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Patricia Cecilia Wagner x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276021158

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106827-41.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CECILIA WAGNER

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA AMANDA WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0106827-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: Patricia Cecilia Wagner - Agravada: Companhia Paulista de Força e Luz - Tendo em vista os d… DESPACHO Nº 0106827-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: Patricia Cecilia Wagner - Agravada: Companhia Paulista de Força e Luz - Tendo em vista os documentos de fls. 20/21 aliado aos documentos de fls. 44/52, defiro os benefícios da justiça gratuita à agravante, somente para este ato. Anote-se. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICIA CECILIA WAGNER, contra decisão de fls. 30/31, proferida nos autos originários n.º 0001066-15.2025.8.26.0236, que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na religação de energia elétrica, bem como reforma das faturas emitidas para cobrança em relação à média. Recurso tempestivo, desnecessário preparo, em razão da gratuidade de justiça concedida. É o relatório. Verifico que a parte agravante formulou requerimento à empresa de energia quanto ao histórico de consumo sem sucesso, sendo lhe apresentada evasivas e indicação à outros canais, cujo impasse não fora solucionado na esfera administrativa. Observando que a conta de energia já se encontra em nome da parte recorrente, não há razão para obstar referida informação, pois a Lei Geral de Proteção de Dados embora não permita consulta em relação as informações de outros usuários, todavia não obsta que referidos dados estatísticos sem relevância na esfera cível sejam repassados ao cliente titular, legítimo interessado, sem qualquer implicação na esfera jurídica, fato que viola dever de transparência, previsto no art. 14 do CDC. Por conseguinte, considerando que a parte ré/agravada apresentou contestação justificando que realizou cobrança através da média, sob argumento de ter lhe sido obstado acesso à leitura nos meses 06/2024, 08/2024, 10/2024, 11/2024 e 02/2025, em verdadeira contradição, pois reconhece ao mesmo tempo acesso ao medidor nos meses 07/2024, 09/2024, 12/2024 e 01/2025, tal fato se traduz em ato ilícito e enriquecimento sem causa, uma vez que lhe fora franqueado acesso nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, momento em que a autora já residia no imóvel, sendo plenamente possível aferir a nova média de consumo pelos novos residentes, uma vez que diverso do morador/inquilino anterior, que possuía comércio no local, de modo que o corte de energia se figura desproporcional, prematuro, violando principio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista seu caráter essencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. 1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a religação do serviço de energia elétrica na unidade vinculada à parte agravada. 2. TUTELA DE URGÊNCIA.Mantida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, considerando a essencialidade do serviço e a ilegalidade da exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para a nova ligação. 3. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. Débito de energia elétrica não configura obrigação 'propter rem', devendo ser exigido do efetivo beneficiário do serviço, sendo vedada sua imputação automática ao novo locatário. 4. RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO LOCATÁRIO. Impossibilidade. Não demonstrada a continuidade da exploração econômica exigida pelo inciso II, § 1º, do art. 346, da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. Identidade de atividade na ficha cadastral que não é suficiente para caracterizar o requisito 5. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. Eventuais dificuldades técnicas devem ser suscitadas oportunamente perante o MM. Juízo "a quo" e devidamente comprovadas mediante documentação técnica adequada. 6. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071709-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, defiro tutela de urgência para que no prazo de 48 horas a empresa ré promova religação da energia elétrica da autora (medidor n.º 23463485 - instalação n.º 719730), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à R$ 5.000,00, sem prejuízo de majoração por eventual descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser direcionada a quem de direito, com comprovação nos autos no prazo de cinco dias. Consigno que as demais faturas devem ser aferidas pelo ré através de seu real consumo, franqueado acesso pela autora ao medidor, combinando as partes previamente a data para realização do ato. Em relação aos débitos existentes (reformulação - até abril/2025), será objeto de análise pelo Juízo "a quo", sob pena de supressão de instância. No mais, manifeste-se a parte adversa, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC. Comunique-se o Juízo "a quo", dispensada informações. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Paula Amanda Wagner (OAB: 511436/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1500680-51.2025.8.26.0545

