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Processo nº 1002801-72.2025.8.26.0428

ID: 317673447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002801-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.O. - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio v… Processo 1002801-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.O. - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por Carta com AR. 3. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: THALITA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 133463/RS)

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Banco Bmg S/A x Eutalia De Moraes Cavalho

ID: 328007471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUTALIA DE MORAES CAVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eutalia de Moraes Cavalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INDÉBITO, RELATIVAS A CONTRATOS BANCÁRIOS, ESTÃO SUJEITAS A PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS MENSAIS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC.CONTRATO MÚTUO COM EMISSÃO SIMULTÂNEA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (RMC) VALIDADE DO CONTRATO AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), MAS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL MEDIANTE DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PREVALÊNCIA DA FORMA CONTRATADA PELAS PARTES E OBEDIÊNCIA AO “PACTA SUNT SERVANDA” - DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ADMISSÍVEIS SENTENÇA REFORMADA PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º Andar

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Banco Bmg S/A x Eutalia De Moraes Cavalho

ID: 328473247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUTALIA DE MORAES CAVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eutalia de Moraes Cavalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INDÉBITO, RELATIVAS A CONTRATOS BANCÁRIOS, ESTÃO SUJEITAS A PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS MENSAIS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC.CONTRATO MÚTUO COM EMISSÃO SIMULTÂNEA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (RMC) VALIDADE DO CONTRATO AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), MAS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL MEDIANTE DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PREVALÊNCIA DA FORMA CONTRATADA PELAS PARTES E OBEDIÊNCIA AO “PACTA SUNT SERVANDA” - DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ADMISSÍVEIS SENTENÇA REFORMADA PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º Andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcia Elaine Valentina Carl

ID: 336862206

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA ELAINE VALENTINA CARL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE ORSI LARIZZATTI

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GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ROMULO NOGUEIRA RECART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-87.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Elaine Valentina Carl - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-87.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Elaine Valentina Carl - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO.3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004660-64.2025.8.26.0189

ID: 292075963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004660-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004660-64.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Lucas Miranda Gomes - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos… Processo 1004660-64.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Lucas Miranda Gomes - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Ainda, no mesmo prazo, comprove a alegada insuficiência de recursos para pagamento de custas/despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, em complementação aos documentos que acompanharam a inicial, (a) certidão da Unidade de Trânsito, (c) comprovante de rendimento mensal (dos últimos três meses), (d) extrato de movimentação de conta bancária (dos últimos três meses) ou providencie o recolhimento das custas/despesas de ingresso. Com o integral atendimento das determinações acima ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Flávio Jefferson Da Silva Moraes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293393352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002801-91.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JEFFERSON DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCARD S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO BV S.A. BV FIANCEIRA S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (MERCADO PAGO) MERCADO PAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WILL S.A. INSTUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REGINA BORDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR NICOLODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEMY MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-91.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Flávio Jefferson da Silva Moraes - Banco BMG S/A - - Banco BV S.A. BV Fiance… Processo 1002801-91.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Flávio Jefferson da Silva Moraes - Banco BMG S/A - - Banco BV S.A. BV Fianceira S.A. - - BANCO BRADESCARD S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Inter SA - - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander Brasil SA - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) - - Mercado Pago.com Representações Ltda - - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.a - - Nu Pagamentos S.a. - - Picpay Bank - Banco Multiplo Sa - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Will S.a. Instuição de Pagamento e outros - Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial para o exato fim de . - anexar a "planilha acima" mencionada no terceiro parágrafo de fl. 6, uma vez que não está claro qual é o valor mensal do débito perante as instituições financeiras rés, nem qual é o percentual de sua renda mensal líquida que está comprometida. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOSIMAR NICOLODI (OAB 129962/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 131089/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), REGINA BORDON (OAB 115217/SP), DIEMY MARTINS VASCONCELOS (OAB 272796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DIEMY MARTINS VASCONCELOS (OAB 272796/SP)

