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Processo nº 1002801-22.2024.8.26.0650

ID: 313875186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002801-22.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRANDãO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LENORA MILESKI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-22.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Matheus Brandão Rocha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1002801-22.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Matheus Brandão Rocha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR solidariamente o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE VALINHOS a fornecerem ao autor, de forma gratuita e contínua, os medicamentos TACROLIMO 1MG e MICOFENOLATO DE SÓDIO 360MG, nas quantidades e pelo período prescritos pelo médico assistente, enquanto perdurar a necessidade médica atestada por profissional competente, facultando o fornecimento de outros medicamentos em substituição, desde que com os mesmos princípios ativos e eficácia terapêutica equivalente, atendendo à exata prescrição médica, mantendo o prazo de 10 dias para início do cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Ressalte-se, que, em caso de inércia, sem a demonstração da necessidade contínua do fármaco por meio do documento supra especificado, a eficácia da medida se esvairá, presumindo-se a superação da crise ou a sua convalescença. Anoto, ainda, que é de responsabilidade do autor ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora dos medicamentos, bem como devolver o produto excedente, quando houver suspensão do uso ou intolerância àquele, mudança de endereço e óbito da parte interessada. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.200,00, com fulcro nos artigos 85, §8º, NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. - ADV: KARINE LENORA MILESKI VIEIRA (OAB 452260/SP)

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Patricia Thair Simao Moura x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313407260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-92.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA THAIR SIMAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-92.2023.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-92.2023.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargte: Patricia Thair Simao Moura - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, OU COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA PELA TURMA JULGADORA - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA" (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Aparecida De Lourdes Gomes Da Silva e outros x Marisa Candida De Carvalho e outros

ID: 320471518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-23.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES GOMES DA SILVA JOSé GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MARISA CANDIDA DE CARVALHO NEUSA COSTA ZAMBONI POLIANE ZAMBONI RIBEIRO ROSANA MARCIA GASPARINI GIANSANTE SILMARA SIQUEIRA GASPARINI

Intimação

Advogados:

TIAGO ROMANO

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ROSEMARA ROMERO

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PRISCILA GOMES MIRA

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PATRICIA AKITOMI DA ROCHA

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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FABIANO BRAZ DE MELO RIBEIRO

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Processo 1002801-23.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - José Gomes da Silva - - Aparecida de Lourdes Gomes da Silva - Rosana Marcia Gasparini Giansante - - Silmara Siqueira Ga…

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Processo nº 1002801-80.2024.8.26.0663

ID: 327154166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002801-80.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LOPES MANãO PIRES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN VARGAS GODINHO

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Processo 1002801-80.2024.8.26.0663 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Miguel Lopes Manão Pires Neves - Vistos. Fls. 71/72: A parte autora apresentou prestação de contas … Processo 1002801-80.2024.8.26.0663 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Miguel Lopes Manão Pires Neves - Vistos. Fls. 71/72: A parte autora apresentou prestação de contas referente à venda de dois veículos do espólio, com a comprovação dos depósitos judiciais correspondentes à cota do menor. Fls. 80: O MP requereu a intimação da parte autora para apresentar documentos comprobatórios sobre a venda dos veículos e justificativa da alienação pelos valores inferiores aos da Tabela FIPE apresentada na sentença proferida. Fls. 85/86: A parte autora apresentou os comprovantes de venda dos veículos e a justificativa da alienação pelos valores abaixo da Tabela FIPE, alegando ausência de exigência judicial nesse sentido, a desvalorização com o tempo e a necessidade do cumprimento do prazo para o alvará. Fls. 92/93: O MP requereu a intimação do representante legal do requerente para ressarcimento do prejuízo de R$13.800,00 ao menor pela venda dos veículos pelo preço determinados na sentença. Fls. 95/98: A parte autora reiterou que os veículos foram vendidos pelo preço aproximado da Tabela FIPE vigente à época da alienação, considerando depreciação, isenção de impostos e condições específicas, e sustenta inexistência de prejuízo ao menor. Fls. 105/106: O Ministério Publico se manifesta favorável pela aprovação de contas, reconhecendo que embora os veículos tenham sido alienados por valor inferior ao da tabela FIPE, não houve prejuízo ao menor. Diante do exposto, concordo com o Ministério Público e embora os veículos tenham sido alienados por valor pouco inferior ao previsto na tabela FIPE, esta serve apenas como referência para o valor de venda de veículos, podendo o preço variar conforme o estado do bem, a depreciação e as condições do mercado à época, assim, considerando que os interesses do menor foram preservados, reputo prestadas as contas. Oportunamente, nada sendo pleiteado, arquive-se. Int. - ADV: VIVIAN VARGAS GODINHO (OAB 294845/SP)

