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Ana Cláudia Salomon Braga x Astro Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 308673952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030003-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SALOMON BRAGA

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO

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Processo 1030003-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Cláudia Salomon Braga - BANCO DO BRASIL S/A - - Astro Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. O a…

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R. L. T. x A. T. Da S.

ID: 314320115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012085-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L. T.

Polo Passivo:

A. T. DA S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS PAULO DOS SANTOS

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DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO

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Processo 0012085-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1004928-12.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.L.T. - A.T.S. - Vistos. Fls. 231/262: Trata-se de embargos de declara…

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Maria Lucia Alves Cossolin Dos Anjos x Banco Bradesco S/A

ID: 313261128

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023019-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES COSSOLIN DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL S

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MARCOS VINICIUS AHUMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023019-72.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Maria Lucia Alves Cossolin dos Anjos - Embargado: Banco Bradesco…

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Ida Bontempo e outros x Banco Itaú S/A

ID: 315533146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033010-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDA BONTEMPO MAURICIO BONTEMPO

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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CELSO RICARDO FARANDI

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Processo 1033010-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Bontempo - - Ida Bontempo - Banco Itaú S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do… Processo 1033010-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Bontempo - - Ida Bontempo - Banco Itaú S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP)

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Titanium Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos x Hospital Esporte E Saude Ltda

ID: 316522800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005295-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TITANIUM COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPORTE E SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ANDRÉ PIACITELLI

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Processo 0005295-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1021152-15.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Quitação - Titanium Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos - Hospital Esporte e Saud… Processo 0005295-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1021152-15.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Quitação - Titanium Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos - Hospital Esporte e Saude Ltda - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Hospital Esporte e Saude Ltda; Valor atualizado: R$ 858.043,29 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 29 de maio de 2025 - ADV: ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ANDRÉ PIACITELLI (OAB 292372/SP)

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Natália Mussignatti Lagranha x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 331486743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007218-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MUSSIGNATTI LAGRANHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO MIRANDA FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0007218-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1033495-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Natália Mussignatti Lagranha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Tr…

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Processo nº 0011018-72.2024.8.26.0003

ID: 331940156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011018-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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Processo 0011018-72.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.F. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora pa…

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1036405-11.2016.8.26.0114

ID: 261132004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036405-11.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensori… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensoria Pública impugna o bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD, requer a improcedência do pedido e ressalta a não incidência dos efeitos da revelia, porquanto inaplicável ao Curador Especial o ônus da impugnação especificada (fls. 363). Pois bem. No caso em análise foi bloqueada a quantia de R$ 3.951,23 em conta bancária do executado para a satisfação da dívida de R$ 437,782,77. De início observo que, embora o valor devido seja vultoso, a quantia constrita servirá para amortização parcial da dívida objeto da lide. Quanto à impugnação propriamente dita, os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção da verba oriunda de fonte impenhorável depende de prova inequívoca da sua origem (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. Ocorre que a possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Como o executado, na hipótese dos autos, foi citado por edital, o fato de o curador especial não dispor de elementos fáticos não aparenta justificar a tomada de medidas adicionais para constatar eventual impenhorabilidade da quantia constrita. Além disso, a dificuldade de atuar dentro do contexto fático pelo curador especial o desonera de impugnar de forma especificada os fatos, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC. Saliento, ademais, que caso os executados realmente estivessem sendo prejudicados com o bloqueio já teriam comparecido aos autos da ação executiva, o que não se verifica até o momento. Assim, não há como considerar que os valores são impenhoráveis, dada a ausência de provas nesse sentido nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e defiro o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, apresente o credor competente Formulário MLE. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de abril de 2025

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