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Processo nº 1008071-67.2025.8.26.0011

ID: 275918813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO JOSé AMARAL SANTIAGO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Guilherme Barbosa Garcia Vargas (OAB 318871/SP) Processo 1008071-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauro José Amaral Santiago Ramos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Const… ADV: Wilson Guilherme Barbosa Garcia Vargas (OAB 318871/SP) Processo 1008071-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauro José Amaral Santiago Ramos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra.

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Processo nº 1008071-12.2025.8.26.0482

ID: 297079908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008071-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008071-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008071-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Kaylane Luiza dos Santos. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008071-81.2025.8.26.0071

ID: 280019909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008071-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ANDRADE CABAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008071-81.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Andrade Cabaz - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008071-81.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo de Andrade Cabaz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário, licença prêmio indenizada, indenização de plantão judiciário e compensação de horas credoras indenizadas. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma,que, ao julgar o Resp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentençaconfirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. ( TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge LuísGalvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal,Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005836-10.2025.8.26.0050

ID: 278845839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005836-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHANIA MEVES BELARMINO

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ADV: Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP) Processo 1005836-10.2025.8.26.0050 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alexandre Nascimento da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opos… ADV: Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP) Processo 1005836-10.2025.8.26.0050 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alexandre Nascimento da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA, nos autos da execução penal movida contra ALEX FERRAZ DA SILVA, visando à liberação de bem constrito (motocicleta Honda/CG Titan), a suspensão do feito principal e à concessão da justiça gratuita. O executado foi citado em 04 de julho de 2024, conforme AR juntada a fls. 20 dos autos principais (1008071-81.2024.8.26.0050). Em razão do não pagamento da pena de multa, as pesquisas de ativo foram realizadas. Assim, foi lançada a restrição de circulação em relação ao veículo de placa ESO1D45 (Honda/CG 150 Titan), uma vez que este foi localizado, por meio da pesquisa RENAJUD, em nome do executado. Os autos encontram-se em fase de intimação do executado sobre o valor localizado na pesquisa SISBAJUD, o qual é insuficiente para quitação integral do débito. Não foi requerido, tampouco foi expedido mandado de penhora e avaliação em relação ao veículo em tela. Neste ensejo, ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA, opôs os presentes embargos de terceiro solicitando a suspensão do curso do processo principal, além da liberação do bem constrito. Outrossim, requereu a justiça gratuita. Em suma, o terceiro alega que trabalha como motoboy e adquiriu a motocicleta em agosto de 2024, antes do bloqueio, bem como antes do executado tomar ciência da presente execução. Aponta que no momento da negociação, o veículo não possuía qualquer restrição. Para provar o alegado, o embargante apresenta um "print" de uma conversa do aplicativo "Whatsapp", com o nome "Pagamento da Mix", na qual indica o pagamento de algumas parcelas. Junta também o comprovante de pagamento do IPVA de 2025 e uma declaração feita pelo executado, em maio de 2025, afirmando que teria vendido em 2024 a motocicleta para o embargante. O Ministério Público, por sua vez, manifesta-se contrariamente aos pedidos da Defesa, pleiteando o reconhecimento da fraude à execução, já que a motocicleta teria sido vendida após a citação do executado; a rejeição dos embargos; a manutenção da restrição de circulação e a isenção de honorários sucumbenciais. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita está disciplinada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, nos termos do artigo 3º do CPP. Para sua concessão, exige-se acomprovação da insuficiência de recursospara arcar com as custas do processo e demais despesas processuais. No caso dos autos, o embargantenão apresentou elementos suficientes que demonstrem sua hipossuficiência econômica, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação idônea. Dessa forma,inexistindo prova suficiente da alegada hipossuficiência,indefiroo pedido de concessão da gratuidade da justiça. Sobre o pedido de suspensão da execução principal, este não comporta acolhimento, diante da ausência de previsão legal. Outrossim, como apontado pelo embargado, o embargante não é parte nos autos principais. Em relação ao mérito, não há comprovação de que a negociação do bem tenha ocorrido. Não foi juntado qualquer contrato indicando a aquisição do bem. Outrossim, se no momento da negociação o veículo não possuía qualquer restrição, não há justificativa, nos autos, para que a transferência tenha sido efetivada e comunicada ao Detran. A mera declaração do executado, feita apenas neste mês, acompanhada de conversas no aplicativo "Whatsapp", não comprova a aquisição do bem. Outrossim, ainda que assim fosse, é de se observar que a citação do executado, sobre a execução da pena de multa, ocorreu em julho de 2024. Em outras palavras, a suposta venda teria ocorrido em data posterior à citação do executado, ou seja, quando ele já tinha conhecimento sobre o processo. Ante o exposto, mantenho a restrição do veículo, no sistema RENAJUD, uma vez que não há prova de que este teria sido vendido a terceiro de boa fé. De todo modo, deixo de reconhecer a fraude à execução, pois, como dito, não há prova de que a venda de fato tenha ocorrido. Ademais, ainda que se considerasse a venda do bem, não há nos autos prova da má-fé do terceiro adquirente, bem como não havia registro da penhora do bem no Detran, em consonância à Súmula 375-STJ, a saber: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Insta salientar que, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, o exequente poderia promover a averbação no registro de veículos sobre o fato da execução ter sido admitida em juízo. Entretanto, em que pese a execução tenha sido iniciada antes da alegada venda do bem, não há notícia de que o exequente tenha promovido o referido registro, o qual impediria a comercialização do bem. Nesse sentido, também é o artigo 792 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.(g..n.) Assim, ainda que não seja possível falar que o embargante adquiriu de fato o bem, pelos elementos trazidos aos autos, tampouco é possível falar em fraude à execução. Por fim, sobre eventuais honorários sucumbenciais, desde já anoto que o Ministério Público exerce o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, nos termos dos artigos 176 e 177 do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de situação processual sui generis, não devendo o Ministério Público ser considerado como parte em sentido estrito, até mesmo porque ele não é o titular do direito que defende em juízo. Com isso, considerando que não havia a notícia sobre o pagamento, o Ministério Público ingressou com a presente ação com base em suas atribuições e não por má-fé, logo, incabível a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, rejeito os embargos de terceiro, mantendo a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Anoto que a restrição de circulação, lançada no sistema RENAJUD, não será excluída, neste momento processual. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