ID: 323100907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500680-51.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1500680-51.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICARDO PEREIRA - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo … Processo 1500680-51.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICARDO PEREIRA - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 09/04/2025, quando da apreciação do auto de prisão em flagrante delito (fls. 61/62), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, o acusado foi denunciado por suposta prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Segundo os informes existentes, policiais civis realizavam diligências nas proximidades do local dos fatos quando, com a autorização do acusado, ingressaram em sua residência. No interior do imóvel, foram encontrados alguns veículos e motocicletas, ocasião em que procederam à consulta dos dados identificadores. Constatou-se, então, que a motocicleta Honda/XLR 125 ES, placa CVF 5313, encontrava-se com emplacamento artesanal. Diante das irregularidades, o acusado foi detido e conduzido à presença da autoridade policial. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissidelitici), além do risco que sua liberdade acarretará ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Muito embora o crime não tenha sido praticado com violência e grave ameaça à pessoa, cumpre destacar que, recentemente (21/03/2024), ele foi atuado em flagrante delito pela prática do crime de receptação, ocasião em que obteve o benefício da liberdade provisória. Contudo, voltou a delinquir, descumprindo as medidas impostas naquela oportunidade (fl. 54). Ora, tal fato demonstra, por si só, fundado receio de reiteração criminosa, a justificar a prisão preventiva. A par disto, a folha de antecedentes do acusado indica, em tese, sua reincidência e maus antecedentes (fls. 49/60), motivo pelo qual há a necessidade de sua prisão cautelar, até porque as medidas cautelares diversas da prisão se mostram ineficientes na espécie. Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 22 de julho de 2025. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva do acusado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127).(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP)

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Processo nº 0000762-54.2016.8.26.0099

ID: 279685357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000762-54.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ROGERIO FUZATI OROSCO

Intimação

Advogados:

SALVADOR SCARPELLI NETO

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ADV: Salvador Scarpelli Neto (OAB 429489/SP) Processo 0000762-54.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ROGERIO FUZATI OROSCO - Nos termos do parágrafo único do artigo 316, … ADV: Salvador Scarpelli Neto (OAB 429489/SP) Processo 0000762-54.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ROGERIO FUZATI OROSCO - Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 08/04/2011 e cumprida em 31 de janeiro de 2025 (fls. 442/446 e 955), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, o acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 157, inciso I, II e V, do Código Penal. Segundo os informes existentes, no dia 18 de fevereiro de 2011, o acusado, em concurso e unidade de desígnios com outros agentes, dirigiu-se ao Condomínio Quinta da Baroneza, onde perpetraram diversos crimes de roubo em continuidade delitiva. Segundo consta, os agentes adentraram na primeira residência, portando armas de fogo e, sob ameaça, coagiram as vítimas Márcia e Eliane, subtraindo diversos bens. Na sequência, invadiram o imóvel de Maria Helena, onde também subtraíram objetos e submeteram as vítimas Maria Helena e Giovani à coação. O grupo continuou sua ação criminosa, invadindo a casa de Allan, rendendo-o juntamente com Levi e sua esposa Silvia. Por fim, seguiram à residência de Ivete, onde prosseguiram com a subtração de bens. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que sua liberdade acarretará ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente sua periculosidade. A par disto, ele se encontrava foragido há mais de dez anos. Portanto, presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, em especial, a garantia da ordem pública. Se não bastasse, a folha de antecedentes do acusado indica que na época dos fatos ele já havia sido condenado em dois procedimentos criminais pela prática de idêntica infração (fl. 1072). Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 17 de junho de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, o acusado poderá receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva do acusado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se.

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Processo nº 1500535-92.2025.8.26.0545

