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Jose Lopes Pinto x Luiz Guilherme Vieira Maia e outros

ID: 301167645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012428-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES PINTO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME VIEIRA MAIA NADIA FONSECA SEVILIO

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES PINTO

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EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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Processo 0012428-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1076013-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Ana Carolina Saraiva

ID: 296506750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083967-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A R FELICIANO AGUIRRE PLANEJADOS (R&M PLANEJADOS)

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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AMAURY GOMES BARACHO

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RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083967-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083967-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R Feliciano Aguirre Planejados (R&M PLANEJADOS) - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Ana Carolina Saraiva e outro - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA MÓVEIS PLANEJADOS PRETENSÕES DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES REVELIA DA RÉ VENDEDORA QUE TORNOU INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA MENCIONADA RÉ, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO, O QUE DEU ENSEJO À RESCISÃO DA AVENÇA DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO CONTRATO DE COMPRA VENDA QUE DEVE SUBSISTIR CEDENTE DO CRÉDITO QUE DEU AZO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA DOS MÓVEIS CONTRATO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DO PRINCIPAL APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Sales Correia (OAB: 265790/SP) - Amaury Gomes Baracho (OAB: 100687/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernanda dos Santos Ribeiro (OAB: 33

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Andrea Parasmo Pereira x Cefer H -Clinica Veterinária Ltda

ID: 290829230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018783-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PARASMO PEREIRA

Polo Passivo:

CEFER H -CLINICA VETERINáRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MUNIR SELMEN YOUNES

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FELIPE MICHELANI DE OLIVEIRA

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018783-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Andrea Parasmo Pereira x Cefer H -Clinica Veterinária Ltda

ID: 290829317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018783-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PARASMO PEREIRA

Polo Passivo:

CEFER H -CLINICA VETERINáRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MUNIR SELMEN YOUNES

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FELIPE MICHELANI DE OLIVEIRA

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018783-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marco Antonio Mendes Cardoso

ID: 312832249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067574-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MENDES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN

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ELENY FOISER DE LIZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067574-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067574-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Marco Antonio Mendes Cardoso - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO PELO SISTEMA APPLE PAY. AUTOR NÃO IMPUGNOU INFORMAÇÃO DE QUE FORNECEU CREDENCIAL RECEBIDA POR SMS A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES DERIVADAS DA FRAUDE E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 2.575,81 (DANO MATERIAL) E INDENIZAR O AUTOR, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (DANO MORAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO COMPROVOU QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS PELO SISTEMA DE APROXIMAÇÃO (APPLE PAY), CADASTRADO PELO PRÓPRIO AUTOR. 4. EM DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO RÉU COM A CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR ADMITIU TER FORNECIDO A CREDENCIAL RECEBIDA POR SMS PARA TERCEIRO. 5. CONDUTA QUE CARACTERIZA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14, §3º, INCISOS I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2

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Carla Ana Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 313094689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037990-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA REIS ALVES MURTA

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Processo 0037990-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1053994-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Carla Ana da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento …

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Raimunda Da Silva De Assis x Jeilson Jesus Dos Santos

ID: 315221999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083482-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

JEILSON JESUS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURA CRISTINA MARÇON

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JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083482-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083482-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimunda da Silva de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeilson Jesus dos Santos e outros - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS AUTORA E REQUERIDOS RESIDEM EM IMÓVEIS LIMÍTROFES LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS JANELAS E OS COBOGÓS LOCALIZADOS NA PAREDE DE DIVISA DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS ESTÃO IRREGULARES CONSTRUÇÃO DO QUARTO PAVIMENTO DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS FOI CONCLUÍDA ENTRE 2018 E 2022 E O QUINTO PAVIMENTO ENTRE 2022 E 2024 DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA AO DESFAZIMENTO DAS JANELAS E COBOGÓS INSTALADOS ATÉ O QUARTO PAVIMENTO (ARTIGO 1.302, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL) CABÍVEL O DESFAZIMENTO DAS JANELAS DO QUINTO PAVIMENTO NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS (SOLIDARIAMENTE) AO DESFAZIMENTO DAS JANELAS CONSTRUÍDAS NO QUINTO PAVIMENTO “QUE ESTIVEREM VOLTADAS PARA A PROPRIEDADE DA REQUERENTE” RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB: 160429/SP) - Maura Cristina Marçon (OAB: 228909/SP) - 5º andar

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Raimunda Da Silva De Assis x Jeilson Jesus Dos Santos

ID: 315436821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083482-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

JEILSON JESUS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURA CRISTINA MARÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083482-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083482-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimunda da Silva de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeilson Jesus dos Santos e outros - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS AUTORA E REQUERIDOS RESIDEM EM IMÓVEIS LIMÍTROFES LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS JANELAS E OS COBOGÓS LOCALIZADOS NA PAREDE DE DIVISA DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS ESTÃO IRREGULARES CONSTRUÇÃO DO QUARTO PAVIMENTO DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS FOI CONCLUÍDA ENTRE 2018 E 2022 E O QUINTO PAVIMENTO ENTRE 2022 E 2024 DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA AO DESFAZIMENTO DAS JANELAS E COBOGÓS INSTALADOS ATÉ O QUARTO PAVIMENTO (ARTIGO 1.302, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL) CABÍVEL O DESFAZIMENTO DAS JANELAS DO QUINTO PAVIMENTO NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS (SOLIDARIAMENTE) AO DESFAZIMENTO DAS JANELAS CONSTRUÍDAS NO QUINTO PAVIMENTO “QUE ESTIVEREM VOLTADAS PARA A PROPRIEDADE DA REQUERENTE” RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB: 160429/SP) - Maura Cristina Marçon (OAB: 228909/SP) - 5º andar

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M. J. x T. S.

ID: 328361920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1093570-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J.

Polo Passivo:

T. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PADULA DE MORAES

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MOHAMAD AHMAD BAKRI

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Processo 1093570-17.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J. - T.S. - Vistos. Em regularização do andamento, anoto que a ação é de extinção de condomínio e arbitramento de alugu…

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Zairo Francisco Castaldello x Maria Célia Gonçalves Duarte

ID: 294554110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022140-35.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARIA CéLIA GONçALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalve… Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalves Duarte - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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