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Processo nº 1008071-35.2025.8.26.0248

ID: 329970289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA ROBERTO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES PAIXÃO

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Processo 1008071-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samara Roberto de Matos - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que… Processo 1008071-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samara Roberto de Matos - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como a parte autora não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, firmou contrato com parcelas de R$ 1.790,15 e R$ 642,82 (fls. 16) e contratou advogado para defender seus interesses, indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual e determino o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. II - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, assim como seja a parte ré compelida a se abster de incluir o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que firmaram contrato para aquisição de uma cota/fração de unidade imobiliária no regime de multipropriedade no empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, em São Pedro/SP, mas que posteriormente se arrependeu da contratação realizada. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, entendo que é o caso de acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, assim como para determinar que a parte ré não inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com base nesse contrato, sobretudo porque o próprio instrumento contém previsão acerca da possibilidade de sua rescisão, de modo que a discussão acerca do valor a ser retido deve ser objeto de contraditório prévio para posterior decisão, o que não obsta a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato. Ademais, o perigo de dano caracteriza-se pela própria permanência da cobrança e possibilidade de negativação do nome da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MULTIPROPRIEDADE ("TIME-SHARING") TUTELA DE URGÊNCIA Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil Suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento e demais despesas decorrentes do contrato Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos Liminar deferida RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098998-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES/COTAS IMOBILIÁRIAS) Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão do pagamento das parcelas vincendas Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do Juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147098-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Iniciativa da adquirente. Impossibilidade financeira de dar continuidade aos pagamentos. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais e de que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante em cadastros de maus pagadores. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095628-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Deste modo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida, para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, determinando ainda que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. III - Providencie a autora a regularização de sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 13 está apócrifa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). IV Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após a emenda, se em termos, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP)

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Ramilton Dias Pimpim x Banco Pan S/A

ID: 337354209

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010011-29.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON DIAS PIMPIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARINA GOULARTE PIMPIM