ID: 298381230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500535-92.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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Processo 1500535-92.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA LAURA DE ALMEIDA - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Cód… Processo 1500535-92.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA LAURA DE ALMEIDA - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção das prisões preventivas decretadas aos 18 de março de 2025 (fls. 86/88), quando da análise do auto de prisão em flagrante delito, ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram presos em flagrante delito e denunciados por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput e artigo 35, c.c artigo 40, inciso III e V, todos da Lei 11.340/06. Consta, ainda, que o denunciado Gabriel também responde por imputação do crime descrito no artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo os informes existentes, policiais rodoviários federais deram ordem de parada aos acusados. No entanto, o denunciado desobedeceu à ordem e empreendeu fuga em alta velocidade. Fora perseguido e, durante o acompanhamento tático, realizou diversas manobras perigosas, até ser alcançado e detido. No interior do veículo foram encontrados 61 (sessenta e um) tabletes de maconha, pesando 51,9 kg (cinquenta e um quilos e novecentas gramas), além de dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). A droga, em tese, seria destinada ao comércio ilícito. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissidelitici), além do risco que sua liberdade acarretará ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). De outro lado, a folha de antecedentes do acusado Gabriel indica, em tese, sua reincidência específica (fls. 79/83). A par disto, em que pese a primariedade da acusada Ana Laura, a quantidade expressiva de entorpecentes apreendida revela a gravidade concreta da conduta e justifica a manutenção da prisão, a fim de resguardar a ordem pública. Ressalte-se que a elevada quantidade de drogas também afasta, em princípio, a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, indicando possível envolvimento do acusado em atividade criminosa habitual ou associativa. Além disso, inexistem elementos que permitam concluir que medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes para conter a reiteração delitiva, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, eles poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Observo, também, que a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 23 de setembro de 2025. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema x Mfe Business Organização De Festas E Eventos Eireli

ID: 310639795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-75.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

MFE BUSINESS ORGANIZAçãO DE FESTAS E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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Processo 0001064-75.2022.8.26.0357 (processo principal 1002251-09.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Mfe Business Organização d… Processo 0001064-75.2022.8.26.0357 (processo principal 1002251-09.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Mfe Business Organização de Festas e Eventos Eireli - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fl. 68). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 (WWW.LEGISLEILOES.COM.BR) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o objetivo de respeitar o princípio da economia processual, o leilão aqui deferido aproveitará, no que couber, o feito 0001066-45.2022.8.26.0357, eis que há identidade de partes e do bem alienado. Int. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB 185064/SP)

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Processo nº 0001066-09.2012.8.26.0062

ID: 319785731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001066-09.2012.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEVECAR ADMINISTRACAO LTDA EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RENATO RAMOS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIO LUCIO DOS SANTOS

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MÁRIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO

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LETICIA BARP RODRIGUES

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KARINA MIRANDA

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IVAN POMPERMAYER LOPES

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ISSA JORGE SABA

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IANE MARIA BREDA CÂMARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ORÉFICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROMERO

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FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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DONIZETI LUIZ PESSOTTO

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CRISTINA KAFER

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CÍNTIA GOELLNER

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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ANTONIO LUIZ LIMBERGER

