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Espólio De Norma Nunciata Lacapria x Vicentina Conceição Lacapria Montefusco

ID: 330304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008050-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NORMA NUNCIATA LACAPRIA

Polo Passivo:

VICENTINA CONCEIçãO LACAPRIA MONTEFUSCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI

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PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

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Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes au… Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes autos de ação de exigir contas, em face da requerida e curatelada no processo de Interdição perante o D. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, em que exerceu a inventariança no inventário de Norma Nunciata Lacapria. Tendo em vista que a Portaria 10.185/2022 extinguiu as Seções de Cálculos Judicias na Capital (Contadoria), transferindo a competência para o ofício judicial, e que para a conferência das contas apresentadas, há necessidade de análise por profissional gabaritado, o que vai além do conhecimento técnico da Serventia, NOMEIO a perita Jussara Albertina Amaral Ribeiro Costa (jussaraamaral@bol.com.br). Intime-se a perita, via e-mail, para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a juntada da estimativa, manifeste-se a requerente. Por celeridade processual, caso haja concordância providencie a parte autora o depósito do valor estimado. Com a comprovação do depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor da perita e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Fls. 183/196: oficie-se a empresa administradora dos indigitados contratos, Sérgio Rabelo Imóveis - CRECI 8767-J, localizada na Av. Moema, 546 - Moema, São Paulo - SP, 04087-000, para que junte aos presentes autos, cópias dos contratos de locação dos períodos impugnados pela inventariante, tal como oficie-se ao Banco Bradesco S/A., para que informe a este juízo, os saldos efetivamente existentes na conta corrente n.º 46.391-4 e conta poupança n.º 6.066.675-P, na data do óbito de sua titular, Sra. Norma Nunciata Lacápria, CPF n.º 528.019.188-49, ocorrido aos 31/10/2014, tendo em vista que o ofício encaminhado por essa agência bancária datado em 05/11/2024, informa que não foram localizadas contas ativas, nem ações e aplicações financeiras. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício. Providencie o requerente impressão e o encaminhamento aos destinatários, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos, anexando documentação necessária para instruir este ofício para elucidação da causa pelos órgãos destinatários. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página"http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Confirmado o recebimento do ofício, deverão os destinatários fornecerem as informações, no prazo de 10 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório àdignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Fls. 183/196, tópico "i": aos herdeiros Nelson e Maria Helena Bertoccelli, na pessoa de seu advogado, trazendo aos autos cópia do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários lavrado com a ex-inventariante aos 22/10/2017. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: PIETRO ANTONIO DELLA CORTE (OAB 135410/SP), ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI (OAB 166609/SP)

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Processo nº 1008050-67.2025.8.26.0019

ID: 335055564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-67.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1008050-67.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.B.M. - Vistos. O pleito liminar não merece prosperar. É que a concessão da medida de urgência requer a existênc… Processo 1008050-67.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.B.M. - Vistos. O pleito liminar não merece prosperar. É que a concessão da medida de urgência requer a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora, mas, compulsando os autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de plausibilidade em suas afirmações. Na medida em que pleiteia a autorização para a consignação de valores que entende devidos, em função do contrato de financiamento, propõe o depósito mensal de R$ 1.163,42. Todavia, os valores destoam daqueles firmados na operação de crédito pela requerente, consoante se vê dos autos, e os critérios propostos para as prestações mensais não são aferíveis de plano, sem maiores dilações probatórias. Estas peculiaridades, somadas, estão a demonstrar a necessidade, ao menos, de oitiva da parte contrária, ainda mais porque os valores então computados foram contabilizados de forma unilateral. Assim, por ora, as circunstâncias de fato não estão a apontar para o mesmo sentido, de modo que não vislumbramos verossimilhança nos argumentos trazidos, razão por que a concessão do provimento se afigura absolutamente inviável. Em arremate, cabe salientar que fica desacolhido o pedido de depósito dos valores ditos incontroversos das parcelas do contrato, eis que a aludida autorização está a depender da comprovação, mesmo neste juízo de cognição, de que a instituição financeira, de alguma forma, inviabilizou o pagamento no tempo e modo contratados, o que não ocorreu. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas do contrato de financiamento Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada Insurgência do requerente Descabimento O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos". (TJSP, AI 2054932-35.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 13.05.2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar. De igual modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de justiça gratuita. Isso porque, embora instruída com declaração de hipossuficiência, a parte autora não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade total de arcar com as custas do processo. O valor elevado do empréstimo contratado (R$ 35.078,51), conjugado com os extratos e comprovantes financeiros apresentados (fls. 26/37), não revelam situação de miserabilidade absoluta. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, que ficam reduzidas em 50%, sob pena de indeferimento da petição inicial. Oportunamente, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Karine Teodoro Da Silva

