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J. P. D. x B. De A. T. e outros

ID: 333069672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012623-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D.

Polo Passivo:

B. DE A. T. G. B. T.

Intimação

Advogados:

LUDMILLA SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA LUIZ DA SILVEIRA ROMAO

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012623-88.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.P.D. - G.B.T. - - G.B.T. - - G.B.T. - - B.A.T. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, pa… Processo 1012623-88.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.P.D. - G.B.T. - - G.B.T. - - G.B.T. - - B.A.T. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerente, arguida na contestação de fls. 139/142. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 07 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, as declarações do imposto de renda juntadas às fls. 175/185 e 186/194, demonstram que o impugnado, nos anos de 2022 e 2023, recebeu rendimentos de pessoa jurídica, nos valores de R$ 47.526,69 e 60.271,49, respectivamente, o que resulta em uma média mensal de R$ 3.960,55 e R$ 5.022.58. Tais valores são inferiores a cinco salários mínimos federais vigentes, o que corrobora sua hipossuficiência. Por outro lado, os extratos bancários de suas contas da Caixa Econômica Federal, do XP Investimentos e do Nu Bank (fls. 200/208), bem como as faturas de seus cartões de créditos (fls. 216/231 e 241), demonstram baixa movimentação bancária e despesas em valores compatíveis com seus rendimentos. Importante mencionar, que a análise dos extratos bancários do Banco Itaú Unibanco (fls. 210/214 e 233/236) restou prejudicada, por ausência de unidade monetária, cifrão e pontuação. Ademais, o fato dele ser proprietário de um imóvel, financiado através do Programa Minha Casa Verde e Amarelo (fl. 179), não tem o condão de afastar, isoladamente, a sua condição de necessitado, uma vez que não comprova sua capacidade para arcar com o pagamento das custas do processo. Diante dos baixos rendimentos demonstrados, conclui-se que não apresenta o requerente condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Assim, não há qualquer prova contrária à afirmação de que as despesas processuais trarão desequilíbrio ao orçamento doméstico do requerente. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerente não faz "jus" aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerente. No mais, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação merece ser julgada procedente. O Laudo Pericial de fls. 274/280, concluiu que "A paternidade de C.A.T. (falecido e indicado pai), em relação a J.P.D., filho de R.C.D..(não examinada), não pôde ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos analisados...". Assim, conclui-se que houve relação sexual entre a genitora do requerente e o falecido C.A.T., sendo que a Perícia Hematológica, apesar de não fornecer certeza quanto à paternidade, confirma a grande probabilidade da mesma (na margem de 99,999%). Importante salientar que, face o caráter conclusivo do laudo, desnecessária a produção de outras provas, pois estas não poderiam afastar a conclusão do mencionado exame pericial, que foi devidamente fundamentada em métodos técnicos e idôneos, e, diga-se de passagem, não foi impugnada em nenhum momento pelas partes. É bem verdade que em muitos casos a prova pericial não tem caráter absoluto, apesar de ser superior e incontestável para o convencimento do juiz (RT 734/453). Nos presentes autos, porém, não há nenhum elemento de prova apto a afastar o que foi atestado no referido laudo, que concluiu ser o falecido C.A.T. pai do requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade post mortem, DECLARANDO reconhecida a paternidade de C.A.T. em relação a J.P.D., devendo constar do assento de nascimento do último, os dados relativos ao primeiro. Condeno, outrossim, os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios das patronas do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), ficando os mesmos isentos, por ora, por serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação, devendo permanecer nos registros de nascimento os dados relativos à mãe, acrescentando-se o nome do pai C.A.T., bem como os nomes dos avós paternos, O.A.T e I.P.T., alterando-se o nome do requerente, que passará a se chamar J.P.D.T. E, decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.C.I. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), ANDRESA LUIZ DA SILVEIRA ROMAO (OAB 522292/SP), LUDMILLA SANTOS GOMES (OAB 495489/SP), LUDMILLA SANTOS GOMES (OAB 495489/SP), LUDMILLA SANTOS GOMES (OAB 495489/SP)

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Processo nº 0012650-88.2024.8.26.0309

ID: 278500802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012650-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 0012650-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Ante o exposto julgo a ação imp… ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 0012650-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Ante o exposto julgo a ação improcedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a tutela provisória deferida. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Marcelo Cardoso Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 302821147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015048-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015048-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cardoso da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos c… Processo 1015048-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Cardoso da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Nicholas Felipe De Almeida Guirao x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 317391661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026397-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS FELIPE DE ALMEIDA GUIRAO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1026397-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Felipe de Almeida Guirao - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A… Processo 1026397-88.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas Felipe de Almeida Guirao - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 332031533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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CASSIANO RICARDO PALMERINI