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AMANDA RENZZO SANTOS PAPINI

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Processo 0001066-09.2012.8.26.0062 (062.01.2012.001066) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tevecar Administracao Ltda… Processo 0001066-09.2012.8.26.0062 (062.01.2012.001066) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tevecar Administracao Ltda em Liquidação Extrajudicial - Josefa de Oliveira Silva - Neuza Marina Rodrigues - Wagner Renato Ramos e outros - Viviane Pereira de Souza Moraes e outros - Marcelo Rodrigues Lopes - - Espólio de Carlos Oliveira - - Issa Jorge Saba - Ana Carolina Pacheco Saba - - Jorgete Saba - - Semíramis Saba Ruggiero - - Jamil Alexandre Saba - - Silvia Eulalio Reis Saba e outros - KPMG Brasil e outros - JOAQUIM HONORIO FERREIRA - Luis Henrique Longo - Silvério Alberto Rhein e outros - Vistos. 1) Fls. 2.583/2.585, 3.101 e 3.113: De acordo com o art. 22, inciso III, § 3º, da Lei nº 11.101/05, Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento. Assim, tendo em vista a exigência legal, bem como a manifestação de fls. 2.874/2.878, item 20, primeiramente, intime-se a Administradora Judicial para que informe se já houve a constituição de Comitê dos Credores a ser consultado sobre a proposta de acordo. Após, tornem conclusos. 2) Fls. 2.898/2.899 e 2.938/2.940: considerando que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2149107-50.2024.8.26.000, restou prejudicada a alegação de nulidade do edital de leilão, já que observado por este Juízo o patamar mínimo de 50% do valor de avaliação dos bens em segunda chamada (art. 142, § 3º-A, II, da Lei nº 11.101/05). 3) Fls. 2.929/2.933, itens 5 a 8: quanto à limpeza do imóvel situado na Avenida São Paulo, 280, Vila José, Bariri/SP, primeiramente, manifeste a Administradora Judicial sobre o orçamento apresentado a fls. 2.947. Após, tornem conclusos para decisão. 4) Fls. 2.929/2.933, itens 9 a 12: considerando que não houve interessados, em primeira e segunda chamadas, em arrematar os bens descritos nos Lotes 1, 2 e 4 (fls. 2.871/2.872 e 2.876) e que já foi autorizada a realização de novo leilão, desde que mediante o oferecimento de propostas abertas (fls. 2.885/2.888, item 8), com a concordância do Ministério Público (fls. 2.883), defiro a realização de novo leilão eletrônico, presencial ou híbrido, observando-se o seguinte: (i) o leilão deverá iniciar-novamente em primeira chamada, por valor não inferior ao de avaliação, tendo em vista que a terceira chamada não ocorreu dentro do prazo de 15 dias da segunda chamada, na forma do art. 142, § 3º-A da Lei nº 11.101/05. (ii) nos moldes do dispositivo acima indicado, em segunda chamada os bens poderão ser arrematados por, no mínimo, 50% do valor de avaliação, e em terceira chamada por qualquer valor, não estando a alienação sujeita ao conceito de preço vil, nos termos do art. 142, § 2º-A, inciso V, da Lei nº 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20, devendo, contudo, ser observado o prazo de 15 dias entre o término de uma chamada e o início de outra. (iii) nomeie a Serventia Judicial leiloeiro oficial, devidamente registrado no Portal de Auxiliares e na JUCESP, para fins de alienação dos imóveis arrecadados em favor da massa falida e ainda não alienados (Lotes 1, 2 e 4). 5) Fls. 2.929/2.933, itens 14 e 15: para preservação da massa falida, defiro o pedido de averbação do ato de arrecadação nas matrículas imobiliárias nos 939 e 40 perante o Ofício de Imóveis desta Comarca de Bariri. Expeça-se ofício àquela Serventia Extrajudicial para que promova a averbação. Relativamente ao imóvel matriculado sob o nº 2.078, desnecessária qualquer averbação, tendo em vista que o bem já foi arrematado. 6) Fls. 2977/2.978: diante dos esclarecimentos prestados, primeiramente, manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre o pedido de avaliação por Oficial de Justiça e expedição de alvará judicial para a venda da fração ideal de 5% dos imóveis objetos das matrículas nos 13.221 e 13.222. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. 7) Fls. 3.052/3.053: considerando que o Quadro Geral de Credores ainda não foi homologado, possível sua atualização na forma requerida pela Fazenda Nacional para inclusão de novo crédito. Assim, intime-se a Administradora Judicial para conhecimento. 8) Fls. 3.075/3.077: diante da proposta de acordo apresentada, a qual, caso autorizada, implicará importante abatimento da dívida, primeiramente, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial conforme o item 1 desta decisão. Intime-se. - ADV: WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), AMANDA RENZZO SANTOS PAPINI (OAB 306698/SP), LETICIA BARP RODRIGUES (OAB 83109/RS), IANE MARIA BREDA CÂMARA (OAB 62960/RS), MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB 91873/SP), CRISTINA KAFER (OAB 86351/RS), KARINA MIRANDA (OAB 86497/RS), MÁRIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB 53434/RS), ANTONIO LUIZ LIMBERGER (OAB 38729/RS), IVAN POMPERMAYER LOPES (OAB 368617/SP), CÍNTIA GOELLNER (OAB 67890/RS), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), ISSA JORGE SABA (OAB 27805/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), FERNANDO ROMERO (OAB 243914/SP), ISSA JORGE SABA (OAB 27805/SP)

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Processo nº 1000121-61.2025.8.26.0575

ID: 276867688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000121-61.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CROZARIOL MANETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda… ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda à inicial. Certifique-se a regularidade das custas recolhidas, corrija-se o valor da causa junto ao SAJ - R$ 450.000,00, bem como apense-se o presente feito ao processo de nº 0001066-75.2019.8.26.0575. No mais, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, bem como art. 334 do NCPC, designo audiência inicial de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual ou mista, conforme o caso, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais em prestígio da própria comodidade dos causídicos e partes envolvidas. Portanto, a audiência de conciliação será realizada, em princípio, de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, é devida a remuneração ao conciliador(a), considerando o tipo e valor da causa, conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração atual, da respectiva Resolução. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) embargante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. CITEM-SE os embargados para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, para informar ao Juízo endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. Eventualmente, sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. Informados os endereços de e-mail, aguarde-se a solenidade. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Nessa última hipótese, ao comparecerem ao fórum local, haverá disponibilização de meios técnicos para participação na audiência virtual. O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis (art. 378 NCPC) contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art. 77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Por fim, determino ao autor o saneamento da pasta digital para adequada recategorização dos documentos por si anexados nos autos. As cópias do processo digitalizado deverão ser juntadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 15 (quinze) dias para a a recategorização determinada. Int.