ID: 293463356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-03.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

KARINE TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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LUCIANA MIEKO PRUDENCIANO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0001966-03.2023.8.26.0451 (processo principal 1007118-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Karine … Processo 0001966-03.2023.8.26.0451 (processo principal 1007118-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Karine Teodoro da Silva - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: LUCIANA MIEKO PRUDENCIANO (OAB 321112/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Processo nº 1008050-18.2024.8.26.0079

ID: 307938482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-18.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOMARA TELLECHER DE OLIVEIRA

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Processo 1008050-18.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Galdino - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para… Processo 1008050-18.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Galdino - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas, bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 10), não cuidando o impugnante de produzir prova qualquer em contrário. Declaro, pois, saneado o processo. A controvérsia instaurada nos autos se resume na verificação do grau de insalubridade do local de trabalho do autor, que exerce a função de jardineiro, em período anterior à majoração do grau médio ao grau máximo já deferida (pedido administrativo nº 19455/2024 - fls. 61/128), para fins de pagamento retroativo. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia no local de trabalho, bem como com base na documentação constante dos autos, Dr. KLEMERSON MARCELO POLICASTRO, conhecido da Serventia, cujos honorários serão requisitados à Defensoria Pública, por ser a autora, única interessada na realização da prova técnica, beneficiária da gratuidade fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). Fixo os honorários periciais, nos termos da Resolução n. 910/2023 - SEMA, e conforme os critérios constantes em seu anexo, atentando-se ao grau de complexidade da perícia (grau I), em 45 UFESPs, observado o § 5º da Resolução citada. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Tocará o onus probandi à parte autora, na forma do art. 373, I, do Cód. de Proc. Civil, sem prejuízo de produzir o contrário a respectiva contra prova. Concluída a prova pericial, digam, em peroração, no prazo individual e sucessivo de 15 dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia). Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à Defensoria para pagamento dos honorários periciais. Int. - ADV: IOMARA TELLECHER DE OLIVEIRA (OAB 513602/SP)

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Benedito Alves De Lima Neto x Astema Compressores Ltda-Me e outros

ID: 308121654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003079-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

Polo Passivo:

ASTEMA COMPRESSORES LTDA-ME MICHELLE BORGES ARMELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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Processo 0003079-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1002424-03.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Alves de Lima Neto - MICHELLE BORGES… Processo 0003079-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1002424-03.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Alves de Lima Neto - MICHELLE BORGES ARMELIN - - Astema Compressores Ltda-me - Vistos. Deverá a serventia certificar nos autos da execução ou cumprimento de sentença a abertura e o número deste procedimento; inserir pendência e observação, bem como intimar nos referidos autos, por ato ordinatório, o devedor e eventuais interessados com advogado constituído deste incidente. A DA PENHORA: 1 - Defiro a penhora dos seguintes imóveis: a) imóvel descrito na matrícula nº 13.726 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 10/15); b) imóvel descrito na matrícula nº 78.584 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 17/22) e c) imóvel descrito na matrícula nº 19.514 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 24/31), todos em nome de MICHELLE BORGES ARMELIN, CPF/CNPJ n° 249.668.138-08, com a ressalva de que o equivalente à quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC, e que a este é reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, haja vista o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. 2 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3 - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição. B DA AVERBAÇÃO: 1 - Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu celular e seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, devendo verificar o regular recebimento do boleto em sua caixa de entrada ou de spam / lixo eletrônico. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. 2 - Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3 - Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. C DAS INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE 1 - Intime(m)-se imediatamente o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2 Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas. 3 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal. D DA AVALIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO 1 - Após a efetivação de todas as medidas supra (averbação e intimações), a avaliação deverá se dar por perito de confiança deste Juízo. Por celeridade, já fica indeferido eventual pedido de avaliação do imóvel por Oficial(a) de Justiça, posto que o ato demanda conhecimentos específicos (§ único do artigo 870 do CPC). Ressalto que alterei meu entendimento sobre o assunto, deixando de aceitar a avaliação do bem pela média de mercado obtida através de declarações imobiliárias. 2 - Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 3 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 4 - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP)

