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Danilo Ayala Dos Santos e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 313126759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036560-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AYALA DOS SANTOS MARIA DA GLORIA AYALA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1036560-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Gloria Ayala dos Santos - - Danilo Ayala dos Santos - Spe Porto Seguro 02 Emp… Processo 1036560-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Gloria Ayala dos Santos - - Danilo Ayala dos Santos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida em contratos de adesão e sujeitos às normas do direito do consumidor, desde que no caso concreto não se comprove efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte hipossuficiente. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1707855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) No caso dos autos, há cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, que estabelece expressamente que: Cláusula 6.0 - As partes elegem o foro de Caldas Novas - GO para dirimir as questões oriundas do presente contrato, desistindo as partes de qualquer outra por mais privilegiada que seja. Sendo o processo digital e por se tratar de questão puramente de direito, os deslocamentos da parte ao fórum serão poucos ou até mesmo inexistentes. Assim, não há qualquer prejuízo ao direito de defesa do consumidor caso o processo tramite no foro eleito em contrato, razão pela qual acolho a alegação de incompetência do juízo formulado pela ré. Redistribua-se para a Comarca de Caldas Novas/GO. A presente decisão servirá como informações do suscitado no caso de arguição de conflito negativo de competência. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Andreza Navarro De Souza e outros x Eucatur - Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltd

ID: 331904727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035202-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA NAVARRO DE SOUZA BRUNA FRANKLIN BASíLIO JULIANA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR - EMPRESA UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTD

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LUPATINI

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ANDRÉ DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALYSSON SANTANA MELLO

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1035202-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Arruda da Silva - - Andreza Navarro de Souza - - Bruna Franklin Basílio - Eucatur - Empresa U… Processo 1035202-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Arruda da Silva - - Andreza Navarro de Souza - - Bruna Franklin Basílio - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltd - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a ré EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das autoras, com correção monetária e incidência de juros moratórios desde o presente arbitramento e conforme a Lei n. 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ANDRÉ DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), MARIANA DOS SANTOS LUPATINI (OAB 79021/PR), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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D. D. F. x L. G. D. F.

ID: 297821387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036269-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. F.

Polo Passivo:

L. G. D. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de ali… Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de alimentos proposta por D. D. F. em face de W. F. G. M. e L. G. D. F.. Em decisão (fls.21/22), o Juízo deferiu as visitas provisórias do genitor ao filho menor, bem como fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo pai. Citação dos requeridos (fls.38). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls.59). Por intermédio da contestação, a genitora pleiteou a guarda unilateral do menor concordando com o termo de visitas proposta pelo autor, com a ressalva de que o menor fosse retirado de sua residência nas sextas-feiras à noite e entregue na segunda-feira ou até mesmo antes, a depender da vontade do menor. Consignou que, na data de aniversário da criança, essa passará em sua companhia, podendo o genitor escolher a data posterior ou anterior ao aniversário para ficar com a criança. Quanto aos alimentos, os requeridos solicitaram a expedição de ofício à fonte pagadora, além de informarem que o autor possui uma segunda fonte de renda solicitando a intimação do requerente a apresentar o seu faturamento com o estabelecimento de eventos. Em sede de réplica, o autor concordou com os termos propostos pela genitora quanto à guarda unilateral e com o regime de visitas (fls.79), alegando que possui apenas uma fonte de rendimentos, impugnando veementemente os documentos juntados pelos requeridos quanto à empresa de eventos, ressaltando a sua inativida. Restou controversa a questão dos alimentos, a qual será discutida no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito quanto à guarda e à regulamentação de visitas, tornando-se desnecessário o estudo técnico (fls.85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487,I, ambos do CPC, também convertendo a guarda provisória do menor em favor da genitora em definitiva, expedindo-se termo. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls.13, item 2). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls.11), em favor da genitora (fls. 56), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) e entregue à parte interessada. Como consta do relatório, restou controversa a questão dos alimentos a serem pagos pelo autor ao menor. Assim, prossiga-se a ação em relação ao ponto controverso. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

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Processo nº 1031710-75.2024.8.26.0003

ID: 308198616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031710-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES ROBERTO KARINA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES ROBERTO

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Processo 1031710-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Lopes Roberto - - Karina Araujo dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE… Processo 1031710-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Lopes Roberto - - Karina Araujo dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização à parte autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 579,54, que deve ser corrigido monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP a contar do efetivo prejuízo (enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LOPES ROBERTO (OAB 311516/SP), RAFAEL LOPES ROBERTO (OAB 311516/SP)

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M. D. N. K. x R. L. K.

ID: 293785233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012285-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. N. K.