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Processo nº 1000121-61.2025.8.26.0575

ID: 275926036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000121-61.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS CROZARIOL MANETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda… ADV: Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 1000121-61.2025.8.26.0575 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Mateus Crozariol Manetta - Vistos. Pgs. 86/87: recebo como emenda à inicial. Certifique-se a regularidade das custas recolhidas, corrija-se o valor da causa junto ao SAJ - R$ 450.000,00, bem como apense-se o presente feito ao processo de nº 0001066-75.2019.8.26.0575. No mais, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, bem como art. 334 do NCPC, designo audiência inicial de conciliação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual ou mista, conforme o caso, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais em prestígio da própria comodidade dos causídicos e partes envolvidas. Portanto, a audiência de conciliação será realizada, em princípio, de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, é devida a remuneração ao conciliador(a), considerando o tipo e valor da causa, conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração atual, da respectiva Resolução. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) embargante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. CITEM-SE os embargados para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, para informar ao Juízo endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. Eventualmente, sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. Informados os endereços de e-mail, aguarde-se a solenidade. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Nessa última hipótese, ao comparecerem ao fórum local, haverá disponibilização de meios técnicos para participação na audiência virtual. O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis (art. 378 NCPC) contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art. 77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Por fim, determino ao autor o saneamento da pasta digital para adequada recategorização dos documentos por si anexados nos autos. As cópias do processo digitalizado deverão ser juntadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 15 (quinze) dias para a a recategorização determinada. Int.

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Souza Suprimentos Para Comunicação Visual Ltda x A.B. Dos Santos Impressão Digital - Me e outros

ID: 301317072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-88.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA SUPRIMENTOS PARA COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

