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Andrea Rosa Da Silva x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 308674009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031273-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1031273-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrea Rosa da Silva - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o expost… Processo 1031273-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrea Rosa da Silva - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR as Requeridas (i) ao pagamento de R$ 110,95 (cento e dez reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da presente sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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J. P. De M. U. P. e outros x R. S. P.

ID: 314754827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1500365-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE M. U. P. M. T. DE M. U. P.

Polo Passivo:

R. S. P.

Intimação

Advogados:

SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI

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ROSICLE RUBEN DE HOLLAENDER

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RAFAEL BOUCAULT ONGARELLI

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PAULA CASALDERREY HOLLANDER

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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Processo 1500365-34.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.M.U.P. - - M.T.M.U.P. - R.S.P. - Vistos. Anoto, para controle, que o título judicia… Processo 1500365-34.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.M.U.P. - - M.T.M.U.P. - R.S.P. - Vistos. Anoto, para controle, que o título judicial, objeto do presente incidente de cumprimento foi acostado a fls. 05/16, assim como o teor da decisão de fls. 337/338. Pretende a parte exequente o pagamento da obrigação alimentar em pecúnia, eis que, segundo ela, teria deixado de ser paga. De outro vértice, aduz o executado que referida quantia encontra-se quitada, ante o pagamento dos alimentos diretamente aos fornecedores, contando referida a alteração da modalidade de pagamento com a anuência da genitora dos exequentes. Ainda, aduz que as despesas dos menores pagas in natura, superam em grande monta os alimentos inicialmente fixados. É a síntese do necessário. Com efeito, como já pontuado em decisão anterior, a despeito da impossibilidade da compensação dos alimentos e muito embora tenham os alimentos sido solvidos em modalidade diversa do pactuado entre as partes, estes não poderão ser considerados simplesmente como mera liberalidade, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa dos menores. A partir da análise dos autos (fls. 09 e 856), verifica-se que para o custeio das despesas de energia elétrica, água, gás, internet, vestuário, remédios e vestuário, o alimentante deveria efetuar o depósito mensal a favor da genitora da quantia equivalente a 2,934 do salário mínimo. E o custeio das despesas de material escolar, uniforme, plano de saúde, seguro fiança e residencial, mensalidades escolares e matrícula, aluguel da residência em Indaiatuba e IPTU se daria mediante o pagamento direto aos prestadores de serviços e respectivos órgãos públicos. Ocorre que o executado não demonstrou nos autos o pagamento direto destas despesas que estariam incluídas na obrigação alimentar em pecúnia, o que inviabiliza o reconhecimento da compensação da obrigação alimentar já propalado nos autos. Outrossim, afasto a cobrança dos valores referente às despesas decorrente da moradia anterior dos menores (Casa em Indaiatuba - SP), vez que estas não se aplicam à moradia atual, tais como: segurança noturno e piscineiro. Destaco que, eventual acordo verbal existentes entre as partes, quanto à contribuição mensal da genitora, não poderá ser levado a efeito nestes autos, não podendo pretender o executado abater do débito referida quantia acorda, haja vista a ausência de cláusula nesse sentido quanto do estabelecimento da obrigação alimentar. De igual modo, não poderá ser abatido da dívida o percentual/montante que exceda ao valor inicialmente fixado à obrigação alimentar in natura, vez que, como constante no título judicial: "Os reajustes nos valores das despesas arcadas diretamente pelo requerente serão por ele suportados." (vide fls. 10). Pondera-se, ainda, que, muito embora tenha sido ajuizada ação revisional de alimentos pelo executado, ainda que haja o deferimento de tutela de urgência, esta somente irá produzir efeito quanto aos alimentos futuros, não retroagindo aquela, portanto, às prestações pretéritas. Destarte, em que pese o rito eleito, não há que se falar em decretação da prisão civil do executado, posto que o débito, sequer neste momento é liquido e certo, necessitando que sobrevenham as informações ora requisitadas para a sua escorreita apuração. Ademais, como já esclarecido na decisão de fls. 337/338 e como pontuado pela Instância Superior, no v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interposto pelos exequentes, "o executado não é devedor contumaz, haja vista que, a despeito das discussões que envolvam o pagamento da obrigação alimentar em pecúnia, o mínimo existencial está sendo garantido aos exequentes regiamente, diante do pagamento dos alimentos in natura, atendendo as necessidades essenciais dos menores." Feitas estas considerações, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem referidos pagamentos realizados no período de janeiro de 2024 até a presente data, devendo apresentar planilha mercantil, fazendo referência às folhas em que estiverem os respectivos comprovantes do pagamento das despesas elencadas. E, ainda e no mesmo prazo, considerando-se a condição financeira do executado, visando os interesses dos menores em terem uma célere e eficaz satisfação do débito e sendo a o decreto prisional medida coercitiva extrema a ser utilizada nos casos de absoluto inadimplemento, esclareça a parte exequente se possui interesse na conversão do rito para o da expropriação, como sugerido pelo E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para a apresentação do quanto requisitado, se o caso, certifique-se e tornem para novas deliberações. Int. - ADV: PAULA CASALDERREY HOLLANDER (OAB 143247/SP), ROSICLE RUBEN DE HOLLAENDER (OAB 228194/SP), JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI (OAB 289237/SP), RAFAEL BOUCAULT ONGARELLI (OAB 509510/SP), RAFAEL BOUCAULT ONGARELLI (OAB 509510/SP), SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI (OAB 289237/SP)

