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Caixa Consórcios S/A Administradora De Consórcios x Leonardo Oliveira Lima

ID: 332256118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042131-19.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042131-19.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042131-19.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Apelado: Leonardo Oliveira Lima - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A TERCEIRO. CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTA DE DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LEONARDO OLIVEIRA LIMA, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 81.179,89, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AUTOR ALEGOU QUE JAMAIS INDICOU A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO, NO BANCO MERCADO PAGO, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE. A APELANTE SUSTENTOU QUE REALIZOU O PAGAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONSORCIADO, IMPUTANDO EVENTUAL FALHA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECEBEDORA. PLEITEOU, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA; (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS É CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO FRAUDADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTA DE DESTINO.RAZÕES DE DECIDIRA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO MERCADO PAGO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. A DECISÃO ANTECIPADA DA LIDE É LEGÍTIMA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO APTAS A EMBASAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. A ADMINISTRADORA NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR INDICOU OU AUTORIZOU A CONTA UTILIZADA PARA O DEPÓSITO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, SENDO ÔNUS DO FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, §3º). A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE INVOCADO PELA APELANTE, QUE ALEGA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. A ADMINISTRADORA ASSUME O RISCO DA ATIVIDADE E DEVE ADOTAR MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO SEGUROS, NÃO SENDO EXIMIDA DE RESPONSABILIDADE POR FALHA IMPUTÁVEL A PARCEIRO FINANCEIRO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE FALHA NA SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS OU DE PAGAMENTO GERA DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES AO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTA DE DESTINO. 3. O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL INVOCAR FATO DE TERCEIRO SEM PROVA ROBUSTA DA EXCLUSIVIDADE DA CULPA.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 139, 370, 373, II, 464, §1º, I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E §3º, 20.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004462-42.2020.8.26.0176, RELATOR ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008310-42.2024.8.26.0032, RELATOR PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041321-73.2021.8.26.0224, RELATOR SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002092-57.2023.8.26.0638, RELATOR ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Luiz Carlos Nunes da Silva (OAB: 157951/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1005825-93.2024.8.26.0606

ID: 278839272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005825-93.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER RODRIGUES DE MELO

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ADV: Wilker Rodrigues de Melo (OAB 353026/SP) Processo 1005825-93.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. B. da C. - Vistos. Trata-se de ação proposta pela autora em face da Municipa… ADV: Wilker Rodrigues de Melo (OAB 353026/SP) Processo 1005825-93.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. B. da C. - Vistos. Trata-se de ação proposta pela autora em face da Municipalidade, objetivando, em síntese, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além da condenação da ré ao adimplemento de eventuais diferenças vincendas e vencidas, com todos os acréscimos legais e respectiva incorporação à remuneração da autora, ou aos vencimentos, sob o argumento de atuar em ambiente insalubre (fls. 1/20). Juntou documentos (fls. 21/847). Posteriormente houve emenda à inicial (fls. 851/861). Deferida a gratuidade processual a autora (fls. 862). Contestação e documentos a fls. 880/939. Alega a prescrição e sustenta que, para concessão do adicional em grau 40%, necessário o preenchimento dos requisitos legais, o que não resta evidenciado no caso concreto. Pede a improcedência da demanda. Réplica a fls. 947/951, onde a parte autora postulou pela utilização da prova emprestada dos autos nº 1005317-89.2020.8.26.0606, 1007245-41.2021.8.26.0606 e 1008310-13.2017.8.26.0606 e de forma subsidiária pela realização de perícia judicial. Intimada a se manifestar a Municipalidade-ré discorda da utilização da prova emprestada. Eis a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), eis que se aplica, na hipótese, o preceptivo contido no art. 488 do CPC, como se verá. Derradeiramente, a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC Superadas tais questões, DOU o feito por SANEADO. Em que pese a existência de pedido da ré suscitando a prescrição das verbas devidas anteriores a 30/05/2019, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, onde em ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, o STJ já pacificou o entendimento quanto à irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Sobre REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. No mais, não se vislumbra hipótese de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído. Outrossim, compulsando os autos, não há prova de que a autora de fato exerce a mesma função e as mesmas tarefas do que a constatada na prova emprestada, de forma que não é possível verificar se de rigor o reconhecimento do pagamento de adicional pretendido. Portanto, indefiro a utilização da prova emprestada ante a complexidade do assunto. Nesse contexto, reconhecida a complexidade da causa em razão da necessidade de produção de prova pericial, a qual foi inclusive requerida, de forma subsidiária, pela autora, com o fim de constatar as reais condições de trabalho e comprovar a alegada exposição habitual e permanente a agentes insalubres, a justificar o pedido de recebimento de adicional de insalubridade. A controvérsia se resume ao efetivo preenchimento dos requisitos legais para percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pela autora. Assim, DEFIRO a realização de prova pericial no ambiente de trabalho do requerente, porquanto imprescindível para o deslinde da presente ação. A perícia tem por objetivo apurar: a ) a insalubridade do local em que a autora exerce suas atividades; b) se insalubre, por qual condição e em que grau; c) a exposição da autora a tais fatores, pontos que deixo como quesitos judiciais. Nomeio perito o Sr. Walmir Pereira Modotti, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, cujos honorários serão suportados pela autora, beneficiária da gratuidade processual E em atenção à Resolução nº 910/2023, fixo o valor a ser arcado pela DPE no máximo indicado para especialidade 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA, espécie 7, qual seja, 58 UFESP's. Após a reserva dos honorários, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias úteis. Sem prejuízo faculto às partes a apresentação de quesitos e/ou a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Após, vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Shpx Logística Ltda. x Cargobr Transportes Eireli

