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Processo nº 1008128-61.2022.8.26.0053

ID: 293176290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008128-61.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA AMORIM NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-61.2022.8.26.0053/27 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Maria Augusta Amorim Nunes - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade deve… Processo 1008128-61.2022.8.26.0053/27 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Maria Augusta Amorim Nunes - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 1008128-61.2022.8.26.0053

ID: 293176291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008128-61.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE CLARO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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Processo 1008128-61.2022.8.26.0053/28 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Suelene Claro da Cunha - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora… Processo 1008128-61.2022.8.26.0053/28 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Suelene Claro da Cunha - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Processo nº 1008128-61.2022.8.26.0053

ID: 293176292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008128-61.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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Processo 1008128-61.2022.8.26.0053/29 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela en… Processo 1008128-61.2022.8.26.0053/29 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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Luis Eduardo Pesutto x Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me

ID: 317711472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010941-56.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO PESUTTO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAROT IMOBILIáRIA ME

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1010941-56.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Eduardo Pesutto - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Os presentes embargos não comportam a… Processo 1010941-56.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Eduardo Pesutto - Carlos Eduardo Marot Imobiliária Me - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não se deu ao trabalho de apontar. Os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, o que só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. A parte interessada quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pelo Juízo a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade. Ademais, Aduz o embargante que a sentença foi omissa por não analisar o pedido de produção de perícia grafotécnica. A alegação não prospera. A sentença embargada fundamentou a improcedência do pedido no fato de que a ré comprovou a devolução parcial da caução por meio do termo de quitação, cujo valor probante não foi elidido pelo autor. Ao proferir julgamento de mérito com base no conjunto probatório dos autos, o juízo entendeu pela desnecessidade da prova pericial ou, mais importante, por sua incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A realização de perícia técnica complexa, como a grafotécnica, via de regra, é incompatível com esses princípios, afastando a competência do Juizado Especial quando a prova se mostra imprescindível ao deslinde da causa. O ponto crucial, no entanto, é a conduta processual do próprio autor. Conforme comprovado pela ré em sua contestação, a existência e o teor do documento de fls. 44 já eram de conhecimento do autor antes mesmo do ajuizamento desta demanda, tendo sido o documento apresentado em outros processos judiciais entre as partes. Ciente da controvérsia central sobre a autenticidade da assinatura e da provável necessidade de uma perícia para dirimi-la, o autor optou, por sua livre escolha, ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível, foro este reconhecidamente limitado quanto à produção de provas complexas. Ao fazer tal escolha, o autor assumiu o ônus e as limitações de sua estratégia processual. Configura comportamento contraditório a parte que, após escolher um rito processual simplificado, vem, somente após uma decisão de mérito desfavorável, arguir a nulidade do feito pela impossibilidade de se realizar prova complexa, cuja necessidade já era previsível. A parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza ou de uma estratégia processual que se revelou infrutífera. Ademais, o documento de quitação de fls. 44 possui assinatura com firma reconhecida por semelhança em cartório. Embora tal reconhecimento não possua a mesma força probante do reconhecimento por autenticidade, ele gera uma presunção relativa de veracidade, cabendo a quem alega a falsidade o ônus de produzir prova robusta em contrário3.A mera impugnação genérica, desacompanhada de outros elementos probatórios compatíveis com o rito do Juizado, mostrou-se insuficiente para desconstituir o documento, como bem concluiu a sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP)

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Processo nº 1008128-37.2024.8.26.0297

ID: 297042486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008128-37.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA FRANCISCO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-37.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Silvana Francisco Albuquerque - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1008128-37.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Silvana Francisco Albuquerque - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MARIA SILVANA FRANCISCO ALBUQUERQUE (locadora) em face de FATIELE REGINA DOS SANTOS (locatária) e GILDETE SANTANA DE LIMA DOS SANTOS (fiadora), e o faço para CONDENAR as requeridas a pagarem à autor os aluguéis vencidos nos meses de março, julho, agosto e novembro de 2024, corrigidos monetariamente, desde a data de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). CONDENO, ainda, as requeridas, ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 18ª do contrato de fls. 24/29 dos autos. Em razão da sucumbência arcarão as requeridas, parcialmente vencidas, com as custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso, e verba honorária advocatícia da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado do débito na época do efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP)

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Processo nº 1008128-56.2025.8.26.0053

ID: 310203675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008128-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1008128-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Baggio - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento n… Processo 1008128-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Baggio - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e das férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1008128-56.2025.8.26.0053

ID: 310205991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008128-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1008128-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Baggio - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento n… Processo 1008128-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Baggio - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e das férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1008128-56.2025.8.26.0053

ID: 310205992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008128-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1008128-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Baggio - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento n… Processo 1008128-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcelo Baggio - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e das férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1008128-83.2023.8.26.0099

ID: 317634822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008128-83.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO

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Processo 1008128-83.2023.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moises Serafim - Sandro Henrique do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Moisés… Processo 1008128-83.2023.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moises Serafim - Sandro Henrique do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Moisés Serafim, na qual sobreveio petição de Sandro Henrique do Nascimento (pág. 212/214), na qual o terceiro pretende intervir como opoente, postulando, em síntese: (i) a suspensão do feito por prejudicialidade decorrente de ação penal em curso; (ii) a manutenção/reintegração de posse em seu favor, com expedição de mandado judicial e reforço policial; (iii) a conversão da ação para que figure no polo ativo como autor da usucapião. O autor apresentou manifestação (pág. 326/332), sustentando, em preliminar, a inviabilidade da oposição, por ausência de interesse processual e amparo legal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que não é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião, por se tratar de juízo universal, no qual todos os eventuais interessados são convocados para integrar o polo passivo por meio de edital (REsp n. 1.726.292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/02/2019). Assim, não há interesse processual para oposição, devendo eventual pretensão ser deduzida pela via adequada, qual seja, a contestação, com a possibilidade de produção de provas pertinentes na fase instrutória. De outro lado, não se vislumbra hipótese de suspensão do feito, pois a mera existência de ação penal, por si só, não configura prejudicialidade externa imediata a justificar paralisação do trâmite da presente ação de usucapião (art. 313, V, a, CPC), cabendo ao juízo sopesar eventuais reflexos em momento oportuno. Também é inviável o pedido de manutenção ou reintegração de posse nos presentes autos, porquanto tal pleito deve ser veiculado por ação possessória própria, observando-se o rito e as garantias legais (arts. 554 e seguintes, CPC). Por fim, inexiste fundamento legal para converter a ação de usucapião para que o interveniente passe a figurar como autor, pois a titularidade da posse, se existente, deve ser defendida mediante ação autônoma. Recebo a petição de pág. 212/214 como se contestação fosse, ressalvando que o contestante poderá produzir as provas que entender pertinentes na fase de instrução processual, nos termos dos arts. 369 e seguintes do CPC. Determino à z. Serventia que certifique nos autos a REGULARIDADE PROCESSUAL do feito, notadamente quanto à integração do polo passivo e à publicação de editais. Intime-se. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP)

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Processo nº 1008128-69.2025.8.26.0566

ID: 336698406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008128-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LDS CURSOS DE APRENDIZAGEM, TREINAMENTO GERENCIAL E PROFISSIONAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

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Processo 1008128-69.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lds Cursos de Aprendizagem, Treinamento Gerencial e Profissional Eireli - Observo a existência dos requisitos espe… Processo 1008128-69.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lds Cursos de Aprendizagem, Treinamento Gerencial e Profissional Eireli - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP)

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