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"1024767-60.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1004744-57.2025.8.26.0127

ID: 325821866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004744-57.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDA… Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Katia Aparecida Pereira propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional das férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional e décimo-terceiros salários, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1005759-61.2025.8.26.0127

ID: 337636119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005759-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA NóBREGA OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FU… Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Logo, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e licença-prêmio, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1005172-39.2025.8.26.0127

ID: 300836262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005172-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

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Processo 1005172-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005172-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Elias Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Elias Fernandes propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). O pedido de inclusão da verba na licença-prêmio indenizada limita-se ao valor demonstrado a fl. 18 (março/22). Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e licença-prêmio, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, limitando o pagamento da licença-prêmio indenizada a março/2022, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 16 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Carvalho Engenharia E Gestão Ltda

ID: 313424384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020014-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020014-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS RELATIVAS À ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo (R$ 51.892,56), taxas diárias de estacionamento no pátio (R$ 38,90/dia) e despesas de guincho (R$ 388,96). O réu busca reforma da sentença alegando ausência de comprovação do motivo da remoção ao pátio, ausência de notificação para retirada, descumprimento do art. 378 do CTB (leilão) e art. 271, §10º, do CTB (limitação das diárias em 180 dias). II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgar o recurso, considerando que o autor pretendia a cobrança de despesas relativas à remoção e estadia do veículo do réu no pátio do autor, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. III.Razões de Decidir: Autor que alegou que o veículo foi removido para seu pátio em razão de ação de busca e apreensão promovida pelo réu, que após ser notificado não providenciou a retirada do veículo e pagamento da estadia, pretendendo a cobrança de diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021. Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio do autor, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013 e Enunciado 06 da Seção de Direito Privado). Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações derivadas de depósito de veículo. armazenamento e estadia em pátio é da 2ª Subseção de Direito Privado. 2. Conflito negativo de competência suscitado RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em face da sentença de fls. 358/364, proferida nos autos da ação de cobrança c./c. obrigação de fazer, promovida pela Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. A ação foi julgada procedente para: condenar o requerido OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pagar responder junto a autora CARVALHO ENGENHARIA & GESTÃO LTDA quanto ao valor das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo de placas VW Logus, placas BZC-6359, no valor de R$ 51.892,56 (cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizada pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros de mora (taxa Selic). A requerida responde ainda pelas taxas diárias de estacionamento no pátio nos termos do pedido inicial (R$ 38,90) e despesas de guincho (R$ 388,96), com atualização monetária e juros de mora, até a retirada definitiva do veículo. A requerida responde pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação atualizada. Juros de mora somente após o trânsito em julgado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 375/376). A sentença foi disponibilizada no DJe de 14/01/2025 (fls. 368) e a decisão dos embargos, no DJe de 14/02/2025 (fls. 378). Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 398/399). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 403/482. O Réu requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) prescrição porque o lapso temporal entre a remoção do veículo ao pátio (29/01/2021) e a propositura da ação (23/09/2024) ultrapassa o prazo prescricional trienal aplicável (art. 206, §3º, IV, do CPC); b) ilegitimidade passiva porque o Banco réu não tinha a posse direta e era titular da propriedade fiduciária do bem, que não o torna responsável pelas despesas de remoção, guarda e conservação do veículo, bem como não há prova nos autos de que o veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão, indicando que na ação nº 482.01.2010.004689 o veículo não foi apreendido e, apesar de localizado, em razão do mau estado de conservação, a ação de busca e apreensão foi convertida em execução em 01/02/2011 (arquivada desde 24/02/2012), antes da alegada apreensão do veículo em 29/01/2021; c) cerceamento de defesa porque pretendia a produção de prova oral para depoimento pessoal do Autor para esclarecer o estado de conservação do veículo quando da remoção e o motivo da notificação tardia da Ré em relação à remoção e depósito do bem móvel. No mérito, alega falta de motivação da apreensão do veículo, indicando que não foi apresentado documento comprovando a razão do real motivo da apreensão do veículo, se por infração de trânsito do condutor/devedor fiduciário (sanção pessoal e instransponível, sendo de responsabilidade do condutor/devedor fiduciário o pagamento das taxas e despesas) ou decorrente de exercício de direito do credor fiduciário (inadimplência e posterior busca e apreensão requerida pelo credor fiduciário, sendo o banco responsável pela retirada e pagamento das despesas). Aponta a ausência de leilão do veículo e descumprimento do art. 328 do CTB pelo Pátio autor, porque o veículo deveria ter sido levado a leilão, pois as restrições financeiras, administrativas ou judiciais não impediam o leilão conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 16.286/2016. Argumenta que o art. 271, §10º, do CTB limita as diárias a 180 dias, independente do motivo da apreensão, sob pena de enriquecimento ilícito do depositário. Destaca que o pátio se quedou inerte por mais de 3 anos, pois o veículo foi removido para o pátio Autor em 29/01/2021 e ajuizou a demanda em 23/09/2024. Sustenta o descumprimento do dever do depositário em relação a conservação e guarda do veículo, nos termos do art. 629 do CC. Indica a desproporcionalidade entre a condenação correspondente ao valor das 1051 diárias (R$ 110.670,42) e o valor do bem (R$ 6.609,00). Subsidiariamente, requer a limitação da condenação as diárias após a citação ou após a suposta notificação. O pátio Autor, por sua vez, requer a manutenção da sentença. O recurso foi distribuído livremente em 15/04/2025, para a 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 538), que em 28/04/2025, não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição a uma das câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado por entender que a matéria versa sobre despesas de conservação de veículo, discutindo negócio jurídico sobre posse de bem móvel, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 (fls. 539/542) É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento por esta 34ª Câmara de Direito Privada, abrindo-se conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Conforme art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No mesmo sentido o Enunciado nº 03 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Nos termos do art. 103 do RITJSP, a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, mesmo que as matérias trazidas sejam de competência de outra Subseção. O pátio Autor ingressou com a presente ação cobrança c./c. obrigação de fazer alegando que o veículo (VW Logus, placas BZC-6359) foi realocado para suas dependências em 29/01/2021 por possuir bloqueio judicial que foi requerido pelo banco réu em ação de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0 da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP. Informou que notificou o réu em 23/03/2021 para remoção do veículo por carta com AR, recebida em 24/03/2021. Aduziu que tem direito a diárias pelo depósito do veículo, conforme arts. 627 e 647, I, do CC. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo desde a sua remoção em 29/01/2021 até a efetiva retirada no valor de R$ 38,90 a diária, acrescido do serviço de guincho (R$ 388,96), bem como a obrigação de fazer consistente na retirado do veículo, sob pena de multa diária. A causa de pedir da ação de cobrança é a estadia do veículo no pátio da empresa autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, ora réu, contra o devedor, que resultou na apreensão do veículo e depósito dele em seu pátio, do qual o banco requerido não o retirou, apesar de notificado. Assim, a ação se trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, requerendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado no pátio do autor, bem como a sua retirada pelo banco requerido. Não se discute o contrato de alienação fiduciária, bem como não se discute a garantia em si, menos ainda posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. A discussão dos autos se refere a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. No caso em tela, a matéria se ajusta ao disposto no artigo 5º, II, II.6, da Resolução nº 623/2103: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.2 - Ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro; Para dirimir os conflitos de competência existentes entre as três Subseções de Direito Privado, em relação as ações que envolvem garantia fiduciária, foi aprovado por este Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em 18.08.2022, o Enunciado nº 06, que estabelece que: A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial. No presente caso não se discute a garantia fiduciária, que já foi objeto de ação anterior de busca e apreensão nº 482.01.2010.004689-0. De igual forma, não se discute a posse, domínio ou negócio jurídico referente a coisa móvel, eis que inexiste disputa sobre o veículo entre as partes. A discussão da presente ação se restringe a cobrança das diárias devidas pela guarda e armazenagem do veículo no pátio depositário, para o qual o veículo foi levado após ser apreendido em razão da ação ajuizada pelo credor fiduciário. Assim, resta patente que a competência recursal em relação à matéria para julgamento do recurso ora em análise é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Cumpre mencionar os seguintes precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Autora, empresa particular de depósito de veículos, que cobra pela estadia de automóvel que permaneceu em seu pátio. Ausência de discussão sobre alienação fiduciária ou negócio jurídico sobre bem móvel. Matéria atinente à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (19ª Câmara) - Resolução nº 623/2013, deste Tribunal, artigo 5º, II.2 - Precedente. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0001857-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. (TJSP; Conflito de competência cível 0014235-35.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelações interpostas nos autos de ação de cobrança Despesas relativas a estadia e remoção do veículo da ré do pátio da autora Procedência em parte Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0040690-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação interposta nos autos de ação de cobrança c.c. obrigação de fazer Despesas relativas a estadia e remoção de veículo de propriedade do réu do pátio da autora Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 16ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 35ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Litígio relativo a despesas de estadia e remoção de veículo do réu ao pátio da autora - Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia Competência da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, II.2, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0025834-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer proposta por depositária Despesas com remoção e estadia de veículo, em decorrência de restrição judicial concedida em ação de busca e apreensão Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação Livre distribuição à 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição Recurso redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que declarou ser a matéria discutida nesses autos afeta a uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção da Seção de Direito Privado Direito Privado - Causa de pedir que não discute a garantia fiduciária Competência que cabe à Câmara integrante da Segunda Subseção de Direito Privado - Art. 5º, II.2, da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP Precedentes - Conflito acolhido, para que o julgamento do recurso ocorra pela 18ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Conflito de competência cível 0026010-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação de Cobrança c.c. Obrigação de Fazer. Diárias de estadia de veículo deixado em pátio particular após apreensão pela Financeira demandada em sede de Ação de Busca e Apreensão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira demandada. RECURSOdistribuídopor sorteio à C. 16 Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ªCâmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Autora que visa à condenação da Financeira demandada ao pagamento das diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do artigo 5º, inciso II, item II.2, da Resolução n° 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSP; Conflito de competência cível 0004925-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA PRETENSÃO ENVOLVENDO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM PÁTIO DE EMPRESA PRIVADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. II, ITEM II.2, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0026956-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Cível. Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira pátio privado Remoção e cobrança de estadia. Competência prevalente da segunda seção de direito privado. Exegese do artigo 5º, II, da resolução Nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da seção de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada. Remessa à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado competente para apreciar a matéria questionada. (TJSP; Conflito de competência cível 0006509-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). Destarte, os autos devem ser remetidos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 32, §1º, do Regimento Interno desta Corte Paulista, para que seja apreciado o presente conflito negativo de competência, ora suscitado. Pelo exposto, não conheço do recurso, suscitando conflito negativo de competência, a fim de que, ao final, os autos sejam remetidos a 18ª Câmara de Direito Privado, a qual o recurso foi originalmente distribuído. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso e suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004744-57.2025.8.26.0127

Processo nº 1005759-61.2025.8.26.0127

Processo nº 1005172-39.2025.8.26.0127

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