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Lucas Braulio De Faria x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278091718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-72.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRAULIO DE FARIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO ULISSES PESSANHA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Paulo Ulisses Pessanha da Silva (OAB 176326/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002801-72.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte:… ADV: Paulo Ulisses Pessanha da Silva (OAB 176326/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002801-72.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Lucas Braulio de Faria - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Por ora, antes de decidir quanto ao saneamento ou sentenciamento do feito, verifico a presença de inconsistências graves que afetam, inclusive, a confirmação da legitimidade da requerente para ocupar o polo ativo da demanda. Quanto ao ponto, reproduzo algumas das que foram pontuadas no v. Acórdão que rejeitou o agravo de instrumento interposto: "(...) O endereço do imóvel, constante da fatura emitida pela SABESP, é na Rua Geraldo Felix Pereira n. 498, Bairro Britador, em Campos do Jordão (f. 19). O contrato de compra e venda de imóvel, por sua vez, no qual o autor figura como comprador, indica o endereço na Rua Rafael Sampaio Vida n. 66 Bairro Britador, em Campos do Jordão (f. 16/18). Não se olvida que o autor alegou que na fatura da SABESP figura o nome antigo dessa rua, que teve sua nomenclatura alterada. Entretanto, em rápida pesquisa na Internet, (Google Maps), as duas ruas figuram como existentes atualmente nesse bairro, próximas uma à outra." (fls. 160/161, grifos nossos). De fato, em consulta ao aplicativo Google Maps verificou-se que os endereços indicados não seriam os mesmos, mas em vias públicas distintas, o que compromete a alegação inicial de que teria havido sub-rogação dos direitos daquela que consta como titular, tanto da área negociada, quanto dos serviços prestados, com risco de postulação em juízo de direito de terceiro. Assim, defiro, por ora, o prazo de 5 (cinco) dias a fim de que a parte requerente esclareça a divergência e comprove a ocupação da área relacionada à unidade residencial objeto da prestação dos serviços (Rua Geraldo Félix Pereira, 498, Campos do Jordão, Cod. Cliente: 2137520129, cf. conta de consumo de fls. 38), já que o endereço não coincide com os informados na inicial e a alegação de que houve mudança de nome na via não coincide com a verdade dos fatos, pois ambas as ruas ainda coexistem na mesma localidade. Intime-se.

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B. Do B. S. A. x A. M. R. De L. e outros

ID: 328133715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-09.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. R. DE L. A. M. R. DE L. C. M.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0000126-09.2020.8.26.0274 (processo principal 1002801-64.2016.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A.M.R.L.C.M. - - A.M.R.L. e outros - 1. Ant… Processo 0000126-09.2020.8.26.0274 (processo principal 1002801-64.2016.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A.M.R.L.C.M. - - A.M.R.L. e outros - 1. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para ofertada pela executada Ana Maria para o fim de afastar a constrição judicial de fls. 179/180, ante a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família. 2. Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC). Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro da penhora efetivada na matrícula do imóvel em questão, bem como manifeste-se o exequente expressamente em termos de prosseguimento, inclusive apresentando memória atualizada do débito. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1002801-73.2025.8.26.0072

ID: 328331590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO CANTERO

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Processo 1002801-73.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R.F. - - M.R.F. - Trata-se de ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos e retifica… Processo 1002801-73.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R.F. - - M.R.F. - Trata-se de ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos e retificação de registro com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios proposta por M.R.F. e M.R.F., menores representados por sua genitora P.R.R.F., em face de W.W.S. e B.C.F. sob alegação de que, embora a paternidade dos autores tenha sido formalmente reconhecida por B.C.F., o verdadeiro pai biológico de ambos é W.W.S., razão pela qual pretendem a regularização e direitos decorrentes da paternidade (fls. 1/8). Nesta fase procedimental, indefiro o pedido de alimentos provisórios. E o faço com fundamento no art. 1.604 do Código Civil que estabelece: "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro", ao que soma o disposto no art. 1.603 do Código Civil: "a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil". Portanto, incabível a fixação de alimentos provisórios antes da citação dos réus e da exata compreensão da controvérsia, uma vez que prepondera a força normativa dos arts. 1.603 e 1.604 do Código Civil. Indefiro o pedido de alimentos provisórios, sem prejuízo da reavaliação da matéria após a citação dos réus e o decurso do prazo para resposta. Citem-se com urgência, aguardando-se o decurso do prazo para contestação. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º, do CPC, e sem prejuízo da citação acima determinada, designo audiência virtual de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca para o dia 25 de setembro de 2025, às 10:45 horas. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o corréu B.C.F encontra-se preso para apresentação à audiência virtual. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado/carta precatória. Certifique o cartório. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP), CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP)

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Processo nº 1005093-68.2025.8.26.0189

ID: 307974578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005093-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER CASSIO BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1005093-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eder Cassio Barbosa Soares - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 d… Processo 1005093-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eder Cassio Barbosa Soares - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Indefiro os beneficios da gratuidade, tendo em vista que a parte autora aufere renda mensal muito superior a três salários mínimos (fls. 304), o que denota ter condições de pagar o valor correspondente à taxa judiciária e demais despesas processuais. As benesses da gratuidade se destinam aos "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Não é o caso. Assim, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária de ingresso da ação e as despesas para citação da parte requerida, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 cc 485, X, CPC). Com o atendimento integral das determinações acima ou transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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