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Processo nº 1009580-57.2024.8.26.0564

ID: 294724562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Luiz Lima da Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fl… Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Luiz Lima da Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fls. 615/617: Trata-se de embargos de declaração opostos pela empregadora contra a sentença prolatada às fls. 596/603 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 0016203-57.2024.8.26.0564

ID: 324294975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016203-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SALVADOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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Processo 0016203-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1010195-81.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Salvador de Oliveira - Vistos. Diante d… Processo 0016203-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1010195-81.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Salvador de Oliveira - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

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Processo nº 1039456-57.2024.8.26.0564

ID: 308036689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039456-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1039456-57.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de P… Processo 1039456-57.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por BANCO VOTORANTIM S/A contra CARLOS ALBERTO FRANCISCO MARTINS, sob o argumento de que houve o descumprimento de contrato garantido fiduciariamente pelo veículo marca FORD , modelo NEW FIESTA SE 1.6 16V P.SHIFT 4P (AG) COMPLETO , ano de fabricação 2015 , cor PRETA , placa n LMH1D91 , chassi n 9BFZD55P4GB835523. Inexistindo comprovação de adimplemento das parcelas do contrato e tendo a(s) parte(s) requerida(s) sido regularmente constituída(s) em mora (notificação de fls. 72/74), defiro a liminar requestada, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, na qual deverá constar o(s) depositário(s) fiel(is) indicado(s) pelo autor e o número da guia de diligência. Fica autorizada a requisição de reforço policial junto à Autoridade Policial Militar e ordem de arrombamento caso verificada pelo Oficial de Justiça a estrita necessidade para o cumprimento da diligência, servindo a presente decisão como ofício. Não sendo localizado o veículo, incluam-se ordens de restrição de transferência/alienação do bem supracitado através do sistema RENAJUD, desde que recolhida a respectiva taxa. 3) Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, o valor remanescente do financiamento com encargos, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte requerente; 3.1) Havendo o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se foi quitado seu crédito, caso em que o feito será extinto e o bem lhe será restituído; 3.2) Alternativamente, após a efetivação da apreensão do bem, faculta-se à(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, a apresentação de defesa por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria que fundamenta sua resistência, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 3.2.1) Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar eventuais outras provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.2.2) Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações; 3.3) Apreendido o bem e não havendo a purgação da mora ou a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para que seja declarada consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 4) Caso bem não seja localizado, e cumprido o parágrafo final do item 3 supra, ficam as partes de logo cientes de que eventual defesa apresentada não será conhecida, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o paradeiro do veículo, ou, em igual prazo, recolher taxa para pesquisa de endereços nos sistemas informatizados em que este Juízo possui cadastro. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário para as pesquisas nos sistemas informatizados. 4.1) Se, mesmo com as pesquisas, inclusão de ordens de restrição e realização de novas diligências, o automóvel não for localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, pretende a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em cinco dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1036546-57.2024.8.26.0564

ID: 331804241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036546-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUE… Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUES contra ato praticado pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Em síntese, alegou o impetrante que, em 04/10/2024, o veículo Honda/CG 125 Titan KS, placas KIV-1700, RENAVAM nº 0079037249-5, de sua propriedade, foi apreendido. Afirmou que, mesmo tendo regularizado o veículo junto ao Detran em 09/10/2024, ele não foi liberado. Alegou que pagou todas as sanções impostas administrativamente, mas o veículo continua apreendido. Afirmou que a negativa de liberação do Certificado de Registro do Veículo viola seu direito líquido e certo. Asseverou que os valores de estadia do veículo extrapolam o valor do próprio veículo, motivo pelo qual mostra-se inviável pagar a sua retirada do pátio, devido a erro do Detran em não liberar o veículo após a documentação regularizada. Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar a liberação do Certificado de Registro do Veículo ao impetrante (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/20). Em fls. 63, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao impetrante, além de ter sido determinada a emenda à inicial, com a apresentação de comprovação da negativa administrativa da retirada do veículo pela autoridade por ela indicada como coatora, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. O impetrante manifestou-se em fls. 67/72. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX: "Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." No caso concreto, entendo que a segurança deve ser liminarmente denegada, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Da análise dos autos, alegou o impetrante que o veículo de sua propriedade foi apreendido em 04/10/2024, em razão de atraso no pagamento do licenciamento. Ocorre que, embora tenha ele demonstrado o pagamento do licenciamento referente ao ano de 2024 (fls. 11/13), não demonstrou o pagamento da taxa da estadia do veículo no pátio e da taxa de remoção do veículo. Pelo contrário, o impetrante alega que o valor da estadia foi cobrado indevidamente, afirmando que ele extrapola o valor de mercado do próprio veículo apreendido. Entretanto, cumpre sobrelevar que, conforme por ele mesmo alegado, o veículo foi apreendido em 04/10/2024 e o licenciamento foi por ele regularizado em 09/10/2024, ou seja, 5 dias após sua apreensão. Assim, se tivesse regularizado todo o débito, incluindo a taxa de estadia do veículo e taxa de remoção, ele não teria atingido o valor exorbitante alegado. O artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Assim, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo do impetrante, muito menos a sua violação por parte da autoridade coatora, já que o próprio impetrante reconheceu não ter pago a taxa de estadia. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a liberação imediata de motocicleta apreendida por falta de licença para a circulação de motocicleta de competição em via pública, sem pagamento de despesas de estadia e taxas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à liberação do veículo sem atender às exigências administrativas. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a legalidade da apreensão e das exigências administrativas, afirmando que o veículo foi apreendido por transitar sem licença em via pública e que tal fato restou comprovado nos autos. 4. A sentença restou obscura ao conceder a segurança e confirmar a liminar deferida ao impetrante, apesar de negar categoricamente em sua fundamentação a existência do direito invocado, de liberação do veículo sem satisfação das exigências administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à remessa necessária para sanar a obscuridade no dispositivo, fazendo constar a denegação da segurança e a revogação da liminar anteriormente deferida. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 230, V e 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000566-53.2023.8.26.0283, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002239-97.2023.8.26.0116, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004423-24.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifo nosso) Portanto, não resta configurada qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental, de modo que se impõe a denegação da segurança, bem como o indeferimento da petição inicial, por ausência de requisito essencial à propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 10º da Lei nº 12.016/09 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, em vistas ao princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça a que faz jus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)

