Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036384-76.2023.8.26.0506" – Página 33 de 33

G. P. B. x M. F. B.

ID: 323189445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1050740-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. P. B.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050740-76.2023.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - G.P.B. - M.F.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Gabriela Pu… Processo 1050740-76.2023.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - G.P.B. - M.F.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Gabriela Pujol Bell em face de Melina Fernandez Bernardes, imputando-lhe a prática dos crimes de injúria (art. 140 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal), em razão de fatos supostamente ocorridos em 14 de junho de 2023, no âmbito de um grupo de WhatsApp criado pela querelada, no qual teriam sido feitas imputações ofensivas à honra e à reputação da querelante, professora da EMEF Ver. José Delibo. A queixa foi inicialmente processada no Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. Contudo, o Ministério Público, em manifestação às fls. (294/297), declinou de sua atribuição, sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp poderia ser considerado uma rede social, nos termos do art. 141, § 2º, do Código Penal, que prevê o aumento de pena em triplo para crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. Considerando que a pena máxima cominada, com a incidência da majorante, superaria o limite de dois anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, o douto magistrado titular do Juizado Especial Criminal determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Criminais da Comarca de Ribeirão Preto. Aberta vista ao Ministério Público atuante nesta Vara, o Promotor de Justiça requereu a suscitação de conflito negativo de competência, sob os fundamentos de que: (i) a queixa-crime não faz menção expressa à causa de aumento de pena do art. 141, § 2º, do CP; e (ii) o WhatsApp não se enquadra como rede social para os fins da referida majorante, por ser um aplicativo de mensagens instantâneas com caráter privado, distinto de plataformas como Facebook, Instagram ou Twitter. É o relatório. Decido. A questão central reside na análise da competência para o processamento e julgamento da presente queixa-crime, considerando a possível incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, que assim dispõe: Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. O cerne do conflito de competência está na interpretação do conceito de redes sociais e na verificação de sua aplicação ao aplicativo WhatsApp, bem como na ausência de menção expressa à majorante na queixa-crime. O WhatsApp é amplamente reconhecido como um aplicativo de mensagens instantâneas, cuja principal função é permitir a comunicação privada entre usuários, seja em conversas individuais ou em grupos. Diferentemente de plataformas como Facebook, Instagram, YouTube ou Twitter, que possuem caráter público ou semipúblico, o WhatsApp opera em um ambiente de maior privacidade, onde o acesso ao conteúdo depende da inclusão em contatos ou grupos específicos (especialmente no caso em exame em que se trata de pequeno grupo de pessoas). Com efeito, não se pode equiparar o WhatsApp às redes sociais mencionadas no art. 141, § 2º, do CP, como bem ponderado pelo Ministério Público. No caso em tela, conforme descrito na queixa-crime, os fatos imputados à querelada ocorreram em um grupo de WhatsApp criado com outros pais de alunos. Não há indicação de que o conteúdo tenha sido amplamente divulgado em plataformas públicas, o que reforça a natureza privada da comunicação e afasta, em princípio, a aplicação da majorante. Não bastasse e principalmente, a queixa-crime, conforme fls. 1/10, limita-se a imputar os crimes de injúria (art. 140 do CP) e difamação (art. 139 do CP), sem fazer referência expressa à causa de aumento de pena do art. 141, § 2º, do CP. A narrativa dos fatos menciona a criação de um grupo no WhatsApp, mas não invoca a majorante como elemento da pretensão punitiva. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A ausência de menção à majorante na peça inicial impede sua aplicação automática, uma vez que a parte querelante não buscou enquadrar os fatos no dispositivo que justificaria a remessa dos autos à Vara Criminal. Como bem salientado pelo representante ministerial, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM). I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E O JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JALES-SP, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA APRESENTADA POR INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA VIA MENSAGENS E ÁUDIOS EM GRUPO DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, CONSIDERANDO A SOMA DAS PENAS DOS CRIMES IMPUTADOS E A POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MAJORANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PENAS MÁXIMAS DOS CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFORME ART. 61 DA LEI 9.099/95. 