Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013669-54.2024.8.26.0005" – Página 33 de 33

Michele Maria Dos Santos x Bervel Administradora De Condominios e outros

ID: 292669054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011632-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BERVEL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS CONDOMíNIO RESIDENCIAL OSóRIO D

Intimação

Advogados:

MAYCON JORDAN RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON VELMOVITSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011632-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Maria dos Santos - Condomínio Residencial Osório D - - Bervel Administradora de Condominios - V… Processo 1011632-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Maria dos Santos - Condomínio Residencial Osório D - - Bervel Administradora de Condominios - Vistos. MICHELE MARIA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OSÓRIO D e BREVEL SP EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando, em breve síntese, que seu nome foi divulgado aos vizinhos do condomínio em lista de inadimplentes, fazendo-a passar por situação vexatória. Postulou indenização por danos morais. Citado, o condomínio-réu apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. Sustentou que a lista de inadimplentes foi incluída apenas na prestação de contas do condomínio, tratando-se de documento essencial para organização financeira. Aduziu que a divulgação da lista para fins de prestação de contas aos condôminos é prática legítima e lícita. Impugnou o pedido de indenizatório. A administradora Brevel, em sua defesa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Argumentou não ter havido cobrança da dívida nem divulgação da lista de inadimplentes em elevadores ou área comum, tratando-se de documento que compõe a prestação de contas do condomínio. Negou a existência de danos morais. Houve réplicas e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas e os documentos anexados. Rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pelos réus. Afasto também as preliminares de ilegitimidade passiva, pois, tendo a lista da inadimplência sido elaborada pela administradora que presta serviço para condomínio, ambos respondem, em tese, por eventual falha de sua parte que cause dano. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, o condomínio requerido deverá apresentar o balancete do presente exercício financeiro, ou anterior, ou demonstrativo de resultado, devidamente assinado pelo contador responsável, ou, na falta, declaração firmada pelo profissional das condições atuais, em 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). No mérito, a ação é improcedente. A lista apresentada na fl. 23 configura parte dos documentos apresentados pelos requeridos para prestação de contas mensal (fls. 24/379). Não há qualquer evidência de que a parte ré tenha divulgado a referida lista por outro meios, com dolo ou má-fé ou intenção de cobrança vexatória ou de constranger a autora. A autora, por sua vez, não negou a inadimplência, nem comprovou o pagamento tempestivo das despesas do condomínio. Arcar com as despesas condominiais é obrigação do condômino, nos termos do arts. 1.315 e 1.336, inciso I, do Código Civil, e a ausência de pagamento por um ou mais condôminos é de interesse dos demais, não só para fins de transparência da gestão, mas, considerando o potencial de prejuízo pela arrecadação mensal inferior ao projetado, para eventual adoção de medidas cabíveis e rateio das dívidas, se o caso. Dessa forma, a informação sobre inadimplência não é considerada sigilosa para os membros de um mesmo condomínio e, não havendo qualquer evidência de intenção de constranger a autora, a apresentação de lista de débitos para prestação de contas deve ser considerada conduta lícita. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. Sentençadeimprocedência. Inconformismo da parte autora. Autora que afirma ter sofridodanosmoraisem razãodeter figurado emlistadeinadimplentes que foi divulgada em reuniãodeassociaçãodemoradores.Danomoral. Inocorrência. Questão relativa à cobrançadetaxasdecontribuição associativas que permaneceu controvertida na jurisprudência durante logo período. Associação que na época acreditava estar acobertada por pretenso direito. Ausênciadeato ilícito. Inocorrênciadesituação vexatória. Divulgaçãodelistadeunidades inadimplentes que visa dar publicidade ascontasda associação. Conduta regularmente adotada porcondomíniosedilícios e, por analogia, em associaçõesdemoradores. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1003285-26.2020.8.26.0602; Relator(a) Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 09/05/2023; Data de publicação: 09/05/2023) "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER CUMULADA COM PEDIDODEINDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- SUSPENSÃODEPAGAMENTODEVERBA EXTRAORDINÁRIA PELO CONDÔMINO POR SUA PRÓPRIACONTAE RISCO - INCLUSÃO DA UNIDADE CONDOMINIALDESUA PROPRIEDADE NALISTADEINADIMPLENTES- POSSIBILIDADE -DANOMORALNÃO CONFIGURADO - SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível nº 1005609-25.2021.8.26.0223; Relator(a) Andrade Neto; 30ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 13/02/2023; Data de publicação: 13/02/2023) Dessa forma, da situação narrada nãoseextraitenha havido ofensa à honra ou dignidade da requerente por partedos réus, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - não tendo sido descritanem demonstrada consequência ou desdobramento relevante que ultrapasse o mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixado em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: ARNON VELMOVITSKY (OAB 45618/RJ), CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR (OAB 459114/SP), MAYCON JORDAN RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 445523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multi Óptica Distribuidora Ltda x Ccr Ótica Saraiva (Alexandro A. Mass)