ID: 277476748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008310-08.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHPX LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

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AMANDA CELLI CASCAES

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ADV: Bruno Bonametti de Miranda (OAB 295354/SP), Amanda Celli Cascaes (OAB 404652/SP) Processo 1008310-08.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shpx Logística Ltda. - Reqdo: Cargobr Tran… ADV: Bruno Bonametti de Miranda (OAB 295354/SP), Amanda Celli Cascaes (OAB 404652/SP) Processo 1008310-08.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shpx Logística Ltda. - Reqdo: Cargobr Transportes Eireli - Vistos. Shpx Logística Ltda. ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização em face de CARGOBR TRANSPORTES LTDA. Alega, em síntese, que firmou contrato de Prestação de Serviços de Logística e Transporte Rodoviário de Cargas com a ré, no qual há vedação expressa a cessão de crédito. Aduz que, apesar do Contrato de Transporte proibir a cessão de direitos creditórios em sua cláusula 14.1, a ré emitiu 14 duplicatas sacadas em face da Shopee, violando expressamente o pactuado entre as partes. Sustenta a irregularidade das cessões e a ocorrência de dano moral. Requer a condenação da ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de emitir e/ou ceder quaisquer créditos ou duplicatas envolvendo a Shopee ou o Contrato de Transporte e ao pagamento de indenização pelos danos morais, em patamar não inferior a R$ 35.000,00, além dos demais consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00. A tutela foi deferida às fls. 326/328. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 373/384, com procuração, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juízo, pois o foro competente seria o de Itapevi - SP, seu domicílio, e não da Comarca de São Paulo, em razão do domicilio do correquerido, ante a homologação do acordo. Alegou também ilegitimidade passiva, pois, embora tenha cedido à Trevys os títulos emitidos pela autora, a cessão não autorizava o desconto direto junto à emitente, o que era vedado contratualmente. Sustentou que os valores foram pagos pela autora à ré, e que o protesto foi feito indevidamente pela Trevys, mesmo após notificação sobre a quitação. Ainda, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. No mérito, negou qualquer responsabilidade pelos danos morais, por inexistir nexo causal entre sua conduta e o protesto, atribuindo à Trevys a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, ou subsidiariamente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 388/402. Instadas quanto à produção de provas, a parte autora pleiteia o julgamento antecipado da demanda (fls. 434/437) e a parte ré quedou-se inerte (fls. 438). Às fls. 439/440, determinou-se a regularização da representação processual da parte autora. A determinação foi atendida às fls. 451/454. É o breve relato. DECIDO. Quanto à alegação de incompetência do Juízo, suscitada pela ré, a preliminar não merece acolhimento. A ré argumenta que o foro competente para o julgamento da presente demanda seria o de Itapevi/SP, em razão de seu domicílio, e não a Comarca de São Paulo, como fixado inicialmente. Alega que a homologação do acordo com o corréu teria modificado a competência, tornando o foro de São Paulo inadequado para o processo. Primeiramente, vale destacar que a escolha do foro da Comarca de São Paulo pela autora foi plenamente válida, com base no art. 46 do Código de Processo Civil, que permite ao autor, em caso de pluralidade de réus, escolher o foro de domicílio de qualquer um dos réus. A autora exerceu essa faculdade, uma vez que o corréu, que possuía domicílio distinto, foi incluído no polo passivo da demanda. Além disso, o fato de ter ocorrido a homologação de acordo com o corréu não altera a competência territorial estabelecida inicialmente. A competência, como regra geral, é determinada no momento da distribuição da ação e não pode ser alterada por fatos posteriores, exceto quando se tratar de competência absoluta (o que não é o caso). Esse princípio está consagrado no art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Portanto, a competência fixada permanece válida, independentemente da homologação do acordo com o corréu, e a impugnação da ré não tem o condão de modificar esse cenário. Assim, afasto a preliminar de incompetência do Juízo. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a tese igualmente não prospera. A controvérsia central gira em torno da suposta emissão e cessão indevida de duplicatas, em afronta direta à cláusula contratual (cláusula 14.1) que vedaria expressamente a cessão de créditos vinculados ao contrato de transporte firmado entre as partes. Tal conduta, se confirmada, decorre de ato da própria requerida, e não de terceiro estranho à relação originária. A eventual responsabilidade de terceiros poderá ser objeto de medidas regressivas, mas não afasta, por si só, a legitimidade da ré para responder nesta ação, diante de sua participação direta na origem dos fatos narrados. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Verifica-se que a autora busca a condenação da ré por atos praticados por esta no âmbito do contrato firmado entre ambas, restando evidente o vínculo direto entre as partes e o interesse processual em apurar eventual ilicitude contratual. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também pleiteada pela ré, não há respaldo para acolhimento. Como já mencionado na análise da preliminar de incompetência, a presente demanda versa sobre relação jurídica estabelecida entre duas pessoas jurídicas, ambas atuantes no mercado, que firmaram contrato com objetivo claro de prestação de serviços no âmbito de suas atividades empresariais. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a incidência das normas consumeristas, é necessário que o contratante seja destinatário final do serviço ou produto, além de demonstrar eventual hipossuficiência técnica, econômica ou informacional o que não se verifica neste caso. A ré é empresa atuante no setor de logística, com capacidade plena de negociação, tendo participado da celebração do contrato de forma livre e consciente. Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido pela ré, e consequentemente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Ante o decidido, aguarde-se o decurso de prazo recursal da presente decisão. Com o decurso, tornem para julgamento da demanda. Int.

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Thiago Machado x Banco Bradesco S.A.

ID: 330327725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003098-75.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAX PAULO LABS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0003098-75.2025.8.26.0047 (processo principal 1008310-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Machado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da disponibil… Processo 0003098-75.2025.8.26.0047 (processo principal 1008310-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Machado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014), bem como, certifique se o recolhimento da taxa judiciária se encontra correto e a guia foi devidamente vinculada. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada para pagamento do débito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: MAX PAULO LABS (OAB 328255/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MAX PAULO LABS (OAB 328255/SP)

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Jeanette Garcia Gonçalves x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda e outros

ID: 310120266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008310-32.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEANETTE GARCIA GONçALVES