4. A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DEVE CONSIDERAR A PEÇA INICIAL, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU RESTRITIVA DOS FATOS E DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JALES, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA, CUJAS PENAS SOMADAS NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS, É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 2. A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DEVE BASEAR-SE NA PEÇA INICIAL, SEM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU RESTRITIVA. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0003280-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME VISANDO À APURAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM PELO JECRIM COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE PENA, INVOCANDO-SE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 141, III, CP. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DE PENAS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/95. ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO FEITA AO RÉU QUE DEVE LEVAR EM CONTA O QUE CONSTA DA INICIAL, VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU RESTRITIVA DOS FATOS DESCRITOS E DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 82 DO TJSP. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ SUSCITADO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DA CAPITAL. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0037827-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). A competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo art. 61 da Lei nº 9.099/95, que abrange os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos, independentemente de concurso de crimes, salvo disposição em contrário. Os delitos de injúria (pena máxima de 6 meses) e difamação (pena máxima de 1 ano), sem a incidência da majorante, possuem penas compatíveis com a competência do Juizado Especial Criminal. Assim, os autos devem ser processados no Juizado Especial Criminal. Diante da divergência entre o Juizado Especial Criminal, que remeteu os autos a esta Vara, e o entendimento desta 5ª Vara Criminal, que reconhece a competência do Jecrim, configura-se o conflito negativo de competência, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, suscito o conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que seja dirimida a controvérsia e definida a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto para o processamento e julgamento da presente queixa-crime. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, e intime-se o Ministério Público para ciência. Providencie-se o necessário, valendo a presente, se necessário, como ofício. Int. - ADV: ELIZABETE CARDOSO (OAB 221184/SP), HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 396933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Valente Franco x Banco Bmg S/A

ID: 279958496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009587-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VALENTE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Valente Franco - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não se cogita de prescrição ou decadência, na medida em que o autor impugna avença que ainda enseja descontos em seu desfavor, de modo que perdura situação fática que o postulante pretende cessar. O autor alegou que: em novembro de 2015 e agosto de 2016, necessitando de valores para suprir algumas necessidades, entrou em contato com o réu, realizando a contratação de dois empréstimos consignados nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00, a serem descontados mensalmente em seu benefício do INSS de aposentadoria por invalidez, até a quitação da dívida; no entanto, a dívida ainda perdura, de modo que entrou em contato com o réu, quando foi informado de que os montantes foram obtidos a partir de cartão de crédito administrado pelo réu; jamais teve cartão de crédito disponibilizado pela parte ré para seu uso e nunca recebeu nenhuma fatura. Relatou, ainda, que: na verdade, se trata de uma 'dívida eterna' pois em nenhum momento efetuou qualquer pagamento do valor do empréstimo que contratou, mas apenas um suposto valor mínimo de fatura, o que não se coaduna com a boa-fé, probidade e respeito ao princípio da informação, que são bases do relacionamento contratual consumerista; o contrato é nulo de pleno direito, eis que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) é visivelmente nula, pois viola os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo. O autor pediu: declaração de inexistência referente ao suposto cartão de crédito; restituição em dobro de todo o cobrado indevidamente, ou seja, restituir todos os valores cobrados que superam o valor tomado a título de empréstimo com a parte ré, incluindo-se os eventuais e ulteriores descontos ocorridos no curso do processo, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença; reparação por danos morais. A pretensão inaugural não comporta acolhimento. De proêmio, ressalte-se que a Reserva de Margem Consignável (RMC) tem suporte na Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e estipula, em seu art. 6º (conforme redação dada pela Lei nº 13.172/15): Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000199-04.2023.8.26.0453 -Voto nº 49435 3 