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Jovanea Rossatto e outros x Andeilda Ferreira De Oliveira

ID: 329622234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVANEA ROSSATTO RAUL NAUFAL CUNHA

Polo Passivo:

ANDEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jovanea Rossatto - Apelante: Raul Naufal Cunha - Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto por Jovanea Rossatto e Raul Naufal Cunha (fls. 100). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, nada obstante apresentadas cópias das declarações de renda apresentadas por ambos os apelantes (fls. 103/112 e 117/125), não é possível verificar a efetiva e atual capacidade financeira de cada qual. Isto porque, além de as referidas declarações de renda corresponderem ao ano-calendário de 2023, não foram apresentados extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito referente ao período de interposição recursal (maio de 2025). Assim, não se justifica a concessão do benefício almejado. Destarte, promovam os recorrentes, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

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Caio Dos Reis Marins x 123Milhas Viagens E Turismo Ltda

ID: 337550110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-14.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS REIS MARINS

Polo Passivo:

123MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RITA DE KÁSSIA MARIANO CHRISTOVAM

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Processo 1002908-14.2023.8.26.0323 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio dos Reis Marins - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I … Processo 1002908-14.2023.8.26.0323 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio dos Reis Marins - 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAIO DOS REIS MARINS em face de 123milhas Viagens e Turismo Ltda. para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.430,93 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: RITA DE KÁSSIA MARIANO CHRISTOVAM (OAB 417197/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Processo nº 1002908-30.2025.8.26.0198

ID: 319716938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002908-30.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1002908-30.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Cunha - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância… Processo 1002908-30.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Cunha - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002908-58.2024.8.26.0491

ID: 277151796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002908-58.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY QUERINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1002908-58.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Querino Junior - Ante do exposto, com fundamento no… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1002908-58.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Querino Junior - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) condenar a ré à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, apostilando-se, se necessário e 2) condenar a ré ao pagamento das diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, que deverá observar a data da propositura da presente ação. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, o valor deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devidos, e de juros moratórios idênticos aos aplicados para caderneta de poupança, desde a citação, ambos até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela Taxa SELIC. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wander Guiraldelli x Banco Votorantim S.A.

ID: 328381357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-38.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GUIRALDELLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARIANA SIMOIS PORTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-38.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002908-38.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Wander Guiraldelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº. 596 DO STF. JUROS PRÉ-FIXADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO NA ESPÉCIE, A TAXA PRATICADA NÃO ESTÁ TÃO DISTANTE DA MÉDIA DE MERCADO APONTADA PELA PARTE AUTORA, ALÉM DISTO, APLICA-SE A TAXA MÉDIA EM CASOS EM QUE A TAXA PRATICADA É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP. Nº 1.251.331/RS. CONTUDO, TRATA-SE DE HIPÓTESE EM QUE SE VISLUMBRA A ABUSIVIDADE NA QUANTIA COBRADA EM DESCOMPASSO COM OS VALORES HABITUALMENTE COBRADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, IMPONDO SUA LIMITAÇÃO A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: TEMA 958/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP 1.639.320/SP E RESP 1.639.259/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA A REFERIDA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002908-56.2025.8.26.0642

ID: 335329982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002908-56.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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JANE MARA FERNANDES

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Processo 1002908-56.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - C.F.C.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anotem-se. 2 - O pedido de liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes… Processo 1002908-56.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - C.F.C.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anotem-se. 2 - O pedido de liminar comporta acolhimento, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, a fumaça do bom direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que evidenciam que a impetrante é portadora de fístula retovaginal que vem causando uma série de infecções urinárias e ginecológicas em razão do vazamento de fezes. Há expressa indicação médica para consulta com proctologista e cirurgia reparadora (fls. 35 e 57/71). O perigo da demora, por sua vez, advém do sério risco de comprometimento do estado de saúde da autora, caso a providência seja concedida apenas ao final do presente writ. Os artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, assinalam que a assistência à saúde é dever do Estado, em todas as esferas de Governo, o qual deve assegurar o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos, com seu atendimento integral. Tais dispositivos resguardam não só o direito à saúde, mas como sucedâneo imediato deste, impõem ao Estado a obrigação de fornecimento aos cidadãos de tratamento adequado, com abrangência dos medicamentos, equipamentos e o que mais seja necessário a tanto. Assim, DEFIRO o pedido de liminar para o fim de obrigar a impetrada a agendar a cirurgia reparadora postulada, em hospital da rede SUS compatível com o procedimento a ser realizado, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 5 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP)

