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Edvaldo Ferreira Dos Santos x Renata Pereira Boreli

ID: 293822423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2156941-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA PEREIRA BORELI

Despacho

Advogados:

TAYNARA PEREIRA FERREIRA

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SONIA APARECIDA PRADO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2156941-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Andradina - Autor: Edvaldo Ferreira dos Santos - Ré: Renata Pereira Boreli - VISTOS. 1. Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS contra RENATA PEREIRA BORELI, sob fundamento de que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1006269-34.2021.8.26.0024), onde igualmente contendem, foi julgada improcedente, reclamando tal sentença, de fls. 145/148 (daqueles autos), rescisão. Para tanto, aduz que a sentença foi "fundada em erro ou omissão que possa ser sanado com prova nova, ou seja, aquela cuja existência era ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso por motivo de força maior" (fls. 02). Aduz que a r. Sentença transitou em julgado em 20/07/2022, e que, à "época da propositura da ação originária, o Autor não tinha ciência da existência de testemunhas que presenciaram ou tinham pleno conhecimento das circunstâncias do esbulho e da posse irregular exercida pela Ré" (fls. 03). Diz que o conhecimento de existência das testemunhas se deu "recentemente, ou seja, em meados de abril de 2025, mais precisamente nos dias 10 e 24" (fls. 04). Prossegue dizendo acerca da matéria fática e de direito afeta a Ação de Reintegração de Posse, bem como que a r. Sentença foi proferida com "omissão na apreciação da realidade possessória e erro material na aplicação do direito à posse legítima" (fls. 12), que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 13), que a sentença padeceria de "confusão", ao interpretar a posse legítima e a posse precária (fls. 13), que aceitou como verdadeira "tese absurda" (fls. 14/15) de que o autor teria alienado o imóvel sub judice, bem como que valorou como verdadeira "falsa prova documental" trazida pela parte requerida (fls. 15/16). Por fim, diz que a sentença foi proferida com "erro crasso" (fls. 16) acerca da inexistência de esbulho possessório, concluindo que a r. sentença "incorreu em erro de julgamento quanto aos fatos essenciais da causa e deixou de permitir a produção de provas fundamentais, além de aplicar incorretamente os institutos jurídicos da posse e do esbulho, motivo pelo qual deve ser rescindida, a fim de restaurar a ordem jurídica violada e reconhecer o direito do Autor à reintegração de posse legítima do imóvel." (fls. 17). Requer, o autor, os benefícios da gratuidade de justiça, o recebimento da ação, a citação da requerida, a oitiva das testemunhas indicadas, e o julgamento da procedência da ação "desconstituindo-se a sentença proferida nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP, e, por conseguinte, proferida nova decisão com julgamento favorável à reintegração de posse do imóvel em favor de Edvaldo Ferreira dos Santos" (fls. 17/18) e, por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao seu patrono. Foi cumprido o quanto determinado pelo artigo 232, I, do Regimento Interno desta Corte, com a comunicação ao D. Juízo de Primeiro Grau, nos autos nº 1006269-34.2021.8.26.0024. Distribuída por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2110101-07.2022.8.26.0000, tirado dos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 1002469-61.2022.8.26.0024, onde inversamente contendem as partes (fls. 74). É a síntese do essencial. Vieram conclusos. 2. O feito reclama ordenação, o que ora se determina: i) Traga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), comprovante de seu endereço, atualizado, constando seu nome como titular do documento, ou, na ausência, de declaração do titular de que reside com o autor; ii) Traga, aos autos, a íntegra dos feitos nº 1006269-34.2021.8.26.0024 (Ação de Reintegração de Posse) e 1002469-61.2022.8.26.0024 (Interdito Proibitório), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); iii) O valor da causa a ser atribuído em Ação Rescisória é o daquele atribuído à Ação Possessória n. 1006269-34.2021.8.26.0024, corrigido monetariamente. Assim sendo, nos termos do quanto preconizado pelo artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitro, de ofício, o valor da causa, para o valor de R$ 2.432,99 (dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos). Anote-se. iv) Regularize o autor sua representação processual, também em 15 (quinze) dias, trazendo procuração contemporânea e com poderes específicos para propor a presente Ação Rescisória (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2196/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010, STF), também sob pena de indeferimento da inicial. v) Para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do Código de Processo Civil conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, o autor deverá juntar, em 15 (quinze) dias, cópia de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, declaração de rendimentos e bens dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de sua titularidade, comprovantes de despesas mensais correntes, conforme preconizado pelo artigo 99, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício almejado. 3. Cumprida as determinações, ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.070, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. 4. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) - Taynara Pereira Ferreira (OAB: 450932/SP) - 3º andar