A.B. DOS SANTOS IMPRESSãO DIGITAL - ME ANDRé BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão D… Processo 0001066-88.2024.8.26.0126 (processo principal 1003603-50.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda - A.B. dos Santos Impressão Digital - ME - - André Batista dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Souza Suprimentos para Comunicação Visual Ltda-EPP contra André Batista dos Santos Impressão Digital ME e André Batisa dos Santos, para satisfação do valor de R$ 14.154,21. Planilha de cálculo às fls. 04. Decisão de fls. 29/31 determinou a intimação por edital para pagamento. Edital publicado às fls. 43. Manifestação da parte exequente às fls. 48/49. Sisbajud às fls. 59/69. Decisão de fls. 78/79 determinou a intimação por edital. Edital publicado às fls. 95. A parte executada apresentou impugnação às fls. 96/100 sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado por ser inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de Micro Empresa, que, se tratando de gráfica depende da compra de materiais e insumos para entrega dos serviços contratos, de modo que um bloqueio de valor significativo, como o do caso em tela, vem agravando o seu estado financeiro, já que o saldo em conta zerado significa impossibilidade de entrega de serviço e recebimento pelo mesmo. De outro ponto, é evidente que o valor bloqueado diz respeito à valores percebidos em decorrência de sua prestação de serviços já realizados, que serviriam para cobrir os custos com a empresa no mês seguinte, com a quitação das contas de consumo e pagamento da folha mensal dos funcionários. Manifestação da parte exequente às fls. 127/132. É o relatório. Decido. Foram efetuados bloqueios em contas de titularidade da empresa executada no valor de R$ 17.819,00 (Banco do Brasil fls. 63); R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). O valor do débito era de R$ 17.819,00 (fls. 54/56). Foram efetuados desbloqueio dos valores R$ 308,54 (Pagseguro Internet IP S.A fls. 63?64) e R$ 1.561,69 (Bancoseguro S.A. fls. 64). Verifica-se da ficha cadastral da JUCESP que se trata de empresário individual (fls. 102/103). Na empresa individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica de quem é o único sócio. Ademais, os valores bloqueados são essenciais à manutenção da atividade empresária, devendo-se garantir, ainda, o pagamento dos seus funcionários. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar. Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a liberação dos valores bloqueados. Inconformismo. Jurisprudência do STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Artigo 833, inciso X, do CPC, Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de instrumento n. 2267597-31.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hélio Nogueira, j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 24.487,03, bloqueada em conta poupança do executado Recurso da parte executada, verberando a impenhorabilidade da quantia Acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Gil Coelho, que negou provimento ao recurso Conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela parte executada, para dar parcial provimento ao recurso especial interposto, determinando-se o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça "para que proceda ao exame da impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, mediante exame da natureza da conta constrita e da comprovação de que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial e necessário ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" - Bloqueio on-line sobre crédito existente em conta poupança - Valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, X, do CPC - Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto Documentos juntados que dão conta de que o saldo existente na data do bloqueio decorre da atividade exercida pela empresa individual do executado - Pessoa física e jurídica que se confundem Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que tem finalidade estritamente fiscal Valor bloqueado que é destinado à manutenção da atividade exercida e também necessário para prover o próprio sustento do executado e o de sua família Decisão reformada - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade da quantia constrita, observado o limite de 40 salários mínimos. (Agravo de instrumento n. 2105439-63.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 31/10/2024). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES FUTUROS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM RETRIBUIÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Diversamente do que constou da decisão recorrida, o enquadramento do executado como Microempreendedor Individual MEI não denota personalidade civil diversa da natural. Quantia bloqueada em conta corrente que resultou de ganhos em contraprestação a serviços de instalação e reparação de máquinas e equipamentos industriais. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV, do CPC, não sendo o caso das exceções descritas no §2º do mesmo artigo (execução de prestação alimentícia ou ganhos superiores a 50 salários-mínimos mensais). Afastamento, outrossim, da penhora de 30% dos pagamentos futuros em prol do devedor. Mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares é providência excepcional, a ser efetivada em casos nos quais o executado possua rendimentos relevantes, que superam os custos ordinários de sua subsistência. Ausência de elementos que infirmem a imprescindibilidade da totalidade dos rendimentos ao sustento do agravante e sua família, que é integrada por esposa e filha com três anos de idade. Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2290126-15.2022.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À PENHORA - PESSOA JURÍDICA - Microempresa - Decisão que ante a alegação da executada e os documentos juntados, reconheceu que os valores, embora em conta da empresa, destinam-se ao pagamento de verbas salariais e devem ser desbloqueados, em analogia ao que preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinado o desbloqueio de parte do valor constrito nos autos do Cumprimento, mantendo-se o bloqueio do valor remanescente até decisão sobre as demais alegações - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Penhora de numerário em conta da empresa individual - Pessoa física e jurídica que se confundem - Presunção de que os valores servem para sustento da proprietária, bem como a penhora inviabilizaria a atividade econômica - Impenhorabilidade - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067993-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2077266 97.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021); (TJSP; Agravo de Instrumento 2067991-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021); (Agravo de Instrumento nº 2055998-21.2020.8.26.0000, Rel. SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2020, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2214127-61.2019.8.26.0000, Rel. KIOITSI CHICUTA, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2019, TJSP); (Agravo de Instrumento nº 2057046-49.2019.8.26.0000, Rel. PAULO ROBERTO DE SANTANA, 23ª Câmara de Direito Privado, j.17/04/2019, TJSP) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente interpretação extensiva aos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, já decidiu que o numerário de até 40 salários-mínimos depositado em conta bancária é impenhorável, independentemente dele se encontrar depositado em conta corrente, conta poupança, mas também em fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. IMPENHORABILIDADE 833, X, DE DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM 4 Agravo de Instrumento nº 2175079-56.2023.8.26.0000 -Voto nº 2220-LA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. III "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (AgInt no Recurso Especial n. 2.053.779-RS, Primeira Turma, Rela. Ministra Regina Helena Costa, j. 03 de abril de 2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em REsp n. 2.222.902/RS, Primeira Turma, rel. Ministro Sérgio Kukuna, j. 05 de dezembro de 2022). Portanto, determino o desbloqueio do valor de R$ 17.819,00. Houve a transferência do valor para conta judicial. Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 17.819,00, com as devidas atualizações, em favor da parte executada. Nos termos do Comunicado CG 12/2024, deverá providenciar novo Formulário MLE, devidamente preenchido com os dados necessários à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), que está disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx). Int. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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