ID: 324358592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026182-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

CCR ÓTICA SARAIVA (ALEXANDRO A. MASS)

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026182-54.2024.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Multi Óptica Distribuidora Ltda - Ccr Ótica Saraiva (Alexandro A. Mass) - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por MULTI-OPTICA D… Processo 1026182-54.2024.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Multi Óptica Distribuidora Ltda - Ccr Ótica Saraiva (Alexandro A. Mass) - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por MULTI-OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. em face de C.C.R. OTICA SARAIVA. Citada, a parte demandada ofereceu embargos à ação monitória (fls. 42/56), alegando preliminarmente a inadequação da via eleita por falta de documento essencial e, no mérito, sustentando que se tratava de disponibilização de equipamento condicionada à emissão de vouchers, invocando a exceção do contrato não cumprido e impugnando os cálculos apresentados. A parte embargante foi beneficiada com a justiça gratuita (fl. 65). A requerente apresentou impugnação aos embargos (fls. 68/72), rebatendo as alegações e juntando "CHECK LIST PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS" assinado pela representante legal da embargante (fl. 80). As partes declinaram do interesse na conciliação (fls. 115 e 116). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A preliminar de inadequação da via eleita por falta de documento essencial confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A lide comporta julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas. No que tange à noção de prova escrita sem eficácia de título executivo, preceitua Cândido Rangel Dinamarco em obra que se aplica ao atual Código de Processo Civil: "Tratar-se-á necessariamente de documento que, sem trazer em si todo o grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a 'certeza' necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz. Como a técnica monitória constitui um patamar intermediário entre a executiva e a cognitiva, também para valer-se dela o sujeito deve fornecer ao juiz uma situação na qual, embora não haja toda aquela probabilidade que autoriza executar, alguma probabilidade haja e seja demonstrada prima facie" (in "A Reforma do Código de Processo Civil", Malheiros Editores, São Paulo, 1ª edição, p. 235). A ação é procedente. A requerente fez prova da origem do crédito, apresentando os documentos. Depende a ação monitória de documento apto a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e tal pressuposto foi atendido na hipótese ora apreciada. A requerente apresentou: Nota Fiscal nº 001358778 discriminando produtos/serviços e aparelho cortador (fls. 19/20); Comprovante de entrega (fl. 21); Planilha de débito atualizada (fl. 23); Comprovante de notificação extrajudicial por e-mail datado de 06/07/2023 (fls. 73/74); "CHECK LIST PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS" assinado pela representante legal da embargante (fl. 80). A embargante não negou a existência da relação comercial, limitando-se a alegar que se tratava de disponibilização de equipamento condicionada à emissão de vouchers. Contudo, o fato de ter admitido o furto do maquinário pressupõe o prévio recebimento e posse do equipamento, corroborando a existência da relação comercial e a entrega dos bens. A notificação extrajudicial de 06/07/2023 comprova a constituição em mora da embargante, não havendo controvérsia sobre a existência do crédito ora exigido. Quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido, a embargante não comprovou que o bloqueio dos vouchers ocorreu antes de seu próprio inadimplemento, considerando que a nota fiscal apresenta vencimentos desde 29/04/2021, enquanto a notificação de débito é posterior (06/07/2023). No que se refere ao excesso de cobrança, a embargante limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar o valor que entende correto nem demonstrar especificamente as abusividades nos cálculos da requerente, caracterizando embargos meramente protelatórios. Quanto à aplicabilidade do CDC, afasto sua incidência, pois a embargante é sociedade empresária com atividade de comércio varejista de artigos de óptica, caracterizando relação de insumo para sua atividade comercial, não de consumo como destinatária final. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para converter o mandado inicial em executivo, condenando a ré ao pagamento do débito no valor de R$ 154.419,92 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), com juros de mora e correção monetária, ambos contados desde a data do ajuizamento do pedido, diante da atualização já realizada àquela data. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por força da sucumbência, arcará o demandado com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, ambos do CPC, observada a gratuidade concedida. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. P.R.I.C. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0114

