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Adriana De Souza Lima x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 319439054

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012983-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012983-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012983-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Adriana de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. APELANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OUTROSSIM, COM A ANÁLISE DA APELAÇÃO, PREJUDICADO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS A DESCREVER OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. NÃO HÁ DISSOCIAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA". PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO.JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ARTIGO 336 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL).TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, LEGITIMANDO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA FOI EXIGIDA UNICAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SENDO INEGÁVEL A SUA VALIDADE, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA.SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL, SENDO FACULTADO O CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012983-30.2025.8.26.0554

ID: 321193669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-30.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATUAL RM - SISTEMA DE LOCAçãO DE DIVERSõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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Processo 1012983-30.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Atual Rm - Sistema de Locação de Diversões Eletrônicas Ltda - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pe… Processo 1012983-30.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Atual Rm - Sistema de Locação de Diversões Eletrônicas Ltda - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO (OAB 226253/SP)

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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 304374531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 519/525 e 52… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 519/525 e 526/530, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, apenas para esclarecer a obscuridade a inquiná-lo - deixando de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, contudo. Com efeito, por mais que não se esteja mesmo a cuidar, na espécie, de vera partilha da da participação societária de que é titular o ex-cônjuge requerido, cuidando-se, em lugar, senão da partilha da expressão econômica desta, fato é que, posto não se haja falar em redução do capital social - tampouco em pagamento dos haveres à ex-cônjuge meeira -, ainda assim subsiste o interesse das pessoas jurídicas para figurarem no feito. Isso porque, para a partilha da expressão econômica da participação societária - como para a partilha, em si mesma considerada, da participação societária, com dissolução parcial da sociedade e a apuração dos haveres do sócio -, não se prescinde de que se averigue, antes, o valor patrimonial da sociedade - este o qual, na omissão dos atos constitutivos da pessoa jurídica, obter-se-á mediante a realização de balanço de determinação, de que não se cogita com a só determinação da produção de prova sobre as contas das sociedades, sem que sobre a aludida prova lhes tenha sido dado influir, à míngua de contraditório. Confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Indeferimento dos pedidos de quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias e de realização de prova pericial contábil - Ausência de formulação de pleito junto ao juízo singular de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Análise pelo colegiado prejudicada, sob pena de supressão de instância - Descabimento da quebra de sigilo bancário de terceiros não integrantes do feito, incluindo a perícia pretendida - Observância à garantia constitucional inserida no art. 5.º, XII, da Constituição Federal -Eventual qualidade de titular do alimentante em empresas que poderá ser considerada para fins de fixação de valores da pensão alimentícia independentemente da realização das medidas pleiteadas - Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039333-27.2020.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020 - grifado). Destaco, uma vez mais, que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima. Entretanto, deixo de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, sendo esta a hipótese de manutenção da ordem de emenda à inicial, para a inclusão, no polo passivo da demanda, das sociedades empresárias sobre cuja expressão econômica se litiga, conforme determinado às fls. 513/516. 2. Intimem-se. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP)

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Processo nº 1012983-50.2025.8.26.0224

ID: 280012465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012983-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HORáCIO JOSé DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE PAULA ANDRADE

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ADV: Ruth de Paula Andrade (OAB 328303/SP) Processo 1012983-50.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Horácio José da Conceição - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … ADV: Ruth de Paula Andrade (OAB 328303/SP) Processo 1012983-50.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Horácio José da Conceição - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Estabelece a Lei 9.099/95, como regra geral, em seu art. 4º., inciso I, o foro do domicílio do réu para o processamento de julgamento de ações de competência dos Juizados Especiais. Neste passo, na hipótese dos autos, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca, o que evidencia a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ademais, deixo de determinar a redistribuição desta ação, ajuizada pelo meio digital, por entender que é ônus da parte autora, e de seu patrono, a repropositura da ação no Juízo competente, sob o rito do Juizado Especial Cível ou não e em face do disposto no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 51, III, da Lei n° 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e do art. 55, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. P.I.

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Denise Muraro Rodrigues Da Paz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296281844

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024279-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juiza… Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1011625-51.2023.8.26.0602

ID: 281305189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011625-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS THIAGO DE CAMPOS BRISOLA VANESSA SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

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ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa… ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Higor Henrique Mariz de Medeiros, Thiago de Campos Brisola - Nº de ordem: 2023/000601 Vistos. Fl. 94: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Para eventual constrição de bens em nome da pessoa jurídica (microempreendedor individual) da parte executada, deverá a parte exequente trazer aos autos a ficha atualizada da JUCESP, bem como o cálculo atualizado do débito, considerando-se os valores já levantados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 0006163-19.2025.8.26.0196