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Comercial Brasileira De Ferro E Aço Ltda x Eb Indústria E Comércio De Bombas E Fundidos Eireli

ID: 318665138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204225-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

EB INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA

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RICARDO LORENZI PUPIN

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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DESPACHO Nº 2204225-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204225-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Comercial Brasileira de Ferro e Aço Ltda - Agravado: Eb Indústria e Comércio de Bombas e Fundidos Eireli - Vistos, na forma do art. 70, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CBFA - COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AÇO LTDA, contra a decisão de fls. 158 proferida nos autos da liquidação por arbitramento de n° 0008368-03.2023.8.26.0451, movida por EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI. A decisão de primeiro grau acolheu parcialmente a insurgência da parte executada, ao reconhecer a prematuridade da intimação para pagamento, considerando que, não obstante a aparente simplicidade da pretensão executória, o v. acórdão determinou expressamente a prévia liquidação da verba exequenda, especialmente diante da necessidade de se apurar eventual compensação relativa aos bens fornecidos pela requerida à autora. Reputou indevida, contudo, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a extinção do feito, porquanto o incidente fora manejado de forma adequada, devendo ter regular prosseguimento. Determinou, por fim, a intimação das partes para apresentação de pareceres e documentos elucidativos no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. Argumenta a agravante que a decisão recorrida incorreu em error in procedendo e violou a coisa julgada, ao admitir o prosseguimento do cumprimento de sentença, embora o título executivo não fosse líquido, conforme determinado nos julgados anteriores, que impunham a prévia liquidação da obrigação. Alega que a exequente deu causa ao equívoco processual ao requerer diretamente o cumprimento da sentença, e que o reconhecimento da prematuridade da intimação para pagamento evidencia a nulidade do procedimento, impondo sua extinção. Subsidiariamente, requer a fixação de honorários advocatícios, invocando os princípios da causalidade e da litigiosidade, ante o proveito econômico obtido com a atuação de sua defesa. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar o curso do processo originário até o julgamento definitivo do agravo. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, admite-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados, de forma suficiente, os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de ineficácia do provimento jurisdicional ao final proferido. Todavia, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra, no caso concreto, a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da medida suspensiva. Embora o juízo de origem tenha, de fato, reconhecido que a intimação para pagamento se deu de forma prematura, determinando o saneamento da fase processual por meio de liquidação por arbitramento, não há qualquer elemento nos autos que comprove risco iminente ou irreversível à esfera jurídica da parte agravante. Inexiste comprovação de bloqueio de ativos financeiros, constrição patrimonial ou qualquer outro ato executivo que possa comprometer o resultado útil do presente recurso ou ensejar prejuízo concreto à parte recorrente. Assim, diante da ausência de elementos suficientes que demonstrem a urgência da medida pleiteada e considerando que o feito encontra-se em fase de instrução da liquidação, sem qualquer ordem de expropriação de bens ou pagamento imediato, entende-se prudente o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. A preservação da regular tramitação do incidente de liquidação por arbitramento assegura, neste momento processual, o equilíbrio entre as partes, sem causar prejuízo irreparável à agravante. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos para a concessão de efeito suspensivo, revela-se prudente aguardar o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, sem prejuízo de eventual reexame desta decisão monocrática, caso sobrevenham fatos novos que venham a demonstrar, de forma idônea e suficiente, a urgência da medida pleiteada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos que entender pertinentes. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Ricardo Lorenzi Pupin (OAB: 199849/SP) - Roliandro Antunes da Costa (OAB: 235915/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008050-81.2025.8.26.0564

ID: 307543569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008050-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do ar… Processo 1008050-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: I) DETERMINAR à ré que inclua o piso salarial docente no cálculo da sexta parte apostilando-se; II) CONDENAR a Fazenda Pública requerida ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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Processo nº 1008050-37.2025.8.26.0223