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Maria Lúcia Fernandes Duenhas x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255757

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121544-70.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA FERNANDES DUENHAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0121544-70.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Maria Lúcia Fernandes Duenhas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001720-08.2023.8.26.0483/0001 Juizado Especial Cí… Processo 0121544-70.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Maria Lúcia Fernandes Duenhas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001720-08.2023.8.26.0483/0001 Juizado Especial Cível Foro de Presidente Venceslau Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Renata Nunes Sabbo Correa x Banco Votorantim S.A.

ID: 306303795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NUNES SABBO CORREA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002469-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Nunes Sabbo Correa - Banco Votorantim S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Códi… Processo 1002469-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renata Nunes Sabbo Correa - Banco Votorantim S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, especificamente para: (1) DECLARAR a abusividade da tarifa Seguro de Proteção Financeira e CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 1.219,78 (mil e duzentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), em dobro, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002); (2) DECLARAR a abusividade da Tarifa de Cadastro e CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de 759,83 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), em dobro, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (de modo que em relação a tal parte incide a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 99, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1002469-06.2025.8.26.0655

ID: 313660706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, pr… Processo 1002469-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a complementação das custas necessárias para expedição da carta de citação da parte adversa. Atualmente, o valor para confecção do expediente é de R$ 34,35. APÓS, PROSSIGA-SE. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Marcos Baldassim x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330168252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-55.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BALDASSIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERDER

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DANIEL GERBER

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1002469-55.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Baldassim - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Fls. 190 e seguintes.… Processo 1002469-55.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Baldassim - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Fls. 190 e seguintes. Cuida-se de pedido formulado pela requerida, com o objetivo de obter a suspensão do presente feito executivo, sob o argumento de ocorrência de força maior, em razão da existência de investigações instauradas pela Controladoria-Geral da União (CGU), por determinação do Governo Federal, acerca de supostas fraudes relacionadas à filiação de associados. O requerente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito. É o essencial. Decido. Embora os fundamentos apresentados pela executada mereçam consideração, não há respaldo jurídico para o acolhimento da pretensão. Nos termos do art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, a força maior caracteriza-se pela ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que torne absolutamente impossível o regular prosseguimento do processo por uma das partes. No caso em apreço, a suspensão dos convênios mantidos com o INSS, ainda que possa repercutir financeiramente na esfera da executada, não configura hipótese de força maior, uma vez que a atividade por ela desenvolvida prestação de serviços a idosos mediante convênios com o referido órgão sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização estatal, sendo, portanto, previsível a possibilidade de alterações ou interrupções contratuais. E, eventual interrupção das atividades da ré configuraria, no máximo, dissolução, jamais questão prejudicial e, tampouco, de força maior (art. 313, V e VI, do CPC). Além disso, a alegada dificuldade financeira não constitui, por si só, causa legítima para a suspensão do feito, tampouco se confunde com situação de força maior nos moldes legais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2164757-74.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) - destaquei. Ressalte-se, por fim, que a existência de investigações administrativas em curso não obsta o prosseguimento no judiciário, tratando-se de esferas autônomas e independentes. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERDER (OAB 29879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 1002469-43.2025.8.26.0481

ID: 290697252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-43.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA PANIAVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAULO DOS SANTOS

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Processo 1002469-43.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando Pereira Paniavel - Feito nº 2025/001244 Diante da declaração de insuficiência de recursos que … Processo 1002469-43.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando Pereira Paniavel - Feito nº 2025/001244 Diante da declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Trata-se de ação ordinária proposta com o intuito de obter o(a) concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária/permanente. De acordo com a parte ela é acometida por traumatismo de músculos e tendões na região do quadril e da coxa, o que a incapacita para o trabalho. Sustentou preencher todos os requisitos para o benefício. No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fl. 34). Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo: - ADV: SAMUEL PAULO DOS SANTOS (OAB 468660/SP)

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Processo nº 1002469-54.2025.8.26.0348

ID: 281159407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CALHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CALHADO RODRIGUES

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ADV: Danilo Calhado Rodrigues (OAB 246664/SP) Processo 1002469-54.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Calhado Rodrigues, Danilo Calhado Rodrigues - 1- Recebo a petição … ADV: Danilo Calhado Rodrigues (OAB 246664/SP) Processo 1002469-54.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Danilo Calhado Rodrigues, Danilo Calhado Rodrigues - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.1- Cite-se o(a) executado(a), a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 7.150,74 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se.