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA CAROLINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008310-32.2023.8.26.0176 - Petição Cível - Espécies de Contratos - Jeanette Garcia Gonçalves - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúd… Processo 1008310-32.2023.8.26.0176 - Petição Cível - Espécies de Contratos - Jeanette Garcia Gonçalves - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúde e outro - Chama-se os autos à conclusão porque, ante a repetição de casos em quantidade suficiente para vislumbrar o cenário completo, este julgador chegou a um critério que permite o julgamento de plano, sem novas provas e diligências. Analisando-se os autos, tem-se que o caso em tela versa sobre plantões médicos realizados para empresas terceirizadas (ou em cogestão ou termo diverso que o Município réu preferir, o que não importa à solução), incluindo subterceirização. Deve a líder ser decidida com base nos seguintes tópicos: A - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RÉU A visão ampla permite inferir, de plano, que se o Município réu tivesse organização e fundos para proceder a contratação de médicos e plantões, cumpriria seu dever constitucional sem buscar auxílio privado. Tais relações de parceria, não sem polêmicas, vêm sendo admitidas pela jurisprudência - até porque, na prática, a situação geral dos Municípios causaria a falência concreta na saúde pública se não pudessem se valer destes contratos público-privados. Sendo assim, considerando que não cabe a este Juizado decidir sobre a validade das relações contratuais existentes, há que se deduzir que as obrigações com os plantonistas são exclusivas das empresas privadas contratadas, incluindo subterceirização. O mínimo que se espera é que tais empresas, como as corrés, tenham possibilidades financeiras de realizar os plantões sem depender de verba pública, pois se presume que existem regularmente na vida cotidiana mesmo que não houvesse os contratos com o Poder Público. Nada impede, muito pelo contrário, que tais empresas cobrem os Municípios por eventuais inadimplementos. Mas esta possibilidade não torna estes corresponsáveis pelos pagamentos aos plantonistas. Afinal, como dito retro, raciocínio diverso tiraria o sentido destes contratos de transferência parcial de custos da administração pública para iniciativa privada. Salienta-se que a eterna parte oculta (mas não desimportante) dos feitos envolvendo Fazenda Pública, o contribuinte, não pode ter seu dinheiro onerado sem maiores especificações nas obrigações assumidas pelo ente ao qual paga seus tributos, sob pena de o Judiciário fomentar a deslealdade e simplesmente inviabilizar a gestão pública geral, ao menos enquanto for reconhecida a existência jurídica dos contratos. Sem prejuízo, uma vez que os processos vêm colocando em xeque a capacidade das empresas se manterem sem verbas públicas, bem como a fim de que se apure eventual situação escusa nas contratações, este juízo determinará a expedição de ofício ao Ministério Público estadual para que, com base nestes autos e em outros de situação similar, proceda às investigações que entender pertinentes sobre o respeito - ou não - aos princípios da administração pública na realização destes contratos. Esclarece-se que, no caso de estas eventuais negociações resultarem em nulidade judicialmente declarada do vínculo contratual do Município réu com as corrés remanescentes, poder-se-á cogitar processualmente (em autos futuros e distintos) responsabilidade subsidiária municipal pelos débitos destas empresas em relação aos plantonistas não remunerados. Entretanto, enquanto válidos forem os ajustes, não se pode realizar análise de mérito sobre obrigação municipal. B - DA ORGANIZAÇÃO DOS PLANTÕES E PROVAS DE REALIZAÇÃO, BEM COMO PAGAMENTOS A gama de feitos envolve alegações de que os médicos contratados mal tinham acesso a quem realmente gere as empresas, sendo chamados por subalternos, assinando listas (que não têm como saber se foram repassadas adiante em nível superior) e sendo remunerados apenas de início, para depois passarem por longo tempo sem nada receber pelo trabalhado. Não é diferente no caso em tela. Em resposta, as