Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008310-08.2024.8.26.0302"

Processo nº 1008310-82.2023.4.06.3810

ID: 320649976

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008310-82.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

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JULIANA DONDERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008310-82.2023.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA IGNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) SEN…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Helio Augusto Ottoni

ID: 276323031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008310-92.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HELIO AUGUSTO OTTONI

80

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1008310-09.2023.4.06.3802

ID: 305506978

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008310-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008310-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Feder…

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Processo nº 1008310-86.2019.4.01.3802

ID: 295481790

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008310-86.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO EVANGELHO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008310-86.2019.4.01.3802/MG AUTOR : GERALDO EVANGELHO DE ASSIS ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEI…

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Processo nº 1008310-92.2019.4.01.3800

ID: 316422559

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008310-92.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO AUGUSTO OTTONI

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008310-92.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10083109220194013800/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : HELIO AUGUSTO OTTONI ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE S…

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Processo nº 1008310-92.2019.4.01.3800

ID: 311612795

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008310-92.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO AUGUSTO OTTONI

Acórdão

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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Apelação Cível Nº 1008310-92.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : HELIO AUGUSTO OTTONI ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) EMENT… Apelação Cível Nº 1008310-92.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : HELIO AUGUSTO OTTONI ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE EPI INEFICAZ PARA ELIMINAÇÃO DO RISCO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento da especialidade de atividades laborais e a concessão do benefício de aposentadoria especial. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade de todos os períodos requeridos, com fundamento na comprovação da efetiva exposição a fatores de risco e na documentação constante dos autos, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. O INSS interpôs apelação, aduzindo que a exposição à eletricidade, por si só, não enseja o reconhecimento da especialidade após a EC 20/1998 e EC 47/2005, alegando que não se comprova a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Sustenta ainda que a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs descaracterizaria o risco, tornando indevida a concessão do benefício. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos comprova a exposição habitual e permanente da parte autora a agentes nocivos (biológicos e eletricidade superior a 250 Volts), apta a ensejar o reconhecimento do labor como especial e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividades que exponham o segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a natureza do risco (artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento da especialidade laboral deve obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço ( tempus regit actum ), sendo necessário, após a Lei 9.032/95, demonstrar a efetiva exposição a agentes agressivos, vedado o enquadramento por categoria profissional. 5. O PPP apresentado pelo autor encontra-se devidamente preenchido e assinado por representante legal do empregador, com base em laudos técnicos ambientais, indicando a exposição habitual e permanente aos agentes biológicos e eletricidade em tensão superior a 250 Volts. 6. Nos períodos de 07/12/1988 a 05/03/1994, de 07/06/1994 a 10/09/1994, de 01/03/1995 a 17/10/1995 e de 18/07/1997 a 02/09/1997, a parte autora exerceu a função de técnico de enfermagem em estabelecimentos de saúde, em contato direto com agentes biológicos, o que configura atividade especial conforme item 1.3.2 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, sendo irrelevante a indicação de fornecimento de EPI, ante a ausência de prova de neutralização total do risco. 7. No período de 27/10/1997 a 04/04/2018, a parte autora laborou com exposição a eletricidade em tensão superior a 250 Volts, de forma habitual e permanente, o que configura atividade especial, mesmo após a retirada do agente do rol regulamentar pelo Decreto 2.172/97, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 534). 8. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade, diante da inexistência de comprovação de sua eficácia para eliminar completamente o risco elétrico ou biológico, conforme entendimento do STF no ARE 664.335 (Tema 555). 9. Somados os períodos de atividade especial reconhecidos judicialmente aos períodos já reconhecidos na via administrativa, a parte autora totaliza 26 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de serviço especial, o que lhe confere direito à concessão de aposentadoria especial, com DIB fixada em 06/06/2018, data do requerimento administrativo, quando já preenchia os requisitos legais. 10. Considerando o desprovimento do recurso de apelação do INSS, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observado o limite dos §§2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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