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Processo nº 1010352-54.2023.8.26.0079

ID: 331502410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010352-54.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUALY NUTRIçãO ANIMAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SABADINI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-54.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Qualy Nutrição Animal Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica … Processo 1010352-54.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Qualy Nutrição Animal Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica do executado formulado pela exequente, após infrutífera a tentativa de bloqueio on-line (fls. 70/71). É sabido que o titular de firma individual atua no comércio em nome próprio, motivo por que seus bens particulares podem ser atingidos por responsabilidade decorrente da atividade comercial. Isso porque, a firma individual nada mais é do que a denominação empregada pela pessoa física para exercer os atos de comércio, não se traduzindo sua formação na existência de dupla e distinta personalidade jurídica, relativamente à atividade comercial, tanto é que remanesce sendo a pessoa física o sujeito único de direitos e obrigações, pois a microempresa constituída por firma individual é ente sem personalidade jurídica, atributo que, como corolário natural desta peculiaridade, confunde-se com o da pessoa natural. Logo, "em se tratando de firma individual, a pessoa física do comerciante responde pelos encargos da pessoa jurídica, tornando-se capaz para estar em juízo em nome da firma individual". Por tais fundamentos, defiro a inclusão de L. A. C. R. (fl. 91) no pólo passivo da demanda. Após o recolhimento da taxa necessária, proceda-se, através do sistema Sisbajud, à elaboração de minuta para fins de eventual ordem judicial de bloqueio de valores. Com o bloqueio, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, art. 854, § 2º) para fins do art. 854, § 3º, I e II, do CPC; no silêncio, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, com o que restará aperfeiçoada a penhora, independentemente de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Se o(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) do(s) executado(s) for(em) insuficiente(s) perante o montante da dívida, fica, desde já, deferido o(s) desbloqueio(s). Após o recolhimento da taxa necessária, proceda-se à pesquisa de bens em nome do executado através do sistema Renajud. Após, requeira o(a) credor(a) o que de direito em termos do prosseguimento, tornando, após, conclusos. Intime-se. - ADV: ROGERIO SABADINI FARIA (OAB 371020/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Guilherme Alves De Souza

ID: 294513177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012389-11.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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KAIO GUILHERME CUOGHI

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PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO

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MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012389-11.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012389-11.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Guilherme Alves de Souza - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE MATEMÁTICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUALIFICAÇÃO. CANDIDATO COM LICENCIATURA EM QUÍMICA E COMPROVAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MATEMÁTICA ANTERIOR À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO MATEMÁTICA. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO QUE TEVE A POSSE NEGADA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM MATEMÁTICA, POSSUINDO DIPLOMA DE LICENCIATURA EM QUÍMICA COM 240 HORAS EM COMPONENTES CURRICULARES DE MATEMÁTICA. IMPETRANTE QUE JÁ MINISTRA AULAS DE MATEMÁTICA EM ESCOLA ESTADUAL DESDE FEVEREIRO DE 2022. ADICIONALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE CONCLUIU CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA EM DATA ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO, MESMO QUE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. EDITAL QUE PREVÊ A ACEITAÇÃO DE DIVERSAS LICENCIATURAS COM HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA E/OU FORMAÇÃO SUPERIOR EM ÁREA CORRESPONDENTE COM COMPLEMENTAÇÃO. PRESENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À POSSE NO CARGO, CONSIDERANDO SUA QUALIFICAÇÃO PARA A DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA.RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Paulo Afonso Nascimento Poch Neto (OAB: 444228/SP) - Kaio Guilherme Cuoghi (OAB: 468257/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1011904-11.2024.8.26.0664

ID: 294144583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011904-11.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BAALCO BALANCEAMENTO, ALINHAMENTO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS LUIZ GODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011904-11.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Baalco Balanceamento, Alinhamento e Comercio Ltda - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de… Processo 1011904-11.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Baalco Balanceamento, Alinhamento e Comercio Ltda - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem conclusos para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Diego Fernando Nascimento para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 3.224,92 ( TRES MIL E DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: JONATAS LUIZ GODAS (OAB 468224/SP), YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP)

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Processo nº 1010352-05.2025.8.26.0008

ID: 330448689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010352-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1010352-05.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls. 70/72: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Conside… Processo 1010352-05.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls. 70/72: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Considerando os termos do julgamento do Tema Repetitivo 1132 pelo E. STJ, dou por comprovada a mora, na medida em que a notificação extrajudicial (fls. 54/56) fora encaminha para o endereço informado pelo requerido no contrato de alienação fiduciária em garantia (fls. 37/43). 3. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação do veículo da parte requerida junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos dos arts. 336 e 341 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 4. Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Francisco Leandro Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337317637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-60.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIAN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-60.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Leandro dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intim… Processo 1010352-60.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Leandro dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LILIAN FERREIRA (OAB 476624/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Francisco Leandro Dos Santos

ID: 303636712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-60.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN FERREIRA

