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Serviço De Previdência Municipal De Itapetininga - Seprem x Carmen Kupper Da Silva

ID: 305650122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009382-32.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

CARMEN KUPPER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

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LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO

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ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: Carmen Kupper da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO BUSCA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CORRIGIR VALORES COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INCLUINDO DIFERENÇAS NO SALÁRIO-BASE E VANTAGEM PESSOAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CONFORME PLANILHA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À REVISÃO DE APOSENTADORIA E (II) APURAR EVENTUAIS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, CONSIDERANDO INTEGRALIDADE E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, SENDO CABÍVEL APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ. A AUTORA SE APOSENTOU COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, TENDO DIREITO ÀS MESMAS GRATIFICAÇÕES E REAJUSTES DOS SERVIDORES DA ATIVA. A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE: APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 2. A REVISÃO DE APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS POR CÁLCULO ARITMÉTICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 5º.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535, § 3º, INCISO II.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004599-68.2018.8.26.0572, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007586-06.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012226-52.2024.8.26.0269, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Hariane Cardoso Kis (OAB: 466665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Itapetininga x Gabriela Pereira Da Silva

ID: 333558531

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005770-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

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JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005770-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Gabriela Pereira da Si… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005770-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Gabriela Pereira da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA PERÍCIA CONTÁBIL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, A QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E RATEIO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ART. 95 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO OU EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, CONFORME O ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, É IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044, RESTRINGE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO ÀS DECISÕES EXTINTIVAS E ÀS SENTENÇAS TERMINATIVAS DE MÉRITO, PROCEDENTES OU IMPROCEDENTES NOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÕES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, SEM ADENTRAR NO EXAME DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, É INCABÍVEL RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA PROVA PERICIAL NÃO IMPLICA JULGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, E, POR ISSO, É IRRECORRÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º; CPC/2015, ART. 95; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Laís Carolina Ferreira de Queiroz (OAB: 489547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008847-64.2021.8.26.0510

ID: 314401635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008847-64.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAUã CAMPOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO

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Processo 1008847-64.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kauã Campos do Amaral - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos ben… Processo 1008847-64.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kauã Campos do Amaral - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Salvador Campos do Amaral Filho, com declarações e partilha consensuais a fls. 128/36, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). Providencie, a z. Serventia, a evolução/correção da Classe. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: SILVIO HENRIQUE SCHLITTLER INFORZATO (OAB 131292/SP)

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Celso Yunes Portiolli x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331652813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008847-02.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO YUNES PORTIOLLI

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO VARASQUIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008847-02.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Yunes Portiolli - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Fls 155-160. Em embargos de decl… Processo 1008847-02.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Yunes Portiolli - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Fls 155-160. Em embargos de declaração a parte autora requer sejam acolhidos e providos os Embargos Declaratórios, a fim de que, sanadas as omissões apontadas, sejam-lhe atribuídos efeitos infringentes para que sejam os honorários sucumbenciais fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. A decisão embargada efetivamente enfrentou a questão dos honorários advocatícios, fixando-os em patamar específico após análise das circunstâncias do caso. O fato de a parte discordar do percentual aplicado não configura omissão, mas sim divergência quanto ao mérito da decisão. Inexiste contradição interna na decisão embargada, que mantém coerência lógica em todos os seus fundamentos. O percentual fixado para honorários advocatícios está devidamente justificado e em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Tampouco se verifica obscuridade, uma vez que a decisão é clara quanto aos fundamentos que levaram à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. Evidencia-se que os embargos veiculam inconformismo da parte embargante com o percentual fixado para honorários advocatícios e intuito de rediscussão do mérito, finalidades incompatíveis com a natureza jurídica dos embargos de declaração. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. - ADV: MURILO VARASQUIM (OAB 41918/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1033464-61.2025.8.26.0506