Polo Passivo:

R. L. K.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARQUES NERIS

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LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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CRISTIANE VIEIRA RAGAZZON

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Processo 0012285-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1024726-75.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.D.N.K. - R.L.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de … Processo 0012285-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1024726-75.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.D.N.K. - R.L.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que fixou alimentos, ajuizado pela filha, menor, representada nesse ato por sua genitora, em face do pai, pelo rito da prisão. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou título executivo, memória de cálculo e documentos às fls. 11/26 e 31/33. Opinou o Ministério Público, fl. 37. Concedido os benefícios da gratuidade processual e determinada a realização de pesquisas sobre o paradeiro do executado, fl. 38. Planilha atualizada de cálculos da parte exequente, fl. 71. Determinada expedição de ofício ao INSS e intimação do executado para pagar, fl. 72. O executado recebeu intimação, fls. 83. O executado apresentou justificação às fls. 88/91, na qual alegou dificuldades financeiras, pagamento de 1 salário mínimo em março de 2025 e pagamentos in natura. Requereu a concessão da gratuidade e a extinção deste incidente. Juntou documentos, fl. 92/110. A exequente alegou que a impugnação foi ofertada de forma intempestiva, fls. 117/119. Certificado que a impugnação foi apresentada intempestivamente, fls. 126. Opinou o Ministério Público, fls. 133. A exequente apresentou planilha de cálculo atualizado, fls. 139/141. É o relato do necessário. Passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Com efeito, a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. O pagamento, por sua vez, é comprovado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus da prova do devedor. Todavia, no caso dos autos, é certo que a inércia não possui este condão. A dívida comporta as três últimas prestações antecedentes à propositura da ação, assim como as que venceram durante o trâmite, nos termos da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, de rigor é a decretação da prisão civil do executado. Considerando os cálculos de fls. 141, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 (três) anos, devendo constar ainda do mandado que, após o cumprimento integral do prazo de prisão, deverá ser colocado em liberdade independentemente de alvará de soltura e que, para efeito de expedição de alvará de soltura, o executado deverá providenciar o pagamento do débito atualizado e de todas as parcelas vencidas durante o trâmite da execução, de conformidade com o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Informo que no caso de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado, a forma de cumprimento da prisão deverá ser cumulativa/sucessiva. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, em conformidade com o artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. Se necessário para o devido preenchimento dos dados do mandado de prisão, realize-se pela a z. Serventia pesquisas no sistema InfoJud, anotando-se no SAJ. Autorizo o protesto da dívida e expedição da necessária certidão mediante requerimento da parte em formulário próprio junto à Serventia, independente do pagamento de taxas, cabendo à parte encaminhar ao respectivo cartório, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. A presente decisão servirá como ofício às autoridades competentes. Autorizo o protesto da dívida e expedição da necessária certidão mediante requerimento da parte em formulário próprio junto à Serventia, independente do pagamento de taxas, cabendo à parte encaminhar ao respectivo cartório, nos termos do art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. A presente decisão servirá como ofício às autoridades competentes. Int. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE (OAB 436305/SP), CRISTIANE VIEIRA RAGAZZON (OAB 316695/SP), LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA (OAB 341849/SP), SIMONE MARQUES NERIS (OAB 232855/SP)

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Rosalinda Yossie Asato De Camargo x American Airlines Inc

ID: 314325328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035493-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA YOSSIE ASATO DE CAMARGO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1035493-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Rosalinda Yossie Asato de Camargo - American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1035493-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Rosalinda Yossie Asato de Camargo - American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Christiane De Oliveira Damasceno Franco x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 295250398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030740-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

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Processo 1030740-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Christiane de Oliveira Damasceno Franco - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, J… Processo 1030740-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Christiane de Oliveira Damasceno Franco - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA a proceder à troca do produto adquirido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem, globalmente limitada a R$ 5.000,00. Alcançado o citado teto e não cumprida a ordem por inércia da requerida, a obrigação será convertida em perdas e danos no montante pago pela consumidora - R$ 161,20 - corrigido monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 524080/SP)

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Gianlucca Giampauli Pereira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277555571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031613-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANLUCCA GIAMPAULI PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1031613-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianlucca Giampauli Pereira - Reqdo: Gol … ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1031613-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianlucca Giampauli Pereira - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GIANLUCCA GIAMPAULI PEREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Florianópolis para Salvador, com conexão em São Paulo, previsto para decolar às 18:20 horas da tarde do dia 26/09/2024, aterrissando em seu destino final às 22:50 horas do mesmo dia. Alega que em razão de atraso do primeiro (de Florianópolis para São Paulo), perdeu seu voo de conexão. Acrescenta, então, que chegou ao destino nove horas e 35 minutos depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo G3 1225, FLN X CGH, sofreu atraso devido a necessidade de procedimento de segurança, acrescido de atraso na etapa anterior da aeronave decorrente de manutenção, impactando a decolagem Seguiu-se réplica a fls. 192/198. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.202 e 203). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino nove horas e 35 minutos depois do horário originalmente contratado. A alegação de que o voo da parte autora sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Paulo Moreira De Oliveira e outros x Jorge Fernandes Azevedo e outros

