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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Danielly Cazonire Sola

ID: 323608872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030538-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sola - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. PERFIL CRIADO PARA PRÁTICA DE GOLPES - AUTORA TEVE SEUS DADOS E IMAGEM ASSOCIADOS A PERFIS FALSOS CRIADOS NO FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP PARA APLICAR GOLPES NA VENDA DE INGRESSOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A EXCLUIR OS PERFIS FALSOS CRIADOS NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM E A BLOQUEAR A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADOS PELOS GOLPISTAS QUE SE PASSAVAM PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AINDA À OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS NÚMEROS DE IPS UTILIZADOS PARA A CRIAÇÃO DOS PERFIS FALSOS PARA SE IDENTIFICAR OS FRAUDADORES E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 7.000,00). RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO FACEBOOK BRASIL E NEM O PROPRIETÁRIO OU PROVEDOR DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE CAUSAR DANOS À RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACESSO AOS DADOS DA AUTORA TENHA SE DADO POR FALHA DO APLICATIVO WHATSAPP - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORNECIMENTO DE IPS CONSTITUI QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E EXIGE ORDEM JUDICIAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO REQUERIDO RECONHECIDA - FACEBOOK É RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO WHATSAPP E DO INSTAGRAM NO BRASIL, PERTENCENDO TODOS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INÉRCIA DA RÉ MESMO APÓS DENÚNCIA DE USO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS NÃO PROVADA - ABALO À IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Danielly Cazonire Sola (OAB: 500371/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009287-13.2025.8.26.0001

ID: 323076903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009287-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA ESTEVES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA

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Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela D… Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA (OAB 120680/SP)

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I9 Vila Nova 2 x Alessandra De Miranda Santos

ID: 294871213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004445-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I9 VILA NOVA 2

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE MIRANDA SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora … Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora de um imóvel indivisível. Com isso, aplica-se ao caso a norma do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte, DEFIRO a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 155.575 do 3 º CRI. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: 3) Para fins de avaliação, nomeio como perito judicial o(a) SrJoaquim Vicente de Rezende Lopes. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. 3.1 Providencie-se, com urgência e por meio do e-mail institucional, a intimação do(a) Sr.(a) Perito(a) para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2 Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.3 Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.4 Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. 3.5 O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento, sob pena de levantamento da penhora. 3.6 O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. 3.7 Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. 4) Por fim, a parte exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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Processo nº 1021032-07.2024.8.26.0001

ID: 294702687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021032-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

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LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO

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Processo 1021032-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Elisa Martins - Vistos. MARIA ELISA MARTINS propôs ação de cobrança em face de JOSÉ CARLOS C… Processo 1021032-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Elisa Martins - Vistos. MARIA ELISA MARTINS propôs ação de cobrança em face de JOSÉ CARLOS CANDIDO ABAD, alegando que, em 23 de outubro de 2023, firmou contrato de locação residencial com o réu, referente ao imóvel situado na Rua da Gávea, nº 1027, casa 14, Vila Maria, São Paulo/SP, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com aluguel mensal estipulado em R$ 2.400,00. A vigência contratual, originalmente fixada até 22 de abril de 2026, foi encerrada antecipadamente em 20 de maio de 2024, data em que o réu entregou as chaves à administradora imobiliária. A autora informou que permanecem pendentes os alugueres relativos ao período de 23 de março a 22 de abril de 2024, bem como ao intervalo de 23 de abril a 20 de maio de 2024 (28 dias), além das cotas de condomínio e parcelas mensais do IPTU. Apresentou planilha de cálculo, que indica débito de R$ 6.236,60, já com a incidência de multa contratual de 20% e juros moratórios de 1% ao mês. Requereu, ainda, o pagamento da multa proporcional pela rescisão antecipada do contrato, nos termos da cláusula 13ª, no valor de R$ 5.465,52. A autora alegou, também, que o imóvel foi devolvido em condições inadequadas, em afronta à cláusula 5ª, parágrafo único, do contrato de locação, o que teria gerado a necessidade de reparos no valor de R$ 3.876,41. Apurou o saldo final de R$ 8.127,25, já deduzido o montante da caução entregue no início da locação. Juntou documentos (fls. 6/149). O réu foi regularmente citado (fl. 194) e não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Tendo sido o réu regularmente citado e permanecendo inerte, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com isso, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se a pretensão for juridicamente inadmissível ou contrariar prova dos autos. O contrato de locação firmado entre as partes teve início em 23 de outubro de 2023 e previa término em 22 de abril de 2026, conforme documento de fls. 6/13. A entrega das chaves ocorreu em 20 de maio de 2024, conforme termo de fl. 70. Nesse contexto, é devida a cobrança dos alugueres vencidos e não pagos referentes aos períodos de 23/03/2024 a 22/04/2024 e de 23/04/2024 a 20/05/2024 (proporcional de 28 dias), bem como das cotas de condomínio e parcelas de IPTU pendentes até a entrega do imóvel. A cláusula 13ª do contrato prevê a multa proporcional por rescisão antecipada, calculada com base no tempo restante do contrato, na forma usual da fração dos meses remanescentes sobre os meses totais contratados, aplicada sobre o montante de três alugueres. O valor indicado na planilha de cálculo, de R$ 5.465,52, corresponde ao critério contratual e encontra respaldo no arcabouço jurídico aplicável à espécie (art. 4º da Lei nº 8.245/91). Quanto à pretensão de cobrança de valores relativos a reparos no imóvel, não há prova de que o réu tenha sido formalmente notificado para participar da vistoria de saída, tampouco há termo de vistoria final assinado. Ainda que a vistoria inicial esteja devidamente assinada e tenha sido juntada aos autos, a ausência de contraditório na constatação dos danos inviabiliza a condenação, ante a carência de prova inequívoca da responsabilidade do locatário pelas deteriorações. Assim, são devidos apenas os valores relativos aos alugueres em atraso, cotas de condomínio, IPTU proporcional e multa por rescisão antecipada. O total dessas obrigações alcança R$ 11.086,44. Considerando o valor da caução, devidamente atualizado (R$ 7.451,28), o saldo devedor líquido é de R$ 3.635,16, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios e multa nos moldes contratuais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELISA MARTINS em face de JOSÉ CARLOS CANDIDO ABAD, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.635,16 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), a ser corrigida monetariamente a partir da data da entrega das chaves (20/05/2024), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, nos moldes do contrato de locação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 146799/SP), LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO (OAB 187610/SP)