ID: 323801021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1033464-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CIDRO CAZENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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Processo 1033464-61.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Vera Lucia Cidro Cazentini - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Vera Lucia Cid… Processo 1033464-61.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Vera Lucia Cidro Cazentini - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Vera Lucia Cidro Cazentini em face do Espólio de José Luiz Cidro, distribuída perante este Juízo. Verifica-se, contudo, que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca a Ação de Reintegração de Posse nº 1040750-66.2020.8.26.0506, ajuizada pelo Espólio de José Luiz Cidro, envolvendo o mesmo bem imóvel de natureza residencial e as filhas da ora autora, sendo certo que referida demanda já foi julgada e se encontra em fase de cumprimento de sentença (0002883-17.2024), visando à efetiva retomada da posse pelo espólio e à retirada da ora autora e/ou suas filhas do imóvel. Embora o art. 55, §1º, do CPC disponha que não haverá reunião dos processos quando um deles já tiver sido sentenciado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a conexão pode ser reconhecida com fundamento na prevenção, especialmente quando há risco de decisões contraditórias ou conflitantes em ações que discutem a mesma relação jurídica e o mesmo bem. Neste sentido: Ação Rescisória - Competência - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve as mesmas partes, causa de pedir e relacionada ao objeto da ação de manutenção de posse nº 1008847-63.2023.8.26.0229 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - Artigo 55, § 3º, do CPC - Identidade parcial de partes bem como correlação do objeto de discussão - Conexão e necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - Recurso que deve ser distribuído à C. 16ª Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do artigo 35 e 105 º do RITJ - Remessa determinada. Ação rescisória não conhecida, com determinação. (TJSP; Ação Rescisória 2178141-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Vale frisar que o eventual reconhecimento da manutenção da posse pela autora, por este Juízo, colidiria frontalmente com o que já foi decidido pelo Juízo da 3ª Vara Cível, que, ao julgar a ação de reintegração de posse, reconheceu o esbulho e deferiu a retomada do imóvel em favor do espólio. Assim, a permanência da presente demanda neste juízo acarretaria risco concreto de prolação de decisões conflitantes acerca da posse do mesmo bem, comprometendo a segurança jurídica e levando ao descrédito o próprio Poder Judiciário. Ademais, o juízo da 3ª Vara Cível, por já conhecer os fatos e já ter proferido sentença sobre a questão possessória, revela-se mais adequado para a condução da presente demanda, inclusive para análise de eventual má-fé ou tentativa de reverter, por meio de nova ação, os efeitos da respeitável decisão por ele proferida. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as ações, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, por força da prevenção e para evitar o risco de decisões conflitantes. Para maior celeridade, cumpra-se com urgência e independentemente do decurso do prazo recursal. Ao Cartório Distribuidor. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Auto Posto Universidade De Assis Ltda x Licemar Regina Cappi Da Rocha Barchi e outros

ID: 321044018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007472-71.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

LICEMAR REGINA CAPPI DA ROCHA BARCHI URANDI BARCHI

Intimação

Advogados:

NAYARA MORAIS OLIVEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

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Processo 0007472-71.2024.8.26.0047 (processo principal 1008847-66.2019.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Auto Posto Universidade de Assis Ltda - Urand… Processo 0007472-71.2024.8.26.0047 (processo principal 1008847-66.2019.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Auto Posto Universidade de Assis Ltda - Urandi Barchi - - Licemar Regina Cappi da Rocha Barchi - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA nos autos do cumprimento de sentença movido contra SUPERUTIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ENCARTELADOS LTDA - EPP, objetivando a responsabilização pessoal dos sócios URANDI BARCHI e LICEMAR REGINA CAPPI DA ROCHA BARCHI pelo débito executado. O requerente sustenta que houve dissolução irregular da empresa executada, sem quitação de débitos, encontrando-se com situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal. Alega ainda desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios, requerendo a aplicação do art. 50 do Código Civil. Os requeridos, por sua vez, contestaram o pedido argumentando que não restaram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de medida excepcional que não pode ser aplicada com base na mera insolvência da empresa ou no simples encerramento irregular das atividades. É o relatório. Fundamento. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente não merece prosperar. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, constitui medida de caráter excepcional que visa coibir o abuso da personalidade jurídica, quando caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se de instituto que representa restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual sua aplicação deve ficar restrita a casos extremos, devidamente comprovados. Trata-se de medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a teor do art. 50, do Código Civil. No caso concreto, a fundamentação apresentada pela requerente baseia-se essencialmente no encerramento irregular da empresa executada, na ausência de bens passíveis de penhora e na situação cadastral de "inapta" perante a Receita Federal. Contudo, tais circunstâncias, por si só, não configuram os requisitos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Como bem ressaltado pela jurisprudência do STJ no REsp 762.555, a mera circunstância de haver dívida não paga pela sociedade empresarial ré, cujas atividades cessaram sem a devida baixa na junta comercial não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica". A dissolução irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens, não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, materializado através do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. No presente caso, a requerente não logrou demonstrar de forma concreta e inequívoca a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios, limitando-se a alegações genéricas sobre a utilização de bens da empresa para fins particulares, sem a devida comprovação documental. Da mesma forma, não restou evidenciado o desvio de finalidade da empresa executada. A mera alegação de que a empresa foi utilizada para fraudar credores, sem a apresentação de provas robustas nesse sentido, não é suficiente para justificar a aplicação do instituto. Portanto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA em face de URANDI BARCHI e LICEMAR REGINA CAPPI DA ROCHA BARCHI. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: NAYARA MORAIS OLIVEIRA (OAB 341895/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 298450252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008847-73.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA

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MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO