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331940088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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CASSIANO RICARDO PALMERINI

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331977168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

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Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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CASSIANO RICARDO PALMERINI

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331958046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Da Glória Corrêa x Fundação Municipal De Ação Social Fumas

ID: 331902575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503540-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA CORRêA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL FUMAS

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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CASSIANO RICARDO PALMERINI

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503540-88.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria da Glória Corrêa - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social Fumas - Interessado: Município de Jundiaí - Monocrática nº 34.478 Apelação Cível. Processo civil. Ação de Obrigação de Fazer Inépcia recursal Infringência aos comandos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso em que se arguiu o direito abstrato à moradia, norma programática, sem enfrentar o não enquadramento à Legislação Municipal Razões recursais que não impugnam a fundamentação lançada na sentença - Rompimento do princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso interposto. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), aduzindo, em síntese, que em razão de psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), a requerida enfrenta desafios funcionais e organizacionais, refletidos em descontrole financeiro que compromete o benefício previdenciário percebido e o adimplemento do financiamento de imóvel perante a CDHU, de dividas tributárias (IPTU) e de consumo (água e energia elétrica). Pleiteia a concessão de auxílio-moradia, enquanto não cessar a extrema vulnerabilidade ou até ser contemplada por moradia popular gratuita. A respeitável sentença julgou o pedido improcedente (fl. 182/192). Inconformada, apela a requerida (fl. 199/214). Processado regularmente e sobrevindo contrarrazões da Fundação Municipal de Ação Social (fl. 226/237), subiram os autos a esta Instância. É o relatório. 2. O recurso não merece cognição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Maria da Gloria Corrêa em face do Município de Jundiaí e da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), expondo, em suma, situação de vulnerabilidade social decorrente de transtorno psiquiátrico (CID-10 F29), que lhe compromete a organização financeira, resultando em inadimplemento do financiamento habitacional junto à CDHU e em dívidas tributárias e de consumo. Postula, assim, a concessão de auxílio-moradia até a superação da condição de risco habitacional ou até eventual contemplação em habitação gratuita. A respeitável sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado, ostenta natureza programática, não passível de imposição imediata ao Poder Público senão na hipótese de previsão legal específica que o viabilize. Ressaltou-se, nesse contexto, a inexistência de comando constitucional que imponha a Administração o dever de fornecimento gratuito de moradia ou custeio de aluguel às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Asseverou, ademais, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.759/2017 para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Observou-se, ainda, que a demandante é beneficiária de prestação previdenciária e figura como mutuária em contrato habitacional junto à CDHU, circunstâncias estas que afastam a caracterização de desamparo absoluto por parte do Estado. Por derradeiro, destacou a vedação constitucional à ingerência judicial em políticas públicas sem respaldo legal expresso, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, sendo inadmissível a imposição ao Executivo de obrigações de natureza orçamentária à margem da legislação vigente. Nada obstante, em razões recursais, a requerida restringiu-se a invocar, de maneira genérica e abstrata, o direito à moradia enquanto prerrogativa constitucional de aplicabilidade imediata e o dever do Poder Judiciário de atuar diante de eventual omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em hipóteses de ofensa à dignidade humana. Todavia, deixou de enfrentar diretamente os fundamentos do decisum recorrido, em especial, a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica (Lei 8.759/2017), dado como cerne da questão pois, condiciona a concessão do auxílio-moradia à ocorrência de situações como desastres naturais, remoções compulsórias ou ações de urbanização. Pontue-se que a observância do princípio da dialeticidade é essencial para que a pretensão deduzida em juízo seja apreciada, de modo que, conforme determina o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto deve atacar integralmente os fundamentos da sentença, não podendo tratar de matéria diversa da decidida e estranha à lide, sob pena de não ser conhecido. Diante de tudo quanto processado, resta patente que as alegações trazidas pelo Apelante destoam, por completo, da ratio decidendi, o que justifica a não cognição do recurso por meio de decisão monocrática, azo pelo qual se aplica a disposição do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se anotar o norte fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.026.279-RS, em que foi relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (j. em 19.2.2010) Por epítome, o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matéria dissociada daquela discutida na demanda e absolutamente estranha em relação aos fundamentos utilizados na sentença, em patente violação ao princípio da dialética processual vigente. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso interposto, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e Intime-se - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1010683-93.2025.8.26.0005

ID: 280147791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, … ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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