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João Roberto Marquezim x Banco Bmg S/A

ID: 313066982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026270-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO MARQUEZIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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Processo 1026270-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Roberto Marquezim - Banco BMG S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resoluç… Processo 1026270-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Roberto Marquezim - Banco BMG S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 582,33, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.522,89, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO (OAB 304933/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Bruno Michel Da Silva e outros x Banco Digimais S/A

ID: 313066988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026464-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MICHEL DA SILVA NILCEMARA MIRIAN DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026464-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Michel da Silva - - Nilcemara Mirian de Souza Silva - Banco Digimais S/A - Posto… Processo 1026464-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Michel da Silva - - Nilcemara Mirian de Souza Silva - Banco Digimais S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 257,43, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 686,48, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB 413997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB 413997/SP)

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Janete Da Costa Pedro Nogueira Da Luz x Getninjas S/A e outros

ID: 308474501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016015-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DA COSTA PEDRO NOGUEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

GETNINJAS S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016015-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete da Costa Pedro Nogueira da Luz - Itaú Unibanco Holding S.A. - - Getninjas S/A - Po… Processo 0016015-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete da Costa Pedro Nogueira da Luz - Itaú Unibanco Holding S.A. - - Getninjas S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 208,50, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 196,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (OAB 92050/MG)