ID: 333012168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006163-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DHIEGO FRANCIEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0006163-19.2025.8.26.0196 (processo principal 1012983-71.2024.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dhiego Franciel Fernandes - Cuida-s… Processo 0006163-19.2025.8.26.0196 (processo principal 1012983-71.2024.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dhiego Franciel Fernandes - Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por Dhiego Franciel Fernandes em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo receber a quantia de R$ 94.842,37. Devidamente intimado para impugnar a fase executiva (artigo 535 da Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil), a parte devedora concordou expressamente com o valor apresentado pela parte credora (fls. 26). ANTE O EXPOSTO, diante da concordância expressa da parte devedora com o valor apresentado pela parte credora, homologo-o para que produza seus regulares efeitos por sentença, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC (Lei 13.105/2015). No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe o artigo 85, parágrafo 3º, do CPC que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." (sic e negritado aqui) Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, observados os critérios constantes do parágrafo 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do mesmo Código. No cálculo dos honorários deverá ser observado o disposto no Enunciado 111 do C. STF: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." (sic e negritado aqui) Transitada esta em julgado, conforme Comunicado 394/2015, a partir de 02.07.2015 foi implantado o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, devendo a requisição seguir rigorosamente as determinações contidas nas Portarias números 8660/2012, 8941/2014 e 9095/2014. Diante do novo regramento, fica a parte autora intimada a instaurar o incidente processual para requisição do pagamento da importância apurada por meio de Precatório/RPV, que terá seu trâmite na forma eletrônica (digital). Deverá a parte credora seguir a seguinte observação: COMUNICADO CONJUNTO Nº 1.212/2018 (Processo CPA Nº 2013/00186913 - SPI): A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Advogados, Defensores, Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que no contexto da Portaria nº 9.622/2018, a partir de 02/07/2018 deverão ser observadas as orientações que seguem para o registro dos precatórios eletrônicos, até o aprimoramento do sistema. 1) Considerando que Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor (artigo 2º - Portaria nº 9.622/2018), o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer também de forma individualizada por credor. 2) A planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do Artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. COMUNICADO Nº. 02/2018: 1) A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM. Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado. ALIENDE RIBEIRO Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 324409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CAVALCANTE MARINETE FERNANDES RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO

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Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVAL… Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - MARINETE FERNANDES - Hurb Viagens e Turismo S/A - Nº de Ordem: 2023/000476 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP)

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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292935660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

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Valéria Paula Coribelli x Michel Esper Saad Junior

ID: 292936361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012983-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA PAULA CORIBELLI

Polo Passivo:

MICHEL ESPER SAAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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EDUARDO MAROSTEGA

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Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para sane… Processo 1012983-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Paula Coribelli - Michel Esper Saad Junior - Chamo o feito à ordem. Os autos vieram conclusos para saneamento ou sentença. Contudo, melhor compulsando os autos - e diante da discussão sobre a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, deve-se reconhecer, no caso, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade, sendo certo que sua personalidade jurídica não se confunde com a personalidade dos sócios. Com efeito, de acordo com o voto do eminente Desembargador Ricardo Negrão, nos autos da Apelação Cível n.º 0000207-.53.2010.8.26.0291 e transponíveis - posto que apenas em parte - ao presente caso, havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária (TJSP; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2017; Data de Registro: 17/07/2017). E com mais rigor, aliás, impõe-se comporem a lide as pessoas jurídicas integradas pelo requerido Michel - e de cuja participação no capital social é a autora Valéria meeira -, uma vez que, muito embora, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio, suporte o cônjuge-sócio os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, aplicando-se a teoria do sócio do sócio, a apuração dos haveres, ao final - e após a dissolução da subsociedade entre os ex-cônjuges - incumbe à sociedade empresária. Nesse sentido: APURAÇÃO DE HAVERES - Meeira de cotas sociais, titular de 50% das pertencentes a seu ex-marido em busca a apuração de seus haveres na data da separação de fato do casal - Determinação judicial que a data para apuração de haveres devidos à autora pelo seu ex-cônjuge deverá ser a data em que foi proferida a sentença na Ação de Divórcio nº 1008141-13.2014.8.26.0127, ou seja, 2 de fevereiro de 2016, momento em que seu direito foi garantido - Recurso da Autora visando alterar a data base para o momento da sua separação de fato e se estabelecer o critério de fluxo de caixa descontado no levantamento do patrimônio das sociedades envolvida. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - Desacolhimento - Ação de Apuração de haveres que não se confunde com exibição de documentos solicitados pela Autora - Interesse da sociedade na apuração de haveres, por força da redução do capital social e de impugnação aos critérios estabelecidos e às apresentações de pretensões, na forma dos arts. 601 e 602 do CPC - Preliminares afastadas. DATA DA RESOLUÇÃO E FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES - Considerada a data da resolução a da separação do casal, os recebimentos posteriores devem constar do passivo na apuração do valor dos bens conferidos à Autora - Patrimônio social que deve ser levantado na forma do art. 1.031 do CC - Fluxo de caixa descontado não previsto no contrato social e que atende a levantamentos patrimoniais em casos distinto ao da resolução de sócio - Observação quanto ao método de apuração e obediência ao determinado no AI n. 2210223-57.2024 - Recurso não provido com observação. Dispositivo: recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2212418-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025 - grifado). Destaco que, por se tratar de hipótese especial, disciplinada por norma específica - que, como tal, derroga a incidência da norma genérica -, o litisconsórcio passivo necessário não se estende aos restantes sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, e não se aplica o artigo 601, do Código de Processo Civil, na parte em que se dispõe sobre a citação dos sócios da sociedade empresária, uma vez que o ex-cônjuge não-sócio, condômino quanto às quotas ou ações objeto da partilha, é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação, embora não o seja face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Autora, ora agravada, em decorrência de partilha originária de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais, abrangendo lucros, dividendos, retiradas (pró-labore) ou outros títulos devidos ao réu, ora coagravante. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, conforme determinação exarada na sentença de ação de divórcio. Peculiaridades familiares que foram levadas em consideração. Art. 1.027 do CC, que se adequa à especificidade do caso. Demais sócios da empresa que são partes ilegítimas, de modo que apenas o ex-cônjuge da agravada e a sociedade empresária devem permanecer no polo passivo. Na fase processual pertinente, a pessoa jurídica deverá disponibilizar o quinhão da ora agravada. Provimento em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2150118-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - grifado). Posto isso, deverá a parte requerente apresentar EMENDA À INICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da demanda as sociedades empresárias TRISUL PARTICIPAÇÕES S/A, TRISUL S/A, DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DELTA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA e LINDT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, diante de seu inequívoco interesse na presente demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EDUARDO MAROSTEGA (OAB 306242/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

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