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M. A. P. De C. e outros x M. A. P. De C. e outros

ID: 316437976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-92.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE C. M. R. C.

Polo Passivo:

M. A. P. DE C. M. R. C.

Intimação

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

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MONIQUE LOPES MOURATO

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JULIANA PETERLINI TRUZZI

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JANAÍNA DE OLIVEIRA

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JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1002769-92.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.C. - M.A.P.C. - M.A.P.C. - M.R.C. - VISTOS. 1 - Considerando a grande viabilidade de acordo entr… Processo 1002769-92.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.C. - M.A.P.C. - M.A.P.C. - M.R.C. - VISTOS. 1 - Considerando a grande viabilidade de acordo entre as partes (fl. 668), a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada presencialmente, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. 2 - A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Contudo, caso sejam ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 3 - Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Atentem-se as partes que a concessão dos benefícios dajustiçagratuitanão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme noart. 98, §4º,do CPC. Intimem-se. - ADV: JANAÍNA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), NATASHA VIDO GOMES (OAB 432156/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), NATASHA VIDO GOMES (OAB 432156/SP), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 0001296-57.2025.8.26.0236

ID: 325860358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001296-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIGUEL RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0001296-57.2025.8.26.0236 (processo principal 1002769-95.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Lucas Miguel Ramos - Vistos. Considerand… Processo 0001296-57.2025.8.26.0236 (processo principal 1002769-95.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Lucas Miguel Ramos - Vistos. Considerando a concordância do INSS (fl. 38), homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas fls. 4/8 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do contrato juntado nas fls. 9/11, defiro destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguardem-se em cartório os pagamentos, registrando-se que o valor pertencente ao exequente ficará depositado nos autos para levantamento oportuno, com a precedente comprovação da necessidade, prezando-se, inclusive, pela utilização do montante em benefício da exequente. Efetivado o depósito com relação aos honorários sucumbenciais e contratuais e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Com a notícia do depósito com relação ao valor pertencente ao exequente, oficie-se ao banco depositário para transferência da importância depositada e acréscimos legais para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, visando evitar estorno aos cofres públicos. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Diogo De Melo e outros x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 298447324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-28.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE MELO MELO & MELO ARTESANATOS LTDA.

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO QUINTANILHA DA SILVA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1002769-28.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Melo & Melo Artesanatos Ltda. - - Diogo de Melo - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Ante o expo… Processo 1002769-28.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Melo & Melo Artesanatos Ltda. - - Diogo de Melo - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO DE MELO E MELO MELO ARTESANATOS LTDA. em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. para, em consequência, CONDENAR a parte ré a, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar o necessário para disponibilizar o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, descrita na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A efetiva ligação da energia elétrica na UC do autor dependerá do atendimento das exigências técnicas feitas pela concessionária quanto ao ponto de conexão (padrão). Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), RICARDO QUINTANILHA DA SILVA (OAB 277968/SP), RICARDO QUINTANILHA DA SILVA (OAB 277968/SP)

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Lawton Alves Dias Lucio x Rosangela De Freitas

ID: 309243476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-52.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAWTON ALVES DIAS LUCIO

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

NELAINE ANDREA FERREIRA

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LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA CAVENAGHI

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ELOISA FERREIRA MARQUES DE CASTRO

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Processo 1002769-52.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lawton Alves Dias Lucio - Rosangela de Freitas - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PAR… Processo 1002769-52.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lawton Alves Dias Lucio - Rosangela de Freitas - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ROSANGELA DE FREITAS FERREIRA: i) Ao pagamento em favor do autor de danos materiais no valor de R$ 2.481,20, corrigidos com juros e correção monetária, ii) Ao pagamento em favor do autor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros e correção monetária. iii) Ao pagamento em favor do autor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de danos estéticos, corrigidos com juros e correção monetária. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o evento danoso (Súmula 54 e 43) do STJ ; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigiblidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual recurso de apelação, uma vez que se trata de sentença ilíquida, o valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$42.481,20, nos termos do art. 4° da Lei n° 11.608/2003, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: NELAINE ANDREA FERREIRA (OAB 179760/SP), LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA CAVENAGHI (OAB 406014/SP), ELOISA FERREIRA MARQUES DE CASTRO (OAB 117028/SP)

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Processo nº 1002769-41.2025.8.26.0663