empresas ora admitem o inadimplemento e alegam dificuldades financeiras, ora tentam negar que os médicos prestaram efetivamente os plantões. Todavia, não juntam prova documental de que outro profissional teria realizado os plantões nos horários alegados nas Iniciais. Uma ou outra situação invariavelmente se ajusta ao caso em tela - quando não ambas. Resta claro, portanto, um cenário de prestação de plantões em que a organização nem mesmo é explicada a contento nas defesas, revelando desmerecimento aos esforços de profissionais médicos como a parte autora. C - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TERCEIRIZADAS E SUBTERCEIRIZADAS Em dado momento, este julgador chegou a separar as obrigações, entendendo que apenas a empresa efetivamente vinculada ao médico, especialmente em casos de contrato verbal, seria responsável por pagar os valores combinados. Ocorre que este entendimento não mais existe por parte do magistrado. Agora se considera que, sendo a subterceirização nada mais que um repasse de obrigação assumida da empresa terceirizada em relação ao público. Isso inclui tudo o que for exercido pela subterceirizada, abrangendo também o que esta prometeu - por escrito ou verbalmente - aos médicos trazidos aos plantões. D - DA DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL Observa-se que, nestes autos, a versão da Inicial não foi rebatida com prova incontestável de que outra pessoa, que não a parte autora, realizou os plantões nos dias e horários indicados. Este é o primeiro motivo para considerar supérflua a prova testemunhal, especificamente aquela prestada por outros médicos. O segundo motivo é justamente o fato de que cada testemunha médico é autor de outra Ação pelo mesmo motivo, o que traz óbvia suspeição que este magistrado confessa ter demorado para perceber, a despeito da obviedade. Contudo, agora que finalmente caiu em si, não tem fundamento útil para levar adiante as oitivas a fazer ou analisar as já realizadas nos processos. De todo modo, como apontado, estas provas não fazem diferença em favor da parte autora, que já conta com o desatendimento do ônus probatório pela parte contrária para ter sua pretensão acolhida. E - DOS DANOS MORAIS Parece - e é - bastante razoável inferir que o pagamento tardio, bem como tendo que se valer de longa via judicial, não compensará o aborrecimento pelos esforços médicos tão desprezados por se vinculou a eles. Por mais naturalmente hercúlea que seja a rotina médica, há desrespeitos que não podem ser classificados como ossos do ofício. Portanto, reconhecendo-se o caráter extraordinário do aborrecimento, arbitra-se dano moral em quatro mil reais, não se estabelecendo valor maior por receio confesso de colocar em colapso a perspectiva de recebimento por todos os autores destas Ações. F - CONCLUSÃO Desta forma, sem mais delongas: 1 - julga-se extinto o feito sem apreciação de mérito no que tange ao Município réu, como parte ilegítima, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do observado retro em caso de eventual e futura nulidade declarada do vínculo entre empresas e Município; 2 - julga-se PROCEDENTE a Ação em relação ao remanescente do polo passivo, de modo a: 2.A - condenar solidariamente as rés a pagarem à parte autora o montante em atraso exigido em Inicial, dezoito mil e duzentos reais, corrigido conforme datas dos plantões e acrescidos de juros legais partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; 2.B - condenar solidariamente as rés pagarem à parte autora, a título de danos morais, o valor de quatro mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; 3 - determinar, com cópias de peças principais destes autos, a expedição de ofício ao Ministério Público para que promova averiguações para constatar se o Município de Embu das Artes realiza contratos na área da saúde dentro dos princípios constitucionais da administração pública, incluindo os devidos cuidados e a necessária lisura na escolha dos alegados parceiros da municipalidade. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: BRUNNA CAROLINA CARVALHO (OAB 462438/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), SERGIO RICARDO DE PAULA (OAB 395804/SP)

