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R. G. J. x W. S. T.

ID: 330347413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013523-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. G. J.

Polo Passivo:

W. S. T.

Intimação

Advogados:

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO

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ANDRE APARECIDO RAPOSO

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Processo 0013523-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1008994-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.G.J. - Wandemberg Souto Teixeira - Vistos. Cuida-se de impugnação à p… Processo 0013523-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1008994-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.G.J. - Wandemberg Souto Teixeira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pelo executado, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, X do CPC. Manifestação do exequente às fls. 115/122. Decido. Com efeito, pese a intempestividade da manifestação do exequente, não comprovou, documentalmente, a parte executada que se trata de verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, a ela incumbia o ônus da prova quanto à impenhorabilidade do valor, na forma prevista em lei, dele não se desincumbindo, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do estatuto processual civil, inexistindo prova de que possuam natureza salarial ou que sirvam como reserva de recursos. Ausente, ainda, prova de que o valor penhorado destina-se à garantia da sua subsistência e de sua família, observando-se que nenhum documento fora carreado a esse respeito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueios efetivados em contas do agravante em montantes inferiores a 40 salários mínimos - ausência de alegação e de prova de que as penhoras são capazes de prejudicar a subsistência do devedor - mera alegação de que os importes constritos são inferiores a 40 salários mínimos - reconhecimento de que os bloqueios foram efetivados sobre sobras encontradas nas contas bancárias mencionadas - inaplicabilidade dos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça - agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256031-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 3000999-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) - destaques nossos. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a constrição. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE da importância em favor do exequente, mediante a juntada do devido formulário. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP), ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 256824/SP)

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Processo nº 0001746-54.2024.8.26.0003

ID: 292548650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001746-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0001746-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedid… Processo 0001746-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0007469-54.2024.8.26.0003

ID: 312336620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0007469-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo… Processo 0007469-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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R. C. T. x N. C. M. V.

ID: 332060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036154-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

N. C. M. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor n… Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não prospera, à falta de prova, pela ré, da capacidade financeira dele para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Além do mais, a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares arguidas e sem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01 de outubro de 2025, às 15h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUzMjdkOTEtNTZjNS00ZTZlLTk4MDMtOWFmODA3YmFiN2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 854 406 352 7 Senha: LB7Q9aj7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP)

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Ivi Lima Ghidoni Do Prado x Banco C6 S/A

ID: 300784511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034990-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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Processo 1034990-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivi Lima Ghidoni do Prado - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos conti… Processo 1034990-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivi Lima Ghidoni do Prado - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR à parte ré o cancelamento do cartão de crédito da categoria Carbon, final 6393, emitido em nome da parte autora, e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA (OAB 206317/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Uemio Leal Dos Santos x Ricardo Martins Pereira

ID: 292266890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1031401-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UEMIO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

TAUAN PARDAL MENDES

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RICARDO MARTINS PEREIRA

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Processo 1031401-54.2024.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Uemio Leal dos Santos - Ricardo Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por UEMIO … Processo 1031401-54.2024.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Uemio Leal dos Santos - Ricardo Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por UEMIO LEAL DOS SANTOS em face de RICARDO MARTINS PEREIRA por meio da qual alega, em síntese, ter contratado o réu para representação em ações judiciais, sendo elas: i) processo nº 1004911-39.2017.8.26.0003, no qual o autor figurou no polo ativo, constituindo o réu como seu procurador; e ii) processo nº 1000566-79.2017.5.02.0025, no qual o autor figurou no polo ativo, constituindo o réu como seu procurador. Sustenta que, no âmbito do processo nº 1004911-39.2017.8.26.0003, foi firmado acordo verbal entre as partes fixando os honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda, além do pagamento inicial de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) realizado pelo autor diretamente ao réu. Afirma ter sido firmado acordo no processo nº 1004911-39.2017.8.26.0003, homologado em sentença de 15/05/2019, por meio do qual o autor receberia R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que foram depositados diretamente na conta do réu em 17/05/2019. Sustenta que o réu realizou o repasse de somente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), tendo se apropriado indevidamente do valor restante. Alega que, no âmbito do processo nº 1000566-79.2017.5.02.0025, foi firmado acordo verbal entre as partes fixando os honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda, além do pagamento inicial de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) realizado pelo autor diretamente ao réu. Afirma ter sido firmado acordo no processo nº 1000566-79.2017.5.02.0025, por meio do qual o autor receberia R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e 1 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta que o réu não repassou nenhum valor ao autor, tendo se apropriado indevidamente de todo o montante. Alega ter promovido representação junto à OAB/SP, tendo o procedimento em questão sido julgado improcedente por falta de provas. Requer, assim, que o réu preste as devidas contas. Em decisão de fls. 186, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. O réu se manifestou a fls. 188 requerendo a extinção do processo, alegando a ocorrência da prescrição. O autor se manifestou a fls. 199/205. Em decisão de fls. 206/207 foi afastada a alegação de prescrição. O réu apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta ter sido absolvido pelo Conselho de Ética da OAB/SP. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. A alegação de ocorrência da prescrição já foi devidamente afastada em decisão de fls. 206/207. Afasto ainda a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que ela satisfaz integralmente os requisitos do Código de Processo Civil. De fato, a petição inicial é clara e não contém qualquer vício. O autor pretende a prestação de contas relativa aos processos em que o réu atuou como seu advogado. No mérito, deve ser reconhecido o dever de prestar contas pelo réu. Note-se que, inicialmente, o magistrado deve se ater à declaração de existência, ou não, do dever de prestar contas, para somente depois verificar a existência de créditos e passar à pretensão executória. Tal entendimento decorre da previsão do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a necessidade de condenação do réu à prestação de contas em decisão de procedência do pedido (primeira fase da demanda). Nesse contexto, observa-se que o réu foi contratado, ainda que de maneira verbal, para prestação de serviços advocatícios em favor do autor, no âmbito dos processos nºs 1004911-39.2017.8.26.0003 e 1000566-79.2017.5.02.0025. Nessa condição, tem o dever de prestar as contas relativas à sua atuação profissional. Não se pode perder de vista que o artigo 550, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o autor discrimine quais irregularidades teria encontrado na conduta do réu, em relação à gestão dos processos judiciais, para embasar seu pedido de exigir contas. E, da análise da petição inicial, verifica-se que a prestação de contas pretendida pelo requerente discriminou as ações judiciais patrocinadas pelo réu e os valores que, no seu entender, teria deixado de receber, e que, mesmo cobrado, o réu não lhe prestou quaisquer contas. Ademais, é obvio o dever do réu de prestar contas ao autor, como advogado, tendo em vista que, nesse mister, recebeu recursos financeiros do autor. Com efeito, todo aquele que administra dinheiro alheio tem o dever de prestar contas a quem lhe confiou os recursos. Deve o réu, assim, nesta primeira fase, ser condenado a prestar as contas exigidas de forma adequada. O julgamento das contas propriamente ditas, ou mesmo a suposta obrigação de repassar algum valor, serão objeto da segunda fase. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta primeira fase da ação de exigir contas ajuizada em face do réu, que fica intimado por meio de publicação desta decisão a prestar as contas requeridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. As contas deverão ser prestadas de forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, a decisão que decide a primeira fase da ação de exigir contas tem a natureza de decisão interlocutória (artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual não há condenação em verbas de sucumbência neste momento processual. Oportunamente, a segunda fase da ação de exigir contas será julgada por sentença (artigo 552 do Código de Processo Civil) e então será fixada a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: TAUAN PARDAL MENDES (OAB 514147/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 349204/SP)

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