ID: 312210675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008050-37.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008050-37.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008050-37.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Happy Kids Promoções E Eventos Ltda - Me x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276106324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026286-03.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPPY KIDS PROMOçõES E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZA SANCHES

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ADV: Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1026286-… ADV: Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1026286-03.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Happy Kids Promoções e Eventos Ltda - Me - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - HAPPY KIDS PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA., devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Reparação por Danos Morais" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegou, em síntese, haver adquirido passagem aérea com a ré para transporte de um colaborador da empresa entre Belo Horizonte/MG até Brasília/DF, com data e horário de embarque em 10 de janeiro de 2023, às 17 horas. Sustentou que a bagagem despachada fora extraviada e somente devolvida às 13 horas do dia seguinte (11 de janeiro), falha essa que lhe causou diversos transtornos, uma vez que o colaborador necessitava do conteúdo da mala para a realização dos serviços contratados. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência, juntando procuração e documentos (fls. 14/33). Citada (fl. 48), a ré anexou documentos societário e de mandato (fl. 49/66) e na sequência apresentou contestação em que arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, diante da inexistência de resistência prévia à pretensão da autora, e a inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis. No mérito, alegou que a bagagem foi devolvida em prazo inferior ao estipulado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC; não houve comprovação de danos morais e não restou demonstrado qualquer prejuízo material; o extravio temporário não configura dano in re ipsa; e em caso de indenização, deve prevalecer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e não o Código de Defesa do Consumidor. Trouxe documentos (fls. 77/88). Houve emenda à inicial após a oferta de contestação (fls. 111/112), réplica (fls. 119/122) e manifestação da ré sobre a emenda (fls. 131/132). Somente a autora manifestou interesse na conciliação (fls. 126 e 127). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) As preliminares arguidas ficam rejeitadas, pois (i) o teor daquela que tratou da "ausência do interesse de agir", à vista da contestação apresentada, implicaria no manejo de providência inútil, mercê da recusa da ré em qualquer solução que implicasse no desembolso de valores; e (ii) a inicial é apta, pois não faltaram documentos essenciais à propositura da ação. No mais, a ação é improcedente. 3) A controvérsia gira em torno do extravio temporário de bagagem despachada em voo nacional operado pela ré, e da alegada ocorrência de danos morais à pessoa jurídica autora em decorrência desse fato. Houve, sim, falha na prestação de serviço da ré à autora ante o extravio momentâneo de bagagem despachada, mas não são devidos danos morais à pessoa jurídica autora pela situação narrada. Essa situação derivou de atraso na devolução da bagagem, ocorrida no voo AD 2780 operado em 10/01/2023. A ré, repita-se, reconheceu que a bagagem fora entregue no dia seguinte ao desembarque, ou seja, em menos de 24 horas após o voo. O extravio temporário de bagagem, com restituição em prazo razoável e sem prova concreta de prejuízo, como na hipótese, não configura dano in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo moral à honra objetiva, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Confira-se o seguinte exemplo tirado de situação similar: Apelação Cível. Transporte Aéreo internacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução em 5 dias, na porta do autor. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial deve estar provado nos autos. Aplicação, também, ao extravio temporário de bagagem. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Autor que retornava de viagem e recebeu a mala intacta em sua residência, dentro de prazo razoável. Sentença mantida. Verba honorária já imposta no limite máximo. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1018052-86.2021.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Destaquei) No caso, a autora, pessoa jurídica, não demonstrou prejuízo algum à sua imagem ou reputação, tampouco a perda de negócios ou contratos, limitando-se a narrar genericamente transtornos suportados por preposto. E nada mais. A documentação por si acostada não comprova a ocorrência de dano real e efetivo à atividade empresarial, ao passo que a ré demonstrou a devolução da bagagem em prazo inferior ao limite de 7 (sete) dias previsto no art. 32, §2º, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil. 4) Ausente, portanto, qualquer ilicitude ou violação relevante de direito por parte da ré, a improcedência é de rigor por inexistir responsabilidade civil passível de indenização. 5) Posto isso, julgo improcedente a ação. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. 6) Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. P. I. Piracicaba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008050-37.2025.8.26.0320

ID: 307757404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008050-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAZACOB SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

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Processo 1008050-37.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mazacob Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas … Processo 1008050-37.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mazacob Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI (OAB 429668/SP)

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