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Carlos Rochael x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301123321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019827-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROCHAEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1019827-34.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Rochael - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. Da análise da inicial, verifico que o autor res… Processo 1019827-34.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Rochael - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. Da análise da inicial, verifico que o autor reside em Fortaleza/CE, e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto do Rio de Janeiro a Fortaleza. A ré possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. O site da empresa ré (voegol.com.br) indica que a sede é no Rio de Janeiro (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ | CEP: 20021-340). Desse modo, não se justifica a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Fortaleza, especialmente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não cabe à parte escolher aleatoriamente o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a opção de escolha do foro de seu domicílio para ajuizamento de ação (artigo 101, I, do CDC), opção esta injustificadamente rejeitada pela parte autora. O consumidor pode optar, também, pelo domicílio do réu, inclusive de agência, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, especialmente se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaca-se que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro, Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desse modo, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, mostra-se aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I, do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0012773-34.2024.8.26.0003

ID: 323687009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012773-34.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO RISERIO DO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE

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DANIELA BERTOLDO OLIVEIRA

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Processo 0012773-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - André Rodrigo Riserio do Bonfim - nalisando os autos, verifico que a petição inicial foi ajuizada … Processo 0012773-34.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - André Rodrigo Riserio do Bonfim - nalisando os autos, verifico que a petição inicial foi ajuizada por ANDRÉ RODRIGO RISERIO DO BONFIM, que conduzia o veículo Fiat/Palio, placa AWA1178, na data do acidente. Contudo, instado a esclarecer a titularidade do bem (fls. 42), o autor informou, na petição de fls. 48/51, que o automóvel, na época dos fatos, já pertencia à pessoa jurídica A.M.P. METROLOGIA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, da qual é o representante legal. A comprovação da propriedade se dá pelos documentos juntados, especialmente pelo "Acompanhamento de serviços de veículos", que demonstra a comunicação de venda para o CNPJ da referida empresa em 23/10/2024, e pelos documentos da JUCESP, que confirmam ser este o CNPJ da empresa autora. Assim, defiro a inclusão de A.M.P. METROLOGIA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ 35.424.709/0001-07) no polo ativo da demanda. No mais, considerando que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos eventualmente causados por terceiro a quem confiou a condução do bem o defiro a inclusão do proprietário da motocicleta envolvida no acidente, ROBERTO HENRIQUE JALORETO DA SILVA, no polo passivo, juntamente com a condutora, SANDRA HELENA MARTINS. Proceda a z. Secretaria às devidas retificações nos polos ativo e passivo. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 27/08/2025 às 13:30h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo - SP, 11 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BERTOLDO OLIVEIRA (OAB 355692/SP), DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE (OAB 487924/SP)

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Marcia Aparecida De Souza x Golden Ltda e outros

ID: 323500501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOLDEN LTDA IGREJA MESSIâNICA MUNDIAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANA KOIZUMI KONO

