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Processo nº 0001463-15.2025.8.26.0191

ID: 328206386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-15.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. E. A. F. D. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE

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Processo 0001463-15.2025.8.26.0191 (processo principal 1002308-98.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.E.A.F. - - D.A.D. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da JUSTI… Processo 0001463-15.2025.8.26.0191 (processo principal 1002308-98.2023.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.E.A.F. - - D.A.D. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes do artigo 528 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão. Saliento que conforme artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil, caso o executado, no prazo referido no caput do artigo(três dias) não efetuar o pagamento, não provar que o efetuou ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517. Por fim, por se tratar de processo digital, providencie a serventia a emissão de senha que deverá ir anexa ao mandado citatório para que o réu possa acessar a inicial e demais documentos do processo diretamente pelo site do Tribunal de Justiça, nos termos das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça, artigo 1226, inciso II. Para visualização dos autos, o executado poderá acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha encaminhada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, SE O CASO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM URGÊNCIA.SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. Sem prejuízo, caso requerido, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL solicitando informações acerca de eventuais vinculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários ativos, com encaminhamento do CNIS em nome do executado. Intime-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE (OAB 489758/SP), LETICIA FELIX DE MELO ANDRADE (OAB 489758/SP)

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Luis Fernando De Mello e outros x Ana Amelia De Pauli Bonfante e outros

ID: 307147727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002308-52.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE MELLO PAULO APARECIDO ROQUE

Polo Passivo:

ANA AMELIA DE PAULI BONFANTE ANTONIO CARLOS DE PAULI JOãO LUIS DE PAULI ROSA HELENA DE PAULI BONFANTE

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA DA SILVA

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JULIANO JOSE SOUZA PINHEIRO

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DECIO JOSE NICOLAU

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CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ

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Processo 1002308-52.2019.8.26.0575 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Paulo Aparecido Roque - - Luis Fernando de Mello - Ana Amelia de Pauli Bonfante - - Rosa Helena d… Processo 1002308-52.2019.8.26.0575 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Paulo Aparecido Roque - - Luis Fernando de Mello - Ana Amelia de Pauli Bonfante - - Rosa Helena de Pauli Bonfante - - Antonio Carlos de Pauli - - João Luis de Pauli - Roque Roberto Machiti - Vistos. Feito sentenciado e extinto. Pgs. 725/725: indefiro qualquer reconsideração, à míngua de previsão legal, reportando-me estritamente aos termos das deliberações de pgs. 683/684, 702 e 706/707. Não bastasse o comportamento censurável dos interessados constatado pela r. Decisão de pgs. 702, a insistência no peticionamento nos autos em questões já deliberadas mostra-se também censurável, passível de sanção por litigância de má-fé para surta o efeito pedagógico esperado, nos termos do art. 80, V e VI, do NCPC, restando as partes expressamente advertidas nesse sentido. Destaque-se, há manifesta ausência de interesse de agir ao novo peticionamento ante o teor da própria Sentença extintiva de pgs. 683/684, que já deferiu as Cartas de Adjudicação, de forma incondicionada ao coautor Luís Fernando, e condicionada à revogação/levantamento ordem judicial proferida nos autos de nº 0001722-66.2018.8.26.0575 em relação ao coautor Paulo (pgs. 684, 702 e 706/707). Cabe a este último, portanto, adotar as medidas necessárias junto aos autos de nº 0001722-66.2018.8.26.0575, em curso perante a i. 2ª Vara local, a fim de que seja eventualmente levantada a penhora no rosto destes autos. Oportunamente, arquive-se, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para a expedição das Cartas de Adjudicação nos termos definidos anteriormente nos autos, desde que recolhidas as taxas pertinentes, inclusive a título de desarquivamento dos autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), JULIANO JOSE SOUZA PINHEIRO (OAB 254322/SP), JULIANO JOSE SOUZA PINHEIRO (OAB 254322/SP), CARLOS ALBERTO GONZÁLEZ (OAB 126702/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), DECIO JOSE NICOLAU (OAB 92249/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP)

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Processo nº 1002308-06.2025.8.26.0296

ID: 301196077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002308-06.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo dos autos, visto que ausente qualquer das hipóteses…

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Processo nº 0001913-63.2025.8.26.0156

ID: 294013220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-63.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentid… Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentido de que a Fazenda elabore os cálculos, cabem algumas ponderações. Por proêmio, deve-se ter em linha de conta que, a bem da verdade, a denominada execução invertida ocorre quando a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove a apresentação dos cálculos, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em razão do reconhecimento da dívida. Nessa quadra, considerando-se os lindes do título judicial, na hipótese de a Autarquia Federal reconhecer a dívida, determino a sua intimação para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos que deseja ver homologados. Agora, caso não haja a apresentação do cálculo, caberá ao exequente a sua apresentação. Com efeito, a Autarquia, caso deseje, pode antecipar-se e apresentar o cálculo que entende escorreito, observando-se, por evidente, os limites do título judicial; mas, em absoluto, pode ser compelida a tanto, porquanto a iniciativa da fase executiva cabe ao credor, quem, se o caso, deve louvar-se do procedimento de liquidação de sentença. Deveras, não se cogita da transferência do ônus da feitura do cálculo ao devedor, de tal arte que, a apresentação do cálculo pela Autarquia se trata de ato voluntário. A sua vez, calha rememorar, por oportuno, que, no que alude à liquidação contra a Fazenda Pública não há qualquer peculiaridade, sendo, assim, indistintamente aplicáveis as normas aluvisas à liquidação de sentença. Nessa quadra, caso o Instituto Nacional do Seguro Social não apresente o cálculo, no que alude ao cumprimento de sentença por quantia contra a Fazenda, por proêmio, o credor apresentará memória atualizada de seu crédito, determinando-se, em seguida, a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação. Neste sítio, observe-se a perspectiva de execução invertida, intimando-se a Autarquia Federal. Publique-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Processo nº 0001913-63.2025.8.26.0156