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 321173257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuiz… Processo 1036261-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Allianz Seguros S.A., ajuizou a presente ação em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, objetivando indenização diante de sua sub-rogação por sinistro ocorrido com o seu segurado, Doceria Freguesia do O Ltda EPP, o qual teria decorrido de oscilação de energia na rede de distribuição de energia elétrica a cargo da Ré, concessionária de serviço público. Portanto, requer a condenação da requerida ao pagamento à título de ressarcimento. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação às fls. 52/116, aduzindo, no mérito, em síntese, que que em consulta na sua base de dados verificou que não houve interrupção ou perturbação de energia em datas próximas à data mencionada pela parte autora, visto que o seu segurado, antes de acionar a seguradora Autora, não tentou contatar a requerida, de maneira que a elaboração de laudo unilateral, sem a participação da demandada, viola o procedimento administrativo adequado para tanto, ensejando o enriquecimento sem causa da requerente. Nesse sentido, aduz que o laudo fornecido exclusivamente pela seguradora Autora também não está em conformidade com a norma reguladora aplicável, posto que não identificada falha na prestação de serviço da Ré, e sim a existência de um dano, sem excluir a possibilidade de curto-circuito na rede interna do cliente. Dessa feita, defende a ausência de nexo de causalidade à caracterização de seu dever de indenizar, posto que não há laudo bilateral que indique a causa do perecimento do aparelho ou a ocorrência de oscilação de energia em dia e hora devidamente individualizados. Assim, impugna os documentos apresentados pela requerente, pois não demonstram que a parte afetada do produto se refere à tomada, resistência, fonte de energia, ou nenhum componente que sofra efeitos imediatos decorrentes de oscilação de energia elétrica. Logo, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica à fls. 120/128. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, concessionária de serviço público. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Conforme se depreende dos autos, a Autora celebrou contrato de seguro com o segurado Doceria Freguesia do O Ltda EPP (apólice de fls. 23/26) o qual foi alvo de sinistro, o que tem ressonância no relatório de sua regulação, tendo sido oriundo de falha na fase de alimentação. O relatório de regulação de sinistro (fls. 29/33), o orçamento (fl. 35) e o comprovante de depósito (fl. 36) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado. Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do mencionado art. 786 do CC. O laudo técnico colacionado (fl. 34), produzido por empresa especializada em refrigeração, indica que (...) devido a queda brusca de energia o compressor do balcão frigorifico Elgin foi queimado, havendo necessidade de troca (...)". À evidência do consignado pelo profissional técnico, não há, na hipótese sub judice culpa exclusiva de terceiros. Destaca-se que, em se tratando o segurado da Autora de uma padaria e confeitaria que comercializa produtos alimentícios, conforme se denota das atividades indicadas na apólice (fl. 23), este não poderia ficar aguardando a morosidade da Ré em proceder à devida avaliação dos equipamentos de refrigeração, o que prejudicaria o desempenho de sua atividade comercial. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque o laudo técnico foi elaborado por equipe qualificada por ser elevador de condomínio, razão pela qual impossível a guarda de tal bem danificado para eventual perícia judicial. A autora produziu prova suficiente da ocorrência do dano decorrente da falha da prestação de serviço; ao passo que a ré não forneceu prints de tela de seu sistema quanto à regularidade da energia fornecida. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1049667-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Nesta situação, cabe observar que os fenômenos da natureza não são hábeis a descaracterizar o nexo de causalidade (ocorrência de caso fortuito ou força maior), posto que a Ré tem por obrigação legal, diante do serviço que se propôs a prestar com intenção de lucro, a aparelhar-se da tecnologia adequada a fim de evitar os efeitos nefastos da ocorrência de intempéries próprias da natureza eventualmente existentes durante o fornecimento que ela realiza. Com efeito, destaco que a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese, demonstrados o defeito na prestação de serviços pela Ré e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela Autora ao seu segurado, deve-se reconhecer o seu direito de pleitear o pagamento da indenização pela ora via de regresso. A propósito, é o enunciado da Súmula nº 188 do STF: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Portanto, é de se afastar a impugnação ao valor requerido pela Autora, visto que, conforme demonstrado pelos documentos acostados à exordial, o valor pago ao segurado perfaz a importância ora perseguida. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Ação de regresso. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva (art. 3§ 6º, CF). Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite. Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior. Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada. Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido. Nexo causal configurado. Reembolso limitado à indenização paga ao segurado. Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso. Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação nº 0198863-15.2008.8.26.0100. Relator Desembargador Luiz Antonio de Godoy. Primeira Câmara de Direito Privado. J. 30-06-2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 4.288,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)

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Adriano Augusto Tavares x Alfa Seguradora S/A

