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Processo nº 1012983-51.2023.4.06.3800

ID: 332316409

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012983-51.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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MARIA CLARA DUARTE COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012983-51.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JOSE MAURICIO LOURENCO AUTOR : ROSANGELA REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO…

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Processo nº 1012983-31.2019.4.01.3800

ID: 292321457

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012983-31.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGILIO PEREIRA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE

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FRANCINE SOUTO MAIA

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CARMINA DURAES FONSECA NETA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012983-31.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10129833120194013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : VIRGILIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMINA DURAES…

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Processo nº 1012983-09.2023.4.06.3814

ID: 299520167

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012983-09.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA APARECIDA ARAUJO ANDRADE NUNES

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LUCIO BARBOSA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012983-09.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ALTAMIRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA APARECIDA ARAUJO ANDRADE NUNES (OAB MG132443) ADVOGADO(A) : LUCIO BARBOSA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012983-09.2023.4.06.3814/MG AUTOR : ALTAMIRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICA APARECIDA ARAUJO ANDRADE NUNES (OAB MG132443) ADVOGADO(A) : LUCIO BARBOSA DE ANDRADE (OAB MG064444) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Trata-se de demanda na qual a parte autora alega estar sofrendo descontos mensais fixos no valor de R$ 366,76, em razão do contrato nº 114392110000331977, referente a um suposto empréstimo consignado no montante de R$ 13.400,00, a ser quitado em 72 parcelas. Os descontos foram realizados na sua aposentadoria por idade ( evento 1, COMP7 ) iniciando-se em 05/2021, com término previsto para 04/2027. O autor afirma não saber ler nem escrever, e sustenta que não contratou qualquer empréstimo ou financiamento consignado vinculado ao seu benefício previdenciário junto à parte ré. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da CEF anexada no evento 29, CONTES1 . Levando em consideração os termos do Tema n.º 183 da TNU, entendo por bem oportunizar à parte autora a emenda da inicial, para que esta, querendo, inclua o INSS no polo passivo da lide, inclusive porque há pedido de cessação dos descontos no benefício, medida que exigiria, de todo modo, a sua integração na relação processual. Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial. Cumprido o determinado, proceda-se à citação do INSS para apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o prazo da contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida para julgamento. Ipatinga, data da assinatura.

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