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Processo nº 1002908-56.2025.8.26.0157

ID: 308187983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-56.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MENDES BANDEIRA

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Processo 1002908-56.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P. - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser i… Processo 1002908-56.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P. - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; e) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Destaco que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, poderão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a gratuidade de justiça fica desde já indeferida, devendo a parte autora recolher as custas nos quinze dias subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deverá o autor, ainda, em igual prazo, juntar o comprovante de residência, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROSANA MENDES BANDEIRA (OAB 117052/SP)

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Jacqueline Liebowitz x Mauro Elias Melo Amorim e outros

ID: 291290419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0019126-17.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE LIEBOWITZ

Polo Passivo:

MAURO ELIAS MELO AMORIM WILSON DE MELO AMORIM

Intimação

Advogados:

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

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SILVIA ZAMPOLLI SCHIAVINATO ALVES

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PEDRO IVO CRUZ MARIANI

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 0019126-17.2024.8.26.0577 (processo principal 1002908-33.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jacqueline Liebowitz - Mauro Elias Melo Amorim - - Wilson de M… Processo 0019126-17.2024.8.26.0577 (processo principal 1002908-33.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jacqueline Liebowitz - Mauro Elias Melo Amorim - - Wilson de Melo Amorim - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente,REMOVENDO M. E. M. A. do cargo de inventariante a que foi nomeado nos autos do inventário dos bens deixados por óbito de T. M. de A., e L. S. A., por infração ao art. 622, II, do CPC. Com relação à nomeação de outro inventariante, verifico que o patrono que representa o inventariante, também representa outros quatro herdeiros, remanescendo somente a requerente, que expressamente declinou de assumir o encargo, e o herdeiro Wilson. Dessa forma, tendo em vista que a destituição do inventariante, para nomear outro herdeiro, que se faz representar pelo mesmo patrono, não surtiria os efeitos desejado - dar andamento ao processo -, faz-se necessária a intimação do herdeiro Wilson para que se manifeste se pretende assumir a inventariança. Com isso, cadastra-se o patrono do herdeiro Wilson, constituído nos autos principais, nestes autos, e intime-o pelo DJE, através do advogado, para que se manifeste em 15 dias, se deseja assumir a inventariança. Caso aceite, tornem conclusos para nomeação. Nas hipóteses de recusa do herdeiro Wilson, ou decurso do prazo, NOMEIO a inventariante dativa Dra. MARIA DA GRAÇA BUTTIGNOL TRAVESSO para assunção do referido múnus, que deverá ser intimada pelo Portal dos Auxiliares da Justiça encaminhe, para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 dias, aceitando ou não o encargo, estimando seus honorários ou justificando eventual recusa. Se aceito o encargo, deverá prestar o compromisso legal. Com a aceitação da inventariante dativa, abra-se vista aos demais herdeiros para se manifestarem sobre os honorários, em 5 dias. Após, tornem conclusos para o arbitramento. De acordo com o art. 625 do CPC, o inventariante deverá entregar à substituta os bens do espólio, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse. Destarte, com a aceitação do encargo e fixados os honorários, o inventariante deverá ser intimado para em 24 horas proceder à entrega dos bens. Desde já, como consta na sentença, todos os levantamentos autorizados em favor do inventariante ficam suspensos, devendo qualquer valor a ser recebido pelo espólio ser depositado judicialmente. Pelo exposto,EXTINGOo presente incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por tratar-se de incidente. Custas recolhidas às págs. 28/29 Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, intimando-se o inventariante nomeado, quando da nomeação, para prosseguimento da ação. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP), SILVIA ZAMPOLLI SCHIAVINATO ALVES (OAB 164291/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Processo nº 1002908-92.2023.8.26.0297

ID: 303513835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-92.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI FéLIX ALTOMARI JOAO CARLOS ALTOMARI JOãO DO CARMO LISBOA FILHO

Intimação

Advogados:

EDUARDO DEL RIO

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EDSON FRANCISCO DA SILVA

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ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN

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Processo 1002908-92.2023.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Carlos Altomari - - Ari Félix Altomari - - João do Carmo Lisboa Filho - Celia Maria dos Santos Esteves Altomari - Autos … Processo 1002908-92.2023.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Carlos Altomari - - Ari Félix Altomari - - João do Carmo Lisboa Filho - Celia Maria dos Santos Esteves Altomari - Autos nº 2023/000502. Vistos. Fls. 351 (petição do exequente): Defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial simultâneo, presencial e eletrônico. Para tanto, designo o Leiloeiro Oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON, com cadastro na JUCESP nº 732/2006, que é assessorado pela Gestora Leilões Judiciais Serrano (jurídico@leiloesjudiciais.com.br), que deverá designar a primeira data para a realização, com prazo não superior a 60 (sessenta) dias de sua intimação. Não havendo lance superior à importância da avaliação seguir-se-á a realização de segunda hasta, quando não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, se efetivando pelo maior lanço ofertado. Incumbirá à empresa nomeada a intimação das partes, a confecção dos editais e a publicidade das hastas, devidamente comprovadas nos autos, devendo apresentar previamente a este Juízo a minuta do edital a fim de que, aprovada, seja publicada. O edital deverá observar os termos dos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil e por considerar suficiente e adequado, a publicação deverá se dar na rede mundial de computadores, no sítio da empresa leiloeira e no sítio www.publicjud.com.br. Ainda, considerando o disposto no artigo 22 da Lei n. 6.830/1980, deverá a serventia providenciar a publicação do edital no órgão judicial com prazo não superior a 30 (trinta) e nem inferior a 10 (dez) dias da data do leilão. Na forma do artigo 889 do CPC, deverá a empresa leiloeira nomeada cientificar da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: o executado (inciso I); o coproprietário (inciso II); o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (inciso III); o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (inciso IV); o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (inciso V); o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (inciso VI); o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (inciso VII); e a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). Eventuais taxas e/ou ônus sobre o(s) bem(ns) correrão por conta do arrematante. Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Em caso de arrematação a comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor arrematado (art. 24 do Decreto n. 21.981, de 19/10/1932), a ser pago pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor. Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes expressamente acerca da possibilidade de venda direta do bem, presumindo-se concordância tácita, em caso de silêncio. Intime-se. - ADV: ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN (OAB 333895/SP), EDUARDO DEL RIO (OAB 143574/SP), ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN (OAB 333895/SP), EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP), EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP), EDSON FRANCISCO DA SILVA (OAB 74044/SP)

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Processo nº 1002908-90.2025.8.26.0663

ID: 280994768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002908-90.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DELL ORTI

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ADV: Vitor Alexandre Dell Orti (OAB 422227/SP) Processo 1002908-90.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. L. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Alega autora qu… ADV: Vitor Alexandre Dell Orti (OAB 422227/SP) Processo 1002908-90.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. L. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Alega autora que o requerido é agressivo, usuário contumaz de bebidas alcóolicas e drogas ilícitas, chegando a manter a autora e os filhos trancados em casa - o que o ocasionou a lavratura do boletim de ocorrência juntado nas fls. 25/27. O constante desentendimento ocasionou, ainda, a lavratura do mais recente boletim de ocorrência (fls. 28/30), após o requerido supostamente jogar um objeto na direção da autora. Em havendo sérios indícios da ameaça noticiada, entendo suficientemente comprovada a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, a separação de corpos (art. 1.562, CC) tem lugar quando demonstrada a quebra dos deveres conjugais, notadamente quanto ao respeito e consideração mútuos (art. 1.566, V, CC). Com a ameaça à integridade física e a violência psicológica do cônjuge demandado, resta evidente que a vida em comum não pode continuar, estando a demandante em situação de risco. Isto posto, a fim de evitar maiores danos já que a vida comum se tornou insuportável, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu se afaste do lar conjugal, ficando autorizado a retirar seus bens pessoais. Note-se que a providência se justifica também porque, por ser inequívoco o fim do relacionamento, prudente é a manutenção da autora com os filhos menores no lar comum. Afinal, o réu é um só. Intimem-se as partes, ficando autorizados o arrombamento e o reforço policial, se necessários na espécie, com prudência e cautela, servindo o presente de ofício ao Comando da Polícia Militar. Fixo a guarda provisória dos menores M.G.L.D.S e B.M.L.D.S. em favor da autora e deixo de fixar as visitas paternas, neste momento, visto que as situações de agressividade foram realizadas na presença dos filhos o que, a princípio, estaria trazendo prejuízos a estes, inclusive no seu ambiente escolar. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Após a citação, oficie-se para desconto dos alimentos (fl. 13). Defiro, ainda, a manutenção provisória da autora e dos filhos menores no convênio médico fornecido pela empresa do requerido. Cite-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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