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Processo nº 1002469-80.2024.8.26.0189

ID: 277359279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002469-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA SUMAN ERNESTO SUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA PAULA CARETI

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ADV: Eliana Paula Careti (OAB 469930/SP) Processo 1002469-80.2024.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ernesto Suman, Aparecida de Fatima Suman - Vistos. Fls. 120/147: trata-se de pedid… ADV: Eliana Paula Careti (OAB 469930/SP) Processo 1002469-80.2024.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ernesto Suman, Aparecida de Fatima Suman - Vistos. Fls. 120/147: trata-se de pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente em favor do interditado, no valor de R$ 8.333,00. Concordou o Ministério Público com o levantamento de um salário mínimo por mês. Conforme informado, a quantia será destinada ao custeio de despesas ordinárias, relacionadas ao sustento e à administração dos interesses do interditado, situação em que é permitida a manutenção de valores em poder do curador, como preceitua o art. 1.753, do CC "Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.". Ademais, o montante depositado não representa quantia elevada, sendo desnecessário que o levantamento ocorra mensalmente. Nos termos do art. 1.754 do CC "Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: 1 - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens.". Dessa forma, autorizo o levantamento da quantia depositada, no valor de R$ 8.333,00, em favor do curador do interditado. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo ativo. A comprovação de depósito está às fls. 98/99 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 8.333,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 700120136385 (parcela nº 1). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Tendo em vista que a quantia será aplicada em despesas ordinárias, e não se trata de valor elevado, dispenso, neste caso, a exigência de prestação de contas específicas quanto a este levantamento. Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025.

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Osvaldo Donizetti Inacio x Banco Do Brasil S/A.

ID: 308673774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DONIZETTI INACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO DA SILVA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de… Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alegou ser funcionário público estadual e professor aposentado, que recebe salário mensal de R$ 5.214,33, tendo contratado empréstimos consignados que somam o valor total de R$ 5.347,30, o que excede o limite legal de 30% de seus vencimentos líquidos e comprometem sua subsistência e dignidade. Teceu comentários quanto aos juros abusivos. Em sede liminar, requereu a limitação dos descontos ao percentual de 30% de sua renda líquida. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja a liminar deferida ab initio confirmada e o banco requerido condenado a estornar o valor de R$ 11.773,63. Juntou documentos (p. 18/61). Concedida a justiça gratuita e deferida a liminar a fim de limitar os descontos ao percentual de 30% dos vencimentos (p 63/66). O autor se manifestou e juntou documentos (p. 71/75). Instado (p. 77), o autor se manifestou e juntou documento (p. 81/84). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação. Preliminarmente arguiu ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que os empréstimos foram livremente contratados pelo autor, motivo pelo qual os descontos são legais, conforme previsão legal e contratual, bem como sustentou a legalidade dos procedimentos adotados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 118/218). O requerido informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (p. 219/232). Determinou-se ao requerido que procedesse ao estorno dos valores descontados da parte autora a título de empréstimos no mês de agosto, observando-se o limite de R$ 2.629,53, já indicado na decisão de p. 66/67 (p. 233/234). O banco requerido informou que houve o estorno do valor de R$ 5.835,93 (p. 237/239). O autor se manifestou às p. 240/241. Juntou documentos (p. 242/244). Acórdão negou provimento ao recurso interposto (p. 289/301). O banco requerido se manifestou e juntou documentos (p. 305/314). O autor informou que há quantia a ser estornada, qual seja, R$ 1.338,06 (p. 321). O banco requerido se manifestou às p. 325/328. Instadas a especificar provas (p. 333/335), somente o banco requerido se manifestou (p. 338/348). O autor, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis (p. 349). É o relatório. Pois bem. 1 Necessário chamar-se o feito à ordem. Para fins de se evitar futuras alegações de nulidade, da análise dos autos, verifica-se que o autor não foi intimado para se manifestar quanto à contestação ofertada às p. 85/117. Desta forma, intimem-se o autor para que, querendo, se manifeste em réplica. No mais, informe o autor se houve o estorno do valor integral, em especial àquele informado às p. 321. Em caso negativo, informe o valor pendente de estorno. 2 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)

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Processo nº 1002469-19.2025.8.26.0198

ID: 297233973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002469-19.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucional… Processo 1002469-19.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFICÍO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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