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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 0003049-84.2024.8.26.0462

ID: 305591728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003049-84.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003049-84.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DE… Processo 0003049-84.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é correntista do banco réu. Argumenta que, no dia 03/10/2024, o seu aparelho celular, no qual estava instalado o seu aplicativo bancário, foi furtado. Todavia, sustenta que, após elaborar o boletim de ocorrência, ao contatar o réu para solicitar o bloqueio de sua conta, constatou que foram efetuados, por meio do seu aplicativo bancário, três empréstimos em seu nome, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.300,00 e R$ 3.000,00, seguidos de transferências via pix, as quais não reconhece. Após as transações, relata que sua conta bancária ainda permaneceu com um saldo de R$ 4.523,16, referente aos depósitos dos valores relativos aos empréstimos realizados. Diante disso, requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores referentes aos empréstimos, bem como que o réu seja condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 262,66 já descontada e pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido argumenta que o autor efetuou a comunicação tardia do evento, aduzindo a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. A pretensão do requerente é parcialmente procedente. No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes. Nesse contexto, considerando que são de conhecimento público as fraudes rotineiramente praticadas mediante a utilização de dados bancários, as alegações do autor mostram-se verossimilhantes, o que autoriza a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que pese os empréstimos impugnados terem sido realizados antes do autor comunicar o furto ao banco réu, competia a este demonstrar que os empréstimos e transferências efetuadas por meio do aplicativo bancário do autor foram efetivamente por ele realizados, não bastando explicações genéricas sobre os sistemas de segurança disponibilizados em tais transações. Todavia, a alegação acerca da segurança, em tese, do sistema de proteção utilizado pelo réu não foi capaz de desconstituir os fatos narrados na petição inicial, nem tampouco comprovar que os empréstimos contestados foram efetivamente realizados pelo requerente. Dessa forma, apesar de o réu sustentar que o autor faltou com o seu dever de guarda da senha de acesso ao seu aplicativo, não há nos autos nenhum indício concreto neste sentido. Se não bastasse isso, em sua manifestação, o requerente afirma expressamente que não compartilhou sua senha pessoal com terceiros e as transações aconteceram sem seu consentimento (fls. 149). Cabe ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, para se eximir de sua responsabilidade, o requerido deveria ter demonstrado a existência de eventual culpa exclusiva da vítima, prova esta que não foi produzida satisfatoriamente. Nesse contexto, diante da inexistência de provas da regularidade das movimentações impugnadas pelo requerente, é de rigor reconhecer a inexistência de causa para a sua cobrança pelo réu. Por consequência, o requerido deve restituir ao autor os valores indevidamente debitados a título de empréstimo. Nesse sentido: Empréstimos e operações fraudulentas realizadas via aplicativo celular furtado comunicação ao banco e lavratura de boletim de ocorrência negligência do consumidor não configurada responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) que faz presumir sua legitimidade passiva falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema inviabilidade do exame pericial, diante do furto do aparelho celular declaração de inexigibilidade das operações ressarcimento do prejuízo material devido eventual dano moral que não pode ser imputado à instituição financeira sentença reformada em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021083-18.2024.8.26.0001; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) *** DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço que enseje a responsabilidade objetiva do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou afastado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência das normas consumeristas sobre instituições financeiras. 4. No caso, aplica-se a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dado o desequilíbrio informacional existente entre o banco e o consumidor. 5. A responsabilidade objetiva do banco se fundamenta no artigo 14 do CDC, que impõe o dever de segurança aos fornecedores de serviços. Transações bancárias não reconhecidas, realizadas através de aplicativo bancário, configuram falha na prestação do serviço. 6. A alegação de que as transações ocorreram com o celular desbloqueado do autor não afasta a responsabilidade do banco, uma vez que este deve garantir a segurança de suas operações, sobretudo as realizadas de forma virtual, conforme a teoria do risco da atividade. 7. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é afastada, visto que a fraude só foi possível devido à falha na segurança do sistema bancário, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 479 do STJ. 8. Embora tenha havido falha no serviço bancário e dano patrimonial ao autor, os fatos narrados não configuram lesão à honra ou à dignidade, sendo insuficientes para justificar indenização por danos morais. O desconforto experimentado pelo autor caracteriza apenas aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes em operações bancárias realizadas por terceiros com uso de celular roubado é objetiva, sendo aplicável a teoria do risco da atividade. 2. A simples falha na prestação de serviço bancário, sem prova de lesão à honra ou dignidade do consumidor, não justifica a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 398; Súmulas 297 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001468-95.2022.8.26.0006; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1052833-06.2022.8.26.0002. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008310-74.2022.8.26.0529; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por outro lado, não vinga a pretensão do autor no tocante à indenização por danos morais. A despeito da falha nos serviços prestados pelo réu, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que o requerente tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos dissabores e aborrecimentos que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação aos contratos de empréstimos impugnados (fls. 7) e, por consequência, a inexigibilidade da dívida referente a eles; e b) condenar o banco réu a restituir ao autor o valor total de R$ 262,66 - mediante a restituição, pelo autor, da quantia de R$ 4.523,16 referente ao valor remanescente dos depósitos realizados em razão dos empréstimos - o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde de cada desconto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Por consequência, torno definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 21, estendida às fls. 31. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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