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Mv Tecidos Indústria E Comércio Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276050497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031589-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MV TECIDOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG) Processo 1031589-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mv… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG) Processo 1031589-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mv Tecidos Indústria e Comércio Ltda - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MV TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, a autora com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Luiz Carlos Faria x Banco Bradesco S.A.

ID: 321132597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE SOARES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código d… Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- DECLARAR anulado o contrato de empréstimo consignado por vício na contratação; 2- DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício/conta da parte autora referente ao contrato anulado, servindo a presente sentença como ofício; 3- CONDENAR o réu à restituição dos valores já descontados da conta da parte autora relativo ao uso do limite de cheque especial e do beneficio previdenciário da parte autora relativo ao empréstimo consignado, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; 4- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora legais desde a citação; 5- APLICAR a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 15.000,00, que deverá ser revertida em favor da parte autora, autorizando-se sua execução. Sobre a multa incide apenas correção monetária desta data. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE SOARES MACEDO (OAB 385716/SP)

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Processo nº 1504173-05.2024.8.26.0405

ID: 307526135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504173-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DONIZETI BESERRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504173-05.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA - Vistos. Fls. 286/293: Cuida-se de pedido de liberdade provisória, formulad… Processo 1504173-05.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA - Vistos. Fls. 286/293: Cuida-se de pedido de liberdade provisória, formulado por M. H. dos S. da S., por meio do qual sustenta a desarrazoabilidade da medida extrema e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Instado a manifestar-se, o Ministério Público foi contrário ao pedido (fl. 296). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que é o caso de manutenção da prisão anteriormente decretada, haja vista que inalterados os fatos e a situação processual que embasou o decreto cautelar. Verifico, de proêmio, em que pese a vítima ouvida em audiência não tenha reconhecido o acusado, a testemunha Delta, realizou o reconhecimento em sede policial, conforme fls. 49/50 dos autos. Testemunha essa que aguarda oitiva, com audiência já designada, não cabendo alegação de excesso de prazo, haja vista que a vítima e outras testemunhas já foram ouvidas. Deste modo, ao contrário do sustentado pela Defesa, há indícios suficientes de autoria. Ademais, como forma de assegurar a escorreita instrução, a aplicação da lei penal e integridade das vítimas e testemunhas, de rigor a manutenção da prisão. No tocante à necessidade da medida, verifica-se que, no caso em análise, além de o crime ser abstratamente grave, as circunstâncias concretas em que ele foi praticado evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. De acordo com a denúncia, o réu em questão, agindo em concurso com outros dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restringindo a liberdade da vítima, realizou diversas transferências bancárias. Observa-se, portanto, que o processo versa sobre delito hediondo, condição esta que, de per si, já atrai um maior rigor no tratamento. Não bastasse, é possível constatar que o delito extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal, resultando em um grave abalo aos bens jurídicos tutelados. Neste contexto, a prisão processual mostra-se como a medida mais adequada ao presente caso, sendo absolutamente proporcional à gravidade concreta verificada na hipótese. Isto posto, por estarem presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de resguardar a ordem pública, indefiro o pedido de fls. 286/293 e mantenho a prisão preventiva. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Intime-se. - ADV: DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP)

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Processo nº 1013644-05.2024.8.26.0405

ID: 309630096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013644-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RISERVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

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Processo 1013644-05.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Riservatto - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel … Processo 1013644-05.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Riservatto - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 110.182 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 165/168), em nome de Wander Eduardo Paiato Michelotti e Daniela Moroni de Andrade Michelotti. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a sub-rogação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

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Estado De São Paulo x Andrea Ribeiro De Morais Silva

ID: 294405685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014032-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA RIBEIRO DE MORAIS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andrea Ribeiro de Morais Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andrea Ribeiro de Morais Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA SOBRE O VEÍCULO HONDA FIT EX, PLACAS EEL 7531, DOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR EM 2024. A RÉ RECORREU APENAS QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS PARÂMETROS CORRETOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTIR DE 09/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE INCLUI CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.CONSIDERANDO QUE OS DESEMBOLSOS OCORRERAM APÓS 09/12/2021, DEVE SER APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTIR DE 09/12/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021. 2. OBSERVAÇÃO DO TEMA 1335 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1073213-91.2022.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000510-12.2023.8.26.0027, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - Sala 2100

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Luiz Carlos Faria x Banco Bradesco S.A.

ID: 333783473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE SOARES MACEDO

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Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 237/238, dand… Processo 1036051-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos Faria - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 237/238, dando-lhes provimento, vez que a sentença, de fato, contém omissão, pela qual mepenitencio. Embora na fundamentação da sentença esse juízo expressamente tenha reconhecido que o autor foi vítima de fraude envolvendo empréstimo consignado indevido (R$ 24.766,13), utilização do limite do cheque especial (R$ 2.415,51) e compras fraudulentas realizadas nas Lojas Renner, via cartão de crédito, no valor de R$ 6.299,22, ao elaborar o dispositivo da sentença declarou inexigíveis apenas as operações de transferência bancária, pagamento de título, e o empréstimo pessoal, sem mencionar especificamente as compras no cartão de crédito das Lojas Renner. Assim, necessária a retificação do dispositivo para que reflita exatamente o que decidido na fundamentação para garantir a segurança jurídica e a adequada execução da sentença. Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- DECLARAR anulado o contrato de empréstimo consignado por vício na contratação, bem como inexigíveis as compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito nas Lojas Renner, no valor de R$ 6.299,22, e de eventuais encargos incidentes, retornando as partes ao statu quo ante; 2- DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício/conta da parte autora referente ao contrato anulado, servindo a presente sentença como ofício; 3- CONDENAR o réu à restituição dos valores já descontados da conta da parte autora relativo ao uso do limite de cheque especial e do beneficio previdenciário da parte autora relativo ao empréstimo consignado, bem como à restituição de eventuais valores pagos pelo autor referentes às compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito nas Lojas Renner (R$ 6.299,22), caso tenham sido efetivamente cobrados e pagos pelo autor, tudo corrigido monetariamente desde a data de cada desconto/pagamento e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação; 4- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora legais desde a citação; 5- APLICAR a multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$15.000,00, que deverá ser revertida em favor da parte autora, autorizando-se sua execução. Sobre a multa incide apenas correção monetária desta data." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FELIPE SOARES MACEDO (OAB 385716/SP)

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Uil Carlos Haberler Da Mota x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293960220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022568-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UIL CARLOS HABERLER DA MOTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022568-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022568-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Uil Carlos Haberler da Mota - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS CONTRATUAIS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - VALIDADE DAS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS E QUE COMPREENDEM O CUSTO EFETIVO DAQUELA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA CONTRATADA JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS ABUSO - INCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL CLARA SOBRE A INCIDÊNCIA E PERIODICIDADE DOS JUROS É CEDIÇO QUE O “CUSTO EFETIVO TOTAL” DE UMA OPERAÇÃO É A TAXA QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO - E ESSE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO CONSTA EFETIVAMENTE DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRANÇA INDEVIDA - SEGURO PRESTAMISTA DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO CABIMENTO - NÃO HÁ PROVA DE QUE OPÇÕES DE SEGURO PRESTAMISTA TERIA SIDO OFERECIDA AO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO RÉU DO ÔNUS DE PROVAR QUE HAVIA A OPÇÃO DE SER CONTRATADA OUTRA SEGURADORA CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NOS EARESP Nº 600.663/RS E 679.608/RS DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇAS IMPUGNADAS POSTERIORES A 30-3-2021 VALORES PAGOS A MAIOR CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR COM O SALDO DEVEDOR, SE HOUVER, DESTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DISCUTIDO NA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E CONDENAR A FINANCEIRA A DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA - AUTOR DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E RESPONDE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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J.V.D.S. x T.V.D.S.

ID: 332023730

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.V.D.S.

Polo Passivo:

T.V.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1504270-05.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). GILVANA MASTR…

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Sidnei Romano Sociedade Individual De Advocacia x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332798736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036536-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ROMANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JORGE LUIZ ASSAD DE MELLO

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Processo 1036536-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sidnei Romano Sociedade Individual de Advocacia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Ante o e… Processo 1036536-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sidnei Romano Sociedade Individual de Advocacia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o cancelamento do contrato existente entre as partes em 10/10/2024, sendo inexigíveis as mensalidades com vencimento a partir de então. Condeno as rés, ainda, de forma solidária, à devolução dobrada dos valores pagos relativos aos boletos com vencimento em outubro e novembro de 2024, com correção monetária a contar do pagamento e juros de mora a contar da citação. Com isso, confirmo a tutela de urgência concedida. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Sucumbente em maior parte, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: JORGE LUIZ ASSAD DE MELLO (OAB 260392/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

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Elisabete Miano x Rogério Francisco Dos Santos

ID: 295203736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016886-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MIANO

Polo Passivo:

ROGéRIO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS

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ÉRIKA HERNANDES VANITELLI

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Processo 0016886-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1009764-05.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elisabete Miano - Rogério Francisco dos Santos - Vistos. 1… Processo 0016886-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1009764-05.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elisabete Miano - Rogério Francisco dos Santos - Vistos. 1) Determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada na modalidade reiterada (teimosinha), pelo período de 30 dias, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (planilha de cálculos - fls. sigilo / custas - fls. justiga gratuita). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. Sem prejuízo, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome da parte executada via RENAJUD. À Serventia para as providências necessárias. 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: ÉRIKA HERNANDES VANITELLI (OAB 475264/SP), GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 503148/SP)

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