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Processo 1008847-73.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Tintas Unisul Comercio de Tintas Ltda - - Mario Suzuki - JOÃO FERNAND… Processo 1008847-73.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Tintas Unisul Comercio de Tintas Ltda - - Mario Suzuki - JOÃO FERNANDES CRUZ SERRA - - Washington de Araújo Gonçalves Barcelos - - Jose Nilton Guimarães Costa - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de TINTAS UNISUL COMERCIO DE TINTAS LTDA. O Exequente peticionou nos autos, manifestando ciência do retorno de ofícios e informando que as pesquisas realizadas até a presente data não resultaram na satisfação do débito, visto que o Executado se mostra alheio ao adimplemento da dívida. Relatou que as diligências extrajudiciais e consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Diante disso, o Exequente requereu a realização de uma pesquisa NACIONAL de bens via sistema SERP-JUD, com o objetivo de possibilitar a penhora de imóveis do devedor e garantir a execução, justificando que essa ferramenta é eficaz para identificar devedores que adquirem imóveis em outros estados ou ocultam bens. A busca pela efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito são objetivos primordiais da fase de cumprimento de sentença, sempre em consonância com os princípios constitucionais e as ferramentas processuais disponíveis. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No mesmo sentido, o Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O devido processo legal, garantido pelo Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, implica que a execução se processe de acordo com as formas legais e com a utilização dos meios mais adequados e eficazes que o ordenamento jurídico oferece. No que concerne ao pedido de pesquisa de bens imóveis via sistema SERP-JUD, embora reconheça a importância de ferramentas que auxiliam na localização de patrimônio para a satisfação do crédito, a solicitação não se mostra a via mais apropriada neste momento, considerando a existência de outros sistemas já consolidados e amplamente utilizados para a pesquisa de bens imóveis. O Poder Judiciário, para a pesquisa e constrição de bens imóveis, tem à sua disposição a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se comunica com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e as centrais eletrônicas de registradores de imóveis, como a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Tais sistemas são as plataformas oficiais e primárias para a verificação de propriedades imobiliárias em todo o território nacional e para o registro de indisponibilidades, tendo a capacidade de identificar matrículas de imóveis em nome do executado de forma direta e eficaz. A ferramenta SERP-JUD, embora nova e com potencial de ser um recurso valioso, não substitui a funcionalidade específica e já estabelecida das centrais de registradores para a pesquisa de bens imóveis. A utilização de meios já consolidados e diretamente relacionados ao registro de imóveis garante a celeridade e a efetividade na obtenção das informações necessárias, em conformidade com o Art. 797 do CPC, que preconiza que a execução deve se realizar no interesse do exequente, mas sempre observando os meios legalmente previstos e mais eficazes. Dessa forma, antes de se aventurar em sistemas que podem ter sobreposição de funções ou que ainda estão em fase de implementação e familiarização generalizada, a parte exequente deve se valer dos instrumentos já plenamente operacionais e específicos para a pesquisa de bens imóveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis via sistema SERP-JUD, por entender que a pesquisa de imóveis deve ser prioritariamente realizada por meio dos sistemas já estabelecidos e específicos para o registro de bens, como as centrais eletrônicas de registradores de imóveis (ex: ARISP). Intime-se. - ADV: MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 393829/SP), ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463480/SP), ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO (OAB 340841/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1008847-52.2025.8.26.0016

ID: 322850033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008847-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINHEIRO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BORGES VARJÃO

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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Processo 1008847-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Pinheiro Barroso Martins - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré CAP SERVIÇOS MÉDICOS por CARTA,… Processo 1008847-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Pinheiro Barroso Martins - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré CAP SERVIÇOS MÉDICOS por CARTA, no novo endereço informado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 12/08/2025 às 13:15h. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: KATIA BORGES VARJÃO (OAB 307722/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP)

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Juraci Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 312742909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008847-68.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

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AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1008847-68.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juraci Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 30 de junho de 2025. Trata-se de ação a… Processo 1008847-68.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juraci Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 30 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que não mantém conta e não celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido. No entanto, constatou que em seus proventos há descontos relativos a dois empréstimos celebrados com o banco requerido, que ela não reconhece. Pretende a declaração de nulidade desses contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que a contratação foi regular e realizado via aplicativo do banco digital. O valor solicitado foi depositado na conta do própria requerente, mantida com o banco. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a parte autora age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício da pensão por morte que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não há que se falar em prescrição, uma vez que se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, bem como que a controvérsia diz respeito a defeitos na prestação dos serviços, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestações continuadas, como no caso retratado, é a data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando que os descontos permaneceram sendo debitados mensalmente, não se completou o quinquênio prescricional. Nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. Confiram-se os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Dessa forma, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura (STJ, REsp 1.190.631/MT, rel. Ministro Vasco Della Giustina). Por se tratar de instrumento de trato sucessivo também não se caracterizou a decadência. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não dos contratos digitais apresentados pela instituição financeira (fls.50/68 e 100/153), impugnados pela parte autora, sob o argumento de que não contratou, bem assim se as cobranças e descontos efetivados pela instituição financeira foram regulares. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela autora, caberia a ela adiantar a remuneração do perito. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À instituição bancária caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Sem prejuízo, considerando as alegações do autor, constante de fls.163/164, indicando que um terceiro teria utilizado um celular para fazer o empréstimo e o teria coagido a tanto, determino que o autor esclareça se lavrou ocorrência policial acerca dos fatos, juntando aos autos cópia do boletim de ocorrência e de todas as peças do inquérito policial, bem assim identifique o autor da referida coação, bem como indique o número de seu telefone, pois, ao que parece, era pessoa conhecida do autor. Prazo: vinte dias, certificando-se, e dando-se ciência ao banco. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP)

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