ID: 326768597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1032001-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORGE FERNANDES AZEVEDO SILVIA REGINA FRANCISCO SIMONE REGINA FRANCISCO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

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Processo 1032001-75.2024.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Administração - Sandra Regina Francisco de Oliveira - - Paulo Moreira de Oliveira - Simone Regina Francisco Azevedo - - Jorge Fernandes… Processo 1032001-75.2024.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Administração - Sandra Regina Francisco de Oliveira - - Paulo Moreira de Oliveira - Simone Regina Francisco Azevedo - - Jorge Fernandes Azevedo - - Silvia Regina Francisco - Trata-se de ação proposta por SANDRA REGINA FRANCISCO DE OLIVEIRA e PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA em face de SILVIA REGINA FRANCISCO, SIMONE REGINA FRANCISCO DE AZEVEDO e JORGE FERNANDES DE AZEVEDO por meio da qual alegam, em síntese, terem a propriedade, junto com as irmãs, ora rés, de vinte e seis unidades autônomas de apartamentos do Edifício Três Reginas. Afirmam que os requeridos lhes impuseram uma divisão na administração dos imóveis e no recebimento dos aluguéis, com o que não concordaram. Assim, estando a administração de parte dos imóveis sob controle dos réus, requerem a prestação das contas referentes ao período de março a outubro de 2024, com relação aos aluguéis recebidos das unidades de apartamentos n° 12 e 13, matriculados no Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo sob o n° 209.984 e n° 209.989. Citados, os requeridos apresentaram contestação, em que sustentam que cada uma das irmãs recebe diretamente os aluguéis de oito unidades, sendo que as duas unidades excedentes têm o produto da locação revertido para o pagamento das despesas extraordinárias do Edifício. Ademais, juntam documentos, afirmando que, no período pleiteado, houve o recebimento líquido de R$22.726,09 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e nove centavos). Foi apresentada réplica. Deve ser reconhecido o dever de prestar contas pelos réus. Note-se que, no procedimento da ação de exigir contas, inicialmente o magistrado deve se ater à declaração de existência, ou não, do dever de prestar contas, para somente depois verificar a existência de créditos e passar à pretensão executória. Tal entendimento decorre da previsão do artigo 550, § 5, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a necessidade de condenação do réu à prestação de contas em decisão de procedência do pedido (primeira fase da demanda). Nesse sentido, tem-se que, sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. No caso dos autos, incontroverso que as unidades autônomas de apartamento n° 12 e n° 13, de copropriedade dos réus e dos autores, são administradas pelo réu Jorge. Assim, havendo administração de bens dos autores por terceiro, de rigor a condenação à prestação de contas, visto que todo aquele que administra dinheiro alheio tem o dever de prestar contas a quem lhe confiou os recursos. Devem os réus, portanto, nesta primeira fase, ser condenados a prestar as contas exigidas de forma adequada. O julgamento das contas propriamente ditas, ou mesmo a suposta obrigação de repassar algum valor, serão objeto da segunda fase. Neste ponto, anote-se, desde logo, que escapa do objeto da ação de exigir contas eventual discussão a respeito de cláusulas contratuais ou de acordos não escritos de divisão de valores em proporções distintas da fração ideal que cada parte possui sobre cada bem. Com efeito, esta ação restringe-se aos pedidos de condenação à prestação de contas e ao pagamento de saldo residual que possivelmente seja verificado nas contas prestadas. Consequentemente, questões relativas ao mérito de relação contratual, como o valor adotado na locação ou a ausência de assinatura no contrato, devem ser suscitas em demanda própria e autônoma. Para que fique claro: na segunda fase da demanda deverá ser demonstrado pela parte requerida quanto foi recebido a título de aluguéis no período objeto da prestação de contas e o destino dado ao dinheiro. Caso a parte autora tenha recebido proporcionalmente menos do que a sua fração ideal dos imóveis determina, se constituirá saldo em seu favor nesta exata proporção. Não serão objeto de análise, pois extrapolam o objeto desta demanda: i) se o valor do aluguel praticado está ou não de acordo com o valor de mercado, matéria que eventualmente pode ser discutida em ação indenizatória autônoma; e ii) se os réus deixaram de receber aluguéis de outros imóveis de copropriedade das partes, matéria que deve ser objeto de ação de exigir contas autônoma em relação àquelas propriedades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta primeira fase da ação de exigir contas ajuizada em face dos réus, que ficam intimados por meio de publicação desta decisão a prestar as contas requeridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas que os autores apresentarem. As contas deverão ser prestadas de forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, a decisão que decide a primeira fase da ação de exigir contas tem a natureza de decisão interlocutória (artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual não há condenação em verbas de sucumbência neste momento processual. Oportunamente, a segunda fase da ação de exigir contas será julgada por sentença (artigo 552 do Código de Processo Civil) e então será fixada a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP)