ID: 300514458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009198-70.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempe… Processo 1009198-70.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adriano Augusto Tavares - Alfa Seguradora S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 424/425, pois tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Note-se que o acolhimento dos embargos poderá, eventualmente, retratar em sentença extra petita haja vista que, a princípio, não vislumbro a existência de pedido expresso da parte embargante em sua petição inicial/emenda (fls. 01/09 e 146/147). Por outro lado, quanto aos embargos de declaração de fls. 428/430, também tempestivos, de fato o juízo deixou de analisar o pedido subsidiário, ou seja, da transferência livre e desembaraçada de quaisquer ônus do salvado pelo requerente à seguradora ré. Neste contexto, sabe-se que o pagamento da indenização securitária garante à seguradora a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). Daí se extrai o direito da ré embargante aos salvados, bens que ainda possuem valor comercial mesmo após o sinistro. A transferência dos salvados tem por objetivo garantir à seguradora a possibilidade de recuperar parte da indenização paga ao segurado, além de evitar o enriquecimento ilícito deste. A cláusula 16 do contrato de seguro dispõe de maneira expressa a respeito do direito da seguradora aos salvados, inclusive nos casos de indenização integral (hipótese dos autos - fls. 250). Confira-se: 16. SALVADOS - Na hipótese de Indenização Integral, deverão ser entregues à Seguradora livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência de propriedade à Seguradora. Ocorrido o sinistro, o Segurado deverá tomar todas as medidas possíveis para a proteção dos salvados, não podendo abandoná-los. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o direito da seguradora à transferência dos salvados nas hipóteses de acidentes envolvendo perda total do veículo segurado. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO. Ação ajuizada por segurados após negativa de cobertura securitária, sob a alegação de que o motorista do veículo sinistrado estaria dirigindo sob influência de álcool. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à corretora de seguros e julgada parcialmente procedente frente à seguradora, que fora condenada a pagar aos segurados o valor de mercado do automóvel (Tabela FIPE) na data do sinistro. Inconformismo da seguradora, que questiona a destinação dos salvados do sinistro e o termo inicial dos juros de mora. ACORDO. Transação extrajudicial celebrada entre os autores e os patronos da corretora de seguros para parcelamento dos honorários de sucumbência. Homologação. Art. 932, I, do CPC. RECURSO DA SEGURADORA. SALVADOS. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Art. 786 do Código Civil. Contrato de seguro estabelece o direito da seguradora aos salvados do sinistro. Vedação ao enriquecimento sem causa do segurado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada para consignar o direito da seguradora à transferência da propriedade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o pagamento da indenização securitária. Caso o veículo tenha sido alienado pelos demandantes, a seguradora fica autorizada a deduzir o valor correspondente aos salvados, havido por aqueles. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil contratual. Juros que devem incidir a partir da citação. Art. 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada, mas mantida a distribuição da sucumbência determinada em primeiro grau. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036261-61.2021.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. Autorização pela seguradora para conserto das avarias decorrentes de sinistro no veículo do autor. Automóvel reprovado em vistoria veicular. Inviabilidade de comercialização do veículo. Autor que pretende o reconhecimento de perda total do veículo e recebimento de indenização pela Tabela FIPE na data do sinistro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida. Seguradora que, destarte os danos estruturais no automóvel, autorizou o reparo no veículo do autor. Conhecimento técnico de que o reparo na estrutura do veículo ocasionaria em potencial reprovação em vistoria e consequente inviabilização de comercialização futura do bem. Atitude desleal da seguradora, que transferiu os riscos decorrentes de suas atividades ao consumidor hipossuficiente. Responsabilidade da seguradora configurada. Danos materiais. Indenização devida com base na Tabela FIPE na data do sinistro. Sub-rogação da propriedade do veículo. Transferência de propriedade do veículo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, permitida a compensação, caso existam. Documentação que deve ser entregue após o pagamento de indenização. Danos morais. Inexistência de situação vexatória ou humilhante ao ponto de gerar abalo psicológico indenizável. Seguradora que não transcendeu os limites do exercício regular do direito ao interpretar os dispositivos contratuais. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023520-15.2023.8.26.0309; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que seu veículo foi danificado em colisão causada pelo réu, resultando em perda total. A seguradora do réu foi denunciada à lide. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa, com pedido de realização de nova perícia; (ii) obrigação de indenização pelo valor da Tabela FIPE; (iii) responsabilidade solidária da seguradora; (iv) transferência do salvado após indenização; (v) ônus sucumbenciais na lide secundária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. 6. Indenização que deve ser mantida no valor da Tabela FIPE, pois o valor do conserto do veículo é superior ao valor de mercado. Ademais, argumento da seguradora de que o veículo do autor foi adquirido em leilão não comprovado. 7. A seguradora litisdenunciada é responsável de forma solidária, dentro dos limites da apólice contratada, tal como sedimentado pela Súmula 537 do STJ e precedentes deste Tribunal. 8. Transferência do salvado à seguradora para evitar enriquecimento ilícito do autor. Recurso provido neste ponto. 9. Mantém-se a condenação da seguradora ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide secundária, devido à resistência da litisdenunciada, que contestou a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a transferência do salvado após o efetivo pagamento da indenização (TJSP; Apelação Cível 1011829-09.2023.8.26.0566; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Portanto, deve ser reconhecido o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas etc., que deverá ocorrer após o depósito judicial correspondente à indenização securitária. Este valor permanecerá depositado nos autos até que o autor proceda à transferência da titularidade dos salvados à seguradora, providenciando o quanto necessário. Reforço que a transferência do salvado deverá ocorrer de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus pelo requerente à seguradora ré, de forma que eventuais despesas inerentes do veículo segurado será de responsabilidade de seu proprietário registral, até a data da tradição. Caso os salvados tenham sido alienados pelo demandante, caberá a dedução do valor correspondente, demonstrando-se documentalmente, cujo valor será levantado pela seguradora, cabendo o remanescente ao autor. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 424/425, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Por outro lado, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 428/430 para reconhecer o direito da seguradora embargante a ter transferidos para si os direitos de titularidade dos salvados, de forma livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas, etc, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)

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