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MICHELLE LANDANJI

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ANA PAULA PEREIRA CONDELLO

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Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APAREC… Processo 1005018-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida de Souza - GOLDEN LTDA - - Igreja Messiânica Mundial do Brasil - Vistos. MARCIA APARECIDA DE SOUZA propôs ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face de KUBA TRANSPORTES GERAIS e IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL, alegando que a autora, pessoa idosa, é fiel da Igreja Messiânica do Brasil, sendo que adquiriu, por meio da instituição religiosa, um bilhete para participar de uma excursão ao Solo Sagrado, localizado em Guarapiranga, São Paulo. Sustenta que no retorno do evento, em 17 de setembro de 2023, por volta das 16h50, o ônibus que transportava os fiéis conduzido por motorista vinculado à empresa de transporte ré tombou em uma curva acentuada, resultando em três mortes e ferimentos em 47 passageiros, incluindo a autora. Relata que sofreu fratura na coluna vertebral, foi submetida a cirurgia com implantação de prótese e permaneceu hospitalizada por dois meses. Indica que, desde então, enfrenta limitações severas em sua mobilidade, necessitando de sessões contínuas de fisioterapia, uso de equipamentos de apoio e adaptações em sua residência. Alega ainda que, em razão de uma enchente, perdeu parte de seus documentos médicos, o que dificultou a apresentação de provas completas das despesas realizadas. A autora sustenta que a Igreja Messiânica, responsável pela organização da excursão, omitiu-se em prestar qualquer tipo de assistência após o acidente. Já a empresa de transporte, além de se recusar a arcar com os custos do tratamento, teria oferecido a quantia de R$ 7.000,00 como forma de evitar a judicialização do caso, valor que foi recusado diante da gravidade dos danos sofridos. A autora afirma que a conduta do motorista foi imprudente e imperita, conforme relatos constantes no boletim de ocorrência e testemunhos de outros passageiros. Ressalta que a empresa de transporte tinha o dever contratual de conduzir os passageiros em segurança até o destino final, obrigação essa que não foi cumprida. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00, referentes a despesas médicas, fisioterapia, medicamentos, adaptações residenciais e equipamentos de mobilidade; por anos morais no valor de R$ 250.000,00, em razão do sofrimento físico e psicológico, perda de autonomia e risco de morte; e danos estéticos no valor de R$ 100.000,00, em virtude das cicatrizes e da necessidade de uso de prótese. Pleiteia pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mensal, diante da alegada incapacidade permanente para o trabalho e atividades cotidianas. Deu-se à causa o valor de R$ 450.000,00. Deferida a gratuidade da justiça (fls. 108). A ré IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL apresentou contestação (fls.121/148), preliminarmente arguindo ilegitimidade passiva e impugnando o valor atribuído à causa. Aduz que a ré não contratou o transporte que levou a autora ao Solo Sagrado de Guarapiranga, local de visitação pública e gratuita. Sustenta que a autora se deslocou por meio de ônibus fretado por terceiros, sem qualquer intermediação ou vínculo contratual com a Igreja. No mérito, a ré nega qualquer responsabilidade solidária pelo acidente, reiterando que não houve contratação de transporte pela instituição e que a autora não apresentou qualquer prova documental que comprove a alegada intermediação da Igreja. Argumenta que a autora não é sequer cadastrada como membro da instituição e que o deslocamento ao Solo Sagrado é de responsabilidade exclusiva dos visitantes. Aduz ainda que os documentos apresentados pela autora são contraditórios e incompletos. Impugna o relatório médico juntado, alegando que está incompleto e que não comprova a implantação de prótese. Questiona também a duplicidade de notas fiscais referentes à mesma compra de medicamentos e a ausência de comprovante de auxílio-aluguel, mencionado na inicial. Alega que não há qualquer prova de que a autora tenha sido vítima de enchente, tampouco de que tenha perdido documentos médicos. Quanto aos danos materiais, a ré sustenta que não há comprovação de despesas que justifiquem o valor pleiteado. Ressalta que os custos médicos foram suportados pelo SUS, não gerando direito à indenização, e que os únicos documentos juntados referem-se a uma nota fiscal e um cupom fiscal no valor de R$ 87,36. Reforça que não há provas de aquisição de equipamentos de mobilidade ou de adaptações residenciais. No tocante aos danos morais, a ré argumenta que o boletim de ocorrência