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Angela Maria De Toledo x Agostinho Da Silva Neto e outros

ID: 337668816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032389-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AGOSTINHO DA SILVA NETO FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

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CRISTIANI BUZELLO

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BRUNO VIEIRA CARVALHO

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AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO

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Processo 1032389-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria de Toledo - Fernando Quaresma de Azevedo - - Agostinho da Silva Neto - - Marta Maria Al… Processo 1032389-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria de Toledo - Fernando Quaresma de Azevedo - - Agostinho da Silva Neto - - Marta Maria Alves Vieira Carvalho - Vistos. 1- Rejeita-se a tese de prescrição, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual se sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado". A respeito: "O acórdão embargado, da Terceira Turma, reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) aos casos de responsabilidade civil contratual. Já os acórdãos paradigmas, provenientes das Turmas integrantes da Primeira Seção, reconhecem que a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil). Um primeiro aspecto que deve ser levado em conta é que o diploma civil detém unidade lógica e deve ser interpretado em sua totalidade, de forma sistemática. Destarte, a partir do exame do Código Civil, é possível se inferir que o termo "reparação civil" empregado no art. 206, § 3º, V, somente se repete no Título IX, do Livro I, da Parte Especial do diploma, o qual se debruça sobre a responsabilidade civil extracontratual. De modo oposto, no Título IV do mesmo Livro, da Parte Especial do Código, voltado ao inadimplemento das obrigações, inexiste qualquer menção à "reparação civil". Tal sistematização permite extrair que o código, quando emprega o termo "reparação civil", está se referindo unicamente à responsabilidade civil aquiliana, restringindo a abrangência do seu art. 206, § 3º, V. E tal sistemática não advém do acaso, e sim da majoritária doutrina nacional que, inspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano, há tempos reserva o termo "reparação civil" para apontar a responsabilidade por ato ilícito stricto sensu, bipartindo a responsabilidade civil entre extracontratual e contratual (teoria dualista), ante a distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, o que vedaria inclusive seu tratamento isonômico. Sob outro enfoque, o contrato e seu cumprimento constituem regime principal, ao qual segue o dever de indenizar, de caráter nitidamente acessório. A obrigação de indenizar assume na hipótese caráter acessório, pois advém do descumprimento de uma obrigação principal anterior. É de se concluir, portanto, que, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista outro prazo específico), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de tal obrigação pactuada, sob pena de manifesta incongruência, reforçando assim a inaplicabilidade ao caso de responsabilidade contratual do art. 206, § 3º, V, do Código Civil". EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019. Com efeito, o termo inicial da prescrição deve seguir a teoria da "actionata", iniciando-se a partir da ciência inequívoca da extinção. A parte autora somente teve ciência a extinção por falta de andamento dos autos nº 0412053-91.1997.8.26.0053 apenas no início de 2023, quando se dirigiu ao cartório da Vara na qual o processo tramitava para requerer o acesso aos autos. Assim sendo, não há falar em prescrição. Rejeito, ainda, demais preliminares (ilegitimidade dos corréus) por se tratar de questão alinhada ao mérito. 2- As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016). Narra a parte autora que, em junho de 1997, contratou os serviços profissionais dos réus para que promovessem ação judicial contra a Prefeitura do Município de São Paulo e que a ação tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo sob o nº 0412053-91.1997.8.26.0053. Aduz que, em 29.10.1998 obteve sentença de parcial procedência e que em 2003 houve a apresentação de planilha de cálculos. Posteriormente, houve uma sucessão de arquivamentos e desarquivamentos até que em 2015 houve a extinção do feito por falta de andamento. Os réus alegam, em síntese, que atuavam em outra área (criminal), que apenas constavam da procuração da requerente para facilitar eventuais diligências e que, em 2008, a autora renovou o contrato com a corré Dra. Marta. 3- Estabeleço como pontos controvertidos: (i) eventual falha na prestação de serviços advocatícios e (ii) responsável pelas falhas. Para o desate das questões e esclarecimentos dos fatos, defiro o depoimento pessoal da autora e a produção da prova testemunhal (fls. 543/545), incumbindo às partes a apresentação dos respectivos róis de testemunha (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, providencie-se o recolhimento das custas necessárias à intimação da parte autora. Com a estabilização processual desta decisão, tornem para designação de audiência de instrução. Int. - ADV: AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO (OAB 67450/RJ), BRUNO VIEIRA CARVALHO (OAB 427412/SP), CRISTIANI BUZELLO (OAB 388465/SP), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP)

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