais humilde que seja, basta que já tenha um dia entrado num banco, sabe disso. Se mesmo assim contratou o empréstimo é porque aceitou a realidade do mercado, não demonstrando, em momento algum, como já se disse, que seu consentimento estivesse viciado. As taxas de juros exigidas, de outro lado, não extrapolam aquelas praticadas por outras instituições financeiras em casos semelhantes, não se afigurando, portanto, abusivas. O fato de ser de adesão o contrato, por si só, não constitui qualquer abuso, pois esta foi voluntária, e para afastar os encargos moratórios bastaria que a autora pagasse em dia as prestações cujo valor conhecia desde a primeira sondagem para a obtenção do financiamento. Por fim, impugna a autora as tarifas de Registro do contrato, avaliação do bem, avaliação e seguro. Em relação à tarifa de registro do bem, entre outras, houve o julgamento do Tema 958 pelo Superior Tribunal do Justiça, no REsp 1.578.553/SP, em 28.11.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixando as seguintes teses para fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, Dje 06/12/2018) No caso como o dos autos notório que o contrato deve ser registrado junto documento do veículo, como efetivamente foi (fls.145/148). Não há ilegalidade, também, na tarifa de avaliação do veículo, também inerente ao contrato e não estipulada em valor abusivo, tendo sido devidamente comprovada a avaliação pelo laudo de fls. 121/122. De outra banda, relativamente ao impugnado seguro Seguro Prestamista, também chamado, dentre outros, de seguro de proteção financeira, nada mais é do que espécie de seguro prestamista, cujo objetivo é evitar o inadimplemento do contrato pelo segurado em virtude de morte, invalidez, desemprego etc, garantindo o recebimento do crédito. Nessas condições, é obviamente mais benéfico ao agente cedente (fornecedor) do que ao tomador do crédito (consumidor), razão pela qual sua legalidade ou ilegalidade depende da efetiva opção deste último pela contratação. Sendo assim, nos casos em que não é dado ao consumidor o poder de escolha, tanto de optar, ou não, pela contratação, quanto de escolher a seguradora de sua preferência, patente é a abusividade, caracterizando, tal imposição do fornecedor, que condiciona a contratação principal à acessória, a conhecida e ilegal prática de venda casada. Ocorre que não consta valor de Seguro no contrato, tampouco a apontada "diferença" que aponta a autora em sua inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, fixada a verba honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da causa. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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