ID: 277061534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-41.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BOVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002769-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Bovino - Vistos. INDEFIRO a tramitação em caráter preferencial, tendo em vi… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002769-41.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Bovino - Vistos. INDEFIRO a tramitação em caráter preferencial, tendo em vista que o requerente nasceu no ano de 1979, contando, atualmente, com 46 anos e não há prova de condição que autorize a benesse. Por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação sob segredo de justiça. Exclua-se a anotação do sistema informatizado. DEFIRO ao(à) requerente o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, de limitação dos juros contratuais aos limites do INSS vigente à época do contrato, visto que eventuais abusividades serão apuradas somente após regular instrução. Também não está presente o risco ao resultado útil do processo, já que em caso de eventual procedência do pedido, os valores pagos em excesso serão restituídos ao(à) requerente, sendo que a instituição financeira detém patrimônio suficiente para o cumprimento de eventual obrigação que lhe for imposta. Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipulam que nas ações que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Considerando que a empresa está cadastrada no portal do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá se dar pelo portal apropriado. Expeça-se o necessário. Caso a citação pelo portal não seja possível em razão de limitação técnica, a citação deverá se dar por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Int.

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Processo nº 1002769-60.2025.8.26.0010

ID: 279111640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002769-60.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DESTRO CHIRALDELLI

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ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), d… ADV: Caio Destro Chiraldelli (OAB 494903/SP) Processo 1002769-60.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: A. F. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 12), dando conta da incapacidade do interditando Raul Fernando Rodrigues Ferreira, CPF: 31286370833, nomeio Antonio Ferreira, CPF: 85408646815, RG: 8980472, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe o(a) requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) interditando(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas do(a) interditando(a), informando ainda se possui outros filhos, companheiro(a) ou marido/esposa. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerente - fls. 6, documentos pessoais do(a) requerente - fls. 5, documentos pessoais do(a) requerido(a) - fls. 7, procuração - fls. 4; certidão de nascimento atualizada do curatelado - fls. 11. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do(a) requerido(a). Sem prejuízo, cite-se o(a) interditando(a), devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele(a) está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o(a) requerente o necessário. Custas recolhidas a fls. 9/10. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Ednaldo Custodio Da Silva x Karen Eduarda Bernacki

ID: 317698475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002769-24.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN EDUARDA BERNACKI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

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RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

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Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1002769-24.2023.8.26.0271 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ednaldo Custodio da Silva - Karen Eduarda Bernacki - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para: RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes (artigo 62, I, da Lei do Inquilinato) e determinar o DESPEJO do imóvel indicado na inicial; CONDENAR os requeridos a pagar ao autor os alugueres, acessórios e encargos da locação vencidos e em aberto desde 17/10/2022 até a efetiva desocupação do imóvel, em 06/06/2024 acrescidos das multas contratuais, atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, e acrescidos de juros demora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos desde cada vencimento, com ressalva no tocante a eventuais valores cujo débito/pagamento seja demonstrado em sede de cumprimento de sentença, descontado o valor da caução prestada pela demandada. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se o caso, observe-se a gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo profissional(is) indicado(s) pelo Convênio DPE/OAB-SP, expeça(m)-se certidão(ões) de honorário(s), estes arbitrados em 100% do valor constante da tabela vigente, se não houver recurso. Por fim, DEFIRO o levantamento da caução prestada pelo requerente. Para tanto, proceda o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação de formulário MLE. Estando o formulário em termos, providencie a z. Serventia o levantamento. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA (OAB 395209/SP)

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Luzia Muniz De Castro Teixeira x Banco Safra S/A

ID: 303894318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-76.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MUNIZ DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-76.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luzia Muniz de Castro Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SEM SUCESSO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER FORMULADO DE MANEIRA ADEQUADA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 330, III; ART. 485, VI; STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002769-78.2019.8.26.0072

ID: 298531523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-78.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002769-78.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0180

ID: 308014400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA HELENA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 1002769-69.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Helena Cavalheiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DETERMINAR que a requerida proceda à inclusão do "Piso Salarial Docente" na base dos adicionais temporais recebidos pela parte autora (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se e, ainda, (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas em atraso, observando a prescrição quinquenal, devendo a parte autora apresentar o calculo do quanto devido quando do cumprimento de sentença. Frise-se que não se trata de sentença ilíquida eis que o valor da condenação poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PIC. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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