Processo nº 1036764-03.2023.8.26.0053
ID: 305945149
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036764-03.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036764-03.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aldo Amaral - Vistos. Conforme certidão de óbito acostada às fls. 314, o de cujus tinha 3 filhos: Vinícius, Camila e Luciana. Para prosseguimento, necessário se faz a habilitação de to…
Ver mais