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BRUNO FEIGELSON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-60.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-60.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Francisco Leandro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS POR CRIMINOSOS, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DAS OPERAÇÕES PARA A CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA REQUERIDA-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME, ESPECIALMENTE QUANDO AS OPERAÇÕES FOREM INCOMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE SEU CORRENTISTA TRANSFERÊNCIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO USUAL DO AUTOR, ALÉM DE REALIZADAS COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA, POSSUINDO VALORES SIGNIFICATIVOS PRECEDENTE DO C. STJ A RESPEITO DO DEVER DA INSTITUIÇÃO DE IDENTIFICAR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA SÚMULA 479 DO C. STJ CONSIDERANDO QUE SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (ART. 14, § 3°, II, DO CDC), A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DEVE SER MANTIDA PRECEDENTES RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE É MEDIDA DE RIGOR, DEVENDO OCORRER DE FORMA DOBRADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Lilian Ferreira (OAB: 476624/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012187-78.2024.8.26.0229

ID: 336954125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012187-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

ROSENILDA BARRETO SANTOS

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Processo 1012187-78.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S. - Vistos. A. S. ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls. 260/265 afirmando obscuridade/co… Processo 1012187-78.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S. - Vistos. A. S. ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls. 260/265 afirmando obscuridade/contradição/omissão. Sustentou qu não foi analisado e considerado que o réu paga pensão alimentícia a outro filho, bem que comprovou através da apresentação de extratos bancários e declaração de imposto de renda suas poucas condições para arcar com a pensão no montante requerido pelo autor. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. A sentença analisou todas as provas dos autos e é clara e objetiva ao decidir: "O vínculo empregatício do requerido até dezembro/2024 foi confirmado por meio de ofício do INSS (fls. 119/126). Além disso, os extratos bancários e declarações de imposto de renda (fls. 202/243) revelam movimentação financeira compatível com a função de porteiro, com rendimentos mensais estimados entre R$ 1.800,00 e R$ 2.200,00. Embora o requerido legue obrigação alimentar em favor de outra filha, não há comprovação de pagamento regular, tampouco decisão judicial que fixe tal encargo. Ainda que se considere o acordo homologado nos autos n° 1010352-65.2022.8.26.0604, a existência de outra obrigação não exime o genitor de contribuir com o sustento do filho recém-nascido, devendo-se buscar o equilíbrio entre as obrigações. Considerando o conjunto probatório, é razoável fixar o valor dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos ( da parte ré (assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, adicional de férias, PLR, comissões, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias ( ajuda de custo, FGTS, Horas extras, adicionais, férias indenizadas), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 40% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego." A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " Diante do exposto não acolho os embargos, persistindo a sentença tal como esta lançada as fls 260/265. Intime-se. Hortolândia, 25 de julho de 2025. - ADV: ROSENILDA BARRETO SANTOS (OAB 280627/SP)

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Processo nº 0003226-36.2025.8.26.0002

ID: 315436097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003226-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0003226-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1010352-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Consigno que nesta data o… Processo 0003226-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1010352-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Consigno que nesta data o patrono da parte executada solicitou despacho virtual com o Juízo. Agendado o despacho para este mesmo dia, não se fez presente o patrono. Dito isso, passo ao exame do pedido de desbloqueio. Sem razão o executado, contudo. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao sim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano. São ainda impenhoráveis pequenas quantias depositadas em caderneta de poupança - valores até quarenta salários mínimos - pois se presume que se destinam ao custeio das necessidades primordiais do poupador, devendo ficar a salvo da penhora. Contudo, o executado não comprovou que a constrição havida tenha atingido verba salarial ou verba de poupança. Nnão foram colacionados documentos comprobatórios da essencialidade dos valores à subsistência do executado. Nesse sentido também o entendimento do e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a liberação da penhora realizada em conta corrente da agravante - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários - Impenhorabilidade não configurada (CPC, art. 833, IV) - Alegação de ser o valor bloqueado ínfimo diante do valor executado que não autoriza o desbloqueio - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC para bloqueio de ativos via Bacen Jud - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda DESPROVIDO. (Agravo minimamente de RECURSO Instrumento nº 2243427-05.2018.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca j. em 14.01.2019 g.N. Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1010352-94.2025.8.26.0625

ID: 335540240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010352-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA

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Processo 1010352-94.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da C… Processo 1010352-94.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré (Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça). II Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: - esclarecer divergência da titularidade do automóvel indicado à fl. 43; - apresentar tabela FIPE do automóvel; - acostar certidão de valor venal do terreno situado em Taubaté; - juntar certidão de valor venal do apartamento situado em Salvador; - comprovar a incapacidade do filho por meio de laudos médicos e informar em qual fl. se encontra a decisão do INSS que deferiu o benefício alegado à fl. 51; e - adequar o valor da causa, que deve ser a soma dos bens a serem partilhados com 12 prestações dos alimentos pretendidos. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 135323/SP)

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Isis Dinis Souza Montanari x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298330894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002354-15.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISIS DINIS SOUZA MONTANARI

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIANA NUNES LUCIO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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CAROLINA MOLINA D'AQUI

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Processo 1002354-15.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isis Dinis Souza Montanari - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de… Processo 1002354-15.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isis Dinis Souza Montanari - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença anteriormente prolatada, em razão dos honorários fixados. Tem razão o recorrente. No caso, deveria ter a sentença seguido o parâmetro disposto no artigo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isso porque o valor da causa é baixo. A despeito disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, entende que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Logo, modifico a sentença de páginas 271/276 para que na parte da sucumbência conste: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil". Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MARIANA NUNES LUCIO (OAB 419688/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), CAROLINA MOLINA D'AQUI (OAB 326469/SP)

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