classifica as lesões da autora como leves, o que contradiz a narrativa de lesão gravíssima. Alega ausência de provas quanto à alegada incapacidade para atividades cotidianas e dependência de terceiros. Reforça que o veículo estava segurado e que houve oferta de R$ 7.000,00 à autora, o que demonstra boa-fé da empresa de transporte. Sustenta que o pedido de R$ 250.000,00 é desproporcional e visa enriquecimento sem causa. Em relação aos danos estéticos, a ré afirma que não há qualquer documento que comprove a existência de cicatrizes ou deformidades físicas. Alega ausência de laudo médico, fotografias ou pedido de perícia, o que inviabiliza o reconhecimento do dano. Quanto à pensão vitalícia, a ré destaca que a autora é aposentada por idade desde 2022, conforme comprovado nos autos, e que não exerce atividade remunerada. Assim, não há perda de capacidade laborativa que justifique o pagamento de pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA e GOODEN LTDA., atual razão social de KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA apresentou contestação (fls.196/221), preliminarmente arguindo a ilegitimidade passiva da empresa KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. Sustenta que esta não é proprietária do veículo envolvido no acidente tampouco empregadora do motorista responsável pela condução do ônibus. Alega que a empresa correta a figurar no polo passivo é a KUBA SERVIÇOS E FRETAMENTO LTDA., atualmente denominada GOODEN LTDA., conforme consta no Boletim de Ocorrência e demais documentos anexados à inicial. Com base no art. 337, XI, c/c art. 338 e art. 339 do CPC, requer a substituição da parte ré e a extinção do feito em relação à empresa inicialmente indicada, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. No mérito, descreve as circunstâncias do acidente ocorrido em 17 de setembro de 2023, na Estrada do Jaceguava, em São Paulo, em trecho conhecido como Curva do Maluf, caracterizado por pista estreita, sem acostamento, com relevo inclinado e curvas fechadas. Alega que o local é notoriamente perigoso, mesmo com sinalização adequada, e que o acidente decorreu de fatores externos e imprevisíveis, não havendo qualquer conduta culposa por parte do motorista. Aduz que o condutor do veículo, Sr. Alessandro Moreira de Melo, era experiente, capacitado, com todos os cursos obrigatórios atualizados, e que não apresentava sinais de embriaguez, cansaço ou imprudência, conforme depoimentos colhidos no inquérito policial. Testemunhas afirmaram que o motorista dirigia com cautela, não utilizava celular, e era conhecido por sua responsabilidade. A empresa destaca que mantém rigoroso controle de manutenção de sua frota, com inspeções regulares, seguro vigente e treinamento contínuo de seus motoristas. Alega ainda que a excursão não foi organizada pela Igreja Messiânica do Brasil, mas sim por membros da comunidade religiosa, afastando a responsabilidade da instituição. Sustenta que a autora contribuiu para o agravamento das lesões ao não utilizar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 do CTB e art. 738 do Código Civil. Aponta que a jurisprudência reconhece a possibilidade de redução da indenização em caso de culpa concorrente da vítima. No tocante aos danos alegados, a ré impugna integralmente os valores pleiteados. Em relação aos danos morais, afirma que o boletim de ocorrência classificou as lesões como leves e que a autora foi liberada do hospital no mesmo dia. Questiona a ausência de laudos médicos que comprovem a necessidade de prótese, a existência de sequelas permanentes ou a incapacidade para atividades cotidianas. Alega que a autora não apresentou documentação médica suficiente, mesmo tendo comparecido ao hospital para solicitar relatórios, o que enfraquece a alegação de impossibilidade de obtenção de provas. Quanto aos danos materiais, a ré afirma que a autora não comprovou despesas na ordem de R$ 100.000,00, apresentando apenas um recibo de R$ 87,36. Ressalta que os atendimentos prestados pelo SUS não geram desembolso direto e que a seguradora Essor Seguros S/A já arcou com despesas comprovadas, totalizando R$ 5.622,96, incluindo fisioterapia, consultas, exames e transporte. Requer, inclusive, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar eventual recebimento de indenização pelo seguro DPVAT. Em relação aos danos estéticos, a ré sustenta que não há qualquer prova de deformidade física permanente ou alteração estética relevante que justifique a indenização pleiteada. Invoca doutrina e jurisprudência para afirmar que o dano estético exige comprovação de desfiguração ou prejuízo à imagem social da vítima, o que não se verifica no caso concreto. Quanto à pensão vitalícia, a empresa impugna o pedido com base no fato de que a autora é aposentada por idade, não exercia atividade remunerada à época do acidente e não comprovou incapacidade laboral, não havendo fundamento jurídico para a concessão da pensão. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, juntando documentos (fls. 552/619). As partes foram instadas a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.620), ao que a autora manifestou desinteresse e as rés interesse. É um breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto as preliminares suscitadas. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva das corrés. A doutrina processualista orienta que partes na relação jurídica material são os titulares de direitos e obrigações referentes a um bem da vida, como os sujeitos que celebraram um contrato ou o que causou um dano e o que o sofreu, os cônjuges em face do vínculo matrimonial, etc. Partes legítimas são as pessoas a quem a lei outorga a qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva). Quanto à Igreja corré, verifica-se que sua imagem estava atrelada à organização do passeio, de modo a transmitir aos participantes que estaria envolvida na higidez de sua organização também no que tange ao transporte até o local. Inclusive, há indícios de depoimentos de outros envolvidos no sentido de que a igreja estaria ligada ao passeio (fls.515/516). Desse modo, verifica-se a sua pertinência subjetiva para a demanda, de modo que os aspectos relacionados à condenação por indenização dizem respeito ao mérito. Igualmente, quanto à corré Kuba Transportes Gerais, mesmo que se alegue que não possuía envolvimento direto no acidente descrito na inicial, pelas imagens apresentadas constas que os ônibus operavam sob a identificação visual de Kuba. Desse modo, ante indícios que as empresas operam em ramo semelhante, em mesmo grupo econômico, não há que se exigir da parte consumidora que empreenda à diferenciação da atividade de cada uma das empresas de um grupo, sobremaneira em vista da teoria da aparência. Nesse sentir: Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, determinando-se a sua substituição do polo passivo pela Gol Linhas Aéreas S/A - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Bilhetes aéreos emitidos por Gol Linhas Aéreas - Impossibilidade de diferenciação pelo consumidor entre a holding controladora "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." e a as demais empresas que compõem o grupo econômico GOL - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico para responder pelos danos causados ao consumidor - Inteligência dos artigos 7º, § único e 25, §1º, do CDC - Legitimidade passiva reconhecida [] (TJSP; Apelação Cível 1014589-34.2024.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ainda, não se opôs a autora a também integrar o feito a ré Golden. Portanto, mantenha-se KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. no polo passivo do feito. Deste modo, as rés participaram da relação de direito material questionada pela parte autora, sendo parte legítima para a ação. Anoto que saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno. Ainda, rejeito a impugnação ao valor da causa. Com efeito, muito embora a lei não contenha critério expresso para fixação de valor da causa em ação objetivando reparação de danos , sabe-se que, em regra, o que deve nortear a determinação do aludido valor é o benefício patrimonial perseguido pelo demandante (a quem compete atribuir valor à causa). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder ao montante do ressarcimento do pedido, quando ele é fixado na petição inicial (RTJ 96/311, Relator o eminente Ministro Soares Muoz). Na espécie, a parte autora formulou pedido certo, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização. O valor indicado, então, afigura-se correto, uma vez que reflete a soma dos benefícios patrimoniais que se busca obter. Por conta disto, considero adequado o valor atribuído à causa. No mais, compulsando os autos, verifica-se que resta pendente a análise de pedido de denunciação à lide (fls.220). Assim, DEFIRO a denunciação à lide de ESSOR SEGUROS S/A, qualificada às fls. 220, com fundamento no art.125, II do CPC. Providencie o a parte ré/denunciante o necessário para a citação da litisdenunciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda secundária e prosseguimento da lide (CPC, art. 131,§ único). Após, recolhidas as respectivas custas, CITE-SE a litisdenunciada ESSOR SEGUROS S/A, no endereço indicado às fls.220. Decorrido o prazo sem efetivação da citação na lide secundária a ação terá prosseguimento. Int. - ADV: ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP), POLIANA KOIZUMI KONO (OAB 148014/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP)

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