ID: 294013952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-63.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANILTON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentid… Processo 0001913-63.2025.8.26.0156 (processo principal 1002308-77.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Anilton Alves - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentido de que a Fazenda elabore os cálculos, cabem algumas ponderações. Por proêmio, deve-se ter em linha de conta que, a bem da verdade, a denominada execução invertida ocorre quando a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove a apresentação dos cálculos, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em razão do reconhecimento da dívida. Nessa quadra, considerando-se os lindes do título judicial, na hipótese de a Autarquia Federal reconhecer a dívida, determino a sua intimação para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos que deseja ver homologados. Agora, caso não haja a apresentação do cálculo, caberá ao exequente a sua apresentação. Com efeito, a Autarquia, caso deseje, pode antecipar-se e apresentar o cálculo que entende escorreito, observando-se, por evidente, os limites do título judicial; mas, em absoluto, pode ser compelida a tanto, porquanto a iniciativa da fase executiva cabe ao credor, quem, se o caso, deve louvar-se do procedimento de liquidação de sentença. Deveras, não se cogita da transferência do ônus da feitura do cálculo ao devedor, de tal arte que, a apresentação do cálculo pela Autarquia se trata de ato voluntário. A sua vez, calha rememorar, por oportuno, que, no que alude à liquidação contra a Fazenda Pública não há qualquer peculiaridade, sendo, assim, indistintamente aplicáveis as normas aluvisas à liquidação de sentença. Nessa quadra, caso o Instituto Nacional do Seguro Social não apresente o cálculo, no que alude ao cumprimento de sentença por quantia contra a Fazenda, por proêmio, o credor apresentará memória atualizada de seu crédito, determinando-se, em seguida, a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação. Neste sítio, observe-se a perspectiva de execução invertida, intimando-se a Autarquia Federal. Publique-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Iva Mascarin Rodrigues

ID: 317187461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-66.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

IVA MASCARIN RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA CAROLINA BARDASI

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WELLINGTON GIMENES COELHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002308-66.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Iva Mascarin Rodrigues e outros - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PREJUDICADA ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR. DEVER DE COBERTURA EM VIDA. IRREGULARIDADE DA RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO 'HOME CARE' DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTA OU LIMITA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ENUNCIADO Nº 44.1 DESTA CÂMARA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O 'HOME CARE' NÃO CONFIGURA PROCEDIMENTO, EVENTO OU MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELES JÁ PREVISTOS PELA AGÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A DEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES COTIDIANAS E A RECOMENDAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR. CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL NÃO ELIDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 15.000,00. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V. 48888). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Wellington Gimenes Coelho (OAB: 412332/SP) - Leticia Carolina Bardasi (OAB: 531709/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002308-93.2025.8.26.0073

ID: 276928901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-93.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO POLES DA CUNHA

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ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB 271736/SP) Processo 1002308-93.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: B. M. C. S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) os três últimos comprovantes de rendimentos, imediatamente anteriores à data do protocolo da petição; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, deverá a parte juntar declaração escrita e assinada pela própria autora no sentido de que não declara rendas ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, em igual prazo, deverá a parte autora proceder à emenda da inicial, comprovando a ausência de inclusão dos medicamentos pretendidos na lista do RENAME ou REMUME, bem como a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Aguarde-se o aditamento nos termos acima mencionados, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int.

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Laurindo Fernando Mendonça x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 321126927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003128-07.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FERNANDO MENDONçA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LARISSA BARROZO SILVA

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Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1003128-07.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laurindo Fernando Mendonça - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar delitispendência, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaú/SP. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autorareconheceu a existência da referida ação anterior e requereu expressamente a extinção deste feitocom base na litispendência, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Desta forma, a ocorrência de litispendência tornou-se ponto incontroverso nos autos. A litispendência é um pressuposto processual negativo que, uma vez verificado, impõe a extinção do segundo processo sem análise do mérito, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e a de nº 1002308-85.2025.8.26.0302 é manifesta, impondo-se o acolhimento da preliminar. No mais, para a caracterização da litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção manifesta de prejudicar o andamento processual ou de induzir o juízo a erro, o que não se presume. A advogada do autor justificou a duplicidade como uma falha de comunicação com seu cliente, o que é plausível. A rápida concordância com a extinção do feito após a ciência do equívoco reforça a ausência de dolo processual. Assim, não havendo provas contundentes da má-fé, afasta-se a aplicação das penalidades. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. P.R.I. e arquivem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), LARISSA BARROZO SILVA (OAB 41096/ES)

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Processo nº 1002308-23.2025.8.26.0161

ID: 327127816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FFABIO DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das c… Processo 1002308-23.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ffabio da Silva Sampaio - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para a regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente o autor para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto ao requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1002308-61.2025.8.26.0407

ID: 330733599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002308-61.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

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Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os… Processo 1002308-61.2025.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.E.L. - Vistos. Considerando que José Eduardo Lemes está assistido por patrono indicado pelo Convênio Defensoria/OAB, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 1 CURATELA PROVISÓRIA Considerando que o documento médico não atesta que a parte ré esteja incapacitada para a prática de atos da vida civil, bem como o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 2 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do C.P.C.), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). 2 - CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. 3 Com o decurso do prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do C.P.C. 4 - Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA PONTES (OAB 230181/SP)

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