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Processo nº 1009855-61.2025.8.26.0114

ID: 337787168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009855-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009855-61.2025.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alberto Pereira da Silva - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anot… Processo 1009855-61.2025.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alberto Pereira da Silva - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Com efeito, a ação proposta deve observar o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o qual prevê duas fases: Fase conciliatória e fase judicial de revisão por superendividamento. Nesta primeira fase, destaca-se a necessidade de audiência de conciliação prévia, pois constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência do devedor A importância da audiência acima pode ser verificada na Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ, in verbis: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a audiência de conciliação sequer ocorreu, a despeito da situação de superendividamento informada na exordial e da clara necessidade a realização de conciliação prévia. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037244-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Portanto, enquanto não superada a fase de conciliação, não há que se falar em revisão contratual, muito menos em antecipação de tutela. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC local para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Conciliação no Superendividamento). Para possibilitar o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta "Microsoft Teams", a ser realizada pelo CEJUSC, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a informar os dados que seguem: nome da parte, com o seu respectivo e-mail, número de celular, beneficiário da Justiça Gratuita ( ) SIM ( ) NÃO; nome de eventual preposto, com respectivo e-mail e número de celular; nome do advogado, com respectivo e-mail e número de celular. (Código da Petição - 7516) A remuneração do conciliador/mediador prevista na Resolução 809/2019 do TJSP e respectiva tabela do TJSP (somente nível básico) será realizada na audiência, por Pix ou transferência bancária; caso não seja possível, o conciliador dará 5 dias às partes para que efetuem o depósito diretamente na conta do conciliador a ser informada na audiência, bem como comprovem o pagamento. As partes ficam devidamente advertidas de que: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º). As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10º). 4. Sendo infrutífera a conciliação, ficam os réus citados, no mesmo ato, para oferecerem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo 15 (quinze), contados da audiência de conciliação infrutífera (CDC, art. 104-B, § 2º). Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280405563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280930395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

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ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 281165308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Valmir Moreira De Oliveira, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278712814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-33.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Ba… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição dobrada de indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é aposentado peloINSS; (b) contratou empréstimos consignados; (c) constatou a existência de descontos mensais no em seu benefício previdenciário, no valor de 5% de seu benefício R$74,74, sob a denominação de RMC, desde 06/01/2017, oriundos de contrato de cartão consignado que jamais contratou; (d) jamais desbloqueou o cartão ou fez uso dele; (e) os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários devem ser ressarcidos em dobro; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 18/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/81), com documentos (fls. 82/289). Aduz, em suma, que: (a) o autor carece de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extajudicial; (b) a pretensão foi fulminada pela prescrição; (c) houve decurso do prazo decadencial de quatro anos para a anulação do contrato; (d) o contrato é hígido, porquanto o autor firmou termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento n. 853568940, aos 05/01/2017; (e) o valor de R$1.800,00 foi creditado em conta indicada pelo autor; (f) o autor utilizou o cartão para realizar diversas compras; (g) nãohá danos morais. Réplica a fls. 294/302. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir, fixando-se os pontos controvertidos e distribuindo-se o ônus probatório (fls. 303). Deferiu-se a produção de perícia grafotécnica (fls. 309). Laudo pericial a fls. 359/389, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 397/399 e 400/402). Esse o relatório. Decido. Principio homologando o trabalho pericial, solidamente fundamentado e não impugnado pelas partes. Não há falar emprescriçãoou decadência de pretensão declaratória de nulidade ou inexistência de negócio jurídico. E a prescrição da pretensão de repetição de indébito tem sido afastada em casos dessa natureza, pelo fato de o contrato seguir em execução e ser de trato sucessivo, apontando-se como termo inicial do lapso prescricional o último desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a prova pericial revelou que são materialmente falsos o contrato de cartão de crédito consignado, a proposta de cartão de crédito consignado e o atestado de residência de fls. 82/85, pois as assinaturas neles lançadas não partiram do punho do autor. O vistor judicial asseverou que as assinaturas foram produzidas pelo falsário através de imitação da assinatura autêntica de Valmir Moreira de Oliveira constante de sua carteira de identidade, emitida em 12 de abril de 2013 (doc. Fls. 86 dos autos), motivo pelo qual guardam semelhanças formais com os padrões gráficos do requerente (fl. 365). Assim delineado o quadro factual, é bem de ver que procede o pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como deinexigibilidadedos débitos oriundos do contrato, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. E a devolução deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se cogita de boa-fé ou erro justificável de colaborador da parte ré que frauda documentos. Quanto aos danos morais eventualmente decorrentes da contratação fraudulenta, responde civilmente a casa bancária, seja em razão da atividade (súmula 472, STJ), seja porquanto não se houve com cautela na concessão de cartão consignado, como se viu. No presente caso, observa-se que o autor aufere parca renda e ficou privado de parcela dela em razão da conduta ilícita do réu. De modo que se reconhece vulneração, ainda que transitória, à dignidade do demandante, privado de recursos destinados à sua subsistência, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Tendo presente a extensão (reduzida) e intensidade (acanhada) da vulneração a direitos da personalidade, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade estritamente compensatória (CC, art. 944). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fomulados na inicial para, assim (i) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n. 853568940; (ii) declarar ainexigibilidadedos débitos oriundos desse contrato; (iii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais desde o pagamento indevido; e (iv) condenar o réu a pagar ao autor indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, o réu (v) suportará as custas do processo e (vi) pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "iii" e "iv" (art. 85 §2º). Ante a urgência evidenciada, (vii) defiro a tutela provisória para atribuir eficácia imediata aos itens "i" e "ii", acima, devendo a parte ré interromper os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado indevidamente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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A. T. J. e outros x B. B. S. A.

ID: 297754108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003723-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. J. M. L. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ARDIVAL TREVELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003723-12.2025.8.26.0047 (processo principal 1009855-05.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - A.T.J. - - M.L.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento d… Processo 0003723-12.2025.8.26.0047 (processo principal 1009855-05.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - A.T.J. - - M.L.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ARDIVAL TREVELIN JUNIOR (OAB 400636/SP), ARDIVAL TREVELIN JUNIOR (OAB 400636/SP)

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