Processo nº 0000569-85.2025.8.26.0014
ID: 293323055
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000569-85.2025.8.26.0014
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000569-85.2025.8.26.0014 (processo principal 1000059-94.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Cód…
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