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Ticket Serviços Sa x Cgex Express Entregas Rap Ltda Me e outros

ID: 312754398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011700-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVIçOS SA

Polo Passivo:

CGEX EXPRESS ENTREGAS RAP LTDA ME T&B SOLUçõES EM TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

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LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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ANDRADE E MANA ADVOGADOS

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Processo 0011700-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1018900-15.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ticket Serviços Sa - Cgex Express… Processo 0011700-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1018900-15.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ticket Serviços Sa - Cgex Express Entregas Rap Ltda Me - - T&b Soluções Em Transporte e Logística Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa de pessoa jurídica movido por Ticket Serviços S/A em face de CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda e TB Soluções em Transporte e Logística Ltda. Afirmou que na origem se trata de ação monitória movida em face de GBrenda Transporte e Logística Ltda, em fase de cumprimento de sentença. Em sede de agravo de instrumento foi deferida a inclusão dos sócios Jefferson Bezerra da Gama e Jonathas Bezerra da Gama no polo passivo do cumprimento de sentença. Ao pesquisar a familia dos executados Jefferson e Jonathas, constatou que a empresa CGEX Express possui sócia (Maria Fabiana), que é esposa ou é da mesma familia dos executados e sua filha, Brenda Oliveira Gama, até 2024 era sócia da emprea TB Soluções. Também alegou que em outros processos ficou demonstrada a relação entre a empresa executada e as empresas requeridas neste incidente. Brenda de Oliveira Gama também adquiriu empréstimos em nome da empresa TB Soluções, restando caracterizado desvio de finalidade, uso abusivo da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requereu concessão de tutela de urgência com arresto de bens e ao final, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Juntou documentos (p. 10/247). A decisão de p. 248 indeferiu o pedido de liminar de arresto. A empresa CGEX foi citada conforme certidão de p. 278 e a empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda não foi citada no endereço Av. Portugal, 356, sala 15, Mauá pois lá não está estabelecida e nem é conhecida, conforme certidão do Oficial de Justiça de p. 280. A requerida CGEX Express apresentou contestação em p. 284/293. Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alegou que possui sócios distintos da executada, tendo como sócia atual Maria Fabiana Oliveira Silva, que nunca teve qualquer relação com a empresa executada GBrenda e seus sócios Jefferson e Jonathas. Nunca houve qualquer desvio ou confusão patrimonial com a executada e seus sócios, pois não há qualquer relação entre as empresas e a autora não trouxe qualquer documento que comprovasse suas alegações. Pugnou pela rejeição do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e a condenação da autora por litigância de má-fé. A requerida TB Soluções em Transporte e Logística Ltda apresentou impugnação em p. 301/316. Alegou que embora a requerida, na pessoa de sua antiga sócia tenha relação de parentesco com sócios da empresa devedora, jamais houve confusão entre as empresas. Não há qualquer demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ainda que tenham restado infrutíferas as tentativas de penhora para satisfação do crédito e a inatividade da empresa executada, não se verificam os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa impugnante. Requereu a rejeição do incidente. Em p. 326/335 a autora apresentou manifestação acerca das defesas apresentadas. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial eis que preencheu os requisitos necessários e permitiu à empresa requerida apresentação de ampla defesa. Pretende a requerente a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas CGEX EXPRESS Entregas Rápidas Ltda e TB Soluções em Transporte e Logística Ltda. Quanto à empresa CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda, verifico que restaram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme se depreende do documento de p. 191/203, a empresa executada GBrenda tomou o empréstimo nº 008.063.098, figurando como avalista Givaldo Genival Gama, que também assinou o documento em nome da empresa GBrenda como emitente, conforme documento de p.202, o qual é casado, conforme documento de p.338 do 1º CRI de Santo André, com Maria Fabiana de Oliveira, que também assinou o documento na qualidade de cônjuge autorizante (p. 203) e é sócia da empresa CGEX Express. No contrato de empréstimo de p. 204/209, figurou como emitente também a executada GBrenda Transportes e Logística Ltda e teve como avalistas Maria Fabiola Oliveira Silva (p. 204) e Givaldo Genival Gama (p. 209), sendo que na ocasião Maria Fabiola assinou o documento também como emitente (GBrenda Transportes e Logística Ltda) e, conforme documento de p. 342, Maria Fabiola foi funcionária da empresa CGEX Express, da qual Maria Fabiana é sócia. Ademais, conforme documento de p. 170/181, as empresas CG Express, CGEX Express e GBrenda Transportes figuraram no polo passivo de reclamação trabalhista onde o empregado narrou que foi contratado pela primeira reclamada e sempre desempenhou atividades para a 2ª e 3ª reclamadas vez que se tratavam de empresas do mesmo grupo econômico (p. 152). Tais elementos demonstram inequívoca confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a empresa CGEX Express e a empresa executada, caracterizando o uso abusivo da forma societária para frustrar a execução. Quanto à empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda, embora exista clara intenção em não indicar o endereço correto, eis que o endereço fornecido pela empresa TB na procuração foi diligenciado pelo Oficial de Justiça que constatou que a empresa não está estabelecida naquele endereço e é desconhecida no local (p. 280), não restaram suficientemente demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Apesar da alegação de parentesco entre a antiga sócia Brenda Oliveira Gama e os executados, a prova documental não evidencia de forma inequívoca a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade necessários para o acolhimento do incidente. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda, determinando sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença para responder solidariamente pelas obrigações da executada GBrenda Transporte e Logística Ltda e demais executados e REJEITO o pedido em relação à empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda por ausência de demonstração suficiente dos requisitos legais. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença (Processo 0011514-09.2020.8.26.0564), cabendo ao exequente requerer naquele feito o que de direito. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ANDRADE E MANA ADVOGADOS (OAB 8924/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Processo nº 1035147-90.2024.8.26.0564