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Processo nº 1002801-87.2025.8.26.0229

ID: 260178230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 1002801-87.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedra Evangelista - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça…

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Josefina Maria De Jesus Camara x Agibank Financeira S.A.

ID: 337419627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-74.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MARIA DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANE NONATO DE MOURA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002801-74.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Maria de Jesus Camara - Agibank Financeira S.a. - Vistos. Nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, especif…

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Processo nº 1002801-10.2025.8.26.0481

ID: 308785622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-10.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

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Processo 1002801-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - D.J.A. - Vistos. 1) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do inte… Processo 1002801-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - D.J.A. - Vistos. 1) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 2) Dessa forma, CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 3) Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). 4) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)

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Wilton Bovolin Reis x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 301108112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILTON BOVOLIN REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. MARIA A. DE B. FAGGIANI AUTOMOVEIS (M3 AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS

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Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Ita… Processo 1002801-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Bovolin Reis - Maria A. de B. Faggiani Automoveis (M3 Automóveis) - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Fls. 379/381: conheço dos embargos declaratórios interpostos, porquanto tempestivos, porém nego-lhes provimento, não se verificando na sentença exarada quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Todas as questões e não argumentos foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, flagrantemente questionar a correção do julgado. Não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados se pelo menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Se o entendimento veiculado é ou não o correto, à parte só resta, agora, interpor o recurso cabível no prazo legal. Não há também a contradição alegada que deve existir, na verdade, entre os fundamentos da sentença e não entre as razões do julgado e aquelas que a parte entende aplicáveis ao caso concreto. Inexiste, portanto, qualquer ponto a ser aclarado ou modificado, não sendo possível, nessa hipótese, atribuir caráter infringente ao recurso, pois, conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745). Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WELLINGTON DE SOUZA (OAB 250572/SP), CAROLINE ALVARENGA BOVOLIN REIS (OAB 243863/SP)

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Processo nº 0001636-13.2025.8.26.0038

ID: 296952963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001636-13.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 0001636-13.2025.8.26.0038 (processo principal 1002801-15.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. - Intime-se a parte executada, por carta… Processo 0001636-13.2025.8.26.0038 (processo principal 1002801-15.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. - Intime-se a parte executada, por carta digital, de acordo com o artigo 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário do valor integral do débito(R$ 7.850,81), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDTJ), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por carta, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como, sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1002801-24.2025.8.26.0347

ID: 310919550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-24.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MOREIRA GISELLI CRISTINA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002801-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselli Cristina de Sousa Moreira - - Alexandro Moreira - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a reali… Processo 1002801-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselli Cristina de Sousa Moreira - - Alexandro Moreira - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Acolho a emenda à inicial de fls. 50/100. 4- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol dos autores. 5- O pedido de tutela de urgência será apreciado após o prazo de defesa, sendo antes absolutamente necessária a instauração do contraditório, quando será possível, inclusive, a aferição da existdência de interesse processual da parte requerente. 6- Cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Havendo contestação ou o decurso de seu prazo, conclusos para apreciação da postulada tutela de urgência. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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