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DESPACHO Nº 1010011-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010011-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ramilton Dias Pimpim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34075 Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por RAMILTON DIAS PIMPIM em face de BANCO PAN S.A. A parte autora narrou na inicial que (a) desde a concessão de sua aposentadoria, passou a receber diversas ligações com ofertas de empréstimos e cartões consignados, as quais jamais aceitou; (b) ao consultar os descontos em seu benefício, identificou débitos rotulados como empréstimo sobre a RMC, decorrentes de cartão de crédito consignado que, segundo alegado, nunca fora solicitado, recebido ou utilizado; (c) os descontos se iniciaram em 03/09/2021, somando até então R$ 5.001,28, montante este que entende indevido. Requereu: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) prioridade na tramitação, em razão da idade avançada (75 anos); (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu benefício, inclusive a liberação da RMC; (v) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e inexistência do débito; (vi) restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.002,56, com correção e juros; (vii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (viii) condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%. O réu apresentou contestação a fls. 148/166, alegando, em síntese, que (a) a contratação foi lícita, válida e regular, realizada por meio digital com assinatura eletrônica mediante fotografia (selfie), o que comprova a anuência do autor; (b) os documentos juntados, inclusive imagem do cartão, demonstram ciência plena das condições contratuais, afastando qualquer vício de consentimento; (c) o ônus da prova incumbia à parte autora, não tendo sido comprovada qualquer irregularidade; (d) a pretensão autoral encontra-se prescrita, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, uma vez que o contrato foi firmado em 28/06/2021 e a ação somente foi ajuizada em 07/10/2024; (e) incide a decadência prevista no art. 26, II, do CDC, pois o vício seria aparente e o prazo de 90 dias já teria expirado; (f) não há interesse de agir, visto que o autor não promoveu qualquer tentativa de solução administrativa, como reclamações via canal bancário, consumidor.gov ou perante o INSS; (g) a gratuidade de justiça deve ser revogada, pois a simples declaração de pobreza é insuficiente, sendo imprescindível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência; (h) a demora de três anos para o ajuizamento da ação sem reclamações anteriores evidencia violação aos deveres de boa-fé, inclusive os de mitigar os próprios prejuízos (*duty to mitigate the loss*) e de não agir de forma contraditória (*venire contra factum proprium*); (i) o contrato de cartão consignado n° 748244158 foi firmado regularmente em 28/06/2021, com liberação de R\$ 3.934,00 por telesaque, operação que dispensa uso físico do cartão; (j) a alegação de dívida infinita não prospera, pois os descontos mensais referem-se ao valor mínimo da fatura, sendo possível a quitação por pagamento complementar; (k) inexistiu defeito na prestação do serviço, tampouco má-fé da instituição financeira; (l) é incabível a devolução em dobro dos valores, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve má-fé; (m) em caso de nulidade do contrato, requer a restituição das partes ao *status quo ante*, com devolução pelo autor dos valores recebidos; (n) inexiste dano moral, uma vez que não há demonstração de abalo que transcenda o mero aborrecimento; (o) eventual condenação por danos morais deve observar que os juros e correção monetária incidem a partir da fixação do quantum, conforme Súmula 362 do STJ. Em decisão proferida a fls. 226/228, o juízo de origem determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, a fls. 230/231, informou que não possuía outras provas a serem produzidas além daquelas já acostadas aos autos. A parte ré igualmente apresentou manifestação sem requerer produção de outras provas, de modo que o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sobreveio a r. sentença de fls. 232/255 que julgou improcedentes a demanda, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 60/61), além de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de apelação argumentando, em resumo, que (a) há nulidade do negócio jurídico, por ausência de comprovação da entrega dos valores supostamente emprestados, bem como ausência de consentimento; (b) a geolocalização apontada na contratação (Monte Mor/SP) diverge de seu domicílio (Hortolândia/SP), indicando possível fraude; (c) a quantia total descontada (R$ 6.234,26) supera em muito o valor supostamente disponibilizado (R$ 3.934,00), tornando o negócio excessivamente oneroso e desproporcional; (d) as provas apresentadas pelo banco (selfie e contrato eletrônico) não demonstram com segurança a regularidade da contratação; (e) não houve prova do efetivo depósito do valor na conta do autor, contrariando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de nulidade da contratação, condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Contrarrazões apresentada a fls. 244/267. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O apelante sustenta, apenas nesta instância, que não há nos autos comprovação de transferência bancária (TED ou DOC) dos valores supostamente contratados e que o registro de geolocalização no momento da contratação seria incompatível com seu domicílio, indicando possível fraude. Contudo,nenhum desses argumentos foi trazido ao debate na instância de origem, tampouco foram objeto de requerimento específico na fase de especificação de provas. Com efeito, em decisão proferida a fls. 226/228, foi determinada a intimação das partes para que indicassem, com fundamentação e objetividade, as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se a fls. 230/231, de forma categórica, no sentido de quenão possuía outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos, declarando-se satisfeita com o conjunto probatório então disponível. Ao proceder dessa forma, a parte apelante renunciou ao direito de instrução probatória suplementar, assumindo integralmente os riscos decorrentes da suficiência (ou não) dos elementos constantes dos autos. Diante disso, revela-se manifestamente contraditória a postura adotada em sede recursal, na qual,sem ter diligenciado em momento oportuno, busca agora imputar ao réu a ausência de elementos cuja pertinência sequer foi aventada durante o trâmite em primeiro grau. Tal conduta ofende os princípios da lealdade processual, da cooperação e da boa-fé objetiva (art. 5º e art. 6º do CPC) e configura violação direta ao princípio dovenire contra factum proprium, que veda o exercício abusivo de faculdades processuais em desconformidade com condutas anteriores adotadas pela própria parte. Trata-se, assim, de típica hipótese de inovação recursal, expressamente vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:É vedado ao apelante inovar em sede recursal, devendo impugnar os fundamentos da sentença com base nos elementos constantes dos autos.Ao não trazer essas questões à baila no momento processual oportuno, a parte atrai para si a preclusão lógica, impedindo o reexame da matéria com base em fundamentos totalmente novos, alheios à controvérsia efetivamente debatida em primeiro grau. Assim, diante da configuração de inadmissível inovação recursal, somada à prática de conduta processual contraditória e incompatível com a boa-fé,o recurso de apelação não merece ser conhecido. De rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da parte ré para 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em contae dá comoprequestionadostodos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nemmencionar cada artigo por sua identificação numeral. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO, por inadmissibilidade decorrente de inovação recursal e afronta aos deveres de lealdade processual, cooperação e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. São Paulo, 24 de julho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Marina Goularte Pimpim (OAB: 455303/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008071-05.2025.8.26.0161

ID: 321115090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOEL PULIMANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008071-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de adv… Processo 1008071-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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