ID: 330830921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1035147-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. R. C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS MAIA

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Processo 1035147-90.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - R.C.S.S. - - J.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda unilateral, distribuíd… Processo 1035147-90.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - R.C.S.S. - - J.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda unilateral, distribuída por R. C. S. S. (fl. 18) e J. C. P. (fl. 17), em face de J. A. de B., genitora da menor, E. V. A. dos S., nascida aos 14/09/2024 (fl. 23). Em resumo, os requerentes informaram que viveram em união estável por 15 anos, contraindo matrimônio aos 05/01/2024 (fl. 19). Afirmaram que tem dois filhos menores (fls. 20/22). Explicaram que a requerida é prima da autora e que elas foram criadas juntas, como se irmãs fossem. Disseram que a requerida é usuária de drogas, vive nas ruas e não tem condições de cuidar de qualquer criança. Afirmaram que ela tem uma filha de seis anos de idade que está sob a guarda do pai (fls. 42/43). Alegaram que o pai biológico da menor, V. P. B., se negou a registrá-la e é uma pessoa ameaçadora e agressiva, existindo medida protetiva em favor da ré (fls. 35/41) e boletim de ocorrência lavrado (fls. 31/35). Explicou que a família materna ajudou a requerida na gestação, momento em que ela já informava que não queria ficar com a menor. Quando do nascimento, a requerida se recusou a registrar a filha e, com medo de que ela fosse entregue ao serviço social, o requerente a registrou como se sua filha fosse e, posteriormente, conseguiu convencer a requerida. Disseram que cuidam da menor desde o nascimento, acompanhando-a, inclusive, em todo o período em que ela ficou na UTI (fl. 36). Juntaram declaração, com reconhecimento de firma, na qual a requerida concorda em conceder a guarda da filha ao requerente e a adoção para a requerente (fl. 44). Juntaram minuta de acordo em que a requerida concorda que a guarda seja estabelecida ao requerente (fls. 55/60). Pleitearam, liminarmente, a concessão da guarda unilateral. No mérito, requereram a procedência da ação. Inicial e documentos às fls. 01/14 e 15/77. Manifestação do Ministério Público à fl. 80. Liminar indeferida. O juízo determinou que os requerentes esclarecessem se houve adoção à brasileira e o interesse processual da requerente (fl. 81). Emenda à inicial e documentos às fls. 86/89 e 90/94. Em resumo, os requerentes reiteraram as alegações iniciais, insistindo que o requerente registrou a menor, em seu nome, para evitar que ela fosse levada pelo serviço social, mantendo-a na família biológica materna. Explicaram que a requerente foi incluída no polo ativo porque deseja exercer a guarda, em conjunto com o seu marido. Em resposta à decisão de fl. 81, item 2, a Diretora de Seção da Proteção Social Especial informou que não encontrou referenciamento na Proteção Social Básica e Especial referente ao núcleo familiar envolvendo a menor (fl. 119). A requerida foi citada pessoalmente (fl. 147), porém, decorreu in albis o prazo sem a apresentação de contestação (fl. 149). Instado a apresentar provas (fl. 149), os requerentes se manifestaram às fls. 152/155. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 158/159). Custas recolhidas às fls. 90/91, 105/106 e 137/138. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Na inicial, o requerente confessou que, por ocasião do nascimento, registrou a menor como sendo sua filha, sabendo que não o era, pois a requerida se recusou a registrá-la e ele teve medo de que a criança fosse entregue ao serviço social. Nos termos da decisão proferida à fl. 81, o juízo determinou que os requerentes esclarecessem se houve adoção à brasileira e o interesse processual da requerente. Os autores reiteraram as alegações iniciais, insistindo que o requerente registrou a menor, em seu nome, para mantê-la na família biológica materna, evitando que ela fosse levada pelo serviço social. Explicaram que a requerente foi incluída no polo ativo porque deseja exercer a guarda, em conjunto com o seu marido. Pois bem. A guarda é competência deste juízo. Todavia, é patente que o pedido de guarda desta demanda é feito em um contexto em que houve a tentativa de adoção à brasileira, demonstrando haver uma situação de risco que envolve a menor. Ora, relata a própria parte autora que registrou como sua a filha de outrem, admitindo a prática do núcleo do tipo penal previsto no art. 242 do Código Penal. Neste contexto, as medidas as medidas pertinentes relacionadas à disputa de guarda, relacionadas à adoção à brasileira, são de competência da Justiça da Vara da Infância, pois, caso constatada, essa situação poderá levar, até mesmo, ao acolhimento institucional da menor, como, inclusive, confessado na inicial e na emenda. Além disso, é possível que a genitora que deu a menor em adoção, ora requerida, venha a perder o poder familiar e, o pai que a recebeu, ora requerente, sem observar a ordem legal dos habilitados para a adoção, também perca o direito de ficar com a criança. Portanto, considerando que a decisão judicial poderá levar ao acolhimento institucional da menor, já que há fortes indícios de que o seu registro paterno ocorreu dentro de um contexto de uma adoção à brasileira e que está configurada situação de risco, nos termos do art. 98, inc. II, do ECA, por omissão da genitora,, entendo que não compete a este Juízo a análise do pedido de guarda, mas sim ao Juízo da Vara da Infância, o qual poderá resolver toda a situação de risco em que se encontra a menor, conforme regra de competência absoluta prevista no art, 148, parágrafo único, "a", b e h, do mesmo diploma legal. Em assim sendo, determino a imediata remessa destes autos ao MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, com as cautelas e anotações de praxe. 4. Fica atribuído à presente o caráter de informações em caso de ser suscitado conflito negativo de competência. 5. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remetam-se os autos, efetuadas as anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS MAIA (OAB 415623/SP), ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS MAIA (OAB 415623/SP)

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Processo nº 1028357-90.2024.8.26.0564

ID: 292868390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028357-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1028357-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Cleide Sega - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95… Processo 1028357-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Cleide Sega - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a autora, servidora pública estadual, visa à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre o abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 67.582/2023, bem como o reconhecimento da natureza remuneratória do piso salarial do magistério e seus reflexos em vantagens pessoais (como quinquênios e sexta-parte), além da restituição dos valores descontados a esse título nos últimos cinco anos. Inicialmente, cabe consignar que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública não merece acolhimento. É certo que a SPPREV, autarquia estadual instituída pela LCE nº 1.010/2007, é a gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, bem como a destinatária final dos recursos oriundos das contribuições. Contudo, a Fazenda Pública Estadual figura como responsável pelo vínculo empregatício e pela elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos, sendo, por conseguinte, o ente que efetua os descontos questionados e os repassa à autarquia. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública do Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a legalidade dos descontos efetuados na remuneração dos servidores ativos, como no presente caso. Rejeito, pois, a preliminar. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Como se observa, a controvérsia diz respeito à adoção do piso nacional como base para vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, de modo que, apenas indiretamente, relaciona-se com a discussão travada neste feito, qual seja, a inclusão da verba na base de cálculo de gratificação. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Segundo o art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/08: § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Com base nesse aspecto, não se pode qualificar o piso como verba eventual, indenizatória ou transitória, pois é habitual (pago de forma reiterada), compulsório (decorre da exigência legal de observância ao piso) e remuneratório (visa compor o vencimento mínimo do cargo). Logo, tem natureza salarial, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e refletir nas vantagens de natureza permanente, como adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), nos termos do princípio da integralidade da remuneração contributiva (CF, art. 201, §11 e CF, art. 37, caput). Uma vez reconhecida a natureza remuneratória do abono complementar, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre ele, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e do art. 23 da LC 1.010/2007. Portanto, não procede o pedido de exclusão do desconto previdenciário sobre o abono complementar, tampouco a devolução dos valores recolhidos a esse título. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a natureza remuneratória do abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 67.582/2023, para fins de incidência da contribuição previdenciária, CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como DETERMINAR que a requerida proceda o recálculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL. DOCENTE -DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº30/2000. Em razão do trânsito em julgado dos acórdãos relacionados aos Temas nº 810, do STF e nº 905, do STJ e, tratando-se de relação de natureza jurídico-tributária, eventual valor a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública, desde o momento em que deveria ser pago, exceto a partir de 09/12/2021, que deverá ser conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' ' Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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