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Processo nº 1000171-57.2024.8.26.0564

ID: 329545946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CULTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1000171-57.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Cultri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ajuizada por servidora estadual do magistério, objetivando o restabelecimento dos valores recebidos a título de Abono Complementar/Piso Salarial, que teria sofrido redução após o reajuste da remuneração básica pela LC nº 1.388/2023, bem como a integração dessa verba à base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e, subsidiariamente, a devolução de descontos previdenciários incidentes sobre essa parcela, além dos reflexos e atrasados, invocando-se o princípio da irredutibilidade salarial e a natureza definitiva do abono ante a incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. É a síntese. A Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o piso nacional para o magistério público da educação básica, impondo aos entes federativos obrigação de garantir vencimento mínimo aos docentes para a jornada de até 40 horas semanais. No Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.500/17 e atualmente o Decreto nº 67.582/23 instituíram o abono complementar para garantir que nenhum membro do magistério receba menos que o piso nacional. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara no sentido de reconhecer que o piso salarial docente não tem natureza eventual ou transitória, mas sim de verba de caráter geral e permanente, paga a todos os docentes enquadrados abaixo do piso. Não se trata de mero abono transitório (cujo valor pode ser excluído da base de cálculo dos adicionais), mas de parcela integrante da política remuneratória para implementação do piso nacional. É o que se depreende dos recentes julgados deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005272-41.2025.8.26.0079; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (g.n) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - Verba que tem natureza de vencimento e deve ser incluída na base de cálculo de qualquer vantagem que incida sobre o vencimento, como os adicionais temporais, à vista do PUIL 001 - Inteligência da parte final da tese firmada no Tema 911 do STJ - Recurso da Fazenda Pública estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011169-37.2024.8.26.0127; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. 4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. 5. O Piso Salarial Docente, previsto no art. 1º do Decreto 62.500/17, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional e por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço. 7. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. IV-DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "Os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de "vencimentos"; 2. "O piso salarial docente é pago àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Portanto, tem natureza geral, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais". Dispositivos relevantes citados: Lei Federal 11.738/08; Decreto Estadual 62.500/17; Decreto Estadual 67.582/23. Jurisprudência relevante citada: Tema 911 do STJ; Súmula vinculante nº 15 do STF. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002561-78.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) O art. 129 da Constituição Estadual assegura que os adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, excluindo apenas valores transitórios ou eventuais. Em recente julgamento, o TJSP consolidou o entendimento de que os adicionais temporais devem incidir sobre todos os valores de natureza permanente, de caráter geral, percebidos pelo servidor, consolidando o entendimento de que o piso salarial docente, por sua natureza geral, destina-se a compor a remuneração básica do servidor e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.) Ante o entendimento desta Corte, nota-se que os Decretos Estaduais nº 62.500/17 e 67.582/23 não têm força para limitar o comando constitucional estadual (art. 129 CE/SP), que prevalece sobre regras infraconstitucionais e atos do Executivo. Trata-se de posição alinhada com o precedente citado: "A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata. O Piso Salarial Docente [...] tem natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais". O Tema 911 do STJ limita-se a vedar reflexos automáticos do piso nacional nas carreiras do magistério estadual sem previsão legal, mas não pode afastar a incidência de adicionais temporais previstos constitucionalmente sobre verbas de natureza permanente. Ademais, a Súmula Vinculante n.º 15 do STF (salário mínimo não serve de base para gratificações) é inaplicável à hipótese, pois a discussão versa sobre piso salarial da categoria, verba de natureza distinta e com previsão constitucional e legal específica. Reconhecido o direito à inclusão do piso salarial docente na base dos adicionais temporais, faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças vencidas (respeitada a prescrição quinquenal), bem como ao apostilamento do direito e atualização das parcelas vincendas enquanto perceber a verba. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.), durante todo o período não prescrito, bem como para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças de adicionais temporais (e seus reflexos) calculados sobre a base acrescida do Piso Salarial Docente, vencidas (respeitada a prescrição quinquenal) e vincendas até a efetiva inclusão/apostilamento, com juros e correção monetária segundo critérios legais, devendo proceder ao apostilamento do direito reconhecido. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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