no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Logo, o fato de haver montantes descontados do autor a título de reserva de margem consignável não constitui, por si só, irregularidade. Por sua vez, malgrado o réu não tenha juntado documentos atinentes ao contrato de cartão de crédito e aos saques correlatos (nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00) que contenham assinaturas do autor, o requerido acostou arquivos de áudio, referidos no link de fls. 51. O primeiro arquivo de áudio atine à contratação do respectivo cartão de crédito consignado, assim como, na ocasião, ao saque, por meio de tal cartão, da quantia de R$ 3.614,92. E, de tal arquivo, infere-se que o autor foi comunicado claramente que se tratava de cartão de crédito consignado, tendo sido, ainda, o autor informado: sobre o limite de crédito do cartão; sobre o limite de saque do cartão; sobre valor que seria descontado em benefício previdenciário dele, sem prejuízo da possibilidade de o autor efetuar pagamento adicional; sobre as taxas de juros incidentes, mensais e anuais. No segundo arquivo de áudio (que atine ao saque, por meio de tal cartão, do valor de R$ 1.265,00), novamente são prestadas ao autor as informações acima referidas, inclusive no sentido de que: o desconto em benefício representava o valor mínimo da fatura; havia a possibilidade de o autor, se o quisesse, efetuar pagamentos adicionais, inclusive do valor total da fatura, sendo que, caso isso não ocorresse, o débito seria financiado automaticamente; haveria a incidência de juros, cujos patamares, mensal e anual, foram informados. Em audiência, o autor confirmou que os áudios acima referidos reproduziram diálogos com ele. Nesse passo, de ordinário, há de se inferir que o autor anuiu tanto aos termos da avença relativa ao cartão de crédito consignado, assim como à ocorrência de correlatas operações, por meio de tal cartão de crédito. Conquanto seja de consumo o respectivo contrato atinente ao cartão de crédito, isso não implica, forçosamente, a configuração de vício de vontade do requerente. Não desponta dos autos, estreme de dúvidas, que ele tenha tido sua vontade viciada, ao anuir aos respectivos termos, não se depreendendo, de forma cristalina, que ele tenha sido coagido a tanto ou levado a erro, maliciosamente, por conduta atribuível ao requerido. A propósito, na exordial chegou a ser relatado que o autor nunca recebera alguma fatura, mas, em audiência, o requerente noticiou que houve o recebimento de cerca de nove faturas (apesar de ele ter mencionado que parou de recebê-las e que destoavam das faturas juntadas pelo réu, o que, contudo, não é verossímil, salientando-se que o autor sequer chegou a juntar cópias das faturas que alegou ter recebido). Além disso, o autor chegou a fazer pagamento voluntário, adicional a desconto do valor de seu benefício previdenciário (como se observa inclusive de fls. 59), de maneira que se assim chegou a proceder, de se depreender, de ordinário, que tinha ciência sobre saldo devedor atrelado ao respectivo cartão de crédito. De qualquer modo, repise-se, os áudios acostados foram claros, sendo devidamente informado o autor de que se tratava de contratação de cartão de crédito e de que os valores obtidos correspondiam a saques por meio de tal cartão, a acarretar, em caso de não-pagamento de valor integral de fatura, a incidência de correlatos consectários e encargos. Ademais, ainda que se aventasse não ter o autor recebido cartão físico correlato, de qualquer forma, os saques foram realizados por meio do cartão de crédito. Por seu turno, não basta o documento por derradeiro juntado pelo autor (fls. 290) para se extrair que, efetivamente, houvera a contratação de empréstimos (não de cartão de crédito consignado), visto que tal documento repisa a informação quanto à contratação do cartão de crédito consignado e a ocorrência de saques correlatos, não se depreendendo de seu teor que o requerido tenha concordado em afastar a contratação atinente ao cartão de crédito, para o que não basta a informação de parcelamento de saldo devedor de determinado modo, enquanto que sequer se dessume a data em que houve tal manifestação do requerido, sendo que, em tal documento, também se reforça que não se obsta a possibilidade de quitação do saldo devedor de modo integral, desde que o postulante faça solicitação em tal sentido. Nesse diapasão, não se pode concluir, com segurança, que o autor somente tenha celebrado contrato que ora impugna e realizado saques correlatos pelo fato de sua vontade ter sido viciada, ao passo que vício de vontade não se pode presumir, pois representa defeito do negócio jurídico, a ensejar sua anulação, de forma que, neste aspecto, não se prescindia de comprovação irretorquível, o que, contudo, não emerge no caso em tela. Outrossim, descabida a alegação de que o autor pagará ad aeternum valores ao réu em razão de débitos relativos ao cartão, já que não se dessume que, em algum momento, o autor tivesse-se proposto a quitar integralmente valor de respectivo débito, de maneira que legítima a ocorrência de descontos tomando por base valor mínimo da fatura do cartão em questão, não se olvidando, demais disso, que não emerge a cobrança de consectários em desacordo ao que fora informado ao requerente, quando da contratação do cartão de crédito e da ocorrência dos respectivos saques. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Demanda condenatória em obrigação de fazer. Parte autora que alega ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendida com descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Versão apresentada na inicial que não condiz com os demais elementos constantes dos autos, os quais demonstram a higidez do negócio questionado. Ausência de conduta ilícita por parte do banco réu. Uso do cartão. Realização de compras em estabelecimentos comerciais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 1011940-76.2023.8.26.0506, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 05/02/2024). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação da contratação e disponibilização de créditos em favor da autora. Prática abusiva não demonstrada. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000510-12.2018.8.26.0698; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julga- dor: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). Formado esse quadro, a improcedência é medida de rigor, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo, estreme de dúvidas, que o requerido tenha agido norteado pelo deliberado escopo de vulnerar a dignidade do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 280767452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 280006377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042980-76.2023.8.26.0506

ID: 278929800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042980-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 10… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1042980-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucelia de Oliveira Gomes - Vistos. Processos:1042980-76.2023; 1042999-82.2023; 1043002-37.2023 LUCELIA DE OLIVEIRA GOMES 03(três) ações de obrigação de fazer/readequação de contrato bancário contra BANCO PAN S/A, alegando, em resumo, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de cartão consignado (RCC) com a parte ré (autos 1042980-76) e que vem sofrendo descontos, sem que tenha obtido esclarecimento sobre a operação que estaria contratando e que tinha, apenas,a intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, requer a abstenção da ré na realização de novos descontos; que seja determinado que a parte requerida apresente o contrato questionado, comprove a forma em que ocorreu a suposta contratação que se apresente informações de envio sobre o produto; que seja respeitado o patamar legal dos juros; que seja deferida a tutela provisória de urgência para o cancelamento dos descontos e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento do cartão RCC com liberação imediata da reserva de margem consignável de titularidade da parte requerente e a concessão dos benefício da justiça gratuita.Juntou documentos (fls.25/54). Nos autos 1042999-82 e 1043002-37 a autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu (nos. 370892299-6 e 26.398368-1) e que lhe foram cobrados juros remuneratórios abusivas, em desacordo com o que estabelece a IN 28 do INSS ( e alterações posteriores) e por esta razão, distribuiu, separadamente, as ações para discutir os contratos celebrados com o réu e requereu a declaração da limitação dos juros nos termos da IN e cominações de estilo. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação em todos os feitos, alegando, em falta de interesse de agir, impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de todas as contratações e afirmou que a parte autora aceitou os termos dos contratos, de modo que não pode alegar ilegalidades ou abusividades, devendo ser cumprido o que foi pactuado. As taxas de juros pactuadas encontram-se dentro do limite legal, inexistindo a onerosidade excessiva. Insurgiu-se,ainda, em relação a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos formulados em todas as ações. Juntou documentos e cópia dos contratos em todos os feitos. Houve réplica. Foi determinado o apensamento dos demais processos ajuizados pela autora para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil) De início, insta consignar ser reprovável a conduta do causídico que representa a autora, que se vale da pulverização das ações para obter honorários em todos os processos distribuídos, mesmo sendo idênticas as partes e a questão debatida (juros abusivos em desacordo com os normativos do INSS) e isto tem sido observado com frequência, a merecer a devida repreensão. E este Juízo tem adotado as medidas recomendadas no Comunicado CG nº02/2017 para se evitar e/ou minimizar a pulverização de ações. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, corroborado pela Corregedoria Geral de Justiça acerca da necessidade de reunião entre ações desta natureza (art. 55, §1ºc/c art. 327,CPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade, sendo de rigor o julgamento em conjunto dos feitos. Nesse sentido, já entendeu o E.TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual Contrato Bancário Mútuo Feneratício - Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Ajuizamento sequencial de Ações como o mesmo objetivo, comcoincidência de Partes e causa de pedir, versando apenas sobre Contratos diversos Condutanão esclarecida Ausência de qualquer benefício pela cisão dos Processos Magistrado quepossui o poder/dever de zelar pelo escorreito processamento o Feito, e forma célere e ematenção à boa-fé processual Inteligência do artigo 139, "caput", e incisos "II", "III" e"IX"Pulverização da Lide em diversas Ações com indícios de prática de Advocacia predatória Possibilidade, inclusive de conexão, na forma do artigo 55, do CPC R. Sentença que esclarece, de forma ampla, os fundamentos para a extinção o Feito, e determinação e inclusão do objeto processual nos Autos primitivos - Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005548-83.2022.8.26.0077; Relator(a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara deDireito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data deRegistro: 11/10/2022). Rejeita-se a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. O pedido formulado pela autora é certo e diz respeito à revisão das taxas de juros nos dois contratos de empréstimo entabulados com o réu, para enquadramento nos parâmetros traçados pela IN 28 e alterações posteriores, além da revisão da modalidade contratada nos autos 1042980-76.2023 (cartão RCC). No mérito, contudo, os pedidos formulados pela autora em todos os feitos são improcedentes. O ponto controvertido da lide nos autos 1043002-37.2023 e 1042999-82.2023 reside na cobrança ilegal, notadamente dos juros em patamar superior à Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 10/12/2021. Cumpre, de início, analisar as modalidades de contratos celebrados pela autora e a taxa de juros aplicadas em cada uma das operações, para verificar o seu enquadramento aos limites da Instrução Normativa 28 e alterações que se sucederam. De acordo com o artigo 12, inciso II, da Instrução Normativa 138, vigente à época da celebração dos contratos, a taxa de juros para o empréstimo consignado não poderia ser superior a 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e 3,06% para o cartão de crédito e esta norma foi observada pelo banco réu, conforme se constata pelos contratos juntados aos autos respectivos. Desse modo, ao analisarmos as taxas descritas na contratação dos empréstimos que são objeto dos processos em análise, observa-se a cobrança de juros em conformidade com o máximo previsto pela IN 28 (e sucessivas alterações). Cabe frisar, ainda, que o custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. A limitação contida no artigo 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº28,de 16/05/2008, expressa tão somente a limitação quanto aos juros remuneratórios a serem pactuados. Não se pode confundir o Custo Efetivo Total da operação com o patamar de juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, ou seja, abrangem todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Assim, diferentemente do que sustenta a parte autora, foi observado o limite da taxa de juros em todos os casos, previsto na instrução normativa supracitada, não podendo ser considerado para esse fim o Custo Efetivo Total (CET), por incluírem em seucálculos tributos, seguro e outros custos do financiamento (TJSP, Apelação n°1003745-36.2018.8.26.0132, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JoséMarcos Marrone, j. 18.02.2019. Desse modo, são válidas as taxas de juros, sendo descabida a revisão doscontratos. Nessa senda, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "REVISÃO CONTRATUAL Contrato bancário. Empréstimo consignado.Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato Firmado em janeiro de 2016, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor.Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa doINSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº3.517/2007. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. -RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1025786-28.2020.8.26.0196; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro:16/07/2021). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual de empréstimo consignado. Sentença de procedência em parte,reconhecendo o excesso do custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, com a restituição simples de valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Cabimento apenas do recurso do réu. Alegação da parte autora de exigência de custo efetivo total (CET) superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº80/15, Portaria INSS nº1.016, Portaria INSS nº536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº92/17e Instrução Normativa INSS/PRESS nº106/2020. Juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, oque elevou discretamente o índice mensal e anual do CET,inexistindo, pois, abusividade.Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora, observada a gratuidade processual. Recurso da parte ré provido, prejudicado o da parte autora (TJSP; Apelação Cível 1001343-76.2021.8.26.0196; Relator (a):WalterBarone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro:13/01/2022). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Contrato de empréstimo consignado Alegação de abusividade de juros Improcedência Inconformismo Relação de Consumo Aplicação das regras previstas no CDC Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII - Pactuação Expressamente reconhecida pela aderente - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS- "Custo Efetivo Total" da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas de juros que à época da contratação não poderia exceder o patamar de 2,08% ao mês - Previsão respeitada -Inteligência do artigo 16, inc. III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1037227-12.2021.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022;Data de Registro: 27/04/2022) Nos autos 1042980-76.2023, a parte defende a nulidade da contratação denominada cartão de crédito consignado (RCC), firmado entre as partes, alegando que não assinou o termo de adesão deste produtos. De outro lado, a parte requerida sustenta a regularidade das contratações e das cobranças. No caso sub judice, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo,de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.07/90). O desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RCC), possui respaldo legal e restou comprovado pela instituição financeira que houve válida e regular adesão da consumidora aos termos do contrato do cartão de crédito consignado. Por outro lado, ausente comprovação ou mesmo indício de vício de consentimento na referida contratação, não se vislumbra qualquer motivo para declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Ressalte-se, inclusive, que a autenticidade dos documentos apresentados sequer foi impugnada pela parte autora. Ora, caberia à parte autora comprovar que, no caso, sua intenção era outra, diferente daquilo que foi lido, assinado e tomado da parte financeira que lhe cabia, ainda no ano de 2023. Tal ônus, contudo, não foi atendido. E veja-se que o referido instrumento apresentado contém termos claros e suficientes acerca da contratação, não deixando margem de que se tratava de adesão a cartão de crédito, cujas faturas teriam pagamento mínimo consignado na folha de pagamento. Enfim, é lícita e regulamentada a possibilidade de saque de quantia vinculada à cartão de crédito consignado, contexto a partir do qual não se constata indébito a ser repetido ou a ocorrência de dano indenizável. E não há que se falar em nulidade contratual porque a dívida seria perpétua e impagável. Os descontos em benefício previdenciário correspondem apenas ao mínimo para pagamento da fatura, sendo lícita (e recomendável) a realização de pagamento complementar, a fim de quitar a dívida e diminuir a incidência de juros e considerando que com o pagamento das faturas e portanto, diminuição do saldo devedor a margem de utilização aumenta, não seria possível estabelecer número certo de determinado para a quitação do débito, que alerte-se: aumenta em razão de novas operações realizados pela própria autora. Portanto, sendo válida a relação contratual, não há que se falar em inexigibilidade da dívida No que se refere ao cancelamento do cartão, alterei a posição que vinha adotando em casos semelhantes, já que a parte autora não comprovou ter efetuado qualquer solicitação ao banco nesse sentido e nem que o requerido a ele se opôs. Registro que a parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito contratado e o desconto de consignação das parcelas junto ao seu benefício previdenciário,nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Diante da clareza do comando deste comando normativo , não há que se falar que o pretendido cancelamento do cartão de crédito não é possível em razão de eventual existência de saldo devedor.O dispositivo normativo assegura à instituição financeira a exigência dos valores pendentes, podendo o consumidor optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites legais para descontos em folha de pagamento. Assim, em caso de cancelamento do cartão de crédito, por se tratar de mero exercício de direito potestativo, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, caberá à parte autora informar se promoverá a liquidação imediata, ou se os pagamentos continuarão a ocorrer por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício,observando-se estritamente a aludida instrução normativa do INSS, até que seja extinta a obrigação. A possibilidade de cancelamento do cartão não importa, porém, e como quer a parte autora, na liberação imediata da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá depois da quitação integral da dívida. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RMC. - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA -EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DODÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA -AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (TJSP. APELAÇÃO Nº1013737-18.2021.8.26.0196,22 a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. MATHEUS FONTES). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos e nos dois apensos e extingo o processo, bem como os autos 1042999-82.2023 e 1043002-37.2023, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos apensos Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos feitos, com a ressalva do art. 98, par. 3o. Do Código de Processo Civil. PII Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes