Processo nº 1006888-03.2023.8.26.0053
ID: 329448187
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Nº Processo: 1006888-03.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006888-03.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Teto Salarial - Mirian dos Santos Tarantino - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE. Oportunamente, arquive-se este incidente. P.I.C. Sã…
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