ID: 258092147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013669-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

H. DOS A. L. K. G. DOS A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s)… ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s) requerente(s) (fls. 41/44). Tarjem-se os autos. Anote-se nas pendências processuais. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, DEFIRO a guarda provisória, por prazo indeterminado, da criança H.D.A.L. em favor de sua mãe K.G.D.A.P., independentemente de compromisso, valendo cópia assinada desta decisão como termo de guarda provisória, se necessário. Outrossim, comprovada a paternidade do réu em relação ao(à)(s) filho(a)(s) e verificando-se que é presumida a necessidade do(a)(s) menor(es) incapaz(es), impossibilitado(a)(s) de buscar(em) o próprio sustento, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, ARBITRO os alimentos provisórios devidos pelo(a)(s) ré(u)(s) M.A.L.S. ao(à)(s) filho(a)(s) H.D.A.L. em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 15 de julho de 2025, às 10 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU0N2E4NTYtYzA5Yy00NTEwLWEwNDUtMWJjMWM4NzkyMmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017549-54.2024.8.26.0005

ID: 306436681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017549-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017549-54.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sueli Moura Silva Fernandes - Apesar da impenhorabilidade salarial disciplinada no artigo 833, IV do Código… Processo 1017549-54.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sueli Moura Silva Fernandes - Apesar da impenhorabilidade salarial disciplinada no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a conduta desidiosa do executado no cumprimento da obrigação impõe a mitigação da regra imposta. A exegese do artigo mencionado leva à proteção desmedida do executado e privilegia a inadimplência em detrimento do direito do credor na satisfação de seu crédito. A impenhorabilidade deve ser observada na medida em que garanta ao executado condições mínimas de subsistência. Aliás, é essa a finalidade da lei: a proteção ao executado de modo que este continue a viver dignamente, mas não deve servir de subterfúgio para o não cumprimento da obrigação. Note-se que a penhora sobre percentual do valor recebido mensalmente a título de salário é largamente aceita pela jurisprudência pátria, tendo-se em linha de conta, que o salário do trabalhador é a única fonte de renda da esmagadora maioria da população e serve, também, para o pagamento das dívidas contraídas pelo próprio cidadão, ainda mais aquelas reconhecidas judicialmente, como no caso em testilha. Nesse sentido: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AI. N. 0219414-83.2012.8.26.0000. COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. admissibilidade parcial. devedor que aufere renda mensal suficiente para saldar a dívida sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. impenhorabilidade que, no caso, deve ser mitigada. princípio da efetividade. redução do percentual da penhora para 10% do salário líquido do executado. recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. admissibilidade parcial. devedor que aufere renda mensal suficiente para saldar a dívida sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. impenhorabilidade que, no caso, deve ser mitigada. princípio da efetividade. redução do percentual da penhora para 10% do salário líquido do executado. recurso parcialmente provido.( 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AI. N. 0219414-83.2012.8.26.0000. COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE EM 30%. POSSIBILIDADE. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos. (TJ-MG - AI: 10024000165571003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE 30% DO SALÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Nessa linha de pensamentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização da regra de impenhorabilidade no caso de dívidas de caráter não alimentar, conforme recente jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.067 - DF (2015/0136329-4) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DAEXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.169 - DF (2015/0046046-7) Assim, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, a mínima onerosidade ao devedor, reputo adequada a penhora no percentual de 10% sobre os valores líquidos auferidos pelo executado DANIEL DA SILVA PAIXAO a titulo de proventos, até a satisfação da obrigação. Oficie-se à empresa SPIN VM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para que se promovam os descontos mensais. Após, intime-se a credora para promover o encaminhamento. Intime-se. - ADV: SUELI MOURA SILVA FERNANDES (OAB 166938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes